Disque Denúncia Procurados

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Faustão
Alcenir Lemos Fortuna

  • Tráfico de Drogas

    1 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343/2006), IV; Crimes de ""Lavagem"" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores(Art. 1º - Lei 9.613/98), § 1º; Crimes de ""Lavagem"" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores(Art. 1º - Lei 9.613/98), § 2º
  • TCP - Terceiro Comando Puro
  • Integrante do Tráfico de Drogas
  • Senador Camará e Complexo da Maré - RJ
  • 21/05/1990
  • RG Nº. (I.F.P.) 268.951. 068
  • Município não Informado - RJ
  • Procurado

Histórico

Alcenir Lemos Fortuna, o Faustão, é ligado à facção Terceiro Comando Puto ? TCP ? e faz parte do tráfico de drogas que nas comunidades do Complexo de Senador Camará e Complexo da Maré, mais notadamente na Favela da Maré, que está sob o comando do traficante Marcelo Santos das Dores, o Menor P.

Contra Alcenir Lemos Fortuna, consta pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão ? Polinter ? um mandado de prisão, expedido pela 1ª Vara Criminal Regional de Bangu, expedido em 27/09/2012 ? pelo crime contido no artigo 35 e 40 do CP - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06) C/C Aumento de Pena Por Tráfico Ilícito de Drogas (Art. 40 - Lei 11.343/2006), IV; Crimes de ""Lavagem"" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores(Art. 1º - Lei 9.613/98), § 1º; Crimes de ""Lavagem"" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores(Art. 1º - Lei 9.613/98), § 2º .

Pelo Sistema de identificação Penitenciaria, consta que o procurado, já teve passagem pelo sistema penitenciário. Ele ingressou em 20/11/2009 ? Cadeia Pública Pedro Melo da Silva ? SEAPPM ? saindo em liberdade em 19/04/2001 ? Instituto Penal plácido Sá de carvalho ? SEAPPC -. Condenado a pena de 3 anos, no artigo 16 caput da lei 10826/03.

Pelo Sistema de Identificação Criminal, constam 2 (duas) anotações: 34ª DP ? 11/11/2009 ? artigo 35 da lei 11343/06, artigo 16 § único IV da Lei 10826/03 ? Condenado a pena a 3 anos e 3 meses de reclusão em regime inicial semi-aberto ? 2ª Vara Criminal da Capital e DPF/Rj ? 27/12/2011 ? artigo 35 da lei 11343/06 ? 1ª Vara Criminal da regional Bangu.

Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais: 34ª DP ? 2009 ? Associação para tráfico de drogas (Lei 11343/06) e 34ª DP ? 2009 ? Porte Ilegal de Armas de Fogo de Uso Restrito.

MANDADO DE PRISÃO:

