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Carlos Willian
Carlos Willian José dos Santos
Recompensa:
R$ 1 Mil
Nascimento:
18/03/1972
RG:
RG Nº. (I.F.P.) 995.329.54
Natural:
Araruama - RJ
Situação:
Procurado
Crimes:
Quadrilha ou Bando Milícia

1 - Quadrilha ou Bando (Art. 288 - CP), parágrafo único E Extorsão (Art. 158 - CP) E Corrupção ativa (Art. 333 - CP), parágrafo único N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp) E Corrupção Passiva (Art. 317 - Cp), § 1º N/F Concurso Material (Art. 69 - Cp)
Facção:
Milícia
Função:
Chefe da Milícia/Niterói e São Gonçalo
Área de Atuação:
Niterói e São Gonçalo - RJ
Histórico:
Carlos Willian José dos Santos é procurado por fazer parte de uma milícia que age em Niterói e São Gonçalo.

Agentes da Delegacia de Homicídios de Niterói e São Gonçalo (DHNSG) estão procurando pessoas acusadas de participar de um grupo miliciano que atua na cidade de Araruama, na Região dos Lagos.

Um dos procurados, identificado como Moisés Pereira Maia Junior, de 34, é apontado como sendo líder da milícia. Ele é ex-PM. Ele atuava na milícia em Campo Grande, mas depois de ser expulso ele foi até Araruama e matou o chefe da milícia de lá para assumir os comércios ilegais. O outro foragido é Carlos William José dos Santos, trabalhava como motorista das vans ilegais e sempre ajudava Moisés a ‘cuidar’ de seus rivais.

Eles são acusados pela polícia da morte do sargento Paulo Roberto Rolim, que seria o anterior chefe da milícia que controlava a venda de gás, gatonet, água, e outros tipos de serviços.

Pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão – CNJ – e Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter – constam um mandado de prisão, expedido pela Vara Criminal de Araruama, mandado nº: 5112-32.2013.8.19.0052.0033, datado em 07/06/2013, valido até: 05/06/2029; assunto: Corrupção Ativa, Extorsão e Quadrilha ou Bando, Inquérito Policial nº: 001/2013.

Parte do Processo que cabe ao procurado: Carlos Willian José dos Santos
Processo nº: 0005112-32.2013.8.19.0052
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: Processo nº 0005112-32.2013.8.19.0052 (Inquérito Policial n° 001/2013 - DH/NIT/SG). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARLOS WILLIAN JOSÉ DOS SANTOS, Diante da leitura de tudo que consta do inquérito policial em epígrafe, notadamente os depoimentos prestados, as peças técnicas produzidas, fato é que - forçoso concluir - há nos autos suporte probatório mínimo a sobrelevar a justa causa como quarta condição da ação penal, necessária e suficiente à deflagração da instância persecutória em Juízo, em desfavor de todos os denunciados por todas as condutas descritas e legalmente classificadas. Dessa forma, presentes, ainda, os pressupostos processuais, inocorrente a extinção da punibilidade, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Citem-se, na forma do art. 396 do Código de Processo Penal, para responderem à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Com relação aos réus que se encontram presos, cumpra-se o Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 11/2013, limitando-se ao número de 05 (cinco) presos, por dia, para fins de citação nas dependências da carceragem deste Fórum, diante do diminuto espaço físico. 3. Não apresentada a resposta no prazo legal, ou se os acusados, citados, não constituírem advogados, fica nomeado o Defensor Publico em atuação na Comarca para oferecê-la, no prazo de 10 (dez) dias, o qual deverá ser intimado das datas de requisição para fins de citação. 4. Quanto ao decreto de prisão preventiva, passo a decidir. Antes de tudo, devo assinalar que as medidas cautelares de um modo geral tutelam não o direito posto na controvérsia, mas em última análise a própria prestação jurisdicional (ou, como se queira, a utilidade e a eficácia do provimento jurisdicional matriz, qualquer que seja ele), daí porque falar-se consistirem ´instrumento do instrumento´, com mérito próprio, distinto do mérito da ação que lhe deu causa. E no processo penal não é diferente: as medidas cautelares possuem mérito próprio, distinto do mérito da acusação, quanto à procedência ou não da pretensão punitiva. Trata-se, aqui, de juízo de valor quanto à necessidade da adoção delas, à luz da plausibilidade do direito invocado e ante a verificação objetiva do comprometimento da ordem pública e/ou da busca da verdade real dos fatos por interferências na instrução processual que se desenvolverá, seja pela alteração do estado de fato das coisas que encerrarão elementos de prova, seja pela modificação pressionada do ânimo das pessoas que comparecerão em Juízo para dizerem daquilo que sabem em relação à causa; e também quando houver risco quanto à materialização (concretização) do resultado último da causa, qualquer que seja este, circunstâncias e hipóteses todas elas a revelar situações de perigo/ineficácia do provimento ante a regular demora procedimental. Assim é que a lei processual prevê a possibilidade de decretação da custódia a título preventivo, quando houver prova da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria, e em prol da garantia da ordem pública, da conveniência da instrução, e da efetiva e escorreita aplicação da lei penal, qualquer que seja o resultado último da lide repressiva. Feita essa breve introdução, tenho que nestes autos estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva da maior parte dos denunciados, face às considerações que, a seguir, serão expostas. Em relação ao requisito do (i) fumus comissi delicit, representado pelas expressões legais ´prova da existência do crime´ e ´indícios suficientes de autoria´, passo a discorrer: Considerando que os crimes imputados aos réus são de natureza formal, torna-se desnecessário neste momento o exame da denominada materialidade. Por todo o exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA CARLOS WILLIAN JOSÉ DOS SANTOS, Com o aditamento, se for o caso, voltem conclusos antes de seres extraídos os respectivos mandados de citação. Após analisarei os demais pedidos da cota que acompanha a denúncia.

(Atualizado em 22/07/2013)
Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
Comarca de Araruama/Vara Criminal
0005112-32.2013.8.19.0052
07/06/2013 - CPB 288
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