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Lica
Hélio Albino Filho
Recompensa:
R$ 2 Mil
Nascimento:
07/11/1972
RG:
RG Nº. (I.F.P.) 011.958.477 -85
Natural:
Rio de Janeiro - RJ
Situação:
Procurado
Crimes:
Milícia

1 - Quadrilha ou Bando (Art. 288 - CP), paragrafo unico C/C Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), art 8º
Função:
Responsável por gerenciar as atividades lucrativas para a quadrilha
Área de Atuação:
Jacarepaguá e Adjacências
Histórico:
Hélio Albino Filho, o Lica é ligado à milícia que é controlada pelo ex-vereador Luis André Ferreira da Silva, o Deco, que atualmente possui um mandado de prisão, expedido pela 2ª Vara Criminal da Capital.

Lica controla a milícia que existe no Morro São José Operário em Jacarepaguá. Ele dava as cartas ali até junho do ano de 2012, quando foi preso num acesso à favela. Segundo as investigações, antes de sua prisão, o criminoso teria assumido o controle de 13 comunidades de Jacarepaguá, incluindo Praça Seca e Campinho, após a prisão de Luiz Monteiro da Silva, o “Doem”, em 2009. Ele atua há 15 anos na região, explorando transporte irregular, “gatonet”, comércio de gás entre outros delitos. O modus operandi é muito semelhante ao de qualquer outra milícia que atua no Rio. Sua milícia controlava o transporte alternativo, de vans, detinham o monopólio da venda de gás de cozinha, roubavam e comercializavam sinal de tevê a cabo e internet. E também extorquiam comerciantes com o que chamavam de “taxa de proteção”, muito semelhante àquela cobrada por organizações mafiosas da Itália.

Em 29/01/2014, O Juiz Marco José Mattos Couto, da 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, condenou o ex-vereador Luiz André Ferreira da Silva, conhecido como “Deco” ou “O Iluminado”, à pena de 10 anos em regime fechado pela prática de quadrilha armada (milícia). Também foram condenados os integrantes do grupo Hélio Albino Filho, o “Lica” ou “PM Souza”; Arilson Barreto das Neves, o “Cabeção”; e Edilberto Gomes Alves, conhecido como “Bequinho”, cada um a 7 anos de reclusão pelo mesmo crime. A pena deverá ser cumprida em regime fechado, não podendo os réus recorrerem em liberdade.

“Lamentavelmente, o Estado do Rio de Janeiro tem papel de destaque no cenário nacional no que se refere a milicianos, o que acabou obrigando a Polícia Civil a criar uma delegacia que, na prática, investiga tal atividade quase que exclusivamente”, destacou o magistrado na decisão.
Segundo a denúncia, pelo menos desde 2004, os réus atuavam em localidades dos bairros da Praça Seca, Campinho, Tanque e Quintino, nas zonas norte e oeste da cidade, praticando diversos crimes de extorsão, relacionados a serviços de “segurança e proteção”, fornecimento de gás de cozinha (GLP), serviços de distribuição de internet e TV a cabo clandestinos, exploração de jogos de azar, entre outros, formando uma perigosa quadrilha armada, intitulada “pessoal do Deco”. O grupo teria passado a cobrar de comerciantes contribuições periódicas em dinheiro, utilizando-se de grave ameaça, com emprego de armas de fogo, para efetuar as cobranças indevidas.

Ainda de acordo com o Ministério Público, utilizando-se de mecanismos de ameaça, a quadrilha teria conseguido, inclusive, eleger seu líder ao cargo de vereador do Município do Rio de Janeiro na eleição de 2008. Deco seria o principal dirigente da quadrilha, exercendo forte influência sobre os moradores e comerciantes das áreas dominadas, onde alega combater a criminalidade, organizar festas e oferecer melhorias. Luiz André teria ainda estruturado o grupo nos moldes de uma empresa, criando “cargos” e repartindo atribuições, como as de gerentes, presidentes de associações de moradores, matadores, agentes de campo, segurança e olheiros, tendo chegado a criar a chamada “lista negra da milícia”, na qual, mensalmente, são relacionados os nomes daqueles que devem morrer.

Já o réu Hélio Albino seria o vice-líder da quadrilha e braço direito de Deco, sendo responsável por gerenciar as atividades lucrativas para a quadrilha. Arilson atuaria como presidente de associação de moradores, ficando com a parte de recolhimento e recebimento das “taxas de segurança”, entre outros, e Edilberto atuaria como segurança de Deco. Na decisão, o juiz absolveu Paulo Ferreira Junior, Maria Ivonete Santana Madureira e Gonçalo de Souza Paiva por falta de provas consistentes.

Contra Hélio Albino Filho, consta pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão – CNJ – e Pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de prisão – Polinter -, consta mandado expedido pela 2ª Vara Criminal da Capital, mandado de prisão nº: 10346-27.2013.8.19.0203.0008, datado em: 03/02/2014, com validade até: 29/07/2026; assunto: Quadrilha ou Bando (Art. 288 - CP), paragrafo único C/C Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), art 8º; Inquérito Policial nº: 066/2009; Sintese da Decisão: Em Sentença prolatada em 29/01/2014, foi julgada procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o réu a 07 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP, c/c art. 8º, caput, da Lei 8072/90.

Pelo Sistema de Identificação Criminal, consta uma anotação: 32ª DP – 2008 – artigo 121, § 2º III do CP e DRACO – 03/11/2009 – Quadrilha ou bando – artigo 288 – aguardando – 2ª Vara Criminal da Capital e três anotações de Lei 9.099 – CIPM/28º DP – 06/06/2003 – artigo 235 – XV Juizado Especial Criminal da Capital, 29ª DP – artigo 307 – II Jecrim e 29ª DP – 04/08/2010 – artigo 129 – XV Juizado Criminal da Capital.

Pelo Sistema de Identificação Penitenciária, consta que o procurado Hélio Albino Filho, teve recentemente passagem pelo sistema carcerário. Ele ingressou em 27/06/2012 – SEAPGR – Base Grajaú, ingressando na Penitenciária Alfredo Tranjan em 29/06/2012 – SEAPAT -. Em 02/07/2012, ele foi transferido para a Penitenciária Lemos de Brito – SEAPLB – saindo em liberdade 19/10/2012, com habeas coprpus concedido pela Justiça.

Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais, consta: 28ª DP – 2003 – Homicídio Provocado por Projétil de Arma de Fogo e 28ª DP – 2010 – Ameaça.

MANDADO DE PRISÃO:

Processo nº:
0010346-27.2013.8.19.0203
Tipo do Movimento:
Sentença
Descrição:
SENTENÇA ´(...) é inegável que existia no Mato Alto e em Jacarepaguá inteiro a atuação de grupos armados e tais grupos expulsavam as pessoas da comunidade, em atividade própria de um poder paralelo (...)´O Ministério Público ofereceu denúncia em face (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Hélio Albino Filho, (3) Paulo Ferreira Junior, (4) Arilson Barreto das Neves, (5) Maria Ivonete Santana Madureira, (6) Gonçalo de Souza Paiva, (7) Jorge de Souza Paiva e (8) Edilberto Gomes Alves, sendo certo que, segundo a denúncia, os fatos ocorreram da seguinte maneira. ´DA QUADRILHA ARMADA A partir de data que não se pode precisar, mas que remonta, pelo menos, ao ano de 2004, e até os dias atuais, nas localidades de Bateau Mouche, Mato Alto, Conjunto do IPASE, Bela Vista, Divino, Barão, Campinho, Chacrinha, Caixa D'Água, Covanca, Quintino, Fubá e São José Operário, situadas nos bairros da Praça Seca, Campinho, Tanque e Quintino, em Jacarepaguá, todos no Município do Rio de Janeiro, os denunciados, com consciência e vontade, associaram-se entre si e com outros indivíduos ainda não identificados, em perfeita unidade de ações e desígnios, de forma estável e permanente, para fim de praticar diversos crimes, notadamente delitos de extorsão, relacionados a pretensos serviços de ´segurança´ e de ´proteção´, fornecimento de gás e serviços de distribuição de internet e TV a cabo clandestinos, fornecimento de água encanada, venda de imóveis, esbulho de propriedades e parcelamento irregular do solo urbano, prestação de serviços de transporte coletivo alternativo (vans e moto-táxi), venda de botijões de gás de cozinha (GLP) e o uso e exploração de máquinas de jogos de azar, dentre outros, formando, destarte, uma perigosa quadrilha armada, vulgarmente chamada de ´milícia´, que se auto intitula ´PESSOAL DO DECO´. Uma vez constituída e paulatinamente consolidada, a quadrilha, composta pelos denunciados e outros indivíduos sem qualificações nos autos, passou a cobrar de comerciantes das referidas localidades contribuições periódicas em dinheiro, sob o pretexto do oferecimento de segurança (´taxa de proteção´), utilizando-se de grave ameaça, exercida com emprego de armas de fogo, para efetuar as cobranças indevidas. Em nome de uma falsa proteção, a quadrilha subjuga e aterroriza a população local por meio da prática de torturas psicológicas, intimidações e outros atos violentos, bem como pela sensação de impunidade gerada pelo fato de o líder do grupo ser parlamentar com assento na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, tendo forte influência e poder político. A quadrilha ainda obtém pagamentos daqueles que exploram e transporte alternativo de passageiros (vans e motocicletas), bem como através da distribuição clandestina de sinais de televisão a cabo (´gatonet´) e de internet (´gatovelox´). Cumpre assinalar que as ações da quadrilha são cruéis e envolvem a prática de homicídios (geralmente realizados mediante o uso de armas de fogo, facões e cordas para enforcamento), ocultação e destruição de cadáveres, torturas, estupros, lesões corporais graves, extorsões, ameaças, invasões de domicílio, constrangimentos ilegais e injúrias. Referidas práticas constituem o meio utilizado pelos quadrilheiros para perpetuarem seu controle sobre as comunidades, consolidando seu domínio local. Usando estes mecanismos de terror, a quadrilha conseguiu incrementar sua integração e eleger o denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´) ao cargo de Vereador do Município do Rio de Janeiro, somando 12.498 (doze mil, quatrocentos e noventa e oito) votos na eleição de 2008. O denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´) é o principal dirigente da malta, exercendo forte influência sobre os moradores e comerciantes das áreas dominadas, onde alega combater a criminalidade, organizar festas e oferecer melhorias. Malversando os conhecimentos adquiridos durante oito anos em que atuou no 1º Centro de Instrução Pára-Quedista do Exército Brasileiro (CIPQDT), em Deodoro, o denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´) colocou em prática seus planos de feudalizar as comunidades locais a partir do exício de traficantes de entorpecentes, usuários de drogas, roubadores e outros delinquentes que agiam na região. Contando com um coeso e violento grupo de criminosos, o denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´) criou sua reputação de ´justiceiro´ e homem violento, assumindo de vez o controle sobre as comunidades que constituem a área de atuação do seu organismo criminoso. Assim, aliando o poder de fogo da quadrilha à forte influência do denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´) na qualidade de Parlamentar, a organização criminoso criminosa rapidamente se alastrou pelos sub-bairros de Jacarepaguá e adjacências, consolidando de vez sua atuação naquelas localidades e fortalecendo o desiderato associativo de seus componentes. E, a fim de manter o poder sobre a vasta área dominada, o líder da súcia, o denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´) resolveu estruturá-la nos moldes de uma empresa, criando ´cargos´ e repartindo atribuições como as de gerentes, presidentes de associações de moradores, matadores, agentes de campo, segurança e olheiros. Neste eito, determinados componentes da associação criminosa ficaram responsáveis por gerenciar as atividades lucrativas, controlar de perto a influência do grupo sobre as localidades, recolher os valores oriundos das diversas atividade ilícitas exploradas pelo grupo e repelir quaisquer tentativas de insubordinação da população e o avanço de criminosos rivais. Estabelecido o domínio e feita a estratégica ´divisão de tarefas´ entre seus membros, a quadrilha tornou rotineira a eliminação daqueles que não se submetem às regras impostas, usuários de drogas, testemunhas de seus delitos e delinquentes rivais que atuavam na região dominada, sendo certo que chegou a criar a chamada ´lista negra da milícia´, na qual, mensalmente, são relacionados os nomes daqueles que devem morrer. As declarações das testemunhas e os demais elementos constantes dos autos desnudam o animus associativo existente entre os denunciados LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´), HÉLIO ALBINO FILHO (´LICA´ ou ´PM SOUZA´), PAULO FERREIRA JUNIOR (´PAULINHO´ ou ´PAULINHO DO GÁS´), ARILNSON BARRETO DAS NEVES (´CABEÇÃO´), MARIA IVONETE SANTANA MADUREIRA (´IVONETE´ ), GONÇALO DE SOUZA PAIVA ( ´GONÇALO´), JORGE DE SOUZA PAIVA (´JORJÃO´), EDILBERTO GOMES ALVES (´BEQUINHO´), os quais demonstram ter ´negócios´ em conjunto, mantendo contato permanente. Na esteira do padrão característico de organizações criminosas popularmente conhecidas como ´milícias´, e estribado no domínio que exerce nos bairros de Praça Seca, Campinho, Tanque e Quintino, no Município do Rio de Janeiro, na qualidade de ´líder de milícia´, o denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´) fundou ´centros sociais´, fixando seu ´curral eleitoral´ e obtendo, nas últimas eleições para Vereador, considerável margem de votos, conquistando uma cadeira na Casa de Leis do Município e ampliando o poderio da quadrilha. Apesar de haver estrategicamente repartido as ´tarefas´ da associação criminosa entre os demais co-denunciados e outros agentes ainda não identificados, o denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´) participa diretamente das decisões mais importantes do grupo, as quais envolvem homicídios qualificados, ameaças, a execução das atividades criminosas que geram lucro para a quadrilha, bem como apoio político e tráfico de influência junto ao Poder Legislativo e outras instâncias públicas, como Delegacias de Polícia e Batalhões de Polícia Militar daquela área. Cumpre assinalar, no entanto, que o denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´), mesmo tendo o poder decisório, evita atuar diretamente na cobrança das diversas taxas impostas pela quadrilha aos moradores das comunidades, delegando estas atividades aos demais membros da associação de desviantes. O denunciado HELIO ALBINO FILHO (´LICA´ ou ´PM SOUZA´) figura como vice-líder da quadrilha e braço direito do denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´), sendo responsável por gerenciar as atividades escusas que geram lucro para a quadrilha. Ainda visando preservar o animus associativo dos integrantes da quadrilha, o denunciado HELIO ALBINO FILHO (´LICA ou ´PM´) coordena as atividades desempenhadas pelos presidentes de associações de moradores, matadores, agentes de campo, seguranças e olheiros do grupo, dando-lhes ordens e supervisionando suas atividades, além de atuar diretamente com outros co-denunciados e demais integrantes não identificados da quadrilha em diversos homicídios qualificados que ocorrem na região. O denunciado PAULO FERREIRA JUNIOR (´PAULINHO´ ou ´PAULINHO DO GÁS´) é o responsável por gerir a venda de botijões de gás de cozinha (GLP) aos milhares de moradores que residem nas comunidades dominadas pela quadrilha do ´PESSOAL DO DECO´. Na qualidade de gestor do fornecimento de gás de cozinha, atividade controlada e monopolizada pela quadrilha à base de intimidação e difusão do terror, o denunciado PAULO FERREIRA JUNIOR (´PAULINHO´ ou ´PAULINHO DO GÁS´) estipula, juntamente com os denunciados LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´) e HELIO ALBINO FILHO (´LICA´ ou ´PM SOUZA´), os valores impostos aos moradores, ficando ainda encarregado de impedir a entrada de concorrentes nas comunidades ocupadas, de cuidar da arrecadação dos dividendos oriundos desta atividade e de identificar e punir aqueles que estão inadimplentes ou que tentam obter gás (GLP) de outros fornecedores. O denunciado ARILSON BARRETO DAS NEVES (´CABEÇÃO´) atua como presidente da associação de moradores da Comunidade Conjunto do IPASE, dentro da área dominada pela quadrilha, sendo responsável pelo recolhimento e recebimento das ´taxas de segurança´, percentuais sobre a venda de imóveis, esbulho de propriedades e parcelamento irregular de solo urbano, distribuição ilícita de TV a cabo (´gatonet´) e internet (´gatovelox´), controlando ainda o fornecimento de água encanada. Fica também sob a responsabilidade do denunciado ARILSON BARRETO DAS NEVES (´CABEÇÃO´) a centralização da cobrança dos valores oriundos da grande maioria das atividades escusas desenvolvidas pela quadrilha, bem como pela identificação de moradores e comerciantes inadimplentes, criminosos locais ou daqueles que se opõem às determinações da associação criminosa. Participou, ainda, nos períodos eleitorais recentes, da ´captação´ de votos para o denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´ O ILUMINADO´). A denunciada MARIA IVONETE SANTANA MADUREIRA (´IVONETE´ ou ´NENETE MADUREIRA´) atua como presidente da associação de moradores das Comunidades Bateau Mouche, Mato Alto e Chacrinha, região que constitui ´quartel general´ da quadrilha, sendo responsável pelo recolhimento e recebimento das ´taxas de segurança´, percentuais sobre a venda de imóveis, esbulho de propriedades e parcelamento irregular do solo urbano, distribuição ilícita de TV a cabo (´gatonet´) e internet (´gatovelox´), controlando ainda o fornecimento de água encanada. Fica também sob a responsabilidade da denunciada MARIA IVONETE SANTANA MADUREIRA (´IVONETE´ ou ´NENETE MADUREIRA´) a centralização da cobrança dos valores oriundos da grande maioria das atividades escusas desenvolvidas pela quadrilha, bem como pela identificação de moradores e comerciantes inadimplentes, criminosos locais ou daqueles que se opõem às determinações da associação criminosa. Participou, ainda, nos períodos eleitorais recentes, da ´captação´ de votos para o denunciado LUIZANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´). A denunciada MARIA IVONETE SANTANA MADUREIRA (´IVONETE ou ´NENETE MADUREIRA´) é uma das responsáveis, juntamente com os denunciados LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´) e HELIO ALBINO FILHO (´LICA´ ou ´PM SOUZA´) pela elaboração da chamada ´lista negra da milícia´, relação que enumera os nomes dos moradores e comerciantes que serão mortos pela quadrilha, por terem contrariado as ordens impostas ou por serem criminosos. Os irmãos e denunciados GONÇALO DE SOUZA PAIVA (´GONÇALO´) e JORGE DE SOUZA PAIVA (´JORJÃO´) atuam como segurança, matadores e olheiros da quadrilha, observando os passos dos moradores e comerciantes, buscando saber se delatam ou reclamam da quadrilha, praticada, delitos, criam confusões ou deixam de atender alguma determinação do grupo desviantes. Na função de segurança, os denunciados GONÇALO DE SOUZA PAIVA (´GONÇALO´) e JORGE DE SOUZA PAIVA (´JORJÃO´) ostentam armas de fogo e armas brancas para fazer a vigilância da área, ameaçar e constranger moradores e comerciantes, bem assim dar cobertura aos atos ilícitos praticados pelos co-denunciados e demais membros da quadrilha. Atuam, ainda, os denunciados GONÇALO DE SOUZA PAIVA (´GONÇALO´) e JORGE DE SOUZA PAIVA (´JORJÃO´) como matadores, praticando os homicídios qualificados que são de interesse do organismo criminoso, em especial, daquelas pessoas relacionadas na ´lista negra da milícia´. O denunciado EDILBERTO GOMES ALVES (´BEQUINHO´) atua como segurança do denunciado LUIZ ANDRE FERREIRA DA SILVA (´DECO´ ou ´O ILUMINADO´). Para tanto, ostenta armas de fogo e faz pessoalmente o serviço de escolta, conduta esta que viabiliza o seguro deslocamento do líder da quadrilha, bem como impõe medo à sociedade, identificando o poderio bélico que guarnece os desviantes. Cumpre assinalar que, nas localidades dominadas pela quadrilha, as associações de moradores foram transformadas em ´escritório avançados´, possibilitando a transferência de recursos por meio de contas bancárias, servindo, outrossim, de ponto de difusão dos mandamentos da malta.