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Victor
Victor Gomes Eloi
Recompensa:
R$ 1 Mil
Nascimento:
22/08/1983
RG:
RG Nº. (I.F.P.) 121.740.98 - 9
Natural:
Rio de Janeiro - RJ
Situação:
Procurado
Crimes:
Sequestro/Extorsão Mediante Sequestro

1 - Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148 - Cp); Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06); Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03), CAPUT e § ÚNICO , INCISO III
Facção:
Amigos dos Amigos - A.D.A
Função:
Integrante do Tráfico de Drogas
Área de Atuação:
Favela da Rocinha e Vidigal - RJ
Histórico:
Victor Gomes Eloi foi condenando a 18 anos de reclusão e três meses e 15 dias de reclusão e um ano e três meses de detenção, pelos crimes de cárcere privado, seqüestro, associação pelo tráfico de drogas, porte de armas e resistência à prisão.

Victor é ligado facção criminosa Amigos dos Amigos – A.D.A -, que controlava o tráfico de drogas na Favela da Rocinha, zona sul do Rio de Janeiro, e era o segurança pessoal do traficante Nem da Rocinha. Ele faz parte do grupo de 10 traficantes, que invadiu o Hotel Inter-Continental em agosto de 2010, quando um grupo de traficantes da Rocinha, entraram em confronto com a polícia em São Conrado, após serem surpreendidos quando voltavam de baile funk, que foi realizado no Morro do São Carlos. Este grupo dava proteção ao traficante Antonio Francisco Bonfim Lopes, o Nem da Rocinha, que conseguiu fugir do cerco policial à época. Atualmente Nem se encontra preso.

Os dez bandidos que mantiveram 35 reféns - entre hóspedes e funcionários - no Hotel Intercontinental, entre os presos, se encontrava segundo homem na hierarquia do tráfico de drogas da Rocinha, Ítalo Jesus Campos, o "Perninha". Nove dos criminosos já tinham passagens pela polícia. Com eles foram apreendidos oito fuzis, cinco pistolas, três granadas, munições e um laptop
Todos os hóspedes foram libertados. Ninguém ficou ferido. Uma mulher morreu. Ela foi identificada como Adriana Duarte de Oliveira dos Santos, de 41 anos, e, segundo a polícia, era integrante do grupo de criminosos. Quatro policiais ficaram feridos.

Os acusados foram enviados, dois dias depois, para o Presídio Federal de Porto Velho (RO). Em dezembro de 2011, o Desembargador Siro Darlan soltou sete. Em janeiro de 2012, outros dois foram libertados. O Desembargador alegou que os réus estavam sofrendo constrangimento ilegal por estarem presos temporariamente por tempo seis vezes superior aos 81 dias previstos em lei. No dia 21 de janeiro de 2012, A Juíza Angélica dos Santos Costa, da 25ª Vara Criminal, condenou os acusados, que atualmente se encontram em liberdade.

Contra Victor Gomes Eloi, consta Mandado de Prisão, expedido pela 25ª Vara Criminal da Capital, processo nº 0450472-83.2010.8.19.0001, conforme integra do processo abaixo:

Pelo Sistema de Identificação Criminal, constam 5 (cinco) anotações: 10ª DP – 15/03/2003 – Artigo 155, § 4º I C/C artigo 14 II do CP – Condenado apena 01 anos e 3 meses de reclusão/aberto – 20ª Vara Criminal da Capital; DPCA – 24/05/2003 – Artigo 155 , § 4º inciso I do CP C/C Artigo 14, inciso do CP e artigo 307 N/F artigo 69 do CP – Condenado como incurso no artigo 155, § 4º C/C artigo 14 – 33ª Vara Criminal da Capital; 9ª DP – 16/04/2004 – Condenado a pena de 1 ano e 4 meses – 19ª Vara Criminal da Capital; 10ª DP – 18/11/2006 – Artigo 155 4ª I do CP – Condenado a pena de 3 anos – 25ª Vara Criminal da Capital e 15ª DP – 2010 – artigo 148 do artigo 35 da Lei 11343/06 – 25ª Vara Criminal da Capital.

Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais: 15ª DP – 2010 – Homicídio (tentativa); 15ª DP – 2010 – Estatuto do Desarmamento; 15ª DP – 2010 – Associação para o Tráfico de Drogas; 15ª DP – 2010 – Tráfico de Drogas e 15ª DP 2010 – Sequestro/Cárcere Privado; 10ª DP – 2006 – Furto interior de veiculo; 9ª DP - 2004 – Furto Interior de Veiculo.

Integra do Processo/Condenação/Mandado de Prisão

Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br

110 ANGELICACOSTA

Fls.
Processo: 0450472-83.2010.8.19.0001
Classe/Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Sequestro e Cárcere Privado (Art. 148 - Cp); Associação Para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06); Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03), CAPUT e § ÚNICO , INCISO III
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu: ALAN FRANCISCO DA SILVA
Réu: VINICIUS GOMES DA SILVA
Réu: VICTOR GOMES ELOI
Réu: WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ
Réu: ROGERIO AVELINO DA SILVA
Réu: DAVI GOMES DE OLIVEIRA
Réu: ITALO DE JESUS CAMPOS
Réu: JACKSON NASCIMENTO GOMES DA SILVA
Réu: TECIO MATIAS DA SILVA
Flagrante 2695/10 22/08/2010 15ª Delegacia Policial
___________________________________________________________
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz
Angelica dos Santos Costa
Em 11/01/2013
Sentença
Processo n° 0450472-83.2010.8.19.0001
Sentença
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu DENÚNCIA em face de ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES, ALAN FRANCISCO DA SILVA, VINÍCIUS GOMES DA SILVA, VICTOR GOMES ELOI, WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ, ROGÉRIO AVELINO DA SILVA, DAVI GOMES DE OLIVEIRA, ITALO DE JESUS CAMPOS, JACKSON NASCIMENTO GOMES DA SILVA E TECIO MARTINS DA SILVA, qualificados nos autos, imputando ao primeiro denunciado estão sendo processados nestes autos, o primeiro denunciado a prática das condutas descritas nos artigos 35 c/c 40, IV e VI da Lei 11343/06 e artigo 16, caput, e parágrafo único, III da Lei 10826/03 e aos demais denunciados a prática das condutas descritas nos artigos 35 c/c 40, IV e VI da Lei 11343/06; artigo 16, caput e parágrafo único, III da Lei 10826/03; artigo 148 (trinta e Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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cinco vezes) e artigo 329, ambos do Código Penal, em razão dos fatos apontados na peça inicial de fls. 02-A/02-E, e que ora considero parte integrante da presente sentença.
O processo em relação ao primeiro denunciado - ANTONIO FRANCISCO BONFIM LOPES, vulgo "NEM" foi desmembrado pela decisão de fls. 1913/1914.
Foram elementos fundamentais da investigação e que instruíram a Denúncia: o auto de prisão em flagrante nº 015-02695/2010 da 15ª Delegacia Policial e todos os autos de apreensões realizados (fls. 194/197, 198 e 200).
A Denúncia foi recebida à fl. 280.
Laudos de exame de armas de fogo, munições, granadas e explosivos às fls. 312/316, 325/347, 369/379, 381/385, 387/390, 477/480.
Laudo de exame de rádio transmissor à fl. 1075.
A AIJ foi realizada conforme assentada de fls. 715/719. Nes-sa ocasião, foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP e cujos termos de depoimentos se encontram acostados às fls. 720/736.
Continuação da AIJ conforme assentada de fls. 752/754, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pelo MP e cujos termos de depoimentos encontram-se acostados às fls. 755/776.
A testemunha Manoel Severino foi ouvida por Carta Precatória conforme fls. 894/896.
Nova AIJ realizada conforme assentada de fls. 1257/1258, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas arroladas pela defesa e cujos termos de depoimentos encontram-se acostados às fls. 1259/1267.
Continuação da AIJ para oitiva das testemunhas de defesa retratada na assentada de fls. 1406/1407, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas conforme fls. 1408/1414.
Nova AIJ realizada para a oitiva das testemunhas de defesa conforme assentada de fls. 1465/1466, ocasião em que foram ouvidas as testemunhas ouvidas às fls. 1467/1470.
Os acusados foram interrogados de acordo com os termos de fls. 1888/1897 e 1915/1922.
A instrução criminal terminou conforme assentada de fls. 1913/1914, momento em que foi aberto prazo para apresentação das Alegações Finais.
Alegações Finais do MP às fls. 1928/1958, pugnando pela condenação dos acusados na forma da Denúncia.