Processo nº: 0000309-69.2012.8.19.0204
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: D E C I S Ã O Vistos etc., (1) Autue-se. Notifiquem os denunciados para, em 10 dias, oferecerem defesa escrita (art. 55, da Lei n.º 11.343/06), por advogado que venha a constituir, ficando ciente que o não-oferecimento da defesa no prazo, implicará na nomeação da Defensoria Pública para o patrocínio de seus interesses processuais. (2) Em caso de nomeação do Defensor Público, requisitem-se os indiciados para comparecimento a Juízo, a fim de se entrevistar previamente ao oferecimento da defesa preliminar. (art. 55, § 3º, da Lei 11.343/06). (3) Atenda-se a cota do MP. (4) Expeçam-se os mandados de busca e apreensão do laudo definitivo do material entorpecente e da FAC, a serem cumpridos em 05 dias, caso os ofícios de solicitação não sejam respondidos em igual prazo. DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA: A presente investigação foi deflagrada a partir de profundo, delicado e minucioso trabalho de inteligência e investigação produzido pela DRE/DRCOR/SR/DPF/RJ. Durante largo período a autoridade policial e seus agentes fizeram o monitoramento das linhas telefônicas inseridas no presente procedimento sigiloso, onde foram identificados, a princípio, 15 membros pertencentes à associação criminosa denominada de Terceiro Comando Puro, ´TCP´, que atua no ´Complexo de Favelas de Senador Camará´. Márcio José Sabino, de vulgo ´MATEMÁTICO´, até sua morte em confronto com a polícia em Maio/2012, exerceu a liderança dos pontos de venda de entorpecentes da localidade de Senador Camará, juntamente com os denunciados de vulgos de ´PROFESSOR´ (denunciado em outro processo), ´MENOR P´ e ´TOLA´, os quais atualmente teriam, pelos indícios apresentados, assumido a liderança da retrocitada facção criminosa nesta região. Conforme narra a denúncia, no curso das investigações alguns membros da quadrilha organizada foram presos em flagrante e, apesar de acautelados, deram continuidade a seus crimes se utilizando de aparelhos celulares que entram clandestinamente nos presídios. Os demais envolvidos, seguindo as orientações de suas lideranças criminosas, orquestram diariamente a agenda de ´serviços´, movimentando todo o maquinário criminoso em Senador Camará. As ações constatadas nas interceptações acostadas indicam a estruturação: dos pontos de venda, do arsenal, dos rádios transmissores, da contabilidade, estratégias de trabalho dos seus: ´soldados´, ´radinhos´, ´esticas´ etc. A ousadia e a violência reiteradamente praticada pelos integrantes desta facção criminosa nesta região é notória, pública e evidente. Ademais, existe hoje uma guerra nesta ´província´, de sorte que os confrontos se tornaram constantes, inclusive com armamento de guerra, entre: ´TCP´, ´ADA´ e ´CV´, gerando inúmeras mortes e um clima constante de terror, fato muito bem retratado no minucioso relatório policial, o qual inclusive torno parte integrante desta decisão em razão da riqueza de indícios ali reportados (fls.29/40). Para a decretação da prisão preventiva a lei exige a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ambos esculpidos sob a égide dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Apreciando os fartos elementos probatórios indiciários apresentados, infirmo a presença da pedra angular da custódia cautelar; qual seja o periculum in mora, traduzido este nos seguintes pressupostos: A) Conveniência da Instrução Criminal, já que a proteção dos habitantes da comunidade é elemento essencial à garantia da ordem pública, merecendo aduzir a demonstração recente de maior repúdio popular a atos semelhantes a este, o que tem estimulado e encorajado a população a promover denuncias constantes, situação impossível de ser menosprezada pelo Poder Público em geral e; B) Os denunciados demonstram latente periculosidade, pois se constatam fortes traços de desenvoltura nos seus respectivos cotidianos, elemento gerador da inaceitável certeza da impunidade; gerando, por conseguinte, habitualidade na prática de ilícitos graves, especialmente com emprego de armas de fogo de diversos calibres e contingente semelhante a de um exército paralelo ao Estado. Ademais, muitos já foram condenados pela Justiça, conforme está comprovado em diversas folhas dos autos! Destarte, como dito, inegável os indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes e ainda os pressupostos cautelares para a custódia de natureza preventiva. Na lição de Carrara, citado por Weber Martins: ´A prisão preventiva responde a três necessidades: de