´ RELATÓRIO No 1º volume, consta o seguinte. Denúncia a fls. 02/14. Promoção ministerial a fls. 15/31. Decisão deferindo a realização de busca e apreensão e de outras diligências, bem como decretando a prisão preventiva dos acusados, a fls. 36/45. Decisão deferindo a produção antecipada de prova a fls. 119. Registro de ocorrência a fls. 129/130, informando o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva. Registro de ocorrência a fls. 133/134, informando o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu (3) Paulo Ferreira Junior. Registro de ocorrência a fls. 141/142, informando o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu (4) Arilson Barreto das Neves. Registro de ocorrência a fls. 146/147, informando o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor da ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira. Registro de ocorrência a fls. 150/151, informando o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu (8) Edilberto Gomes Alves. Auto de apresentação e apreensão a fls. 154. Auto de apresentação e apreensão a fls. 160. Auto de apresentação e apreensão a fls. 166. Auto de apresentação e apreensão a fls. 169. Auto de apresentação e apreensão a fls. 171. Auto de apresentação e apreensão a fls. 180. No 2º volume, consta o seguinte. Pedidos de revogação de prisão preventiva e manifestação ministerial a fls. 195/197. Declarações de Edson Paulo de Aquino a fls. 198/203. Declarações de Aguinaldo Paulo de Aquino a fls. 204/210. Pedido de liberdade provisória formulado em favor da ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira, a fls. 218/231. Decisão indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva feito em favor do réu (1) Luiz Andre Ferreira da Silva, a fls. 260/268. FAC do réu (1) e Luiz André Ferreira da Silva a fls. 278/280. FAC do réu (3) Paulo Ferreira Junior a fls. 281/282. FAC da ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 283/284. FAC do réu (7) Jorge de Sousa Paiva a fls. 285/286. Auto de apresentação e apreensão a fls. 314. Auto de apresentação e apreensão a fls. 318. Auto de apresentação e apreensão a fls. 321/322. Auto de apresentação e apreensão a fls. 325/326. Auto de apresentação e apreensão a fls. 333. Auto de prisão em flagrante nº 017/11, lavrado na DRACO, a fls. 338/350. Declarações de Anderson Ignácio do Nascimento a fls. 351. Autos de apresentação e apreensão a fls. 352, 353, 354, 355/356 e 357/358. No 3º volume, consta o seguinte. Relatório final da autoridade policial a fls. 389/441. Pedido de revogação da prisão preventiva do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 484/485. Documentos relativos ao réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 486/499. Decisão indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 501/505. Pedido de revogação da prisão preventiva do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 507/515. Declarações a fls. 517/525. Autos de apreensão a fls. 531, 532, 533, 534, 535, 536/537, 538/539, 540 e 541. FAC do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 555/557 e 558/560. Pedido para assegurar os direitos políticos do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 577/598. No 4º volume, consta o seguinte. Defesa preliminar do réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 609/619, com documentos a fls. 620/696. Defesa preliminar do réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 698/711, com documentos a fls. 712/811. No 5º volume, consta o seguinte. Documentos relativos ao réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 813/1005. No 6º volume, consta o seguinte. Documentos relativos ao réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 1007/1095. Petição em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 1096/1098. Resposta em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 1123/1144. Abaixo-assinado da comunidade da Chacrinha a fls. 1146/1210. No 7º volume, consta o seguinte. Abaixo-assinado da comunidade da Chacrinha a fls. 1211/1420. No 8º volume, consta o seguinte. Abaixo-assinado da comunidade da Chacrinha a fls. 1421/1557. Fotos relacionadas ao réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 1559/1582. Abaixo-assinado de servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a fls. 1612/1616. No 9° volume, consta o seguinte. Extratos bancários relacionados ao réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 1618/1672. Resposta do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 1674/1682. Agravo interposto em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 1683/1695. Ofício direcionado à Vara de Execuções Penais a fls. 1698/1700. Manifestação do Ministério Público a fls. 1708/1719. FAC do réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 1729/1732. FAC do réu (6) Gonçalo de Souza Paiva a fls. 1733/1734. Contrarrazões ministeriais a fls. 1736/1745. Ofício oriundo da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério da Defesa a fls. 1747. Acórdão negando provimento ao agravo interposto em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 1752/1756. Resposta do réu (6) Gonçalo de Sousa Paiva a fls. 1758/1764. Resposta da ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 1790/1794. Agravo regimental interposto em favor da ré´(5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 1800/1817. No 10º volume, consta o seguinte. Contrarrazões ministeriais a fls. 1819/1828. Acórdão negando provimento ao agravo interposto em favor da ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 1830/1834. Resposta do réu (3) Paulo Ferreira Junior a fls. 1841/1842. Resposta do réu (7) Jorge de Souza Paiva a fls. 1843/1847. Pedido de exclusão do polo passivo feito em favor do réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 1855/1857. Manifestação ministerial a fls. 1863/1886. Pedido de revogação da prisão preventiva feito em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 1916/1931, com documentos a fls. 1934/2010. No 11º volume, consta o seguinte. Documentação relacionada à eleição de 2010 a fls. 2011/2055. Manifestação ministerial a fls. 2057/2069. Decisão mantendo a prisão cautelar do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 2071/2075. Pedido de liberdade formulado em favor do réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 2083/2093. Decisão mantendo a prisão cautelar do réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 2099/2100. Acórdão recebendo a denúncia, mantendo a custódia cautelar dos réus, determinando o desmembramento do feito com relação ao réu (7) Jorge de Souza Paiva e determinando a instauração do incidente de sanidade mental com relação ao réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 2117/2131. Embargos de declaração interposto em favor da ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 2206. Decisão não admitindo os embargos de declaração a fls. 2207/2208. No 12º volume, consta o seguinte. Despacho delegando a presidência das audiências para o MM. Juiz da 27ª Vara Criminal da Comarca da Capital a fls. 2245/2245v. Laudo relativo ao exame de sanidade mental ao qual foi submetido o réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 2304/2306. No 13º volume, consta o seguinte. Petição em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 2433/2443. Decisão a fls. 2471/2474. Interrogatório do réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 2493. Interrogatório do réu (3) Paulo Ferreira Junior a fls. 2494. Interrogatório da ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 2495. Interrogatório do réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 2496. Pedido de revogação da prisão preventiva do réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 2504/2505. Decisão mantendo a prisão cautelar do réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 2504. Interrogatório do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 2564/2569. Defesa prévia do réu (6) Gonçalo de Souza Paiva a fls. 2607/2611. Defesa prévia do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 2612/2619, com diversos pedidos. Decisão indeferindo os pleitos defensivos a fls. 2620/2624. Defesa prévia do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 2625/2631. Embargos de declaração inteposto pela Defesa do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 2634/2636. No 14º volume, consta o seguinte. Defesa prévia dos réus (3) Paulo Ferreira Junior, (5) Maria Ivonete Santana Madureira e (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 2638/2645. Cópia da sentença proferida nos autos de nº 0113839-15.2011.8.19.0001, a fls. 2689/2732. Contrarrazões ministeriais a fls. 2734/2739. Pedido de relaxamento da prisão formulado em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 2741. Decisão indeferindo o pedido de relaxamento da prisão a fls. 2742/2744. Acórdão negando provimento aos embargos de declaração a fls. 2746/2750. Alegações preliminar do réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 2773/2776. Declarações da testemunha Alexandre Capote a fls. 2783/2806. No 15º volume, consta o seguinte. Declarações de Luiz Pires Filho a fls. 2885/2888. Declarações de Sebastião Henrique da Silva a fls. 2889/2993. Declarações de Rodolgo Valentin Jordy Negrellos a fls. 2894/2902. Declarações de Sidney Ribeiro Junior a fls. 2903/2907. Declarações de Reginaldo da Silva Freitas a fls. 2908/2914. Declarações de Roberto Soares Teixeira de Cerqueira a fls. 2914/2917. Declarações de Albano Fernandes Filho a fls. 2918/2921. Declarações de José Carlos Azevedo Dutar a fls. 2922/2924. Declarações de Antonio Patrício de Oliveira a fls. 2925/2927. Declarações de Lindalva da Silva Oliveira a fls. 2928/2930. Declarações de Zilda Isaac Martins a fls. 2931/2933. Declarações de Palmira Agostinha Gonçalves Pires a fls. 2962/2965. Declarações de Carlos Rafael de Souza Fonseca a fls. 2966/2970. Declarações de Antonio Claudio Cardoso Rayol a fls. 2971/2976. Declarações de Angelica Maria Pires da Eufrázia a fls. 2977/2982. Declarações de Margareth Alves Dallaruvera a fls. 2983/2987. Declarações de Sueli de Souza Costa a fls. 2988/2991. Declarações de Marcio Ilho Maldona Brito a fls. 3015/3018. Declarações de Eliane Fernandes dos Santos a fls. 3019/3022. Declarações de Luiz Carlos Garcia de Carvalho a fls. 3023/3026. Declarações de Geiza Vitoriano dos Santos a fls. 3027/3031. Declarações de Ubirajara Rodrigues Potyguara a fls. 3032/3037. No 16º volume, consta o seguinte. Declarações de Fernanda Regina de Oliveira da Costa Mota Silva a fls. 3038/3043. Declarações de José Carlos da Vera Cruz a fls. 3044/3047. Declarações de Sergio José Carpinteiro a fls. 3048/3052. Declarações de José Otávio Santos Brauns a fls. 3053/3056. Declarações de Alexandre Alves dos Santos a fls. 3057/3061. Declarações de Francisca Marques Veras a fls. 3062/3064. Declarações de Carlos Alberto Paiva Pereira a fls. 3065/3069. Declarações de Rogerio da Silva Izidoro a fls. 3070/3072. FAC do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 3082/3086. FAC do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 3087/3093. FAC do réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 3094/3096. FAC do réu (5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 3097/3099. FAC do réu (3) Paulo Ferreira Junior a fls. 3100/3104. Declarações de Stepan Nercessian a fls. 3109/3117. FAC do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 3162/3167. No 17º volume, consta o seguinte. Registro de ocorrência a fls. 3256/3258, informando a prisão do réu (2) Helio Albino Filho. Decisão enfrentando diversos pedidos de diligências feitos pelas partes, a fls. 3261/3629. No 18º volume, consta o seguinte. Agravo regimental interposto pela Defesa do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, a fls. 3443/3454, interposto contra a decisão que determinou a realização de seu interrogatório por videoconferência. Decisão mantendo a decisão recorrida a fls. 3462/3473. Reinterrogatório do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 3478. Reinterrogatório do réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 3514. Reinterrogatório da ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 3516. Reinterrogatório do réu (3) Paulo Ferreira Junior a fls. 3518. Reinterrogatório do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 3521/3522. Reinterrogatório do réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 3524/3528. Acórdão negando provimento ao agravo regimental interposto pela Defesa do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, a fls. 3548/3562. Alegações finais ministeriais a fls. 3572/3665. No 19º volume, consta o seguinte, Cópia da decisão liminar proferida no habeas corpus nº 113.651, concedendo a liberdade a todos os acusados, a fls. 3669/3672. Pedido de restituição de bem apreendido formulado em favor do réu (2) Helio Albino Filho e seu indeferimento a fls. 3731/3732. Pedido formulado em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva no sentido de efetivação de diligência e seu indeferimento a fls. 3739/3747. Agravo regimental interposto em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 3752/3764. Alegações finais relativas ao réu (2) Helio Albino Filho a fls. 3788/3814. Cópia da inicial da ação civil pública ajuizada em face do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 3823/3830. Cópia do parecer advindo da Divisão de Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro e à Corrupção, do Ministério Público, a fls. 3854/3867. No 20º volume, consta o seguinte. Carta de renúncia do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, endereçada ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro, a fls. 3881/3883. Embargos de declaração interpostos em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 3893/3895. Alegações finais relativas ao réu (6) Gonçalo de Souza Paiva a fls. 3904/3908. Decisão rejeitando os embargos de declaração interpostos em favor do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, bem como declinando da competência para uma das Varas Criminais da Regional de Jacarepaguá, a fls. 3909/3910v. Decisão declinando da competência da 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá para a 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepagua, a fls. 3914/3916. Alegações finais relativas ao réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 3983/4005. Alegações finais relativas aos réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (3) Paulo Ferreira Junior e (5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 4011/4023. Alegações finais relativas ao réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 4024/4035. FAC do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 4058/4063. FAC do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 4064/4071. FAC do réu (3) Paulo Ferreira Junior a fls. 4072/4077. No 21º volume, consta o seguinte. FAC da ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 4079/4082. FAC do réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 4084/4087. FAC do réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 4088/4091. FAC do réu (6) Gonçalo de Souza Paiva a fls. 4093/4097. Fax informando a cassação da liminar outrora deferida no habeas corpus n° 113.561, a fls. 4099. Registro de ocorrência informando a prisão do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 4145/4146. No 1º anexo, consta o seguinte. Laudo relativo ao incidente de insanidade mental referente ao réu (8) Edilberto Gomes Alves, a fls. 02/04. No 2º anexo, consta o seguinte. Vários documentos que acompanham a petição de nº 201200758518 (sem numeração), dentre os quais se destacam os seguintes: certidão indicando que o réu nunca sofreu condenação criminal eleitoral; disque-denúncia nº 5623.9.2006; registro de aditamento nº 028-01136/2006-01; declarações prestadas em sede policial pelo réu (2) Helio Albino Filho, pela ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira, pelo réu (4) Arilson Barreto das Neves, pelo réu (7) Jorge de Souza Paiva, pelo réu (8) Edilberto Gomes Alves, por Ivan Amancio do Sacramento Dias, por Cléber Ferreira do Sacramento, por Carlos Alberto Soares Domingos, por João Monteiro da Silva, por Frank da Silva Lopes, pelo réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, por Carlos Rafael de Souza Fonseca, por Marcio Felix Rezende, por Sidnei Gomes Moraes, por Luiz Carlos Silva Santos, por Luiz Henrique da Silva e por José Braz. No 3º anexo, consta o seguinte. Exceção de ilegitimidade de parte relativa ao réu (3) Paulo Ferreira Junior a fls. 02/03. Manifestação ministerial a fls. 17/29. Decisão indeferindo o pedido de reconhecimento de ilegitimidade passiva a fls. 31/33. No 4º anexo, 1º volume, consta o seguinte. Medida cautelar de transferência e inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima relativa ao réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, a fls. 02/09. Relatório policial a fls. 11/16. Decisão determinando a transferência do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva para estabelecimento prisional federal de segurança máxima, a fls. 21/34. Resposta defensiva a fls. 71/81. Manifestação ministerial a fls. 83/93. Decisão mantendo a transferência do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 108/111. Agravo interno a fls. 113/122. Acórdão mantendo a decisão agravada a fls. 126/128. Declarações de Aguinaldo Paulo de Aquino a fls. 142. Manifestação ministerial a fls. 147/154. Decisão renovando o período de permanência do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva no presídio federal, a fls. 157/164. Agravo regimental a fls. 167/191. Manifestação ministerial a fls. 193/206. No 4º anexo, 2º volume, consta o seguinte. Acórdão mantendo a decisão agravada a fls. 210/217. Recurso especial a fls. 225/231. Decisão deixando de admitir o recurso especial a fls. 240/242. No 5º anexo, consta o seguinte. Pedido de devolução de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) feito em favor do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 02/03. Manifestação ministerial a fls. 24/26. Decisão não conhecendo o pedido de devolução a fls. 27/28. No 6º anexo, consta o seguinte. Pedido de restituição de veículo apreendido a fls. 02/03. Manifestação ministerial a fls. 22/25. Decisão indeferindo o pedido de restituição a fls. 29/31. Embargos de declaração a fls. 39/45. Decisão não conhecendo os embargos de declaração a fls. 50/51. Agravo interno a fls. 53/67. Acórdão não conhecendo o agravo regimental a fls. 69/70. Embargos de terceiro a fls. 72/76. Decisão julgando extintos os embargos de terceiro a fls. 101. Agravo interno a fls. 106/114. Acórdão negando provimento ao agravo interno a fls. 118/123. Recurso especial a fls. 125/141. Decisão deixando de conhecer o recurso especial a fls. 152/153. Agravo a fls. 157/163. Decisão não conhecendo do agravo em recurso especial a fls. 179/182. No 7º anexo, consta o seguinte. Exceção de suspeição ajuizada pela Defesa do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva contra a Exma. Sra. Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, a fls. 02/14. Decisão não conhecendo a exceção de suspeição a fls. 22/22v. Decisão determinando o cancelamento da distribuição a fls. 34. Embargos de declaração a fls. 37/40. Decisão negando provimento aos embargos de declaração a fls. 42/43. No 8º anexo, consta o seguinte. Exceção de suspeição ajuizada pela Defesa do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva contra a Exma. Sra. Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, a fls. 02/10. Decisão não conhecendo a exceção de suspeição manuscrita a fls. 02. No 9º anexo, consta o seguinte. Exceção de suspeição ajuizada pela Defesa do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva contra a Exma. Sra. Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, a fls. 02/16. Decisão não conhecendo a exceção de suspeição a fls. 174/180. Agravo interno a fls. 184/208. Decisão julgando prejudicado o agravo interno a fls. 209/209v. No 10º anexo, consta o seguinte. Medida cautelar buscando a suspensão do exercício de função pública do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 02/10. Decisão decretando a suspensão do exercício de função pública do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, a fls. 29/35. No 11º anexo, consta o seguinte. Representação da Autoridade Policial buscando a expedição de mandado de busca e apreensão a fls. 02/05. Manifestação ministerial a fls. 07/11. No 12º anexo, consta o seguinte. Carta precatória expedida para formalização do requerimento de inclusão do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva no estabelecimento penal federal de segurança máxima a fls. 03. No 13º anexo, 1º volume, consta o seguinte. Portaria instaurando inquérito policial para apurar o crime de homicídio de que foi vítima Sidney Dias, a fls. 02. Registro de ocorrência a fls. 03/05. Declarações de Robson Marques Ernesto a fls. 06. Declarações de Francisco Borges de Medeiros a fls. 07/08. Declarações de Elimar Rosa dos Santos Dias a fls. 11/12. Declarações do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 13/14. Declarações do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 15/16. No 13º anexo, 2º volume, consta o seguinte. Registro de ocorrência a fls. 02/07. Declarações de Antonio Sidney Angelo a fls. 08/09. Declarações de Marco Antonio da Conceição a fls. 10/11. Declarações de Sidemar Nunes de Souza fls. 12/13. Declarações de Bruno dos Santos Ferreira Paulo a fls. 14/15. Declarações de Wilson Paulo dos Santos Soares a fls. 17. Declarações de Luiz Gomes de Souza a fls. 19. Declarações de Jorge Luiz de Oliveira Sarcinelli a fls. 20. Declarações de Wilson Ferreira Cardoso a fls. 21. Declarações de José Tarcísio Soares de Abreu a fls. 22/23. Declarações de Alexandre Macedo a fls. 24. Declarações de Marcos Antonio Nunes Freire a fls. 25. Declarações de Alessandro Coelho Ramos Cruz a fls. 26/27. Declarações do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 28, Declarações do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 29/30. Declarações de José Tarcísio Soares de Abreu a fls. 31/32. Declarações de Sidemar Nunes de Souza fls. 34. Declarações de Benedita Pereira dos Santos a fls. 35/36. Declarações de Daiana dos Santos de Souza fls. 37. Declarações de Bruno dos Santos Ferreira Paulo a fls. 38/39. No 13º anexo, 3º volume, consta o seguinte. Registro de ocorrência a fls. 02/04. Declarações de Paulo Roberto da Silva Durães a fls. 04. Declarações de Diego Gomes Matias Prazeres a fls. 05/06. Declarações de Anderson Gonçalves Dias a fls. 07/08. Declarações de Pedro da Silva Costa a fl. 09/10. Declarações de Denis Alessandro Marques de Oliveira a fls. 11/12. Declarações de Pedro da Silva Costa a fls. 13/14. Declarações de Anderson Gonçalves Dias a fls. 15/17. Declarações de Denis Alessandro Marques de Oliveira a fls. 18/19. Declarações de Diego Gomes Matias Prazeres a fls. 20/21. No 13º anexo, 4º volume, consta o seguinte. Regisro de ocorrência aditado a fls. 03/09. Declarações do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 11/12. Declarações da ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira a fls. 13/15. Declarações de (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 16/18. Declarações do réu (7) Jorge de Souza Paiva a fls. 19/20. Declarações do réu (4) Arilson Barreto das Neves a fls. 21/22. Declarações do réu (8) Edilberto Gomes Alves a fls. 23/24. Declarações de Ivan Amancio do Sacramento Dias a fls. 25/26. Declarações de Cleber Ferreira do Sacramento a fls. 27/28. Declarações de Carlos Alberto Soares Domingos a fls. 29/30. Declarações do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 31/22. Declarações de João Monteiro da Silva a fls. 33/34. Declarações de Frank da Silva Lopes a fls. 35/36. Declarações do réu (7) Jorge de Souza Paiva a fls. 37/38. Declarações do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 39/41. Declarações do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 46/47. No 13º anexo, 5º volume, consta o seguinte. Portaria instaurando inquérito policial para apuração de crime de homicídio de que foram vítimas dois homens não identificados a fls. 02. Registro de ocorrência aditado a fls. 03/05. Registro de ocorrência a fls. 06/08. Declarações de Manoel Fernandes Macedo a fls. 22/23. Declarações de Alessandra Estevam Santana a fls. 27/28 e 29/30. Declarações de Maria Nilza Estevam a fls. 31/32. Declarações de Paulo Henrique Machado Benassuli a fls. 34/35. Registro de ocorrência a fls. 40/42. Declarações de Alessandra Estevam Santana a fls. 43/44. Declarações do réu (2) Helio Albino Filho a fls. 60/62. Declarações do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 66/67. Registro de ocorrência aditado a fls. 72/75. Disque-denúncia a fls. 83/84. Declarações de Antonio Carlos da Silva Junior a fls. 106/107. Registro de ocorrência a fls. 108/110. Declarações do réu (3) Paulo Ferreira Junior a fls. 112/113. Declarações de João Monteiro da Silva a fls. 122/123. Declarações de Luiz Monteiro da Silva a fls. 124/125. Registro de ocorrência a fls. 126/127. FAC do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 128/131. Declarações de Jorge Eduardo Soares Veraldo a fls. 135/137. Declarações de Maria Nilza Estevam. Declarações do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 165/255. FAC do réu (3) Paulo Ferreira Junior a fls. 264/266. FAC do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 274/277. Declarações de Wilton Viana Januário a fls. 300/301. No 13º anexo, 6º volume, consta o seguinte. Registro de ocorrência a fls. 07/08. Declarações de Wellington Silva Valle a fls. 12/13. Declarações de Luiz Carlos Soares Simões a fls. 14/15. Declarações de Antonio Carlos da Silva Junior a fls. 20/21. Registro de ocorrência a fls. 22/23. Registro de aditamento a fls. 24/25. Declarações de Francisco Jorge dos Santos a fls. 30/31. Registros de ocorrência a fls. 32/33 e 34/36. Declarações de Francisco Jorge Santos a fls. 40/41. No 13º anexo, 7º volume, consta o seguinte. Portaria determinando a instauração do inquérito policial nº 066/09, da Draco/IE, a fls. 02. Registro de ocorrência a fls. 03/04. Registro de aditamento a fls. 05. Declarações de Aguinaldo Paulo de Aquino a fls. 06/07. Auto de reconhecimento por fotografia a fls. 08, 10 e 12. Declarações de Edson Paulo de Aquino a fls. 14 e 18/19. Termos circunstanciados a fls. 20/22 e 25/29. Disque-denúncias a fls. 36/38, 39/40, 41/42, 43/44, 45, 46/47, 48, 49, 50, 51, 52/53, 54 e 55. Declarações de Aguinaldo Paulo de Aquino a fls. 56/57. Autos de reconhecimento a fls. 58, 60, 62 e 64. Declarações de Edson Paulo de Aquino a fls. 68/70. Autos de reconhecimento a fls. 71, 73, 75, 77 e 79. Declarações de Aguinaldo Paulo de Aquino a fls. 81/85. Auto de reconhecimento a fls. 86. Declarações de Aguinaldo Paulo de Aquino a fls. 88/89. Declarações de Edson Paulo de Aquino a fls. 93/94. Autos de reconhecimento a fls. 95,97 e 99. Relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a fls. 101/115. FUNDAMENTAÇÃO De início, convém registrar que a denúncia foi oferecida em face dos réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Hélio Albino Filho, (3) Paulo Ferreira Junior, (4) Arilson Barreto das Neves, (5) Maria Ivonete Santana Madureira, (6) Gonçalo de Souza Paiva, (7) Jorge de Souza Paiva e (8) Edilberto Gomes Alves. Ocorre que a decisão lançada a fls. 2117/2131 determinou o desmembramento com relação ao denunciado (7) Jorge de Souza Paiva. Por isso, esta sentença apenas refere-se aos réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Hélio Albino Filho, (3) Paulo Ferreira Junior, (4) Arilson Barreto das Neves, (5) Maria Ivonete Santana Madureira, (6) Gonçalo de Souza Paiva e (8) Edilberto Gomes Alves. Veja-se abaixo o que foi argumentado em sede de alegações, a fim de que seja possível enfrentar as teses sustentadas pelas partes. ALEGAÇÕES FINAIS O Ministério Público, em suas alegações finais de fls. 3573/3665, requereu a condenação dos réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Hélio Albino Filho, (3) Paulo Ferreira Junior, (4) Arilson Barreto das Neves, (5) Maria Ivonete Santana Madureira, (6) Gonçalo de Souza Paiva e (8) Edilberto Gomes Alves na forma da denúncia, ou seja, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. 