Alegações Finais pela defesa dos acusados consignadas às fls. 1968/1977, suscitando a preliminar de nulidade tendo em vista o indeferimento de diligência que entende essencial ao esclarecimento da verdade. No mérito, requer a improcedência de todos os crimes imputados aos acusados.
É o relatório. Passo a decidir.
Rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa eis que ausente de fundamento legal.
A defesa alega que houve nulidade em razão do indeferi-mento de diligência que entende necessária para o esclarecimento da verdade.
Tal diligência foi indeferida na última audiência realizada nestes autos conforme assentada de fl. 1913, ou seja, o exame de recentidade de disparos das armas apreendidas em poder dos réus, sob o acertado fundamento de que os acusados não respondem pelo crime de disparo de arma de fogo ou tentativa de homicídio, mas, tão somente, no que concerne às armas de fogo pelo porte das mesmas.
Assiste razão a Douta Magistrada que proferiu a decisão su-pracitada. Efetivamente, não respondem os réus por crimes de disparo de arma de fogo ou de tentativa de homicídio, sendo desnecessária a diligência requerida.
Vê-se que tal diligência só foi requerida ao Juízo por ocasião da última audiência, o que indica mera tática da defesa para atrasar o julgamento.
Assim, mostra-se desnecessária e meramente protelatória a diligência requerida pela defesa. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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No sentido da desnecessidade da perícia da arma de fogo para comprovação do crime de porte vale citar alguns julgados:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. TIPICIDADE DA CONDUTA. POTENCIALIDADE LESIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos. Precedentes. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
(RHC106346 DF - DISTRITO FEDE-RAL -
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. ROSA WEBER
Julgamento: 02/10/2012 Órgão Jul-gador: Primeira Turma)
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. EXAME PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. MATERIALIDADE CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O laudo pericial foi firmado por dois peritos não oficiais, ambos bacharéis, que prestaram compromisso de bem e fielmente proceder à perícia na arma de fogo apreendida em poder do paciente. Tudo em conformidade com o que determina a lei processual, não havendo motivos para se declarar qualquer nulidade. 2. A qualidade de policial dos peritos é irrelevante para a validade ou não da perícia. Precedentes. 3. Existindo elementos probatórios que permitam ao julgador formar sua convicção no sentido da existência do crime de porte ilegal de arma de fogo imputado ao acusado, torna-se desnecessária a realização do exame pericial. Precedentes. 4. Writ denegado
(HC 100860 / RS - RIO GRANDE DO SUL -Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Julgamento: 17/08/2010 Órgão Jul-gador: Segunda Turma)
Deve ser mencionado que nos presentes autos foi desenvolvido trabalho de qualidade pelas partes. Em que pese todo empenho da defesa, o Ministério Público resume com extraordinária felicidade o conteúdo do processo em suas alegações finais, alinhavando as inúmeras evidências apuradas por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante dos acusados com aquelas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.
Do crime de associação para fins de tráfico de entorpe-centes
A existência e a autoria do crime de associação para fins de trafico de entorpecentes restaram comprovadas pelas provas tes-temunhais contidas nos autos, sobretudo pelos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo.
A materialidade do referido crime restou comprovada não só pelos depoimentos colhidos em sede policial e em Juízo, como também pelos seguintes laudos periciais juntados aos autos: laudo de exame de arma de fogo - pistola às fls. 312/316, laudo de exame de munições de fls. 325/327, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 328/330, laudo de exame de arma de fogo - fuzil de fls. 331/333, laudo de exame de munições de fls. 334/337, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 338/339, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 340/341, laudo de exame de munição de fls. 342/347, laudo de exame de carregadores fls. 369/370, laudo de exame da arma de fogo - pistola de fls. 371/375, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 376/377, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 378/379, laudo de exame de carregadores de fls. 381/385, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 387/388, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 389/390, os quais demonstram que além de estável a quadrilha era fortemente ar-mada.