justiça, para impedir a fuga do acusado; de verdade, para impedir que atrapalhe as indagações da autoridade, que destrua a prova do delito e intimide as testemunhas; de defesa pública, para impedir a certos facinorosos, que durante o processo continuem os ataques ao direito alheio´ (In. Liberdade Provisória, p. 16 - grifei). A jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal tem entendido ser possível o decreto forte em virtude da gravidade do delito, dês que aliado a outros elementos autorizadores da medida, senão vejamos: ´A decisão que decretou a prisão preventiva do denunciado está suficientemente fundamentada, pois a autoridade judiciária, após salientar a necessidade da medida, dada a índole criminosa do paciente e a possibilidade de continuar seu caminho pelo mundo do crime, encampou a fundamentação do Ministério Público. A circunstância de o paciente ter emprego certo, estar radicado no distrito da culpa, ter atendido ao chamamento policial e estar ciente de seus deveres para com a justiça, não afasta a possibilidade da expedição do decreto de prisão processual, conforme jurisprudência dominante nesta Corte. Habeas Corpus denegado´. (STF, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJU 27.11.92, página: 22303 e mais: RT: 483/306 - grifei). ´Inicialmente, a Turma manteve decisão do Presidente da Corte que determinara a livre distribuição do feito, por considerar que o presente writ refere-se à ação penal diversa da que ensejara prevenção do Min. Joaquim Barbosa (´Operação Anaconda´). Em seguida, asseverou-se que, embora as invocações da credibilidade da justiça e da gravidade do crime não justifiquem a custódia cautelar para garantia da ordem pública, remanesceria a sua necessidade para resguardar a sociedade da reiteração delituosa, conforme restara demonstrado explicitamente no decreto prisional. Entendeu-se, de igual modo, legitimada a prisão por conveniência da instrução criminal, tendo em conta que, com a destruição do aludido material probatório, poder-se-ia concluir que a liberdade do paciente representaria ameaça ao andamento regular da ação penal a que responde. Por fim, ressaltando que o paciente é um dos líderes de organização criminosa e que disporia de vários colaboradores, aduziu-se que para ele seria fácil corromper agentes, funcionários e testemunhas, com o objetivo de prejudicar o andamento do processo criminal.´ (HC 86175/SP, rel. Min. Eros Grau, 19.9.2006 - Informativo 441 do STF) HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA QUE FAZ REFERÊNCIA À REPERCUSSÃO NACIONAL DO CRIME, A CLAMOR PÚBLICO E À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NA LOCALIDADE EM QUE O CRIME FOI COMETIDO. ´No julgamento do HC nº 80.717, o Plenário deste Supremo Tribunal Federal reafirmou a ilegalidade da segregação, quando embasada unicamente na gravidade do fato, na hediondez do delito ou no clamor público. Nesse julgado, a corrente que prevaleceu registrou que o modo e a execução do crime, bem como a conduta do acusado antes e depois do delito, poderiam servir de respaldo para legitimar a prisão preventiva com base na ordem pública. Para tanto, é preciso que se evidencie a intranqüilidade no meio social que o réu, em liberdade, poderia causar. Ainda sobre ´a garantia da ordem pública´, os precedentes de ambas as Turmas desta colenda Corte, e mais recentemente o Plenário, consignam a possibilidade de enquadrar-se nesse fundamento a prisão preventiva decretada com vistas a evitar que o acusado pratique novos delitos, incluindo, aí, a incolumidade física das pessoas, sobretudo daquelas que querem colaborar com a Justiça. Aplicando os precedentes jurisprudenciais a este caso, é de se afastar prontamente as referências à ´repercussão de âmbito nacional´ e ´ao clamor público´ enquanto fundamentos válidos à decretação da custódia do paciente. Resta, porém, um motivo que, pela excepcionalidade do caso, é suficiente para manter a custódia do paciente. É que o decreto prisional deixa claro o temor das testemunhas e a insegurança na localidade em que o crime foi cometido. Na espécie, a necessidade da custódia fica ainda mais evidente quando o referido decreto menciona outro elemento agravador da situação, consistente no isolamento da localidade em que o delito foi cometido e a pequena presença do Estado na região, conhecida pelos violentos conflitos fundiários. Habeas corpus indeferido´. (HC nº: 84.680 - PA. Rel. Min. Carlos Britto - Noticiado no Informativo 374 - grifei). O padrão de postura adotado no dia-a-dia pelos denunciados, não tenho