8º, caput, da Lei 8072/90. A Defesa do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, a fls. 4011/4023, sustentou o seguinte: (a) inexiste prova para embasar a condenação; (b) o caso não é de quadrilha armada; (c) não deve incidir a norma do art. 8º, caput, da Lei 8072/90; (d) a pena deve ser fixada no mínimo legal; (e) a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela pena restritiva de direitos. A Defesa do réu (2) Helio Albino Filho, a fls. 3788/3814, sustentou o seguinte: (a) em preliminar, a Seção Criminal do TJRJ é incompetente pelo fato de o primeiro acusado ter perdido o foro privilegiado; (b) em preliminar, a imputação admite o sursis processual; (c) no mérito, o conjunto probatório é frágil para embasar a condenação. A Defesa do réu (3) Paulo Ferreira Junior, a fls. 4011/4023, sustentou o seguinte: (a) inexiste prova para embasar a condenação; (b) o caso não é de quadrilha armada; (c) não deve incidir a norma do art. 8º, caput, da Lei 8072/90; (d) a pena deve ser fixada no mínimo legal; (e) a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela pena restritiva de direitos. A Defesa do réu (4) Arilson Barreto das Neves, a fls. 3988/4005, sustentou o seguinte: (a) em preliminar, existe nulidade relativa à prova oral antecipada; (b) no mérito. Inexiste prova para embasar a condenação. A Defesa do réu (5) Maria Ivonete Santana Madureira, a fls. 4011/4023, sustentou o seguinte: (a) inexiste prova para embasar a condenação; (b) o caso não é de quadrilha armada; (c) não deve incidir a norma do art. 8º, caput, da Lei 8072/90; (d) a pena deve ser fixada no mínimo legal; (e) a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela pena restritiva de direitos. A Defesa do réu (6) Gonçalo de Souza Paiva, a fls. 3904/3908, sustentou o seguinte: (a) inexiste prova para embasar a condenação. A Defesa do réu (8) Edilberto Gomes Alves, a fls. 4024/4035, sustentou o seguinte: (a) inexiste prova para embasar a condenação; (b) o caso não é de quadrilha armada; (c) não deve incidir a norma do art. 8º, caput, da Lei 8072/90; (d) a pena deve ser fixada no mínimo legal; (e) a pena privativa de liberdade deve ser substituída pela pena restritiva de direitos. PRELIMINARES Reputo prejudicada a primeira preliminar - no sentido da incompetência da Seção Criminal do TJRJ - porque, diante da perda do mandato do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, houve realmente o declínio pretendido, sendo os autos direcionados ao primeiro grau. Rejeito a segunda preliminar - no sentido da concessão do sursis processual - porque a pena mínima prevista para o delito imputado aos réus na denúncia é superior àquela que autoriza o aludido benefício, conforme o art. 89, caput, da Lei 9099/95. Rejeito a terceira preliminar - no sentido da existência de nulidade - porque a prova oral antecipada foi colhida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo nomeado defensor para todos os réus, de modo que deve produzir efeito com relação aos mesmos. MÉRITO Considerando a quantidade de informações que vieram aos autos e considerando o número de acusados, convém examinar de maneira individualizada a situação de cada um deles. RÉU (1) LUIZ ANDRÉ FERREIRA DA SILVA A denúncia afirma que o aludido réu é conhecido como Deco, Luiz André Deco ou O Iluminado. O registro de ocorrência de fls. 129/130 informa o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu, ocorrido em 13 de abril de 2011. Em suas declarações prestadas em juízo, a fls. 198/203, a testemunha Edson Paulo de Aquino afirmou o seguinte. ´(...) que, a princípio, a comunidade era dominada pela bandidagem e acabou quando a milícia assumiu o controle na comunidade; que um dos milicianos era o Deco, que morava dentro da Chacrinha; que Deco junto com um grupo começou a matar a bandidagem e assumiu a ´área toda´; que passaram a mandar na comunidade o Deco, o Lica, o Jorge, o Gonçalo de Souza, Maria Ivonete, Paulinho do Gás, Cabeção; que todos os comerciantes têm que pagar ´imposto´ e os moradores pagam 10 reais ao grupo do Deco, que é representado por Maria Ivonete; quando morava na comunidade, tinha que comprar gás embaixo em um bar como era determinado pelo grupo de Luiz André; que o sinal de TV a cabo era pago a Gonçalo e Vitor, a serviço do grupo do Deco; que, quando o imóvel era vendido, quem vendia tinha que pagar 20% a Ivonete, Presidente da Associação; que, se um morador não fazia o que Deco ou seu grupo queria, ele dava uma chance para a pessoa sair; que, se a pessoa desobedecesse, ele espancava; que o depoente também foi espancado pelo Gonçalo; que estava em um bar onde bebia e discutiu com um morador, dentro da comunidade, e chamaram Gonçalo e seu grupo e, quando eles chegaram no bar, o depoente já estava ´chapado´, foi empurrado pelo Gonçalo e o depoente disse que quem mandava na vida dele era ele e, então, Gonçalo deu-lhe uma coronhada na cabeça, pois Gonçalo andava armado com uma pistola, caiu ao chão, levantou-se e saiu perdendo sangue, desesperado, pedindo socorro, indo até a Freguesia a pé, onde encontrou o cunhado de seu irmão de nome Dedé e voltou para casa, mesmo sangrado; (...) que o grupo de Deco só mata na madrugada e mata quem desobedece suas ordens, estando o nome numa lista; que antes de Deco quem mandava na comunidade eram os bandidos e Deco assumiu o controle após matar os bandidos que dominavam a comunidade; que, a partir da agressão de Gonçalo contra o depoente, ele sabe que entrou na lista para morrer; (...) que Lica andava na comunidade portando duas pistolas, uma niquelada e uma preta; todos eles do grupo de Deco andam armados na comunidade, inclusive Baiano, morador da comunidade; (...) que a casa de seu irmão foi vendida pelo depoente, porque seu irmão não podia voltar na comunidade porque estava na lista para ser morto por Lica, Jorge, Maria Ivonete; que Jorge, irmão de Gonçalo, está no Ceará; que Deco participava da cobrança do sinal de TV a cabo e quem não paga tem o sinal cortados; que o morador que não paga a contribuição da Associação de Moradores é ameaçado pelo grupo de Deco; (...) que as cobranças eram feitas por Vitor e Gonçalo; que Vitor e Gonçalo só trabalham para o Deco; (...) que viu Deco armado de fuzil e pistola na comunidade, em 2004; que todo mundo fala na comunidade que quem comanda a milícia na comunidade é o Deco; (...) que a quadrilha de Deco distribui papel pedindo voto para Deco durante o período eleitora; (...) que o depoente sabe informar que Helio Albino, Paulo Ferreira Junior, Arilson Barreto das Neves, Gonçalo de Souza Paiva e Edilberto Gomes Alves ameaçavam as pessoas, mas não presenciou nenhuma delas matando alguém (...)´ Em suas declarações prestadas em juízo, a fls. 204/210, a testemunha Aguinaldo Paulo de Aquino afirmou o seguinte. ´(...) que, em novembro de 2004, o depoente foi vítima de agressão cometida por Lica, Giraia e outro elemento cujo nome não se recorda; que o motivo da agressão foi reclamação de vizinhos contra o depoente o acusando de ter cometido agressão contra uma senhora grávida, fato esse que nega; que Lica, quando da agressão, colocou uma pistola contra a cabeça do depoente, mas Giraia intercedeu pedindo que não atirasse pois havia pessoas no local e como o depoente morasse ali mesmo disse que depois seria fácil pegá-lo; que esse fato ocorreu na mesma época que o grupo assumiu o comando e realizaram um massacre de pessoas que seria bandidos; que antes da milícia assumir o controle do local a denunciada Maria Ivonete trabalhava para os traficantes e depois, quando a milícia assumiu, ela passou a trabalhar para a milícia; que já então Maria Ivonete não pedia aos moradores para prestarem serviços à comunidade porque a Prefeitua assumiu alguns serviços na comunidade e, antes disso, quem não atendesse aos pedidos de colaborar com a comunidade tinha água cortada ou pedia ser ´esculachado´; que, ao assumir o comando da milícia local, Luiz André distribuiu aos moradores uns folhetos, informando que quem precisasse de algum tipo de serviços, como dentista, poderia recorrer ao ´posto´ (Associação de Moradores) para obter o serviço que precisava; (...) que os moradores da comunidade eram obrigados a pagar mensalmente uma taxa à Associação de Moradores; primeiro, a cobrança era em nome do tráfico, com a chegada da milícia a cobrança era feita para seus integrantes; que os moradores compravam o gás com o Deco, porque depois a milícia chegou quem controlava a venda de gás era o pessoal do Deco, situação que, ao que sabe, permanece; que o sinal de TV a cabo era comprado na associação de moradores e controlado pelo grupo do Deco, siuação que após aconteceu com o sinal da internet; (...) que, em 2006, o depoente e sua esposa foram vítimas de Gonçalo, que junto com Maria Ivonete e Jorjão foram a sua casa, os agrediram e deram-lhe 10 minutos para sair de casa só com a roupa do corpo; (...) que o motivo desta ordem da milícia foi uma briga ocorrida no dia anterior em um bar entre o depoente e um elemento de vulgo ´Ceará´, integrante da milícia; (...) que, mesmo não morando mais na comunidade de Bateau Mouche (Mato Alto), tem notícias de que a situação continua a mesma e quem manda é o Deco; que, em 2004, antes da construção da nova sede da associação pelo Vereador Stepan, houve uma reunião com a participação de Maria Ivonete e Edimeia onde foi elaborada um lista que pessoas que deviam morrer; que soube que Deco participou da reunião e leu uma lista de nomes para Maria Ivonete e Edimeia, indagando se era morador ou bandido; que soube que elas comentaram que quem foi identificado como bandido seria exterminado; (...) que o depoente tem ciência de que Deco e demais integrantes da milícia andavam ostensivamente armados na comunidade; (...) que, quando imóvel da comunidade era vendido, era paga uma taxa no percentual de 10% para a milícia; (...) que o depoente viu Deco portanto uma submetralhadora, saindo de um Golf prata, durante um tiroteio na comunidade, saindo atrás de bandidos; que este fato ocorreu na época em que o grupo de Deco estava assumindo o controle da comunidade; (...) que todo mundo sabe na comunidade que o controle do local é feito por Deco e seu grupo; (...) que hoje o controle é todo do grupo de Deco nas comunidades Bateau Mouche, Caixa D'Agua, Covanca, Barão e Cantina; (...) que quem mora na comunidade é obrigado a fazer as coisas conforme quem manda e na comunidade quem mandava era o Deco e seu grupo (...)´ A folha de antecedentes criminais do réu veio a fls. 278/280, 3082/3086, 3162/3167 e 4058/4063, constando as seguintes anotações: (1) inquérito policial nº 878/03: sem resultado; (2) inquérito policial nº 4/08: sem resultado. Documentos relativos ao réu a fls. 486/499 (certificado de eleição para o cargo de 2º secretário de Grêmio Estudantil; certificado de conclusão de curso supletivo de 1º grau; declaração de comprovação de escolaridade; certificado de comprovação de participação no Dia de Controle da Dengue; moção de louvor e congratulações; título honorífico benemérito de 1º provedor da Fazenda Real D. Antonio de Marins; diploma da Associação dos Nordestinos do Brasil; diploma de agradecimento do Comitê Organizador dos XV Jogos Panamericanos; moção concedida pela Câmara dos Vereadores da Cidade de São João de Meriti; diploma de 1º suplente de Deputado Federal; diploma de 1º suplente de Vereador; cópias de identidade, CPF, título eleitoral e certidão de nascimento). Veio abaixo-assinado da comunidade da Chacrinha em favor do réu a fls. 1146/1557. Vieram fotos relacionadas ao réu a fls. 1559/1582. Veio abaixo-assinado de servidores da Câmara Municipal do Rio de Janeiro a fls. 1612/1616. Vieram extratos bancários relacionados ao réu a fls. 1618/1672. Vieram documentos a fls. 1934/2010 (certidões de distribuidores; declarações e documentos relacionados às empresas Primo's do Gás, Paulinho do Gás, Fluzão do Gás, Novo Rei do Gás, Sky Brasil Serviços Ltda e NET Tv) Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2493, conforme a transcrição de fls. 2570/2581, o réu (4) Arilson Barreto das Neves afirmou o seguinte. ´(...) conheço Luiz André Ferreira da Silva e conheço como alcunha de Deco, mas nunca ouvi falar que ele tenha sido chamado de ´O Iluminado´(...)´ Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2464/2569, o réu afirmou o seguinte. ´(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...) que conhece o corréu Helio Albino Filho; que o aludido corréu tem a alcunha de ´Lica´; que nunca ouviu falar que o mesmo tivesse a alcunha de ´PM Souza´; que conhece o réu há cerca de 38 anos, já que ele foi criado na mesma região do interrogando; que conhece o réu Paulo Ferreira Junior, sendo certo que pela alcunha de ´Paulinho´; que nunca ouviu falar que fosse chamado de ´Paulinho do Gás´; que conheceu o corréu Paulo Ferreira Junior no ano de 2000, quando este serviu com o interrogando na Brigada Paraquedista; que não é do conhecimento do interrogando que o réu Paulo Ferreira Junior vendesse botijões de gás de cozinha; que conhece Arilson Barreto das Neves, desconhecendo a alcunha de ´Cabeção´; que conhece o corréu Arilson do Conjunto do IPASE, onde ele é presidente da associação de moradores; que conhece o réu Arilson desde 1995; que conhece a corre Maria Ivonete Santana Madureira, sendo certo que a conhece como Ivonete; que nunca ouviu falar que ela tivesse a alcunha de ´Nenete Madureira´; que conhece Maria Ivonete da associação de moradores; que não conhece o corréu Gonçalo de Souza Paiva, salientando que também não conhece pessoa alguma como Gonçalo; que não conhece o corréu Jorge de Souza Paiva, nem mesmo pela alcunha de ´Jorjão´; que conhece o corréu Edilberto Gomes Alves, inclusive pela alcunha de ´Bequinho´; que conheceu o corréu ´Bequinho´ no ano de 2006; que ´Bequinho´ mora no conjunto IPASE; que não é do seu conhecimento haver milícia no conjunto do IPASE, nas demais localidades mencionadas na denúncia; (...) que não conhece as testemunhas arroladas na denúncia, nada tendo contra elas; que nunca foi preso ou processado anteriormente; (...) que, ao saber que Aguinaldo Paulo de Aquino e Edson Paulo de Aquino fizeram graves acusações ao interrogando, este disse acreditar que eles estejam sendo usados, já que não os conhece (...)´ Ao prestar suas declarações em juízo, a fls. 2783/2806, a testemunha Alexandre Capote afirmou o seguinte. ´(...) que é delegado titular da DRACO e trabalha ali desde 2009 e, a partir de 2011, como titular; (...) que desde o início estas testemunhas já foram logo apontando diversos indiciados e o vereador Deco como componentes desta quadrilha e indicando a forma de atuação da quadrilha; (...) que, a partir do que foi analisado pelos meios de investigação mencionados, foi apontada uma divisão de tarefas na quadrilha, sendo o vereador Luiz André, Deco, identificado que ele era o líder máximo da quadrilha e fundador do grupo criminoso juntamente com Lica, sendo que ele dirigia a quadrilha com mãos fortes e atuava diretamente em atos de quadrilha, como homicídios e ameaças a moradores, pois Luiz André gostava de mostrar sua atuação na quadrilha; (...) que Luiz André, a partir de meio de operação comum nas milícias, repartiu as funções e transformou as associações de moradores em escritórios avançados das milícias; (...) que, à apuração do inquérito, concluiu que a atuação da quadrilha era armada; que as milícias agem a partir de constrangimento e praticam extorsões e homicídios e, neste caso, as armas de fogo e instrumentos outros que possam ser usados como armas são fundamentais (...)´ A testemunha Luiz Pires Filho, ao depor em juízo a fls. 2885/2888, afirmou o seguinte. ´(...) que tem muito orgulho de ser professor e pode afirmar que Luiz André era um dos alunos mais dedicados da escola e, apesar de ser parlamentar, entrava normalmente na fila da merenda e usava o uniforme da escola, o que muitos alunos não gostam no período da noite por terem vaidade por não usarem o uniforme da escola; que, quanto a conhecimento do ato que desabone a conduta de Luiz André, só pode responder pela conduta dele dentro da escola e, como aluno e como amigo do depoente, dentro da escola, a conduta dele sempre foi exemplar; (...) que ouviu pela mídia sobre a existência de milícia em Jacarepaguá e nunca ouviu na escola sobre a existência de milícia em Jacarepaguá (...)´ A testemunha Sebastião Henrique da Silva, ao depor a fls. 2889/2893, afirmou o seguinte. ´(...) que, exibida à testemunha os documentos de fls. 117, do inquérito, consistentes em cópia de um ímã de geladeira, respondeu que o ímã que aparece em folha 117 pertence à empresa do depoente, tendo respondido que ´Deco sou eu´; (...) que trabalha há cerca de nove anos com venda de gás; que começou vendendo gás com um primo e, por isso, usava o nome Primo Gás; que vendia para Curicica, Vargem Pequena, Vargem Grande e Recreio e nunca vendeu gás em Bateau Mouche, IPASE, Mato Alto e Chacrinha; que antigamente já vendeu gás na Freguesia, Taquara e Estrada do Rio Grande; que nunca vendeu gás em Bela Vista, Divino, Quintino, São José Operário, Fubá, Campinho, Barão, Caixa D'água e Covanca; (...) que desde que se entende por gente tem o apelido de Deco e, onde mora, nem lhe conhecem pelo nome; (...) que, na sua atuação na venda de gás na área de Jacarepaguá, ouviu falar da atuação de uma milícia e também ouviu pela mídia; que escutava falar que a milícia existia, mas nada sabe sobre nome da milícia; que seu nome é Sebastião e não sabe por que lhe colocaram o apelido de Deco e todos lhe conhecem por Deco (...)´ A testemunha Rodolfo Valentin Jordy Negrellos, ao depor a fls. 2894/2902, afirmou o seguinte. ´(...) que Luiz André Ferreira da Silva é pessoa simples, educado e muito tranquilo; que já trabalhou em campanha eleitoral de Luiz André quando ele foi candidato a deputado federal; (...) que soube que Deco fez melhorias na comunidade como vereador; que em seu comércio tem uma TV da Net e não conhece sobre os serviços de ´gatonet´ na comunidade do IPASE; (...) que, exibida à testemunha os documentos acostados em folhas 1973 a 1986, respondeu que parece que tais fotos foram feitas na comunidade da Chacrinha e muitas vezes já viu estes quiosques lá; (...) que tem comércio e um apartamento no conjunto do IPASE e nunca lhe foi cobrada qualquer taxa, sabendo que, dos dezessete blocos, uns três ou quatro pagam taxas espontaneamente para a associação de moradores; (...) que não tem conhecimento do candidato Luiz André impedir outros candidatos na comunidade e, se isto acontecia, o depoente tinha muita sorte, pois nunca teve problema em trabalhar para outros candidatos; (...) que nunca ouviu falar na atuação de milícias naquelas comunidades; (...) que nunca ouviu falar de Luiz André participando de milícia ou praticando ato ilícito; (...) que soube das milícias; que soube que Deco foi citado como integrante de milícia (...)´ A testemunha Sidney Ribeiro Junior, ao depor em juízo, a fls. 2903/2907, afirmou o seguinte. ´(...) que é funcionário da empresa Eletromateriais Renadem; que não tem conhecimento de pagamento de taxa de segurança por tal empresa; que conhece o vereador Deco; (...) que Edilberto Gomes Alves, ´Bequinho´, é cliente da loja onde trabalha o depoente e também conhece Arilson e Ivonete, sendo que não conhece o réu Paulo; que via Deco andando sozinho nas comunidades; que nunca viu os réus que conhece reunidos com Deco; (...) que nunca viu Deco armado; que nunca viu nenhuma pessoa armada naquelas comunidades; (...) que nada sabe que desabone a conduta de Deco (...)´ A testemunha Reginaldo da Silva Freitas, ao depor em juízo, a fls. 2908/2913, afirmou o seguinte. ´(...) que trabalha na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, sendo concursado; que já foi assessor do vereador Luiz Andre, no primeiro mandato, quando ele assumiu como suplente da vereadora Suele, em fevereiro de 2007, e permaneceu como assessor até 31 de dezembro de 2008; que, em 2011, Deco assumiu no lugar da vereadora Lilian Sá e voltou a trabalhar com ele, porém não está mais no gabinete de Deco; (...) que nunca viu Deco armado ou alguém armado em sua campanha; (...) que Deco nunca andou com segurança; que Deco sempre foi muito simples e não ostentava luxo ou riqueza; (...) que soube do indiciamento de Deco na CPI das milícias e já era assessor de Deco na época do indiciamento dele; que soube de ter sido atribuída a Deco a organização de uma tentativa ou ameaça contra Martha Rocha; que soube disso pelo próprio Deco e pela mídia (...)´ Ao prestar suas declarações em juízo, a fls. 2914/2917, a testemunha Roberto Soares Teixeira de Cerqueira afirmou o seguinte. ´(...) que nunca viu Deco ou pessoas armadas com ele; que foi amigo de infância de Deco e jogaram bolas juntos, sendo que ele foi paraquedista e depois virou político (...)