A autoria, da mesma forma, restou induvidosa em relação a todos os acusados.
Saliente-se que a base probatória é composta pelo Auto de Prisão em flagrante dos acusados, pelos diversos depoimentos prestados em sede policial e pela apreensão de todo o material encontrado em poder dos réus, provas estas corroboradas em Juízo, sob o crivo do contraditório e Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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da ampla defesa, pela oitiva das diversas testemunhas, resultando na conclusão defendida pelo Ministério Público acerca da responsabilidade penal de todos os réus em relação ao delito de associação para fins de tráfico ilícito de entorpecentes.
Nesse sentido, vale frisar os depoimentos das testemunhas que comprovam a autoria dos acusados em relação à associação criminosa.
A testemunha ANDRE DOS SANTOS LOPES, policial militar, ouvido em Juízo disse que: "são verdadeiros os fatos descritos na denúncia; se recorda dos fatos narrados na denúncia; a participação do depoente começou a partir do momento da rendição; sua equipe trabalha após a rendição para fazer a re-vista e varredura do local; a equipe do depoente chamou um a uma para fazer a revista e a varredura; o armamento encontrado era armamento de guerra, inclusive coletes com a inscrição Polícia do Exército; foram apreendidas 03 granadas, oito fuzis e cinco pistolas e farta munição de diversos calibres compatíveis com essas armas; o grupo que foi preso estava mantendo pessoas como reféns; funcionários e hóspedes; as pessoas estavam sendo mantidas como reféns, sob mira destas armas, na área de serviço e especialmente na cozinha do Hotel; o protocolo de rendição é: saída primeiro dos tomadores de refém; nenhum dos indivíduos que foi preso chegou a falar que era refém até porque os tomadores de refém atenderam a determinação de tirarem a camisa e deixarem as armas no chão; o local do Hotel fica mais ou menos no meio entre a Rocinha e o Vidigal; ao que sabe a facção criminosa que domina essas favela é a ADA; diante da localização do hotel, das armas utilizadas é possível afirmar que os acusados estariam associados a quadrilha de venda de entorpecentes entre as favelas, até porque é a mesma quadrilha que comanda as duas favelas; o armamento encontrado é pe-culiar a traficantes de drogas, "eles gostam desse tipo de armamento"; reconhece no vídeo como sendo participantes da narrativa que acabou de fazer Jackson Nascimento Gomes da Silva, Davi Gomes de Oliveira, Victor Gomes Eloi, Washington de Jesus, Rogério Avelino, Vinícius Gomes da Silva, Técio Matias da Silva, ítalo de Jesus Campos e Alan Francisco da Silva; que o armamento apreendido custa caro no mercado paralelo; as gra-nadas eram de confecção militar, não eram caseiras, e custam cerca de R$ 2.000,00, R$3.000,00; pelo calibre do armamento e suas munições são considerados armamentos de guerra.
A testemunha Jayme da Costa Rosa Neto, policial civil, ouvido em Juízo disse que: à época dos fatos estava lotado na 15ª DP, Gávea; trabalhou na 15ª DP, desde março de 2008, na equipe da Dra. Bárbara; se lembra da ocorrência; lembra que demorou muito tempo para as testemunhas se acalmarem, em razão do terror sofrido; o Hotel fica próximo à favela do Vidigal e da Rocinha; estas favelas são dominadas pela facção criminosa ADA, do "Nem"; afirma com certeza que diante dos armamentos apreendidos estavam associados à facção criminosa do tráfico; afirma que não tem como não ser: até mesmo pelo horário, pela localidade, pela quantidade de pessoas armadas andando juntas naquela localidade, não estariam andando em "bonde" se não estivessem próximos da sua área de segurança, isso é, local das facções; que foi responsável por fazer o R.O.; todos os presos foram identificados por testemunhas e por imagens de câmeras no momento em que estavam fazendo reféns e adentrando ao Hotel; assim como, posteriormente, identificados pelos reféns; não houve prisão de pessoas estranhas ao fato criminoso; esclarece que alguma das pessoas usavam roupas durante a ação criminosa que foram identificados pelas testemunhas e, especialmente, nas imagens das câmeras por suas bermudas, bonés, camisas; esclarece que não só das câmeras do próprio Hotel, como também de transeuntes e de reportagens; nenhuma das pessoas presas se declarou mero transeunte.