dúvidas, põe em risco os pressupostos cautelares acima numerados e enfrentados, não se admitindo insensibilidade por parte do Poder Judiciário nestas oportunidades; máxime na atual conjuntura, em que a sociedade vem cobrando cada vez mais um estilo eficaz e operante dos Órgãos Estatais Brasileiros; demonstrando, assim como as testemunhas, disposição ímpar em denunciar fatos graves que maculam a imagem do Brasil e do Rio de Janeiro internacionalmente. ISTO POSTO, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA DOS ACUSADOS: 1- MARCIO DA SILVA LIMA, vulgo ´TOLA´; 2- MARCELO SANTOS DAS DORES, vulgo ´MENOR P´ ou ´ASTRONAUTA´; 3- WELLINGTON DE ALMEIDA, vulgos ´BARRIGA; CATUABA e POPEYE´; 04- RAFAEL GOMES CARVALHO, vulgo ´SHUMACHER´; 05- ROBSON ALVES DA SILVA RAMOS, vulgo ´ROSSI´; 06- AMILCAR PEREIRA DA SILVA, vulgo ´DO AK´; 07- JORGE NEY MONTEIRO DA PAIXÃO, vulgo ´PQD´; 08- RAFAEL ALVES, vulgos ´PEIXE e FLAMENGO´; 09- ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS, vulgo ´ESBUGA´; 10- MARCOS ANTONIO SENA DE ANDRADE, vulgo ´PLAYBOY´; 11- CARLOS ALBERTO BRAZ, vulgo ´MIKYMBA´; 12- ALCENIR LEMOS FORTUNA, vulgo ´FAUSTÃO´; 13- EVERSON DA CONCEIÇÃO LOPES, vulgo ´BOQUINHA´; 14- ALESSANDRA PINTO PINHEIRO e 15- NATALIA RODRIGUES MARQUES, vulgo ´MISON´, todos devidamente qualificados nos presentes autos, o que faço lastreado nos exatos termos do Artigo 312 do Código de Processo Penal. EXPEÇAM-SE OS COMPETENTES MANDADOS DE PRISÃO E CUMPRAM-SE NA FORMA DA LEI. DAS BUSCAS E APREENSÕES: O Ministério Público, através do órgão de atuação, requer ainda a expedição de mandado de BUSCA E APREENSÃO a ser realizado no endereço apontado na manifestação ministerial. (fls.97/99). Presentes estão os requisitos autorizadores da almejada medida, pois só através dela se poderá colher, tal como demonstrado nas peças que instruem o presente procedimento, mais detalhes da facção criminosa que agora se tenta desbaratar. Há efetiva possibilidade de se apreender: armamentos, maquinários, drogas e escritos relativos à organização criminosa, possibilitando a identificação de novos integrantes, roteiros de ingresso de drogas e armas e também a movimentação e/ou localização das finanças da quadrilha. Pelo fio do exposto, atendendo ao Ministério Público (fls.97/99), DEFIRO o requerido e determino a BUSCA E APREENSÃO do material (armas, munições e petrechos de utilização bélica dentre outros) a ser realizado no endereço apontado na representação ministerial já citada. Expeçam-se os competentes de BUSCA E APREENSÃO nos exatos termos como requerido pelo membro do Parquet (fls.97/99) e cumpram-se nas vias legais. DO REQUERIMENTO DE QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO: As estruturas mais modernas de combate ao crime organizado já entenderam a necessidade de se trabalhar com afinco em torno das movimentações financeiras das facções criminosas. Sem essa forma de ação não se inibe a oxigenação constante dos quadrilheiros, permitindo a reestruturação firme da facção quando eventualmente atacada pela autoridade pública. As investigações apontaram indícios da movimentação financeira dos acusados e formas onde possivelmente estejam ´lavando´ suas finanças. Delineado o fumus boni iuris e o periculum in mora, eis que o pleito está amparado na legislação vigente e o seu indeferimento inviabilizaria o imediato esclarecimento do ocorrido. Sem a quebra do sigilo do BANCÁRIO da conta-corrente e/ou conta-poupança descrita na promoção ministerial (Fls. 100/104) não se chegará ao esclarecimento do que ora se investiga. É possível inclusive a identificação dos outros criminosos que de alguma forma participaram deste evento e quiçá de outros semelhantes. Por fim, os crimes são punidos com pena de reclusão. É fato então que a medida deve ser deferida com urgência, pois permitida pela legislação; como disse antes. Acolho, por fim, tornando como complemento da presente decisão, os apurados fundamentos da bem lançada promoção do MP acostada às fls. 100/104. Isto posto DEFIRO O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, DEVENDO O CARTÓRIO PROVIDENCIAR A EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS OFÍCIOS COM URGÊNCIA. Aos ofícios acima descritos, deverão fazer-se juntar cópias da presente decisão. Determino a retirada do sigilo do sistema, determino ainda ao cartório que a presente investigação deve ser mantida em absoluto e irrestrito sigilo. Registre-se, Intime-se e Cumpra-se. Rio de Janeiro, 27 de Setembro de 2012. Alexandre Abrahão Dias Teixeira Juiz de Direito

(Atualizado em 18/01/2012)