´ Ao depor em juízo, a fls. 2918/2921, a testemunha Albano Fernandes Filho afirmou o seguinte. ´(...) que o apelido de Luiz André é Deco e não sabe outro apelido e nunca viu Deco armado ou com pessoas armadas; que nada sabe que desabone a conduta de Deco e ele é nascido e criado ali (...)´ A testemunha José Carlos Azevedo Dutra, ao prestar as suas declarações em juízo, a fls. 2922/2924, afirmou o seguinte, ´(...) que conhece Luiz Andre de apelido Deco e não conhece outro apelido deste; que nunca viu Deco armado ou com pessoas armadas com ele; que conhece Deco há 14 anos (...)´ A testemunha Antonio Patrício de Oliveira, ao depor em juízo, a fls. 2925/2927, afirmou o seguinte. ´(...) que conhece o vereador Luiz Andre, conhece a família dele e ele serviu no PQD e depois foi político; que nada sabe que desabone a conduta de Luiz; que nunca viu Deco armado (...)´ A testemunha Lindalva da Silva Oliveira, ao depor em juízo, a fls. 2928/2930, afirmou o seguinte. ´(...) que nunca viu Deco armado e esclarece que mora mais na parte de cima e ele e a família dele moravam mais lá para baixo (...)´ A testemunha Zilda Isaac Martins, ao depor em juízo, a fls. 2931/2933, afirmou o seguinte. ´(...) que nunca viu Deco armado e não tem conhecimento sobre ele atuar em milícia e, a partir desta, praticar crimes; que nada sabe que desabone a conduta de Deco (...)´ Ao depor em juízo, a fls. 2962/2965, a testemunha Palmira Agostinha Gonçalves Pires afirmou o seguinte. ´(...) que não tem muita ciência de melhoria feita por Deco ali na região, pois é dona de casa e fica mais em casa e escuta falar bem dele; que já viu Deco andando lá sozinho e nunca viu ele em grupo armado e conhece a família de Deco e é gente humilde, sendo que ele não ostentava luxo (...)´ A testemunha Carlos Rafael de Souza Fonseca, ao depor em juízo, a fls. 2966/2970, afirmou o seguinte. ´(...) que só teve conhecimento de denúncias anônimas relacionadas a Luiz André e esclarece que não trabalha na delegacia na área de investigação e somente fazia o registro dos fatos; que soube pela imprensa que a delegada Martha Rocha deu prosseguimento às investigações relativas a Luiz André; que feito um atentado conta a delegacia em 2006, com vários tiros de fuzil, sendo que não sabe se isto foi feito pela milícia ou pelo tráfico; (...) que trabalhou cerca de cinco anos, em dois períodos, na 28ª DP, Campinho, e chegou a seu conhecimento a atividade relacionada à milícia do Deco; que Deco atuava armado; que como policial ouviu relatos sobre milícia do Deco matar pessoas na região; que soube, mas pela imprensa, sobre a milícia do Deco explorar venda de gás na região; que como policial chegou a seu conhecimento na delegacia que a milícia do Deco explorava a venda de ´gatonet´; (...) que pela imprensa soube que Deco foi indiciado na CPI das milícias; (...) que houve muitos rumores e conversas informais e soube que a própria Martha Rocha teria sido ameaçada; (...) que, no dia 28 de dezembro de 2006, por volta de meia noite e meia, uma pessoa que aguardava atendimento na DP foi atingida por tiro e morreu instantaneamente; que pela imprensa apareceu notícia de que o Comando Vermelho teria praticado o atentado, pois naquela noite houve uma operação orquestrada daquela facção criminosa em toda a cidade (...)´ A testemunha Antonio Claudio Cardoso Rayol, ao depor em juízo, a fls. 2971/2976, afirmou o seguinte. ´(...) que é policial há 25 anos; (...) que já existia inquéritos na 28ª DP, quando lá chegou, relativos a dois homicídios praticados por milícia; que havia inquérito na 28ª DP a respeito da milícia do Deco; que Deco era investigado como suposto autor de homicídios; (...) que as poucas denúncias que chegavam na delegacia não avançavam por que as pessoas não colaboravam e naquelas áreas carentes os moradores se negavam a falar, pois tinham medo de falar; que ouviu dizer que havia uma exploração de gás por parte da milícia de Deco; que também ouvia dizer que a milícia do Deco explorava gatonet e moto-táxi, mas faziam operações nos moto-táxis e eles negavam tudo; que conseguiram estourar rádio pirata com a ANATEL e que seria da mesma milícia, mas não conseguiram comprovar quem seria dona da rádio pirata; que só pelo noticiário que a milícia do Deco explorava exploração de terrenos e a Dra. Marcia Velasco conseguiu efetuar algumas prisões com a delegacia do meio ambienta relativa a estes últimos fatos; que ouvia dizer que a milícia do Deco também cobrava taxas de segurança dos moradores, mas quando iam nas associações de moradores tais fatos eram negados; (...) que ouviu dizer que a milícia de Deco atuava armada, mas nunca teve a sorte de efetuar nenhuma prisão; que os inquéritos que apuravam homicídios praticados por Deco acabaram indo para a DRACO; que como policial ouviu dizer que Deco estabeleceu um curral eleitoral na área de Jacarepaguá; que os moradores daquelas áreas temiam o vereador Deco e a milícia de Deco, principalmente os moradores das comunidades do Bateau Mouche e Chacrinha (...)´ A testemunha Angélica Maria Pires de Eufrázia, ao depor em juízo, a fls. 2977/2982, afirmou o seguinte. ´(...) que a partir de 2008 passou a fazer parte de uma comissão e hoje é síndica do bloco E, conjunto residencial do IPASE; (...) que os moradores do prédio onde é síndica não aceitam pagar nada para a associação e a depoente nunca foi obrigada a pagar nada; (...) que desconhece totalmente a milícia do Deco (...)´ Ao depor em juízo, a fls. 3015/3018, a testemunha Marcio Ilho Maldona Brito afirmou o seguinte. ´(...) que nunca viu Deco armado e ele tem uma relação tranquila lá; que, durante a campanha eleitoral, somente Deco realizava campanha na área do IPASE, e não havia outros candidatos (...)´ A testemunha Luiz Carlos Garcia de Carvalho, ao depor em juízo, a fls. 3023/3026, afirmou o seguinte. ´(...) que mora na rua Albano e lá não é comunidade; que nunca viu Deco armado; que não sabe se Deco é querido lá na região; que não chegou a presenciar outros candidatos fazendo campanha livremente e panfletando (...)´ A testemunha Ubirajara Rodrigues Potyguara, ao depor em juízo, a fls. 3032/3027, afirmou o seguinte. ´(...) que conhece Maria Ivonete da comunidade do Mato Alto, onde mora; que ajuda todo mundo na comunidade com trabalhos sociais; (...) que Ivonete é muito querida por todos pelos trabalhos que ela faz; que nunca soube de reclamação dela lá; que Maria Ivonete não tem nenhuma relação com fornecimento de gatonet, velox e água encanada; que nunca viu Ivonete armada; (...) que, durante a campanha eleitoral, só viu ao candidato Luiz André fazendo campanha lá na região; que nunca pagou taxa a título de segurança; que não sabe se havia restrição para outros candidatos fazerem campanha lá na região (...)´ A testemunha Fernanda Regina Oliveira da Costa Mota Silva, ao depor em juízo, a fls. 3038/3043, afirmou o seguinte. ´(...) que não tem amizade com Luiz Andre; que Deco é bem quisto na comunidade e faz caridade lá e nunca viu Deco armado (...)´ A testemunha José Carlos da Vera Cruz, ao depor em juízo, a fls. 3044/3047, afirmou o seguinte. ´(...) que não sabe se Maria Ivonete fazia alguma cobrança pela associação de moradores e não conhece o vereador Luiz Andre e só sabe dele pela imprensa; que só ia à comunidade para conversar com Ivonete e não mora lá e nunca viu Ivonete com Luiz André e nem sabe quem é ele (...)´ Ao depor em juízo, a fls. 3109/3116, a testemunha Stepan Nercessian afirmou o seguinte. ´(...) que, questionado sobre conhecimento da CPI das milícias e a indicação de autoridades como pessoas relacionadas a atividades de milícias e sobre ter percebido atividade de milícia na comunidade do Mato Alto em suas atividades eleitorais, inicialmente respondeu a testemunha ´eu não quero responder a esta pergunta´ (neste ponto, o Magistrado informou a testemunha da obrigação legal decorrente do disposto no art. 206, CPP) e, em seguida, a testemunha afirmou que em 2010 foi muito pouco na comunidade do Mato Alto; (...) que ouvia falar da atuação dos grupos armados na Praça Seca pela imprensa e comentários das pessoas; (...) que é inegável que existia no Mato Alto e em Jacarepaguá inteiro a atuação de grupos armados e tais grupos expulsavam as pessoas da comunidade, em atividade própria de um poder paralelo (...)´ Ao ser reinterrogado, a fls. 3478, pelo réu foi exercido o seu direito de permanecer em silêncio. Veio cópia da decisão liminar proferida no habeas corpus nº 113.651, concedendo a liberdade ao réu, a fls. 3669/3672. Veio fax informando a cassação da liminar outrora deferida no habeas corpus n° 113.561, a fls. 4099. Veio registro de ocorrência informando a prisão do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva a fls. 4145/4146. No 2º anexo, vieram documentos que acompanham a petição de nº 201200758518 (sem numeração), dentre os quais se destacam os seguintes: certidão indicando que o réu nunca sofreu condenação criminal eleitoral; disque-denúncia nº 5623.9.2006; registro de aditamento nº 028-01136/2006-01; declarações prestadas em sede policial pelo réu (2) Helio Albino Filho, pela ré (5) Maria Ivonete Santana Madureira, pelo réu (4) Arilson Barreto das Neves, pelo réu (7) Jorge de Souza Paiva, pelo réu (8) Edilberto Gomes Alves, por Ivan Amancio do Sacramento Dias, por Cléber Ferreira do Sacramento, por Carlos Alberto Soares Domingos, por João Monteiro da Silva, por Frank da Silva Lopes, pelo réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, por Carlos Rafael de Souza Fonseca, por Marcio Felix Rezende, por Sidnei Gomes Moraes, por Luiz Carlos Silva Santos, por Luiz Henrique da Silva e por José Braz. Cabe registrar que o disque-denúncia nº 5623.9.2006, trazido no 2º anexo (sem numeração), contém o seguinte teor. ´(...) Relata que na citada rua, no ano passado, foi morto um morador da localidade conhecido como ´Luizinho Semente´ (não descrito), e o auto do homicídio foi ´Luiz André´, vulgarmente conhecido como ´Deco´ (não descrito), que é candidato a deputado federal sob o nº 5670, e é oriundo do morro da Mineira, mantendo relações com traficantes da localidade conhecida como ´Chacrinha´. Disse ainda que ele, há cerca de dois meses, sequestrou e fraturou os dois braços de Leandro (não descrito), morador da rua Marangá, na localidade Vila Alta. Informa que ele participa de um grupo de extermínio e vem conseguindo apoio à sua candidatura através de ameaças, já que faz questão de ostentar uma pistola. Pede averiguação (...)´ Veja-se também que o registro de aditamento de nº 028-01136/2006-01, trazido no 2º anexo (sem numeração), contém a seguinte descrição do fato. ´(...) Por determinação do Del. Pol. Titular, registro presente procedimento versando sobre bando ou quadrilha, baseados nos disque-denúncias nº 8387.12.2005, 3882.1.2006, 4085.12.2005 e 6480.12,2005, checados poe esta UPJ, conforme informação do GIC. As referidas denúncias indicam a formação de um grupo de extermínio composto por aproximadamente 30 homens, entre os quais Carlos Alberto, vulgo ´Chouriço e/ou Fumaça´, ´Deco´, ´Lica´, ´Betinho´, Arilson das Neves, vulgo ´Cabeção´, para o cometimento de homicídios, invasão e apropriação de residências, informando que o grupo possui armamento pesado e que fica guardado no apartamento de ´Bequinho´ e no apartamento de Arilson das Neves, sendo utilizados os veículos citados nos DDs, sendo utilizados para transporte de armamento de um morro para outro (...)´ O relatório elaborado pelo Superintendente de Contrainteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, Jaime Cândido da Silva Junior, trazido a fls. 11/16, do anexo nº 4, 1º volume, traz a seguinte informação. ´(...) 11. Após o advendo da CPI das milícias, foram recebidos, do último ano de 2010 até a presente data de 2011, 38 (trinta e oito) disque-denúncias relacionados ao envolvimento de Luiz André, DECO, com milícias na região de Jacarepaguá, algumas das quais após a sua prisão (...)´ E o aludido relatório afirma também o seguinte. ´(...) 12. Entre as denúncias mais preocupantes está a comunicação, realizada em 06 de junho de 2011, pelo Delegado Titular da DRACO/IE, Dr. Alexandre Capote, ao Exmo. Secretário de Segurança informando que o Setor de Inteligência da DRACO/IE recebeu dados relacionados ao planejamento por parte de Luiz André, DECO, e seus comparsas de atentado contra a vida do Delegado subscritor da comunicação e de testemunhas que atuaram nos procedimentos e processos que apuraram suas práticas delituosas (...)´ A testemunha Aguinaldo Paulo de Aquino, ao depor na sede da DRACO/IE, a fls. 143, do anexo nº 4, 1º volume, afirmou o seguinte. ´(...) que DECO avisou que, quando sair da prisão, o que acredita ser breve, irá mandar que o declarante seja levado à sua presença e, em suas palavras, ´sem nenhum fio de cabelo fora do lugar, porque quem vai cuidar dele pessoalmente sou eu´; que DECO disse que vai torturar o declarante por ter sido preso e que a vingança não irá demorar, pois acredita que será liberado em pouco tempo, segundo rumores na Chacrinha (...)´ Consta ofício a fls. 11/12, do anexo nº 10, subscrito pelo Deputado Estadual Marcelo Freixo e pela Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, no qual se afirma o seguinte. ´(...) Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito que investigou a prática criminosa de grupos paramilitares conhecidos como milícia, foi possível apurar que o Vereador Luiz André Ferreira da Silva, vulo Deco, era líder de um destes grupos, representando, assim, um dos braços políticos dessa máfia na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, além de ser um dos milicianos mais violentos (...)´ Vieram diversos disque-denúncias aos autos, conforme fls. 36/38, 39/40, 41/42, 43/44, 45, 46/47, 48, 49, 50, 51, 52/53, 54 e 55, do anexo nº 13, 7º volume, destacando-se as seguintes informações. ´(...) Informa que, no endereço mencionado, localiza-se o conjunto IPASE, próximo da favela da Chacrinha, encontra-se um grupo de aproximadamente 30 (trinta) indivíduos, dentre eles ´Carlos Alberto´, ´Chouriço´, ´Deco´ e ´Lica´ (não descritos), que formam um grupo de extermínio, comentando vários assassinatos, invadindo e apropriando-se indebitamente de residências. Relata ainda que as armas de grande porte ficam escondidas no apartamento de ´Bequinho´, residente no bloco L, terceira entrada, apartamento 302 (trezentos e dois) e no apartamento do advogado ´Arilson das Neves´, vulgo ´Cabeção´, residente do bloco K, quarta entrada, apartamento 402 (quatrocentos e dois) (...)´ (fls. 36/38, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que, no citado endereço, situado no conjunto IPASE, reside ´Arilson Barreto das Neves´, vulgo ´Cabeção´, que é advogado e, no bloco L, apartamento 202 (duzentos e dois), no mesmo conjunto, reside ´Carolina´, sua noiva, que armazenam armas em suas casas (...)´ (fls. 39/40, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que, no citado endereço, situado no conjunto IPASE, residente ´Carolina´, a qual, neste momento, armazena várias armas de fogo no apartamento, para o noivo dela, ´Arilson Barreto das Neves´, apelido ´Cabeção´, que é advogado (...)´ (fls. 41/42, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que, na rua mencionada, próximo ao campo do IPASE, localiza-se a associação de moradores, onde, diariamente, durante todo o dia, podem ser vistos ´Luiz André´, vuldo ´Deco´, que é vereador, e seu comparsa ´Lica´, que comandam uma milícia nas comunidades do Bateau Mouche, Chacrinha, São José, Campinho e Fubá (...)´ (fls. 43/44, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que o vereador ´Luiz André´, popularmente conhecido como ´Deco´, juntamente com seu comparsa de vulgo ´Lica´, comandam uma milícia que atua no bairro em questão, em Vila Valqueire e em Campinho (...)´ (fls. 46/47, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que, no endereço citado, atrás da creche Irmã Dulce, na comunidade da Chacrinha, localiza-se a associação que tem como presidente ´Luiz André´, vulgo ´Deco´, e seu sócio ´Lica´ (não caracterizados). Ambos são integrantes de um grupo de milicianso que atuam na localidade. Cita que, há quatro dias, em uma reunião na associação citada, ´Luiz André´, ´Lica´, junto com outros milicianos (não identificados), estavam planejando assassinar do deputado ´Marcelo Freixo´ e uma vereadora (não identificada (...)´ (fls. 54, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que, no endereço citado, localiza-se a favela Bateau Mouche, onde, em um bar (não nomeado), ontem (04/10/09), por volta das 12h, reuniam-se cerca de trinta milicianos, entre eles ´Arilson´ (não caracterizado), que é o presidente da associação de moradores local, todos chefiados por ´Luiz André´, vulgo ´Deco´ (não caracterizado), os quais agrupavam-se para planejar um atentado, brevemente (não soube especificar a data) à 28ª Delegacia de Polícia, para assassinar seu delegado (não identificado (...)´ (fls. 55, do anexo nº 13, 7º volume) Veio o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fls. 101/115, do anexo nº 13, 7º volume, o qual traz as seguintes informações. ´(...) 1.16.8. Praça Seca. São José Operário, Bateau Mouche, Chacrinha, Mato Alto e Bela Vista. Grupo formado por: político, guarda municipal e civis. Número de milicianos: 30 (segundo denunciantes) Nome e/ou símbolo: ´Pessoal do Deco´. Tempo de atuação: 4 anos. Exploração irregular de serviços com cobrança de: segurança de moradores, R$ 10,00 a R$ 15,00; comércio, R$ 20,00; sinal de TV a cabo, mensalidade R$ 20,00 a R$ 30,00; internet, R$ 40,00; gás, R$ 38,00; barracas, R$ 200,000; moto-táxi e transporte alternativo. Formas de intimidação: ameaças, agressão, morte e expulsão de moradores. Armas utilizadas: pistolas, fuzis e facões. Líderes: Vereador Luiz André Ferreira da Silva (´Deco´): candidato a vereador pelo Município do Rio de Janeiro, partido político PR - Partido Republicano, não foi eleito, obteve 12.498 volto. Teria participado do assassinato do inspetor Antonio Rafael Gonçalves, na época, lotado no ICCE. Estaria intimidando os moradores, pedindo o CPF e o tíulo de eleitor dos moradores, dizendo para votarem nele, senão sofreriam represálias, podendo até perder as suas casas. Junto com o seu grupo estaria obrigando os moradores a colocar em suas casas as faixas e cartazes políticos com sua foto junto do candidato à Prefeitura Marcelo Crivella e estaria proibindo que outros candidatos façam campanha no local. Helio Albino Filho (´Lica) Usaria um veículo EcoSport, de placa KXZ 1652, e seria proprietário de um ferro velho na rua Comandante Luiz Souto. Comandaria a comunidade do Mato Alto e seria sócio em uma oficina localizada na estrada André Moura, 20, Taquara. Estaria vendendo terrenos irregulares que ficariam através de um ferro velho (...)´ Expostas as principais provas existentes nos autos que se relacionam ao réu, convém registrar o seguinte. As declarações da testemunha Edson Paulo de Aquino - prestadas em juízo, a fls. 198/203 - são contundentes quanto ao envolvimento do réu na milícia apontada na denúncia. Da mesma forma, as declarações da testemunha Aguinaldo Paulo de Aquino - prestadas em juízo, a fls. 204/210 - não deixam qualquer dúvida quanto à participação do réu nos fatos descritos na denúncia. Vejas-se que os depoimentos acima aludidos, além de servirem para incriminar o réu, também evidenciam a sua liderança na milícia, o que impõe a incidência da agravante respectiva. Mas cabe, agora, fazer um registro importante. É que este Magistrado já proferiu sentenças em alguns processos relacionados à atividade miliciana - infelizmente, a área de Jacarepaguá é tomada de milicianos, como ocorre no Rio das Pedras, na Gardênia Azul etc -, de modo que não se desconhece a dificuldade que existe para a produção de provas em tais processos. No entanto, estes autos contêm verdadeira preciosidade probatória, na medida em que duas testemunhas vieram depor em juízo e incriminaram - com todas as letras - o denunciado, o que impõe o reconhecimento de sua culpa. Mas não existem apenas os depoimentos das duas testemunhas acima referidas capazes de embasar a condenação do réu. É que a testemunha Alexandre Capote - ao depor em juízo, a fls. 2783/2806 - igualmente esclareceu que o réu tem o status de líder máximo da milícia apontada na denúncia. Veja-se que a aludida testemunha é o Delegado de Polícia titular da DRACO/IE, sendo certo que tal delegacia se especializou em investigações alusivas à atividade miliciana. Lamentavelmente, o Estado do Rio de Janeiro tem papel de destaque no cenário nacional no que se refere a milicianos, o que acabou obrigando a Polícia Civil a criar uma delegacia que, na prática, investiga tal atividade quase que exclusivamente. Daí por que não se trata do depoimento de alguém que desconhece a matéria, sendo certo que, muito ao contrário, a atividade profissional do depoente, por si só, exige que seja dado o devido crédito às suas declarações. Lembre-se, ainda, que a testemunha Carlos Rafael de Souza Fonseca - ao depor em juízo, a fls. 2966/2970 - e a testemunha Antonio Claudio Cardoso Rayol - ao depor em juízo, a fls. 2971/2976 - também incriminaram o acusado. De outro lado, merece destaque o fato de a testemunha Stepan Nercessian - então Deputado Federal - reconhecer a existência de milícia no local apontado na denúncia, muito embora tenha tido a cautela de não incriminar alguém especificamente. O relatório elaborado pelo Superintendente de Contrainteligência, da Secretaria de Estado de Segurança, Jaime Cândido da Silva Junior, trazido a fls. 11/16, do anexo nº 4, 1º volume, também é desfavorável ao réu. Da mesma forma, o ofício de fls. 11/12, do anexo nº 10, subscrito pelo Deputado Estadual Marcelo Freixo e pela Vereadora Andrea Gouvêa Vieira, confere ao réu o status de miliciano. Também vieram os disque-denúncias de fls. 36/38, 39/40, 41/42, 43/44, 45, 46/47, 48, 49, 50, 51, 52/53, 54 e 55, do anexo nº 13, 7º volume, apontando o réu como miliciano. E, por fim, veio o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fls. 101/115, do anexo nº 13, 7º volume, indicando expressamente o réu como líder da milícia apontada na peça acusatória. Assim sendo, na avaliação deste Magistrado, a leitura responsável dos autos exige a condenação do acusado, sendo certo que a sua absolvição configuraria verdadeiro absurdo. Não impressiona o número de pessoas que vieram depor favoravelmente ao réu, uma vez que este, no exercício de sua atividade política, certamente agradou algumas pessoas. Ocorre que, em um país com grande número de pessoas hipócritas - como o Brasil -, é muito fácil encontrar quem se disponha a depor em favor de um político. Isso porque - não obstante tenha feito coisas reprováveis no exercício de seu mandato - é claro que o réu, sendo político, possui pessoas que são ajudadas e que, por isso, quando chamadas, estão sempre dispostas a colaborar. Portanto, é fácil a produção probatória defensiva. De outro lado, difícil é encontrar alguém que se disponha a depor em processo com tal envergadura, sendo certo que também por isso a prova oral produzida em juízo - e contrária ao réu - deve ser examinada com olhos de ver. Não se pode fechar os olhos à realidade atual, em que vários bairros se encontram entregues em mãos milicianas - por verdadeira omissão do Poder Público. Daí por que em processo como este, em que existe verdadeira abundância probatória, o único caminho apto a ser trilhado é aquele no sentido da condenação do réu. Por tais motivos, o réu deve ser condenado na forma esperada pelo Ministério Público, inclusive com a agravante decorrente da liderança. RÉU (2) HELIO ALBINO FILHO A denúncia afirma que o aludido réu é conhecido como Lica ou PM Souza. Em suas declarações prestadas em juízo, a fls. 198/203, a testemunha Edson Paulo de Aquino afirmou o seguinte. ´(...) que Deco junto com um grupo começou a matar a bandidagem e assumiu a ´área toda´; que passaram a mandar na comunidade o Deco, o Lica, o Jorge, o Gonçalo de Souza, Maria Ivonete, Paulinho do Gás, Cabeção; (...) que Lica andava na comunidade portando duas pistolas, uma niquelada e uma preta; todos eles do grupo de Deco andam armados na comunidade, inclusive Baiano, morador da comunidade; (...) que a casa de seu irmão foi vendida pelo depoente, porque seu irmão não podia voltar na comunidade porque estava na lista para ser morto por Lica, Jorge, Maria Ivonete; (...) que o depoente sabe informar que Helio Albino, Paulo Ferreira Junior, Arilson Barreto das Neves, Gonçalo de Souza Paiva e Edilberto Gomes Alves ameaçavam as pessoas, mas não presenciou nenhuma delas matando alguém (...)´ Em suas declarações prestadas em juízo, a fls. 204/210, a testemunha Aguinaldo Paulo de Aquino afirmou o seguinte. ´(...) que, em novembro de 2004, o depoente foi vítima de agressão cometida por Lica, Giraia e outro elemento cujo nome não se recorda; que o motivo da agressão foi reclamação de vizinhos contra o depoente o acusando de ter cometido agressão contra uma senhora grávida, fato esse que nega; que Lica, quando da agressão, colocou uma pistola contra a cabeça do depoente, mas Giraia intercedeu pedindo que não atirasse pois havia pessoas no local e como o depoente morasse ali mesmo disse que depois seria fácil pegá-lo; que esse fato ocorreu na mesma época que o grupo assumiu o comando e realizaram um massacre de pessoas que seria bandidos (...)´ A folha de antecedentes criminais do réu veio a fls. 555/557, 558/560, 3087/3093 e 4064/4071, constando as seguintes anotações: (1) inquérito policial nº 4/08: sem resultado; (2) processo nº 2003.800.115628-4: extinta a punibilidade, com base no art. 84, parágrafo único, da Lei 9099/95; (3) processo nº 0030565-69.2010.8.19.0202: arquivado; (4) processo nº 0173530-57.2011.8.19.0001: extinta a punibilidade, com trânsito em julgado em 02/08/2011. O ofício trazido a fls. 1747, oriundo da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados do Ministério da Defesa, informa que se encontra registrado em nome do réu a pistola da marca Taurus, calibre .380, número de série KAU07364. Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2493, conforme a transcrição de fls. 2570/2581, o réu (4) Arilson Barreto das Neves afirmou o seguinte. ´(...) Conheço pouco. Nunca ouvi falar que ele era ´M. Souza´, como ´Lica´, sim (...)´ Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2464/2569, o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva afirmou o seguinte. ´(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...) que conhece o corréu Helio Albino Filho; que o aludido corréu tem a alcunha de ´Lica´; que nunca ouviu falar que o mesmo tivesse a alcunha de ´PM Souza´; que conhece o réu há cerca de 38 anos, já que ele foi criado na mesma região do interrogando (...)´ Ao prestar suas declarações em juízo, a fls. 2783/2806, a testemunha Alexandre Capote afirmou o seguinte. ´(...) que é delegado titular da DRACO e trabalha ali desde 2009 e, a partir de 2011, como titular; (...) que desde o início estas testemunhas já foram logo apontando diversos indiciados e o vereador Deco como componentes desta quadrilha e indicando a forma de atuação da quadrilha; (...) que Helio Albino, conhecido como ´Lica´ ou ´PM Souza´ era cofundador da milícia e diversos inquéritos apontam que Deco e Lica atuaram em vários homicídios qualificados naquela área, tendo como vítimas usuários de drogas, roubadores e traficantes, o que é comum nas atividades das milícias, sendo Lica o braço direito de Deco, atuando sempre de forma audaciosa e violenta, fatos estes referidos pelas vítimas ouvidas; que Lica controlava as atividades ilícitas do grupo, as coações aos comerciantes e diligenciava em todas as atividades desenvolvidas pela quadrilha; (...) que, à apuração do inquérito, concluiu que a atuação da quadrilha era armada; que as milícias agem a partir de constrangimento e praticam extorsões e homicídios e, neste caso, as armas de fogo e instrumentos outros que possam ser usados como armas são fundamentais (...)´ A testemunha Rodolfo Valentin Jordy Negrellos, ao depor a fls. 2894/2902, afirmou o seguinte. ´(...) que nunca soube de nada que desabonasse a conduta de Helio Albino; que o único apelido de Helio Albino é Lica (...)´ A testemunha Sidney Ribeiro Junior, ao depor em juízo, a fls. 2903/2907, afirmou o seguinte. ´(...) que conhece Helio Albino de apelido Lica; que só sabe do apelido Lica; que trabalha naquele comércio há 8 anos; que Lica é cliente da loja e Lica faz obras; que nunca viu Lica armado; que nada sabe que desabone a sua conduta (...)´ Ao prestar suas declarações em juízo, a fls. 2914/2917, a testemunha Roberto Soares Teixeira de Cerqueira afirmou o seguinte. ´(...) que é morador da Chacrinha há 42 anos; que conhece Helio Albino de apelido Lica, e não sabe de outro apelido dele; que nunca viu Lica com farda da PM; que ele trabalha em obras e já fez obra na casa do depoente, assim como o pai dele; (...) que nada sabe que desabone a conduta de Helio; (...) que não paga taxa de segurança e nenhum taxa para organização criminosa (...)´ Ao depor em juízo, a fls. 2918/2921, a testemunha Albano Fernandes Filho afirmou o seguinte. ´(...) que mora no conjunto do IPASE, Praça Seca, Jacarepaguá; que mora lá há 52 anos; que conhece Helio Albino, de apelido Lica; que só conhece este apelido; (...) que nunca soube de Helio armado e nada sabe que desabone sua conduta; (...) que nunca pagou ou soube do pagamento de taxa de segurança (...)´ A testemunha José Carlos Azevedo Dutra, ao prestar as suas declarações em juízo, a fls. 2922/2924, afirmou o seguinte, ´(...) que conhece Helio Albino e tem o apelido de Lica e não sabe de outro apelido dele; que nunca viu Helio armado e nunca ouviu falar disso e ele trabalha como empreiteiro e trabalha em construção; (...) que nada sabe que desabone a conduta de Helio; que nunca viu Helio com farda de policial; que nunca pagou em seu comércio taxa de segurança; que desconhece Helio invadindo terrenos naquela comunidade (...)´ A testemunha Antonio Patrício de Oliveira, ao depor em juízo, a fls. 2925/2927, afirmou o seguinte. ´(...) que é morador da Chacrinha há mais de 60 anos; (...) que conheceu o pai de Lica que era pedreiro e conhece Lica desde criança; (...) que Lica é pedreiro e construtor e ele continuou a profissão do pai; (...) que nada tem ouvido que desabone a conduta de Lica; que nunca viu Lica armado; que não paga taxa de segurança e nem taxa de incêndio (...)´ A testemunha Lindalva da Silva Oliveira, ao depor em juízo, a fls. 2928/2930, afirmou o seguinte. ´(...) que conhece Lica, desde que ele nasceu e ele sempre foi pedreiro, assim como o pai; que agora Lica sumiu e não sabe cadê ele; que nunca viu ele armado e esclarece que a depoente fica mais dentro de casa (...)´ A testemunha Zilda Isaac Martins, ao depor em juízo, a fls. 2931/2933, afirmou o seguinte. ´(...) que é moradora do Largo do Tanque, próximo à Praça Seca; que mora lá há cerca de 45 anos; que conhece Helio Albino de apelido Lica e só sabe deste apelido; que ele é pedreiro e já trabalhou na casa da depoente; (...) que nunca viu ou soube de Helio armado; que nada sabe que desabone a sua conduta (...)´ A testemunha Angélica Maria Pires de Eufrázia, ao depor em juízo, a fls. 2977/2982, afirmou o seguinte. ´(...) que a partir de 2008 passou a fazer parte de uma comissão e hoje é síndica do bloco E, conjunto residencial do IPASE; (...) que os moradores do prédio onde é síndica não aceitam pagar nada para a associação e a depoente nunca foi obrigada a pagar nada; (...) que conhece Helio Albino Filho, vulgo ´Lica´; que acredita que ele é mestre de obras ou pedreiro; que Lica reergueu o muro do prédio da depoente que foi derrubado por um caminhão; (...) que desconhece o fato de Helio andar armado e nada sabe que desabone sua conduta (...)´ O registro de ocorrência de fls. 3257/3258 informa o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu, ocorrido no dia 27 de junho de 2012. Ao ser reinterrogado, a fls. 3521/3522, o réu afirmou o seguinte. ´(...) que nunca ouviu falar de grupo armado na Chacrinha, nem de milícia na Chacrinha; (...) que não sabe o motivo pelo qual, não existindo polícia pacificadora na Chacrinha, ali não atua o tráfico de drogas e também não atuam milicianos; (...) que no dia da operação estava na casa de sua namorada; que, antes de receber a ligação de um policial, falou pelo telefone com sua mãe no dia da operação e, quando recebeu a ligação do policial, tratou este como ele havia tratado sua mãe, tendo falado sim palavrões para ele; (...) que, até 13 de abril de 2011, possuía uma arma registrada e depois daquele dia a arma desapareceu, não sabendo de que forma e não pôde fazer uma ocorrência porque estava foragido (...)´ Veio cópia da decisão liminar proferida no habeas corpus nº 113.651, concedendo a liberdade ao réu, a fls. 3669/3672. Veio fax informando a cassação da liminar outrora deferida no habeas corpus n° 113.561, a fls. 4099. Vieram diversos disque-denúncias aos autos, conforme fls. 36/38, 39/40, 41/42, 43/44, 45, 46/47, 48, 49, 50, 51, 52/53, 54 e 55, do anexo nº 13, 7º volume, destacando-se as seguintes informações. ´(...) Informa que, no endereço mencionado, localiza-se o conjunto IPASE, próximo da favela da Chacrinha, encontra-se um grupo de aproximadamente 30 (trinta) indivíduos, dentre eles ´Carlos Alberto´, ´Chouriço´, ´Deco´ e ´Lica´ (não descritos), que formam um grupo de extermínio, comentando vários assassinatos, invadindo e apropriando-se indebitamente de residências. Relata ainda que as armas de grande porte ficam escondidas no apartamento de ´Bequinho´, residente no bloco L, terceira entrada, apartamento 302 (trezentos e dois) e no apartamento do advogado ´Arilson das Neves´, vulgo ´Cabeção´, residente do bloco K, quarta entrada, apartamento 402 (quatrocentos e dois) (...)´ (fls. 36/38, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que, na rua mencionada, próximo ao campo do IPASE, localiza-se a associação de moradores, onde, diariamente, durante todo o dia, podem ser vistos ´Luiz André´, vuldo ´Deco´, que é vereador, e seu comparsa ´Lica´, que comandam uma milícia nas comunidades do Bateau Mouche, Chacrinha, São José, Campinho e Fubá (...)´ (fls. 43/44, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que o vereador ´Luiz André´, popularmente conhecido como ´Deco´, juntamente com seu comparsa de vulgo ´Lica´, comandam uma milícia que atua no bairro em questão, em Vila Valqueire e em Campinho (...)´ (fls. 46/47, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que, no endereço citado, atrás da creche Irmã Dulce, na comunidade da Chacrinha, localiza-se a associação que tem como presidente ´Luiz André´, vulgo ´Deco´, e seu sócio ´Lica´ (não caracterizados). Ambos são integrantes de um grupo de milicianso que atuam na localidade. Cita que, há quatro dias, em uma reunião na associação citada, ´Luiz André´, ´Lica´, junto com outros milicianos (não identificados), estavam planejando assassinar do deputado ´Marcelo Freixo´ e uma vereadora (não identificada (...)´ (fls. 54, do anexo nº 13, 7º volume) Veio o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fls. 101/115, do anexo nº 13, 7º volume, o qual traz as seguintes informações. ´(...) 1.16.8. Praça Seca. São José Operário, Bateau Mouche, Chacrinha, Mato Alto e Bela Vista. Grupo formado por: político, guarda municipal e civis. Número de milicianos: 30 (segundo denunciantes) Nome e/ou símbolo: ´Pessoal do Deco´. Tempo de atuação: 4 anos. Exploração irregular de serviços com cobrança de: segurança de moradores, R$ 10,00 a R$ 15,00; comércio, R$ 20,00; sinal de TV a cabo, mensalidade R$ 20,00 a R$ 30,00; internet, R$ 40,00; gás, R$ 38,00; barracas, R$ 200,000; moto-táxi e transporte alternativo. Formas de intimidação: ameaças, agressão, morte e expulsão de moradores. Armas utilizadas: pistolas, fuzis e facões. Líderes: Vereador Luiz André Ferreira da Silva (´Deco´): candidato a vereador pelo Município do Rio de Janeiro, partido político PR - Partido Republicano, não foi eleito, obteve 12.498 volto. Teria participado do assassinato do inspetor Antonio Rafael Gonçalves, na época, lotado no ICCE. Estaria intimidando os moradores, pedindo o CPF e o tíulo de eleitor dos moradores, dizendo para votarem nele, senão sofreriam represálias, podendo até perder as suas casas. Junto com o seu grupo estaria obrigando os moradores a colocar em suas casas as faixas e cartazes políticos com sua foto junto do candidato à Prefeitura Marcelo Crivella e estaria proibindo que outros candidatos façam campanha no local. Helio Albino Filho (´Lica) Usaria um veículo EcoSport, de placa KXZ 1652, e seria proprietário de um ferro velho na rua Comandante Luiz Souto. Comandaria a comunidade do Mato Alto e seria sócio em uma oficina localizada na estrada André Moura, 20, Taquara. Estaria vendendo terrenos irregulares que ficariam através de um ferro velho (...)´ Expostas as principais provas existentes nos autos que se relacionam ao réu, convém registrar o seguinte. A testemunha Edson Paulo de Aquino - ao depor em juízo, a fls. 198/203 - afirmou o envolvimento do réu na quadrilha miliciana. De seu lado, a testemunha Aguinaldo Paulo de Aquino - ao depor em juízo, a fls. 204/210 - igualmente incriminou o réu, inclusive mencionando episódio em que foi agredido pelo mesmo. Repare-se que o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva - ao depor em juízo, a fls. 2464/2569 - admitiu que o acusado é seu conhecido de longa data, o que confirma as demais informações trazidas no sentido da relação criminosa íntima entre ambos. Além disso, a testemunha Alexandre Capote - ao depor em juízo, a fls. 2783/2806 - confirmou a íntima relação do réu como o líder máximo da milícia, ou seja, o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, sendo certo que ambos respondem juntos a vários procedimentos policiais. Cabe ressaltar que também incriminam o réu os disque-denúncias trazidos a fls. 36/38, 39/40, 41/42, 43/44, 45, 46/47, 48, 49, 50, 51, 52/53, 54 e 55, do anexo nº 13, 7º volume. E, por derradeiro, convém lembrar que o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a ação de milícias no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a fls. 101/115, do anexo nº 13, 7º volume, igualmente ressalta o papel desempenhado pelo réu no grupo miliciano. Aliás, é importante registrar que o réu ostenta o status de uma espécie de número dois da milícia, só perdendo de importância para o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, sendo este último o grande líder inquestionavelmente. Portanto, a condenação do acusado é imposta pelo conjunto probatório, valendo destacar que a visão exposta pela Defesa - embora compreensível tecnicamente - se mostra absolutamente desarrazoada à luz do que veio aos autos. Existe, ao contrário do que sustenta a Defesa, prova suficientemente robusta para embasar a condenação, de modo que a absolvição representaria verdadeira miopia processual. É por isso que, consideradas as peculiaridades de um processo que busca apurar a prática miliciana - com todas as dificuldades probatórias que lhe são próprias -, é forçoso reconhecer que, quanto ao réu em destaque, inexiste qualquer dúvida quanto ao seu profundo envolvimento com a quadrilha armada. Dessa forma, o réu merece a condenação exatamente na forma esperada pelo Parquet. RÉU (3) PAULO FERREIRA JUNIOR A denúncia afirma que o aludido réu é conhecido como Paulinho ou Paulinho do Gás. O registro de ocorrência de fls. 133/134 informa o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu, ocorrido em 14 de abril de 2011. Em suas declarações prestadas em juízo, a fls. 198/203, a testemunha Edson Paulo de Aquino afirmou o seguinte. ´(...) que passaram a mandar na comunidade o Deco, o Lica, o Jorge, o Gonçalo de Souza, Maria Ivonete, Paulinho do Gás, Cabeção; que todos os comerciantes tem que pagar ´imposto´ e os moradores pagam 10 reais ao grupo do Deco, que é representado por Maria Ivonete; quando morava na comunidade, tinha que comprar gás embaixo em um bar como era determinado pelo grupo de Luiz André; (...) que o depoente sabe informar que Helio Albino, Paulo Ferreira Junior, Arilson Barreto das Neves, Gonçalo de Souza Paiva e Edilberto Gomes Alves ameaçavam as pessoas, mas não presenciou nenhuma delas matando alguém (...)´ A folha de antecedentes criminais do réu veio a fls. 281/282, 3100/3104 e 4072, constando a seguinte anotação: (1) inquérito policial nº 8980/07: arquivado; (2) processo nº 0113839-15.2011.8.19.0001: absolvido, com trânsito em julgado em 04/04/2012. Cópia do auto de prisão em flagrante nº 017/11, em razão do qual foi segregado, dentre várias pessoas, o réu (3) Paulo Ferreira Junior, a fls. 338/350. Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2494, o réu afirmou o seguinte. ´(...) que irá exercer o seu direito constitucional de ficar calado (...)´ Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2493, conforme a transcrição de fls. 2570/2581, o réu (4) Arilson Barreto das Neves afirmou o seguinte. ´(...) Nunca ouvi falar, tive com ele na carceragem, mas antes disso nunca ouvi falar em Paulo Ferreira Junior, nem ´Paulinho do Gás´(...)´ Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2464/2569, o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva afirmou o seguinte. ´(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...) que conhece o réu Paulo Ferreira Junior, sendo certo que pela alcunha de ´Paulinho´; que nunca ouviu falar que fosse chamado de ´Paulinho do Gás´; que conheceu o corréu Paulo Ferreira Junior no ano de 2000, quando este serviu com o interrogando na Brigada Paraquedista; que não é do conhecimento do interrogando que o réu Paulo Ferreira Junior vendesse botijões de gás de cozinha (...)´ Ao prestar suas declarações em juízo, a fls. 2783/2806, a testemunha Alexandre Capote afirmou o seguinte. ´(...) que é delegado titular da DRACO e trabalha ali desde 2009 e, a partir de 2011, como titular; (...) que desde o início estas testemunhas já foram logo apontando diversos indiciados e o vereador Deco como componentes desta quadrilha e indicando a forma de atuação da quadrilha; (...) que Paulinho do Gás tinha papel especifico e importante na quadrilha no que toca à questão financeira, pois tratava da distribuição do gás por parte da quadrilha e somente entravam botijões de gás que eram da empresa gerida por Paulinho do Gás e, inclusive, anunciavam em ímãs de geladeira o ´disk gás do Deco´; (...) que, à apuração do inquérito, concluiu que a atuação da quadrilha era armada; que as milícias agem a partir de constrangimento e praticam extorsões e homicídios e, neste caso, as armas de fogo e instrumentos outros que possam ser usados como armas são fundamentais (...)´ A testemunha Sergio José Carpinteiro, ao depor em juízo, a fls. 3048/3052, afirmou o seguinte. ´(...) que não conhece o apelido ´Paulinho do Gás´ e só pessoas com intimidade com ele lhe chamam de Paulinho; que nunca sabe nada relacionando Paulo Ferreira a atividades criminosas e nunca o viu sequer envolvido em confusão (...)´ A testemunha José Otávio Santos Brauns, ao depor em juízo, a fls. 3053/3056, afirmou o seguinte. ´(...) que conhece Paulo desde garoto e era muito amigo do pai dele; que nada sabe que desabone a conduta de Paulo; que é morador da Chacrinha há uns dezesseis anos; que conhece Paulo Ferreira há dezesseis anos; que desconhece o apelido ´Paulinho d Gás´; que nunca viu Paulo portando arma ou envolvido com qualquer coisa ilícita (...)´ A testemunha Alexandre Alves dos Santos, ao depor em juízo, a fls. 3057/3061, afirmou o seguinte. ´(...) que foi criado junto com Paulo Ferreira Junior e tiveram uma infância juntos e só tem coisas boas para falar dele, sendo que foram juntos para o quartel e ele frequentava a casa do depoente e estavam sempre juntos; (...) que nunca viu Paulino envolvido em grupo armado e nem com venda de gás e, para o depoente, Paulo é Paulo Ferreira Junior (...)´ A testemunha Carlos Alberto Paiva Pereira, ao depor em juízo, a fls. 3065/3069, afirmou o seguinte. ´(...) que não conhece o apelido Paulinho do Gás; que não sabe de Paulinho envolvido no comércio ilegal de gás na comunidade; (...) que desconhece Paulinho envolvido em quadrilha armada; que nunca viu Paulinho envolvido em nada ilegal (...)´ Ao ser reinterrogado, a fls. 3518, o réu preferiu exercer o seu direito de permanecer em silêncio. Veio cópia da decisão liminar proferida no habeas corpus nº 113.651, concedendo a liberdade ao réu, a fls. 3669/3672. Veio fax informando a cassação da liminar outrora deferida no habeas corpus n° 113.561, a fls. 4099. Expostas as principais provas existentes nos autos que se relacionam ao réu, convém registrar o seguinte. A testemunha Edson Paulo de Aquino - ao depor em juízo, a fls. 198/203 - mencionou o réu como integrante da milícia do Deco, mas não forneceu maiores elementos neste sentido. E a testemunhas Alexandre Capote - ao depor em juízo, a fls. 2783/2806 - afirmou que a participação do réu na quadrilha miliciana se refere à distribuição de gás. Mas não vieram outros elementos probatórios em amparo às declarações acima aludidas, o que, na ótica deste Magistrado, gera certa dúvida quanto ao envolvimento do réu na milícia em destaque. Veja-se que a Defesa produziu prova no sentido de desvincular o réu à figura da pessoa conhecida como Paulinho do Gás. Além disso, não veio informação no sentido de que o acusado tenha um envolvimento mais efetivo com o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva. Registre-se, igualmente, que não veio notícia de qualquer disque-denúncia contrária ao réu, cujo nome também não foi mencionado de forma mais aguda na CPI das Milícias realizada na ALERJ. Portanto, se existe dúvida no que tange ao réu, é forçosa a sua absolvição, já que - como é de conhecimento geral -, neste momento processual, diante da dúvida, a condenação deve ser afastada. Então, aqui, tem lugar a absolvição. RÉU (4) ARILSON BARRETO DAS NEVES A denúncia afirma que o aludido réu é conhecido como Cabeção. O registro de ocorrência de fls. 141/142 informa o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu, ocorrido em 13 de abril de 2011. Em suas declarações prestadas em juízo, a fls. 198/203, a testemunha Edson Paulo de Aquino afirmou o seguinte. ´(...) que passaram a mandar na comunidade o Deco, o Lica, o Jorge, o Gonçalo de Souza, Maria Ivonete, Paulinho do Gás, Cabeção; (...) que o depoente sabe informar que Helio Albino, Paulo Ferreira Junior, Arilson Barreto das Neves, Gonçalo de Souza Paiva e Edilberto Gomes Alves ameaçavam as pessoas, mas não presenciou nenhuma delas matando alguém (...)´ Vieram documentos a fls. 712/1095 (cópias da carteira de habilitação e carteira de identidade; declaração esclarecendo que o réu foi eleito presidente da Associação dos Moradores do Conjunto Residencial JK; certidão de casamento; conta de luz; declarações de conduta; certidões dos ofícios de registro de distribuição; declaração de empregador; certificado de conclusão do Curso de Direito da Universidade Gama Filho; declaração de matrícula em pós-graduação no Instituto A Vez do Mestre; carteira de trabalho; documentos médicos; decreto nomeando o réu Assistente do Prefeito Cesar Maia; contra-cheques; certidão alusiva ao registro do estatuto social da Associação de Moradores do Conjunto Residencial Juscelino Kubitscheck e diversos documentos relacionados ao aludido conjunto). Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2493, conforme a transcrição de fls. 2570/2581, o réu afirmou o seguinte. ´(...) conheço Luiz André Ferreira da Silva e conheço como alcunha de Deco, mas nunca ouvi falar que ele tenha sido chamado de ´O Iluminado´; (...) Conheço pouco. Nunca ouvi falar que ele era ´M. Souza´, como ´Lica´, sim; (...) Nunca ouvi falar, tive com ele na carceragem, mas antes disso nunca ouvi falar em Paulo Ferreira Junior, nem ´Paulinho do Gás´; (...) Conheço Ivonete e como ´Nenete Madureira´, pouco, de falar pouco, mas ela era mais conhecida como Ivonete, conheci em reuniões, onde abrangia presidente de associação de moradores de bairro e da prefeitura e conheci mais ou menos em 2006 e 2007; (...) Não (conheço Gonçalo de Souza Paiva); (...) Também não conheço (Jorge de Souza Paiva); (...) Esse (Edilberto Gomes Alves) conheço bem, foi meu vizinho de porta durante aproximadamente 25 anos, mais ou menos, quando eu nasci, o primeiro contato que tive já era meu vizinho de porta, os pais deles moram lá e mais ou menos o mesmo tempo que meus pais moram lá e ele é amigo dos meus pais também; (...) Não conheço as pessoas arroladas na denúncia, Odete, Diego, Anderson, Pedro e Maria. Alexandre Capote é o delegado de polícia que pediu a ação e nada tenho contra essas pessoas (...)´ Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2464/2569, o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva afirmou o seguinte. ´(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...) que conhece Arilson Barreto das Neves, desconhecendo a alcunha de ´Cabeção´; que conhece o corréu Arilson do Conjunto do IPASE, onde ele é presidente da associação de moradores; que conhece o réu Arilson desde 1995 (...)´ Ao prestar suas declarações em juízo, a fls. 2783/2806, a testemunha Alexandre Capote afirmou o seguinte. ´(...) que é delegado titular da DRACO e trabalha ali desde 2009 e, a partir de 2011, como titular; (...) que desde o início estas testemunhas já foram logo apontando diversos indiciados e o vereador Deco como componentes desta quadrilha e indicando a forma de atuação da quadrilha; (...) que Arilson Barreto das Neves, conhecido como ´Cabeção´, tinha um papel específico e era Presidente da Associação de Moradores do Conjunto do IPASE e visava garantir uma aparência de legalidade na atuação da milícia, através da associação de moradores; (...) que a associação cobrava taxas de segurança de moradores e comerciantes, taxas de gatonet e gatovelox; (...) que Arilson tinha papel importante na ocultação das armas de fogo da quadrilha, demonstrando gozar de uma confiança dos líderes Deco e Lica, tanto é que cuidava de uma parte importante e sensível, a parte financeira; (...) que, à apuração do inquérito, concluiu que a atuação da quadrilha era armada; que as milícias agem a partir de constrangimento e praticam extorsões e homicídios e, neste caso, as armas de fogo e instrumentos outros que possam ser usados como armas são fundamentais (...)´ A testemunha Rodolfo Valentin Jordy Negrellos, ao depor a fls. 2894/2902, afirmou o seguinte. ´(...) que conheceu o pai de Arilson, conhece a mãe e viu Arilson molecote e Arilson sempre foi tranquilo, trabalhador, trabalhou em banco e depois virou presidente da associação; (...) que nunca viu Arilson cobrando taxas ou instituindo taxas a moradores, sendo que eram dezessete blocos e só quatro pagavam para a associação, sendo absurda a ideia de taxas impostas; que nunca viu Arilson usando armas e nunca viu nenhum dos acusados que conhece portando arma (...)´ A testemunha Sidney Ribeiro Junior, ao depor em juízo, a fls. 2903/2907, afirmou o seguinte. ´(...) que conhece Arilson cerca de 8 anos; que nunca viu Arilson praticando qualquer ato ilícito (...)´ Ao depor em juízo, a fls. 2962/2965, a testemunha Palmira Agostinha Gonçalves Pires afirmou o seguinte. ´(...) que mora no conjunto IPASE há 35 anos e já fez parte da associação de moradores antes de Arilson e junto com Arilson; (...) que Arilson sempre trabalhou por muito anos no HSBC, por mais de dez anos, e por último trabalhou na Prefeitura com negócio de Pedro Paulo (deputado); que nunca teve medo de morar no conjunto do IPASE e é muito tranquilo lá e nunca foi ameaçada e seus filhos foram criados livremente e nunca viu ou ouviu Arilson com arma (...)´ A testemunha Carlos Rafael de Souza Fonseca, ao depor em juízo, a fls. 2966/2970, afirmou o seguinte. ´(...) que não se recorda do nome Arilson Barreto (...)´ A testemunha Angélica Maria Pires de Eufrázia, ao depor em juízo, a fls. 2977/2982, afirmou o seguinte. ´(...) que a partir de 2008 passou a fazer parte de uma comissão e hoje é síndica do bloco E, conjunto residencial do IPASE; (...) que os moradores do prédio onde é síndica não aceitam pagar nada para a associação e a depoente nunca foi obrigada a pagar nada; (...) que é nascida e criada em Jacarepaguá e, pelo seu conhecimento, as vidas se separam e pode dizer que a arma de trabalho de Arilson é pá e enxada e muita luta para conseguirem melhorar o conjunto em si (...)´ A testemunha Margareth Alves Dallaruvera, ao depor em juízo, a fls. 2983/2987, afirmou o seguinte. ´(...) que morou de três aos trinta e dois anos no conjunto do IPASE; que sempre foi vizinha de porta de Arilson e conhece ele desde que ele estava na ´barriga da mãe´; (...) que Arilson sempre foi pacato e nunca viu atitude agressiva dele; que Arilson já trabalhou em banco e fazia faculdade de Direito na Gama Filho, mas não concluiu e não fez prova da OAB; que, ao que sabe, Arilson não ocupou cargo político na Prefeitura; que nunca soube de Arilson com atitudes violentas em relação a grupos de milícias; (...) que Edilberto Gomes Alves tem apelido de ´Bequinho´, pois o pai da depoente é ´Beco´ (...)´ A testemunha Sueli de Souza Costa, ao depor em juízo, a fls. 2988/2991, afirmou o seguinte. ´(...) que reside há mais de 20 anos naquele local e conhece Arilson, sendo que ele é presidente da associação de moradores do IPASE e a depoente tem um trailer na pracinha do IPASE; que nunca sofreu represália de Arilson; que Arilson nunca fez represália contra qualquer comerciante (...)´ A testemunha Fernanda Regina Oliveira da Costa Mota Silva, ao depor em juízo, a fls. 3038/3043, afirmou o seguinte. ´(...) que conhece Arilson de vista, pois mora no IPASE há 34 anos; que nunca ouviu nada que desabone a conduta de Arilson (...)´ A testemunha Francisca Marques Veras, ao depor em juízo, a fls. 3062/3066, afirmou o seguinte. ´(...) que nunca viu Arilson armado e ele é reservado e a mãe de Arilson é freguesa da depoente e são pessoas de bem; que nunca lhe exigiram lá pagamento em dinheiro (...)´ Ao ser reinterrogado, a fls. 3524/3527, o réu afirmou o seguinte. ´(...) que nunca possuiu armas; que foi chamado na 28ª DP para responder ao inquérito 1136; (...) que foram feitos quatro disque-denúncias com referência a Arilson e isto estava com os deputados na CPI, sendo que seu nome foi investigado na CPI, mas não constou do relatório final; (...) que nunca ouviu falar ´milícia do Deco´ (...)´ Veio cópia da decisão liminar proferida no habeas corpus nº 113.651, concedendo a liberdade ao réu, a fls. 3669/3672. A folha de antecedentes criminais do réu veio a fls. 4088/4091, constando a seguinte anotação: (a) este processo. Veio fax informando a cassação da liminar outrora deferida no habeas corpus n° 113.561, a fls. 4099. Vieram diversos disque-denúncias aos autos, conforme fls. 36/38, 39/40, 41/42, 43/44, 45, 46/47, 48, 49, 50, 51, 52/53, 54 e 55, do anexo nº 13, 7º volume, destacando-se as seguintes informações. ´(...) Relata que, no citado endereço, situado no conjunto IPASE, reside ´Arilson Barreto das Neves´, vulgo ´Cabeção´, que é advogado e, no bloco L, apartamento 202 (duzentos e dois), no mesmo conjunto, reside ´Carolina´, sua noiva, que armazenam armas em suas casas (...)´ (fls. 39/40, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que, no citado endereço, situado no conjunto IPASE, residente ´Carolina´, a qual, neste momento, armazena várias armas de fogo no apartamento, para o noivo dela, ´Arilson Barreto das Neves´, apelido ´Cabeção´, que é advogado (...)´ (fls. 41/42, do anexo nº 13, 7º volume) ´(...) Relata que, no endereço citado, localiza-se a favela Bateau Mouche, onde, em um bar (não nomeado), ontem (04/10/09), por volta das 12h, reuniam-se cerca de trinta milicianos, entre eles ´Arilson´ (não caracterizado), que é o presidente da associação de moradores local, todos chefiados por ´Luiz André´, vulgo ´Deco´ (não caracterizado), os quais agrupavam-se para planejar um atentado, brevemente (não soube especificar a data) à 28ª Delegacia de Polícia, para assassinar seu delegado (não identificado (...)´ (fls. 55, do anexo nº 13, 7º volume) Expostas as principais provas existentes nos autos que se relacionam ao réu, convém registrar o seguinte. A testemunha Edson Paulo de Aquino - ao depor em juízo, a fls. 198/203 - incriminou o acusado, esclarecendo o seu envolvimento com a milícia. O réu (1) Luiz André Ferreira da Silva - ao depor, a fls. 2464/2469 - esclareceu que conhece o denunciado há muitos anos, ressaltando que o mesmo já foi presidente da associação de moradores local. De seu lado, a testemunha Alexandre Capote - ao depor em juízo, a fls. 2783/2806 - esclareceu que o réu exerce papel fundamental na organização miliciana, diante de sua atuação como presidente da associação de moradores local. Neste particular, é preciso consignar que a atuação da milícia em diversos pontos do Estado do Rio de Janeiro - inclusive na região de Jacarepaguá - depende quase sempre da conivência da associação de moradores local. A título de exemplo, convém registrar que na região do Rio das Pedras foi condenado em primeiro grau - ainda não houve o trânsito em julgado - o miliciano conhecido como Beto Bomba, que já foi presidente da associação de moradores local. E, também a título de exemplo, é possível mencionar que na região da Gardênia Azul foi condenado em primeiro grau - ainda não houve o trânsito em julgado - o miliciano conhecido como Girão, que também foi presidente da associação de moradores local. Portanto, seria muita ingenuidade acreditar que a milícia se desenvolveu na região apontada na denúncia sem a participação da associação de moradores local. Veja-se que a associação de moradores confere certa legalidade à milícia instalada no local, inclusive no que diz respeito à cobrança de valores. Ressalte-se que a testemunha Alexandre Capote - ao depor em juízo, a fls. 2783/2806 - esclareceu que o réu tinha a confiança das duas principais figuras milicianas, ou seja, dos réus (1) Luiz André Ferreira da Silva e (2) Helio Albino Filho, a ponto de ser designado para atuar na área financeira, cuja importância dispensa maiores considerações. Veja-se, por último, que vieram diversos disque-denúncias aos autos, conforme fls. 36/38, 39/40, 41/42, 43/44, 45, 46/47, 48, 49, 50, 51, 52/53, 54 e 55, do anexo nº 13, 7º volume, todos incriminando o réu. Por tais fatores, na avaliação deste Magistrado, inexiste qualquer dúvida - mínima que seja - quanto ao fato de o réu ter importante envolvimento com a atividade miliciana. Assim, tem lugar a sua condenação, na forma esperada pelo Ministério Público. RÉ (5) MARIA IVONETE SANTANA MADUREIRA A denúncia afirma que a aludida ré é conhecida como Ivonete ou Nenete Madureira. O registro de ocorrência de fls. 146/147 informa o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor da ré, ocorrido em 14 de abril de 2011. Em suas declarações prestadas em juízo, a fls. 198/203, a testemunha Edson Paulo de Aquino afirmou o seguinte. ´(...) que passaram a mandar na comunidade o Deco, o Lica, o Jorge, o Gonçalo de Souza, Maria Ivonete, Paulinho do Gás, Cabeção; que todos os comerciantes tem que pagar ´imposto´ e os moradores pagam 10 reais ao grupo do Deco, que é representado por Maria Ivonete; que a casa de seu irmão foi vendida pelo depoente, porque seu irmão não podia voltar na comunidade porque estava na lista para ser morto por Lica, Jorge, Maria Ivonete; que Jorge, irmão de Gonçalo, está no Ceará (...)´ Em suas declarações prestadas em juízo, a fls. 204/210, a testemunha Aguinaldo Paulo de Aquino afirmou o seguinte. ´(...) que antes da milícia assumir o controle do local a denunciada Maria Ivonete trabalhava para os traficantes e depois, quando a milícia assumiu, ela passou a trabalhar para a milícia; que já então Maria Ivonete não pedia aos moradores para prestarem serviços à comunidade porque a Prefeitura assumiu alguns serviços na comunidade e, antes disso, quem não atendesse aos pedidos de colaborar com a comunidade tinha água cortada ou pedia ser ´esculachado´; (...) que, em 2006, o depoente e sua esposa foram vítimas de Gonçalo, que junto com Maria Ivonete e Jorjão foram a sua casa, os agrediram e deram-lhe 10 minutos para sair de casa só com a roupa do corpo; (...) que o motivo desta ordem da milícia foi uma briga ocorrida no dia anterior em um bar entre o depoente e um elemento de vulgo ´Ceará´, integrante da milícia; (...) que, mesmo não morando mais na comunidade de Bateau Mouche (Mato Alto), tem notícias de que a situação continua a mesma e quem manda é o Deco; que, em 2004, antes da construção da nova sede da associação pelo Vereador Stepan, houve uma reunião com a participação de Maria Ivonete e Edimeia onde foi elaborada uma lista que pessoas que deviam morrer; que soube que Deco participou da reunião e leu uma lista de nomes para Maria Ivonete e Edimeia, indagando se era morador ou bandido; que soube que elas comentaram que quem foi identificado como bandido seria exterminado (...)´ Vieram documentos a fls. 232/258 (comprovante de residência; declaração de residência; certidão de casamento; CTPS; declarações de conduta; declaração de conduta subscrita pelo Deputado Federal Stepan Nercessian). A folha de antecedentes criminais da ré veio a fls. 283/284, 3097/3099 e 4079/4082, constando a seguinte anotação: (1) processo nº 2006.800.063565-3: extinta a punibilidade. Ao ser interrogada em juízo, a fls. 2494, a ré afirmou o seguinte. ´(...) que irá exercer o seu direito constitucional de ficar calado (...)´ Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2493, conforme a transcrição de fls. 2570/2581, o réu (4) Arilson Barreto das Neves afirmou o seguinte. ´(...) Conheço Ivonete e como ´Nenete Madureira´, pouco, de falar pouco, mas ela era mais conhecida como Ivonete, conheci em reuniões, onde abrangia presidente de associação de moradores de bairro e da prefeitura e conheci mais ou menos em 2006 e 2007 (...)´ Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2464/2569, o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva afirmou o seguinte. ´(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...) que conhece a corré Maria Ivonete Santana Madureira, sendo certo que a conhece como Ivonete; que nunca ouviu falar que ela tivesse a alcunha de ´Nenete Madureira´; que conhece Maria Ivonete da associação de moradores (...)´ Ao prestar suas declarações em juízo, a fls. 2783/2806, a testemunha Alexandre Capote afirmou o seguinte. ´(...) que é delegado titular da DRACO e trabalha ali desde 2009 e, a partir de 2011, como titular; (...) que desde o início estas testemunhas já foram logo apontando diversos indiciados e o vereador Deco como componentes desta quadrilha e indicando a forma de atuação da quadrilha; (...) que Maria Ivonete, conhecida como Ivonete ou Nenete Madureira, tinha um papel parecido com o Arilson e era presidente da Associação de Moradores das Comunidades do Bateau Mouche, Mato Alto e Chacrinha; que, como presidente da associação de moradores, Ivonete recolhia valores do grupo criminoso, como as taxas, cobrança de valores de gatonet e gatovelox; (...) que Ivonete era responsável pela elaboração da chamada ´lista negra da milícia´, fornecendo dados minuciosos dos moradores para quadrilha; (...) que, à apuração do inquérito, concluiu que a atuação da quadrilha era armada; que as milícias agem a partir de constrangimento e praticam extorsões e homicídios e, neste caso, as armas de fogo e instrumentos outros que possam ser usados como armas são fundamentais (...)´ A testemunha Ubirajara Rodrigues Potyguara, ao depor em juízo, a fls. 3032/3027, afirmou o seguinte. ´(...) que conhece Maria Ivonete da comunidade do Mato Alto, onde mora; que ajuda todo mundo na comunidade com trabalhos sociais; (...) que Ivonete é muito querida por todos pelos trabalhos que ela faz; que nunca soube de reclamação dela lá; que Maria Ivonete não tem nenhuma relação com fornecimento de gatonet, velox e água encanada; que nunca viu Ivonete armada (...)´ A testemunha Fernanda Regina Oliveira da Costa Mota Silva, ao depor em juízo, a fls. 3038/3043, afirmou o seguinte. ´(...) que todo mundo gosta de Maria Ivonete no local, sendo que ela ajuda as pessoas com cestas básicas e nunca ouviu ninguém falando mal dela e ela é pessoa calma e tranquila e nunca a viu armada (...)´ A testemunha José Carlos da Vera Cruz, ao depor em juízo, a fls. 3044/3047, afirmou o seguinte. ´(...) que não sabe se Maria Ivonete fazia alguma cobrança pela associação de moradores e não conhece o vereador Luiz Andre e só sabe dele pela imprensa; que só ia à comunidade para conversar com Ivonete e não mora lá e nunca viu Ivonete com Luiz André e nem sabe quem é ele (...)´ A testemunha Francisca Marques Veras, ao depor em juízo, a fls. 3062/3066, afirmou o seguinte. ´(...) que Maria Ivonete é muito querida tanto pelas crianças quanto pelos adultos; que Ivonete nunca exigiu qualquer valor em dinheiro para a depoente e o que paga na loja é INSS; que não está sempre com Maria Ivonete; que nunca ouviu reclamação contra Maria Ivonete (...)´ Ao ser reinterrogada, a fls. 3516, a ré preferiu exercer o seu direito de permanecer em silêncio. Veio cópia da decisão liminar proferida no habeas corpus nº 113.651, concedendo a liberdade ao réu, a fls. 3669/3672. Veio fax informando a cassação da liminar outrora deferida no habeas corpus n° 113.561, a fls. 4099. Expostas as principais provas existentes nos autos que se relacionam ao réu, convém registrar o seguinte. A testemunha Edson Paulo de Aquino - ao depor em juízo, a fls. 198/203 - incriminou a ré, apontando-a como uma das integrantes do grupo miliciano. A testemunha Aguinaldo Paulo de Aquino - ao depor em juízo, a fls. 204/210 - igualmente incriminou a ré, inclusive mencionando episódio em que a mesma e outros milicianos a agrediram. E a testemunha Alexandre Capote - ao depor em juízo, a fls. 2783/2806 - evidenciou o envolvimento da ré na milícia local, enfatizando a importância de sua atuação, diante de seu status de presidente de associação de moradores local. No entanto, na avaliação deste Magistrado - embora o status de presidente de associação de moradores local seja prejudicial à ré -, existe alguma dúvida quanto ao envolvimento da acusada na milícia em destaque. É que não ficou bem definido se a acusada atuava na presidência da associação de moradores local e suportava - até por falta de opção - a intromissão miliciana ou, por outro lado, se ela de alguma forma utilizava a função que exercia justamente para apoiar os milicianos. Neste contexto, o conjunto das provas se mostrou um tanto quanto nebuloso e, por isso, embora não se descarte a possibilidade de a ré ter tido uma atuação verdadeiramente criminosa, a dúvida existente impõe a sua absolvição. Então, neste ponto, o caso é de absolvição. RÉU (6) GONÇALO DE SOUZA PAIVA A denúncia afirma que o aludido réu é conhecido como Gonçalo. Em suas declarações prestadas em juízo, a fls. 198/203, a testemunha Edson Paulo de Aquino afirmou o seguinte. ´(...) que passaram a mandar na comunidade o Deco, o Lica, o Jorge, o Gonçalo de Souza, Maria Ivonete, Paulinho do Gás, Cabeção; (...) que o sinal de TV a cabo era pago a Gonçalo e Vitor, a serviço do grupo do Deco; (...) que o depoente também foi espancado pelo Gonçalo; que estava em um bar onde bebia e discutiu com um morador, dentro da comunidade, e chamaram Gonçalo e seu grupo e, quando eles chegaram no bar, o depoente já estava ´chapado´, foi empurrado pelo Gonçalo e o depoente disse que quem mandava na vida dele era ele e, então, Gonçalo deu-lhe uma coronhada na cabeça, pois Gonçalo andava armado com uma pistola, caiu ao chão, levantou-se e saiu perdendo sangue, desesperado, pedindo socorro, indo até a Freguesia a pé, onde encontrou o cunhado de seu irmão de nome Dedé e voltou para casa, mesmo sangrado; (...) que o grupo de Deco só mata na madrugada e mata quem desobedece suas ordens, estando o nome numa lista; que antes de Deco quem mandava na comunidade eram os bandidos e Deco assumiu o controle após matar os bandidos que dominavam a comunidade; que, a partir da agressão de Gonçalo contra o depoente, ele sabe que entrou na lista para morrer; (...) que a casa de seu irmão foi vendida pelo depoente, porque seu irmão não podia voltar na comunidade porque estava na lista para ser morto por Lica, Jorge, Maria Ivonete; que Jorge, irmão de Gonçalo, está no Ceará; (...) que as cobranças eram feitas por Vitor e Gonçalo; que Vitor e Gonçalo só trabalham para o Deco; (...) que o depoente sabe informar que Helio Albino, Paulo Ferreira Junior, Arilson Barreto das Neves, Gonçalo de Souza Paiva e Edilberto Gomes Alves ameaçavam as pessoas, mas não presenciou nenhuma delas matando alguém (...)´ A folha de antecedentes criminais do réu veio a fls. 1732/1734 em 4093/4097, constando a seguinte anotação: (a) este processo. Vieram documentos a fls. 1766 e seguintes (fotos; declarações de conduta; carteira de trabalho). Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2464/2469, o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva afirmou o seguinte. ´(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...) que não conhece o corréu Gonçalo de Souza Paiva, salientando que também não conhece pessoa alguma como Gonçalo (...)´ Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2493, conforme a transcrição de fls. 2570/2581, o réu (4) Arilson Barreto das Neves afirmou o seguinte. ´(...) Não (conheço Gonçalo de Souza Paiva) (...)´ Ao prestar suas declarações em juízo, a fls. 2783/2806, a testemunha Alexandre Capote afirmou o seguinte. ´(...) que é delegado titular da DRACO e trabalha ali desde 2009 e, a partir de 2011, como titular; (...) que desde o início estas testemunhas já foram logo apontando diversos indiciados e o vereador Deco como componentes desta quadrilha e indicando a forma de atuação da quadrilha; (...) que os irmãos Gonçalo e Jorge atuavam como ´agentes de campo´, atuando como olheiros, sempre vigiando os moradores e reportando as ocorrências aos líderes como Lica e Ivonete, a qual mantinha o cadastro dos moradores; (...) que, à apuração do inquérito, concluiu que a atuação da quadrilha era armada; que as milícias agem a partir de constrangimento e praticam extorsões e homicídios e, neste caso, as armas de fogo e instrumentos outros que possam ser usados como armas são fundamentais (...)´ A testemunha Rodolfo Valentin Jordy Negrellos, ao depor a fls. 2894/2902, afirmou o seguinte. ´(...) que não se lembra do nome Gonçalo de Souza Paiva; que, exibida à testemunha a fotografia acostada em folha 76 do inquérito (Gonçalo de Souza Paiva), a testemunha respondeu que não conhece este homem (...)´ Veio cópia da decisão liminar proferida no habeas corpus nº 113.651, concedendo a liberdade ao réu, a fls. 3669/3672. Veio fax informando a cassação da liminar outrora deferida no habeas corpus n° 113.561, a fls. 4099. Expostas as principais provas existentes nos autos que se relacionam ao réu, convém registrar o seguinte. A testemunha Edson Paulo de Aquino - ao depor em juízo, a fls. 198/203 - incriminou o réu, chamando-o de miliciano, tendo, inclusive, mencionado episódio em que o mesmo a agrediu. Ocorre que o líder máximo da milícia, ou seja, o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva - ao depor em juízo, a fls. 2464/2469 - afirmou que sequer conhecia o réu agora em julgamento. Tal informação, na ótica deste Magistrado, é bastante relevante, na medida em que o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva admitiu que se relaciona com outros acusados, o que confere credibilidade à sua afirmação de que desconhece o acusado em destaque. Além disso, - ao depor em juízo, a fls. 2493 - o réu (4) Arilson Barreto das Neves, cujo envolvimento com a milícia ficou acima comprovado, também afirmou desconhecer o réu. É certo que a testemunha Alexandre Capote - ao depor em juízo, a fls. 2783/2806 - incriminou o acusado, mas, ainda assim, na concepção deste Magistrado, há uma dúvida razoável quanto ao seu envolvimento com a organização miliciana. E - conforme é de conhecimento trivial - a dúvida neste momento processual, necessariamente, impede a prolação do decreto condenatório. O caso é, então, de absolvição. RÉU (8) EDILBERTO GOMES ALVES A denúncia afirma que o aludido réu é conhecido como Bequinho. O registro de ocorrência de fls. 150/151 informa o cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do réu, ocorrido em 13 de abril de 2011. Em suas declarações prestadas em juízo, a fls. 198/203, a testemunha Edson Paulo de Aquino afirmou o seguinte. ´(...) que o depoente sabe informar que Helio Albino, Paulo Ferreira Junior, Arilson Barreto das Neves, Gonçalo de Souza Paiva e Edilberto Gomes Alves ameaçavam as pessoas, mas não presenciou nenhuma delas matando alguém (...)´ Vieram documentos a fls. 621/696 (cópias de identidade, CPF, carteira de trabalho, conta de luz, certidão de casamento e certidão de nascimento; contrato de locação; certidão de óbito; declarações de conduta ilibada; certidões de ofícios de registro de distribuição; documentos médicos; petição inicial de ação buscando a concessão de aposentadoria por invalidez, ajuizada em face do INSS). A folha de antecedentes criminais veio a fls. 1729/1732, 3094/3096 e 4084/4087, na qual consta a seguinte anotação: (1) inquérito policial nº 1136/06: sem resultado. Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2494, o réu afirmou o seguinte. ´(...) que irá exercer o seu direito constitucional de ficar calado (...)´ Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2493, conforme a transcrição de fls. 2570/2581, o réu (4) Arilson Barreto das Neves afirmou o seguinte. ´(...) Esse (Edilberto Gomes Alves) conheço bem, foi meu vizinho de porta durante aproximadamente 25 anos, mais ou menos, quando eu nasci, o primeiro contato que tive já era meu vizinho de porta, os pais deles moram lá e mais ou menos o mesmo tempo que meus pais moram lá e ele é amigo dos meus pais também (...)´ Ao ser interrogado em juízo, a fls. 2464/2569, o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva afirmou o seguinte. ´(...) que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; (...) que conhece o corréu Edilberto Gomes Alves, inclusive pela alcunha de ´Bequinho´; que conheceu o corréu ´Bequinho´ no ano de 2006; que ´Bequinho´ mora no conjunto IPASE; que não é do seu conhecimento haver milícia no conjunto do IPASE, nas demais localidades mencionadas na denúncia (...)´ Ao prestar suas declarações em juízo, a fls. 2783/2806, a testemunha Alexandre Capote afirmou o seguinte. ´(...) que é delegado titular da DRACO e trabalha ali desde 2009 e, a partir de 2011, como titular; (...) que desde o início estas testemunhas já foram logo apontando diversos indiciados e o vereador Deco como componentes desta quadrilha e indicando a forma de atuação da quadrilha; (...) que Edilberto Gomes tem o apelido de Bequinho e era segurança e responsável pela escolta de Deco, existindo diversos indícios que ele cuidava da escolta e estava sempre próximo de Deco, difundindo a imagem de que Deco era pessoa poderosa, intangível, cercado de homens armados e veradadeiro líder e chefe mafioso; (...) que, à apuração do inquérito, concluiu que a atuação da quadrilha era armada; que as milícias agem a partir de constrangimento e praticam extorsões e homicídios e, neste caso, as armas de fogo e instrumentos outros que possam ser usados como armas são fundamentais (...)´ Ao depor em juízo, a fls. 3015/3018, a testemunha Marcio Ilho Maldona Brito afirmou o seguinte. ´(...) que conhece Edilberto uns dois anos e não sabe se ele teve outras atividades profissionais; (...) que não conhece a família de Bequinho; que nunca viu ou soube de Bequinho armado e ele é pessoa de bem; que nunca ouviu nada contra ele (...)´ A testemunha Eliane Fernandes dos Santos, ao depor em juízo, a fls. 3019/3022, afirmou o seguinte. ´(...) que acha que o conceito dele era excelente na Marinha e nunca ouviu nada contra; que, de todos os réus, só conhece Bequinho porque faz parte da amizade dele e frequenta a casa de Margareth até hoje e são assistentes sociais; que sempre frequentou festas e reuniões e Bequinho sempre estava lá; que Bequinho sempre teve bom conceito na família e isto tudo foi um espanto e ninguém acredita no envolvimento dele; que o que sabe Bequinho nunca trabalhou como segurança; que ele é um homem de bem, tem uma família e uma filha e está sempre junto com os irmãos (...)´ A testemunha Luiz Carlos Garcia de Carvalho, ao depor em juízo, a fls. 3023/3026, afirmou o seguinte. ´(...) que mora na rua Albano e lá não é comunidade; que nunca viu Deco armado; que não sabe se Deco é querido lá na região; que não chegou a presenciar outros candidatos fazendo campanha livremente e panfletando (...)´ A testemunha Geiza Vitoriano dos Santos, ao depor em juízo, a fls. 3027/3031, afirmou o seguinte. ´(...) que Bequinho trabalhava como motorista, na Marinha, e depois que firma acabou ele foi trabalhar em Itapemirim; que Bequinho sempre trabalhou; (...) que conhece a família de Edilberto Gomes Alves, ´Bequinho´, inclusive esposa e filho; que nunca o viu armado e nunca ouviu sobre isto (...)´ A testemunha Rogerio da Silva Izidoro, ao depor em juízo, a fls. 3070/3073, afirmou o seguinte. ´(...) que conhece Bequinho há mais de trinta anos de lá de onde mora e o depoente morou lá vinte e sete anos atrás; (...) que nunca viu Bequinho armado; que ele sempre foi bom chefe de família com a esposa e filha; que Bequinho tem conceito lá de pessoa de bem e nunca viu ninguém reclamando dele (...)´ Ao ser reinterrogado a fls. 3514, o réu disse o seguinte. ´(...) que não tem nenhum relação com Deco; que é motorista de ônibus e foi roubado, sendo que foi à 29ª DP prestar esclarecimento sobre este roubo; que nunca trabalhou para Deco (...)´ Veio cópia da decisão liminar proferida no habeas corpus nº 113.651, concedendo a liberdade ao réu, a fls. 3669/3672. O laudo de fls. 02/04, do 1º anexo, contém conclusão no sentido de que o réu, ao tempo dos fatos, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do seu ato e de determinar-se de acordo com esse entendimento. Vieram diversos disque-denúncias aos autos, conforme fls. 36/38, 39/40, 41/42, 43/44, 45, 46/47, 48, 49, 50, 51, 52/53, 54 e 55, do anexo nº 13, 7º volume, destacando-se as seguintes informações. ´(...) Informa que, no endereço mencionado, localiza-se o conjunto IPASE, próximo da favela da Chacrinha, encontra-se um grupo de aproximadamente 30 (trinta) indivíduos, dentre eles ´Carlos Alberto´, ´Chouriço´, ´Deco´ e ´Lica´ (não descritos), que formam um grupo de extermínio, comentando vários assassinatos, invadindo e apropriando-se indebitamente de residências. Relata ainda que as armas de grande porte ficam escondidas no apartamento de ´Bequinho´, residente no bloco L, terceira entrada, apartamento 302 (trezentos e dois) e no apartamento do advogado ´Arilson das Neves´, vulgo ´Cabeção´, residente do bloco K, quarta entrada, apartamento 402 (quatrocentos e dois) (...)´ (fls. 36/38, do anexo nº 13, 7º volume) Expostas as principais provas existentes nos autos que se relacionam ao réu, convém registrar o seguinte. A testemunha Edson Paulo de Aquino - ao depor em juízo, a fls. 198/203 - incriminou o acusado, apontando-o como integrante do grupo miliciano. De seu lado, o réu (4) Arilson Barreto das Neves - ao depor em juízo, a fls. 2570/2581 -, cujo envolvimento com a milícia ficou comprovado nestes autos, confirmou que conhece o denunciado há mais de duas décadas. E o líder máximo da milícia, ou seja, o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva - ao depor em juízo, a fls. 264/2469 - também afirmou que conhece o réu há bastante tempo. Além disso, a testemunha Alexandre Capote - ao depor em juízo, a fls. 2783/2806 - não se limitou a afirmar que o réu atua como miliciano, sendo certo que apontou especificamente a sua atuação na organização criminosa. Segundo a aludida testemunha, que é Delegado de Polícia titular da DRACO/IE, o réu atuava na segurança do acusado (1) Luiz André Ferreira da Silva, o que garantia a este certo status de poderoso e, ao mesmo tempo, garantia àquele a proximidade com o chefe. Por derradeiro, cabe registrar que também veio aos autos disque-denúncia alusivo à participação do réu no grupo miliciano - conforme fls. 36/38, do anexo nº 13, 7º volume. É por isso que, na avaliação deste Magistrado, veio aos autos a certeza necessária à condenação no que tange ao envolvimento do réu com a milícia apontada na denúncia. Logo, o caso é de condenação. QUESTÕES TÉCNICAS IMPORTANTES Convém enfrentar, agora, algumas questões de ordem técnica, para que não fique dúvida quanto ao entendimento deste Magistrado. PRIMEIRA QUESTÃO De acordo com a prova exaustivamente exposta nesta sentença, houve a apreensão de pequeno número de armas durante a investigação policial que embasou a denúncia - um facão da marca Tramontina, conforme fls. fls. 314 e 540, um canivete em forma de pistola, conforme fls. 171 e 533, e um facão e uma faca pequena com coldre, conforme fls. 180 e 535. Todavia, ainda que não tivesse ocorrido uma só apreensão de arma, caberia a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do CP. Isso porque restou comprovado que os integrantes da quadrilha buscavam a prática, entre outros, de crimes de homicídio e de extorsão, cuja execução pressupõe o emprego de arma. Há também notícias de que os integrantes da quadrilha costumam perambular armados, o que, aliás, é condizente com a própria estrutura da milícia instalada no local. Não custa lembrar, ainda, que foi noticiada a prática de homicídios, cuja execução foi efetivada com o emprego de arma de fogo, o que igualmente exige a aplicação da causa de aumento de pena em destaque. Entretanto, mesmo que não houvesse qualquer apreensão de arma ou mesmo que não houvesse notícia tão segura quanto ao seu efetivo emprego nos crimes imputados aos integrantes da quadrilha, ainda assim, caberia a aplicação da causa de aumento de pena aludida. Isso porque a estrutura da organização miliciana, pela sua própria natureza, traz a conclusão no sentido de que os integrantes da quadrilha se encontravam armados. Registre-se, por mais uma vez, que foram muitas as informações no sentido de que pessoas armadas eram vistas no local, restando, diante de tais relatos, dispensável a apreensão de qualquer arma. Lembre-se a lição que se aplica ao caso em exame. ´(...) Incide a causa especial de duplicação da pena, quando a própria inteireza lógica da imputação formulada na denúncia e acolhida na sentença reclama a circunstância de a associação dispor de armamentos, na medida mesma em que uma das suas atividades-fim seria a eliminação física de intrusos não desejados na exploração cartelizada da contravenção, a que se dedicavam os seus integrantes (...)´ (STF, RT 707/414) Não bastasse a existência de tantos argumentos, caberia a seguinte indagação: é possível acreditar na existência de atividade miliciana sem o emprego de arma? Diante de tamanha evidência, o caso agora em julgamento impõe a aplicação da causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do CP. SEGUNDA QUESTÃO É possível que se argumente, em grau de recurso, que inexiste notícia de condenação irrecorrível de qualquer dos réus no que se refere aos crimes imputados aos integrantes da quadrilha, como homicídios, extorsões etc. Ocorre que a configuração do crime de quadrilha independe da prática dos crimes que a organização pretende praticar e, muito menos, independe da condenação dos quadrilheiros pela prática de tais crimes. Registrem-se as seguintes lições doutrinárias. ´(...) O delito de quadrilha ou bando se consuma no momento em que ocorre a associação criminosa, não havendo necessidade de ser praticado qualquer crime em virtude do qual a associação foi formada, tratando-se, pois, como já o dissemos, de um delito de natureza formal, bastando que os sujeitos pratiquem a conduta prevista no núcleo do tipo, para efeitos de sua consumação (...)´(Curso de Direito Penal, Rogério Greco, volume IV, pág. 213, ed. Impetus, 2007) ´(...) A quadrilha ou bando é crime independente dos delitos que venham a ser praticados pela associação. Assim, para a consumação, não é necessário que o bando tenha cometido algum crime (...)´ (Direito Penal, Damásio E. de Jesus, volume III, pág. 417, ed. Saraiva, 1999) Registrem-se as seguintes lições jurisprudenciais. ´(...) O crime de quadrilha ou bando, de caráter permanente, aperfeiçoa-se com a efetiva associação de pessoas para a prática de infrações penais, independentemente do número de ações executadas (...)´ (RT 797/650) ´(...) Para a configuração do crime previsto no art. 288, não importa a época ou local em que a quadrilha foi formada, mesmo porque a associação não depende no número de crimes, não depende de prática de um só crime, ou sequer de tentativa. Basta que seja uma associação permanente, em trabalho comum, combinado (...)´ (RT 705/353) TERCEIRA QUESTÃO A denúncia afirma que a quadrilha armada foi organizada com o propósito de executar vários crimes, dentre eles o homicídio qualificado, razão pela qual a conduta foi tipificada à luz do art. 8º, caput, da Lei 8072/90. Então, a questão a ser enfrentada refere-se à correta tipificação da conduta dos réus merecedores da condenação, ou seja, é preciso esclarecer se a pena fixada no art. 8º, caput, da Lei 8072/90, deve coexistir com a causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do CP. Nesse ponto, ressalte-se a seguinte lição doutrinária. ´(...) Quanto aos crimes hediondos, no STF, entendeu-se que o art. 8º da Lei 8072/90 não afastou a qualificadora do parágrafo único do art. 288, que prescreveu a aplicação em dobro da pena se a quadrilha ou bando é armado, mas que o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP (HC 74.269-RJ, J. 3-12-96). É de se ponderar, porém, que o art. 8º da Lei 8072/90 não se refere a uma causa de aumento de pena, e sim a uma espécie de qualificadora, com limites de pena especiais, o que afastaria a aplicação do art. 68, parágrafo único, do CP (...)´ (Manual de Direito Penal, Julio Fabbrini Mirabete, volume III, pág. 199, ed. Atlas, 2003) Destaque-se, ainda, o seguinte julgado. ´(...) Quadrilha ou bando armado. Tráfico de entorpecentes. Qualificadora. Dobra da pena. Propriedade. Inexiste incompatibilidade entre o parágrafo único do art. 288 do CP e o art. 8º da Lei 8072/90. Este último acabou por introduzir no cenário jurídico, valendo-se da definição do primeiro, a dualidade de tipo considerado o objeto da prática delituosa. A inovação ficou restrita à pena, sem prejuízo da dobra alusiva ao fato de a quadrilha ou o bando ser armado, alfim figura qualificada (...)´ (STF, DJU de 24-5-96, pág. 17.414) Registre-se que a questão fica simplificada quando se percebe que o art. 8º, caput, da Lei 8072/90, ao fixar limites próprios para a pena, tem natureza de qualificadora, enquanto o art. 288, parágrafo único, do CP, ao fixar apenas a dobra da pena, tem natureza de causa de aumento de pena. Portanto, não há nada de extravagante na incidência de uma causa de aumento de pena em um crime qualificado. Lembre-se que situação semelhante ocorre, por exemplo, quando o caso é de crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, do CP, e incide a causa de aumento de pena prevista no art. 121, § 4º, parte final, do CP. Logo, o caso agora em exame impõe a aplicação da pena prevista no art. 8º, caput, da Lei 8072/90 (3 a 6 anos de reclusão), com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do CP (dobro). QUARTA QUESTÃO Na concepção deste Magistrado, merecem a condenação pela prática do crime de quadrilha qualificada - de forma inquestionável - os réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Helio Albino Filho, (4) Arilson Barreto das Neves e (8) Edilberto Gomes Alves. Ocorre que a denúncia indica a incidência da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do CP, apenas com relação ao réu (1) Luiz André Ferreira da Silva. E, de fato, o aludido acusado ostenta o status de líder porque, realmente, a milícia atua segundo a direção por ele determinada. Veja-se que a liderança do acusado mencionado é tamanha a ponto de o grupo criminoso ter investido em sua carreira política, sendo certo que o mesmo chegou a atuar como Vereador no Município do Rio de Janeiro. Portanto, exclusivamente com relação ao réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, tem lugar a agravante mencionada na peça acusatória. Lembre-se a seguinte lição doutrinária. ´(...) No caso de concurso de agentes, é possível a ocorrência de circunstâncias agravantes. Cita a lei em primeiro lugar aquele que promove ou organiza a prática do crime. Trata-se de punir mais severamente o organizador, o chefe, o líder, o autor intelectual do crime, mais perigoso por ter tomado a iniciativa ou coordenado a atividade criminosa (...)´ No mesmo sentido, destaque-se se seguinte julgado. ´(...) Se o réu teve participação mais expressiva, promovendo, organizando a cooperação nos crimes e dirigindo a atividade dos demais agentes, não há se falar em bis in idem por ter o acórdão aplicado a agravante do art. 62, I, do CP, a todos os delitos praticados, e não apenas ao de quadrilha ou bando, como determinado na sentença (...)´ (STF, RT 761/530-1) Assim sendo, restando configurado de forma cabal que a liderança da quadrilha cabia ao réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, a agravante em exame deve incidir na fixação da sua pena. QUINTA QUESTÃO No caso em agora em julgamento, é possível cogitar a aplicação da norma do art. 288-A, caput, do CP, criada pela Lei nº 12720/12. Vejamos. A questão é mesmo interessante. O art. 288, caput, do CP, dispõe o seguinte. ´Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes´ A pena prevista é de 1 a 3 anos de reclusão, a qual passa para o patamar de 2 a 6 anos de reclusão, se a quadrilha ou bando é armado. De seu lado, o art. 8º, caput, da Lei nº 8072/90, dispõe o seguinte. ´Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo´ Registre-se que este Magistrado adere ao entendimento segundo o qual a pena de 3 a 6 anos de reclusão passa para o patamar de 6 a 12 anos de reclusão, quando a quadrilha ou bando é armado - a matéria foi explorada em item acima. Ocorre que a Lei nº 12720/12 inseriu no Código Penal o art. 288-A, caput, do CP, o qual dispõe o seguinte. ´Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código´ A pena prevista é de 4 a 8 anos de reclusão, não havendo qualquer acréscimo no caso de ser empregada qualquer arma para a prática do aludido delito. Então, a questão a ser decidida diz respeito à norma que deve incidir no caso em exame, diante da novidade que adveio com a Lei nº 12720/12. Na ótica deste Magistrado, os dispositivos referidos criam algumas situações distintas, as quais devem ser apenadas de forma igualmente distintas. * se a quadrilha - que não constitua organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão - existir para praticar crimes que não sejam hediondos ou equiparados, sem a utilização de armas, a pena será de 1 a 3 anos de reclusão, com base no art. 288, caput, do CP. * se a quadrilha - que não constitua organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão - existir para praticar crimes que não sejam hediondos ou equiparados, com a utilização de armas, a pena será de 2 a 6 anos de reclusão, com base no art. 288, parágrafo único, do CP. * se a quadrilha - que constitua organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão - existir para praticar crimes que não sejam hediondos ou equiparados, sem a utilização de armas, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão, com base no art. 288-A, caput, do CP. * se a quadrilha - que constitua organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão - existir para praticar crimes que não sejam hediondos ou equiparados, com a utilização de armas, a pena será de 4 a 8 anos de reclusão, porque o art. 288-A, caput, do CP, não aumenta a pena no caso de emprego de arma. Tais situações não se confundem com o caso de a quadrilha - que constitua ou não organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão - existir para praticar crimes que sejam hediondos ou equiparados. É que neste caso há de prevalecer a norma especial prevista no art. 8º, caput, da Lei nº 8072/90, sob pena de o ordenamento jurídico criar situação verdadeiramente esdrúxula. Ora, como é de conhecimento geral, a Lei nº 12720/12 decorreu da situação insustentável que foi criada pelos grupos milicianos. Buscando reprimir com maior rigor tais grupos, o legislador criou o art. 288-A, caput, do CP, porque a pena prevista para o caso de quadrilha criada para praticar crimes distintos daqueles considerados hediondos e equiparados era realmente ridícula. Basta dizer que, não havendo emprego de arma, o miliciano tinha direito ao sursis processual, o que significava a completa desmoralização estatal. Assim, com a nova lei, desde que o propósito não seja praticar crimes hediondos ou equiparados, o miliciano passou a ter uma resposta penal mais gravosa, embora o legislador pudesse ter sido menos tímido. Mas, sabendo que o propósito do legislador era reprimir a atividade miliciana, não se pode admitir que a Lei nº 12720/12 constitua verdadeiro incentivo aos grupos milicianos que estejam dispostos a praticar crimes hediondos ou equiparados. Neste caso - quadrilha de milicianos criada para a prática de crimes hediondos ou equiparados -, deve prevalecer a norma especial, ou seja, a pena a ser aplicada é de 3 a 6 anos de reclusão, se não houver arma, ou de 6 a 12 anos, se houver arma. PARTE DISPOSITIVA Isso posto: (A) Julgo procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Helio Albino Filho, (4) Arilson Barreto das Neves e (8) Edilberto Gomes Alves, pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do CP, c/c art. 8º, caput, da Lei 8072/90. (B) Julgo improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver os réus (3) Paulo Ferreira Junior, (5) Maria Ivonete Santana Madureira e (6) Gonçalo de Souza Paiva, com base no art. 386, VII, do CPP. Diante do dispositivo acima lançado, convém fixar as reprimendas a serem cumpridas pelos acusados condenados de forma individualizada, nos seguintes termos. PENA DO RÉU (1) LUIZ ANDRÉ FERREIRA DA SILVA Considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do CP, verifico que a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. É que a culpabilidade é exagerada, sendo absolutamente reprovável a conduta do réu que, na companhia de seus comparsas, estabeleceu a milícia na região apontada na denúncia. Registre-se que se trata de crime gravíssimo - embora, na verdade, a resposta penal prevista pelo legislador, ao menos na ótica deste Magistrado, não tenha sido rigorosa -, sendo certo que, convencido de que sua conduta ficaria impune, o réu acabou incentivado a integrar a milícia local, na qual, aliás, atuou como líder máximo. O réu não tem maus antecedentes, conforme a folha de antecedentes criminais de fls. 278/280, 3082/3086, 3162/3167 e 4058/4063. A conduta social do réu é absolutamente reprovável. Repare-se que foram muitos os informes trazidos aos autos no sentido de que o acusado se envolvia com ilícitos penais, já que liderava a milícia aludida na denúncia. A personalidade do réu também é lamentável, justamente porque acreditou que era o dono do local, que podia fazer o que quisesse, que estava acima de todos, que não precisava respeitar a lei etc. As circunstâncias do crime também são reprováveis. Isso porque a atuação da quadrilha armada de que fazia parte o réu oprimia as pessoas de bem, as quais se encontravam na condição de subordinadas aos milicianos, sem que houvesse qualquer dispositivo legal capaz de amparar tal subordinação. As consequências do crime também impõem o aumento da pena, já que um número enorme de pessoas, durante muito tempo, foi obrigado a obedecer ao comando miliciano. O motivo do crime também é desfavorável ao réu porque ele agiu com o propósito exclusivo de fazer fortuna, como se esse fosse o único valor a ser almejado na vida, como se cada pessoa necessariamente correspondesse a uma cifra determinada. O comportamento da vítima não influencia, no caso concreto, a fixação da reprimenda. Por esses motivos, entendo razoável majorar a pena em um terço. Assim, fixo a pena base em 4 anos de reclusão. Considerando a inexistência de circunstância atenuante e considerando a existência da circunstância agravante prevista no art. 62, I, do CP, reputo razoável aumentar a pena em um quarto. Assim, fixo a pena intermediária em 5 anos de reclusão. Considerando a inexistência de causa de diminuição de pena e considerando a existência da causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do CP, a pena deve ser duplicada. Assim, com relação ao réu (1) Luiz André Ferreira da Silva, fixo a pena definitiva em 10 anos de reclusão. Considerando as normas do art. 33 do CP, sobretudo o quantum da pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, consoante exposto por oportunidade da fixação da pena base, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. PENA DO RÉU (2) HELIO ALBINO FILHO Considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do CP, verifico que a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. É que a culpabilidade é exagerada, sendo absolutamente reprovável a conduta do réu que, na companhia de seus comparsas, estabeleceu a milícia na região apontada na denúncia. Registre-se que se trata de crime gravíssimo - embora, na verdade, a resposta penal prevista pelo legislador, ao menos na ótica deste Magistrado, não tenha sido rigorosa -, sendo certo que, convencido de que sua conduta ficaria impune, o réu acabou incentivado a integrar a milícia instalada no local. O réu não tem maus antecedentes, conforme a folha de antecedentes criminais de fls. 555/557, 558/560, 3087/3093 e 4064/4071. Não vieram aos autos informações mais concretas alusivas à conduta social e à personalidade do réu. Mas as circunstâncias do crime são reprováveis. Isso porque a atuação da quadrilha armada de que fazia parte o réu oprimia as pessoas de bem, as quais se encontravam na condição de subordinadas aos milicianos, sem que houvesse qualquer dispositivo legal capaz de amparar tal subordinação. As consequências do crime também impõem o aumento da pena, já que um número enorme de pessoas, durante muito tempo, foi obrigado a obedecer ao comando miliciano. O motivo do crime também é desfavorável ao réu porque ele agiu com o propósito exclusivo de fazer fortuna, como se esse fosse o único valor a ser almejado na vida, como se cada pessoa necessariamente correspondesse a uma cifra determinada. O comportamento da vítima não influencia, no caso concreto, a fixação da reprimenda. Por esses motivos, entendo razoável majorar a pena em um sexto. Assim, fixo a pena base em 3 anos e 6 meses de reclusão. Considerando a inexistência de circunstância atenuante e considerando a inexistência da circunstância agravante, mantenho a reprimenda. Assim, fixo a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão. Considerando a inexistência de causa de diminuição de pena e considerando a existência da causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do CP, a pena deve ser duplicada. Assim, com relação ao réu (2) Helio Albino Filho, fixo a pena definitiva em 7 anos de reclusão. Considerando as normas do art. 33 do CP, sobretudo o quantum da pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, consoante exposto por oportunidade da fixação da pena base, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. PENA DO RÉU (4) ARILSON BARRETO DAS NEVES Considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do CP, verifico que a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. É que a culpabilidade é exagerada, sendo absolutamente reprovável a conduta do réu que, na companhia de seus comparsas, estabeleceu a milícia na região apontada na denúncia. Registre-se que se trata de crime gravíssimo - embora, na verdade, a resposta penal prevista pelo legislador, ao menos na ótica deste Magistrado, não tenha sido rigorosa -, sendo certo que, convencido de que sua conduta ficaria impune, o réu acabou incentivado a integrar a milícia instalada no local. O réu não tem maus antecedentes, conforme a folha de antecedentes criminais de fls. 4088/4091. Não vieram aos autos informações mais concretas alusivas à conduta social e à personalidade do réu. Mas as circunstâncias do crime são reprováveis. Isso porque a atuação da quadrilha armada de que fazia parte o réu oprimia as pessoas de bem, as quais se encontravam na condição de subordinadas aos milicianos, sem que houvesse qualquer dispositivo legal capaz de amparar tal subordinação. As consequências do crime também impõem o aumento da pena, já que um número enorme de pessoas, durante muito tempo, foi obrigado a obedecer ao comando miliciano. O motivo do crime também é desfavorável ao réu porque ele agiu com o propósito exclusivo de fazer fortuna, como se esse fosse o único valor a ser almejado na vida, como se cada pessoa necessariamente correspondesse a uma cifra determinada. O comportamento da vítima não influencia, no caso concreto, a fixação da reprimenda. Por esses motivos, entendo razoável majorar a pena em um sexto. Assim, fixo a pena base em 3 anos e 6 meses de reclusão. Considerando a inexistência de circunstância atenuante e considerando a inexistência da circunstância agravante, mantenho a reprimenda. Assim, fixo a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão. Considerando a inexistência de causa de diminuição de pena e considerando a existência da causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do CP, a pena deve ser duplicada. Assim, com relação ao réu (4) Arilson Barreto das Neves, fixo a pena definitiva em 7 anos de reclusão. Considerando as normas do art. 33 do CP, sobretudo o quantum da pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, consoante exposto por oportunidade da fixação da pena base, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. PENA DO RÉU (8) EDILBERTO GOMES ALVES Considerando as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do CP, verifico que a pena base deve ser fixada acima do mínimo legal. É que a culpabilidade é exagerada, sendo absolutamente reprovável a conduta do réu que, na companhia de seus comparsas, estabeleceu a milícia na região apontada na denúncia. Registre-se que se trata de crime gravíssimo - embora, na verdade, a resposta penal prevista pelo legislador, ao menos na ótica deste Magistrado, não tenha sido rigorosa -, sendo certo que, convencido de que sua conduta ficaria impune, o réu acabou incentivado a integrar a milícia instalada no local. O réu não tem maus antecedentes, conforme a folha de antecedentes criminais de fls. 1729/1732, 3094/3096 e 4084/4087. Não vieram aos autos informações mais concretas alusivas à conduta social e à personalidade do réu. Mas as circunstâncias do crime são reprováveis. Isso porque a atuação da quadrilha armada de que fazia parte o réu oprimia as pessoas de bem, as quais se encontravam na condição de subordinadas aos milicianos, sem que houvesse qualquer dispositivo legal capaz de amparar tal subordinação. As consequências do crime também impõem o aumento da pena, já que um número enorme de pessoas, durante muito tempo, foi obrigado a obedecer ao comando miliciano. O motivo do crime também é desfavorável ao réu porque ele agiu com o propósito exclusivo de fazer fortuna, como se esse fosse o único valor a ser almejado na vida, como se cada pessoa necessariamente correspondesse a uma cifra determinada. O comportamento da vítima não influencia, no caso concreto, a fixação da reprimenda. Por esses motivos, entendo razoável majorar a pena em um sexto. Assim, fixo a pena base em 3 anos e 6 meses de reclusão. Considerando a inexistência de circunstância atenuante e considerando a inexistência da circunstância agravante, mantenho a reprimenda. Assim, fixo a pena intermediária em 3 anos e 6 meses de reclusão. Considerando a inexistência de causa de diminuição de pena e considerando a existência da causa de aumento de pena prevista no art. 288, parágrafo único, do CP, a pena deve ser duplicada. Assim, com relação ao réu (8) Edilberto Gomes Alves, fixo a pena definitiva em 7 anos de reclusão. Considerando as normas do art. 33 do CP, sobretudo o quantum da pena fixada e as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, consoante exposto por oportunidade da fixação da pena base, fixo o regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. SÍNTESE DAS PENAS Diante do que foi acima exposto, vê-se que as penas foram fixadas da seguinte maneira: * o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva: 10 anos de reclusão, em regime fechado. * o réu (2) Helio Albino Filho: 7 anos de reclusão, em regime fechado. * o réu (4) Arilson Barreto das Neves: 7 anos de reclusão, em regime fechado. * o réu (8) Edilberto Gomes Alves: 7 anos de reclusão, em regime fechado. Ficam todos os réus acima mencionados, ainda, condenados no pagamento das despesas processuais. PRISÃO CAUTELAR DOS CONDENADOS Como é de conhecimento geral, a prisão cautelar só tem lugar quando presente algum dos fundamentos previstos no art. 312, caput, do CPP. A decisão proferida a fls. 36/45, da lavra da MM. Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, - de forma irretocável -, justificou a necessidade da prisão cautelar. Veja-se o que disse Sua Excelência. ´(...) Releva notar que primariedade e bons antecedentes não são fatores impeditivos da decretação da custódia preventiva, conforme reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, as proferidas nos julgamentos dos habeas corpus nº 93.113/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie, 2ª Turma, DJ de 12/03/2010, e nº 96.235/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJ de 05/03/2010 (...)´ E seguiu ensinando a aludida Magistrada. ´(...) Bem demonstrados nos autos a materialidade dos delitos e indícios suficientes da autoria, a decretação da prisão cautelar mostra-se necessária porque há necessidade de preservar a ordem pública, eis que os denunciados integram violenta organização criminosa (milícia), que submete a seu jugo milhares de indefesos moradores e comerciantes de comunidades há muito por eles subjugados (...)´ É certo que, no curso do processo, os acusados foram beneficiados com liminar deferida nos autos do habeas corpus de nº 113.651, que teve curso no Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a aludida liminar foi cassada por oportunidade do julgamento final do habeas corpus nº 113.651, sendo certo que veio aos autos o fax de fls. 4099, trazendo a seguinte notícia. ´(...) Comunico que a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão, proferiu julgamento nos autos em epígrafe, cuja parte dispositiva acha-se transcrita a seguir in verbis: ´Presidente, pedindo todas as vênias ao eminente Relator, eu estou acompanhando o Ministério Público pela denegação da ordem. Cassada a liminar deferida.´ Data da sessão de julgamento: 1º de outubro de 2013. Resultado do julgamento: Por maioria de votos, a Turma denegou a ordem de habeas corpus e cassou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Senhor Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator. Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. Atenciosamente, Ministro Luiz Fux, Presidente da 1ª Turma/STF (...)´ Assim sendo, o Supremo Tribunal Federal ratificou a lição proferida pela MM. Desembargador Gizelda Leitão Teixeira, no que se refere à necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Mas, além do fundamento aludido - garantia da ordem pública -, é preciso registrar que a prisão cautelar também é necessária para assegurar a aplicação da lei penal. Isso porque, diante da pena fixada em desfavor dos condenados, não se pode esperar que eles pacientemente aguardem o trânsito em julgado para, se for o caso, se apresentarem à execução penal. Raciocinar dessa forma seria ridículo. Além disso, é preciso consignar que, após o julgamento ocorrido no Supremo Tribunal Federal, foram expedidos os mandados de prisão, mas apenas o réu (1) Luiz André Ferreira da Silva foi encontrado e preso. Os demais condenados, ou seja, os acusados (2) Helio Albino Filho, (4) Arilson Barreto das Neves e (8) Edilberto Gomes Alves até hoje se encontram foragidos. Isso significa que, com relação aos mencionados réus, a prisão cautelar é necessária para assegurar a aplicação da lei penal também porque demonstraram - de forma inequívoca - que não têm qualquer pretensão de obedecer decisões judiciais que lhe sejam desfavoráveis. Por tais motivos, nego aos réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Helio Albino Filho, (4) Arilson Barreto das Neves e (8) Edilberto Gomes Alves a possibilidade de aguardar o trânsito em julgado em liberdade, já que a prisão cautelar é necessária para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos aludidos réus, agora neles consignando que a prisão cautelar decorre de sentença penal condenatória recorrível. De outro lado, diante da solução absolutória relativa aos mesmos, revogo a prisão preventiva outrora decretada com relação aos réus (3) Paulo Ferreira Junior, (5) Maria Ivonete Santana Madureira e (6) Gonçalo de Souza Paiva. Por isso, recolham-se os mandados de prisão expedidos em desfavor dos aludidos réus. COISAS APREENDIDAS Em sua manifestação de fls. 15/31, o Ministério Público requereu, dentre outras medidas, a busca e apreensão em vários endereços, o que acabou sendo deferido a fls. 36/45. O resultado de tais diligências segue destacado abaixo. Cabe assinalar que é importante que se faça tal registro agora, a fim de facilitar, no momento oportuno, o exame de eventuais pedidos de restituição das coisas apreendidas. * Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Praça Floriano, s/nº, Cinelândia, Palácio Pedro Ernesto, mais especificamente no gabinete do réu (1) Luiz André Ferreira da Silva. Mandado a fls. 56. Auto de apresentação e apreensão a fls. 154 e 531. * Estrada Comandante Luis Souto, nº 80, 94-D e 370, Chacrinha, Praça Seca. Mandado a fls. 57. Auto de apresentação e apreensão a fls. 321/322 e 536/537. * Estrada Comandante Luis Souto, nº 461, casas 01 e 03, Chacrinha, Praça Seca. Mandado a fls. 58. * Estrada Comandante Luis Souto, s/nº, Chacrinha, Praça Seca. Mandado a fls. 59. Auto de apresentação e apreensão a fls. 325/326 e 538/539. * Estrada Comandante Luis Souto, nº 116, Associação de Moradores da Chacrinha do Mato Alto. Mandado a fls. 60. * Praça Seca, nº 50, sala 601, Praça Seca. Mandado a fls. 61. Auto de apresentação e apreensão a fls. 318 e 541. * Rua 04 de outubro, nº 1-A, Taquara. Mandado a fls. 62. Auto de apresentação e apreensão a fls. 160 e 532. * Rua André Rocha, nº 20, Taquara. Mandado a fls. 63. Auto de apresentação e apreensão a fls. 314 e 540. * Estrada da Chácara, nº 441, casa 58, Chacrinha. Mandado a fls. 64. Certidão negativa a fls. 296. * Rua Cândido Benício, nº 2935, bloco K, 4ª entrada, ap. 402, Praça Seca. Mandado a fls. 65. Auto de apresentação e apreensão a fls. 166. * Rua Cândido Benício, nº 2935, It. 115, Mato Alto, Praça Seca, Associação de Moradores Bela Vista do Mato Alto. Mandado a fls. 66. * Rua Cândido Benício, nº 2935, rua 1, nº 1, Mato Alto, Associação de Moradores. Mandado a fls. 67. Auto de apresentação e apreensão a fls. 169. Auto de apresentação e apreensão a fls. 333 e 534. * Rua Cândido Benício, nº 2935, bloco L, 3ª entrada, ap. 302, Praça Seca. Mandado a fls. 68. Auto de apresentação e apreensão a fls. 171 e 533. * Rua Cândido Benício, nº 2935, bloco D, Praça Seca, Conjunto Residencial Juscelino Kubitschek, IPASE. Mandado a fls. 69. * Avenida Engenheiro Souza Filho, nº 1140, Rio das Pedras. Mandado a fls. 70. Certidão negativa a fls. 293. * Rua Peroba, nº 378, Gardênia Azul. Mandado a fls. 71. Certidão negativa a fls. 303v. * Rua do Sítio, nº 12, Chacrinha, Praça Seca. Mandado a fls. 72. Certidão negativa a fls. 307. * Rua Velha, nº 14, Rio das Pedras. Mandado a fls. 73. * Rancho das Morangas, Estrada do Catonho, Sulacap. Mandado a fls. 74. * Rua Alberto Pasqualini, nº 240, Pechincha. Mandado a fls. 75. Auto de apresentação e apreensão a fls. 180 e 535. PROVIDÊNCIAS CARTORÁRIAS Por fim, deve o cartório diligenciar da seguinte forma: * intimem-se o Ministério Público, as Defesas e os réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Hélio Albino Filho, (3) Paulo Ferreira Junior, (4) Arilson Barreto das Neves, (5) Maria Ivonete Santana Madureira, (6) Gonçalo de Souza Paiva e (8) Edilberto Gomes Alves. * expeçam-se mandados de prisão em desfavor dos réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Hélio Albino Filho, (4) Arilson Barreto das Neves e (8) Edilberto Gomes Alves, agora neles consignando que o decreto prisional decorre de sentença penal condenatória recorrível. * certifique-se quanto à atual situação prisional dos réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Hélio Albino Filho, (3) Paulo Ferreira Junior, (4) Arilson Barreto das Neves, (5) Maria Ivonete Santana Madureira, (6) Gonçalo de Souza Paiva e (8) Edilberto Gomes Alves, esclarecendo se os mesmos estão presos ou soltos. * se os réus (3) Paulo Ferreira Junior, (5) Maria Ivonete Santana Madureira e (6) Gonçalo de Souza Paiva estiverem soltos, recolham-se os mandados de prisão que outrora foram expedidos em seu desfavor, sendo certo que, se estiverem presos, devem ser expedidos os respectivos alvarás de soltura. * certifique-se todos os endereços que constam nos autos com relação aos réus (2) Hélio Albino Filho, (4) Arilson Barreto das Neves e (8) Edilberto Gomes Alves, inserindo-os nos mandados de prisão cuja expedição foi acima determinada, caso ainda se encontrem foragidos. * certifique-se todos os advogados que atuaram em favor dos réus (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Hélio Albino Filho, (3) Paulo Ferreira Junior, (4) Arilson Barreto das Neves, (5) Maria Ivonete Santana Madureira, (6) Gonçalo de Souza Paiva e (8) Edilberto Gomes Alves, ressaltando as respectivas procurações e renúncias. * com o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis com relação aos réus absolvidos, ou seja, (3) Paulo Ferreira Junior, (5) Maria Ivonete Santana Madureira e (6) Gonçalo de Souza Paiva. * com o trânsito em julgado, façam-se as anotações cabíveis e expeçam-se cartas de execução de sentença com relação aos réus condenados, ou seja, (1) Luiz André Ferreira da Silva, (2) Helio Albino Filho, (4) Arilson Barreto das Neves e (8) Edilberto Gomes Alves.
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(Atualizado em 20/05/2014)
Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal (Jac) Cartório da 2ª Vara Criminal/
0010346-27.2013.8.19.0203
03/02/2014 - Preventiva
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