A testemunha José Henrique Ambrosio, policial militar, ouvido em Juízo disse que: são verdadeiros os fatos descritos na denúncia; é o negociador do Batalhão de Operações Especiais; estavam no quartel quando foram acionados pelo comandante de que tinha havido uma invasão do Hotel; ao chegarem ao local estava uma grande confusão, pessoas gritando e pessoas armadas; eles portavam fuzis, pistolas, granadas; mantinham as pessoas com as armas encostadas em suas cabeças e diziam que iam explodir as pessoas; afirma com certeza que as pessoas tiveram a liberdade de ir e vir cerceadas com ameaça das armas de fogo; o depoente pediu que um dos elementos assumisse a responsabilidade de conversas com a polícia; foi posto uma pessoa que falava para a polícia, sem contudo, jamais dizer seu nome; a negociação continuou exortando o policial, ora depoente, a respeito da gravidade da situação, por se trata de Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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um local público; os acusados pediram a presença de uma presença de apelido "Feijão" e a repórter da Record de nome Cláudia Monica; ao que se recorda todos os que detinham as pessoas dentro do Hotel estavam fortemente armados e apareciam com esse armamento, revezando-se quem aparecia; afirma que a todo momento as vítimas foram usadas como escudo; as pessoas que haviam sido solicitadas pelos elementos compareceram ao local, sendo que eles pediram ainda que o presidente da Associação de Moradores da Rocinha comparecesse; entrevistou-se com esse para saber se era capaz de auxiliar; solicitou que este obtivesse a liberação de seis pessoas postas como refém, o que foi atendido, dando credibilidade a sua capacidade de mediação; após a saída destas pessoas, elas foram identificadas como vítimas; os acusados pediram que o Presidente da Associação e a repórter Monica entrassem no Hotel para saírem de dentro juntamente com estes; apenas o Presidente da Associação entrou, e após três minutos, saiu com os acusados e como lhes fora determinado deixaram dentro do Hotel seus armamentos; terminou sua participação de mediação, tendo sido os elementos identificados e presos por outros policiais; foi-lhes ordenados que saíssem sem camisa e com a mão na cabeça; a medida que saíam iam sendo identificados por um outro grupo de policiais; as vítimas foram colocadas em outra sala e também foram identificadas por um outro grupo de policiais; o Hotel é próximo da Rocinha e do Vidigal; tem certeza que a Rocinha é dominada pela ADA; o armamento e munições são compatíveis com os usados pelo pessoal do tráfico, de grosso calibre; pela quantidade de elementos armados e pelo armamento altamente letal, com certeza é "coisa ligada ao tráfico de entorpecentes"; afirma que talvez possa reconhecer o elemento com o qual conversou; reconhece com certeza Ítalo, pois foi com quem falou, era o que representava o grupo armado; que o pessoal refém era o pessoal relativo à cozinha e turistas e estavam os criminosos em um corredor e na cozinha com estes reféns; as pessoas que foram presas não eram os reféns, pois os reféns ficaram, ao saírem, em sala diversa; primeiro saíramos os seis mencionados; posteriormente saíram os criminosos sem camisa e com a mão na cabeça e colocadas em uma sala à parte dos reféns; os outros reféns saíram e foram encaminhados a uma outra sala para serem identificados por um outro grupo de policiais; as armas descritas na denúncia são armas de guerra; afirma o depoente que uma 9mm deve custar cerca de R$ 5.000,00 e os fuzis em torno de R$50.000,00; a "ponto 40" vale cerca de R$ 5.000,00; as munições custam muito cara porque no "Câmbio Negro", isso é, obtidas ilegalmente, são difíceis de transportar.
A testemunha Renato Monteiro Pinto, policial militar, ouvido em Juízo disse que: é policial militar do 23º batalhão da PM; a sua participação foi na trova de tiros na altura do túnel Zuzu Angel; ao seu ver os tiros vieram de trás e pela frente, vindos da Rocinha; a Rocinha é dominada pela facção criminosa ADA; o líder do tráfico na Rocinha é o Nem; não participou da abordagem no Hotel porque foi baleado no braço e teve que ser atendido; o armamento portado pelas pessoas que atiravam contra a viatura em que se encontrava eram fuzis; provavelmente as pessoas que atiraram são associadas ao tráfico de drogas em razão do armamento empregado e o local de onde partiram os tiros; que fuzil é armamento de guerra; pelo que sabe este armamento vem de fora através do tráfico de armamento.
A testemunha Antonio Reginaldo Magalhães, ouvido em Juízo, disse que: estava no Hotel Intercontinental no dia dos fatos; é confeiteiro; estava na confeitaria no 1º andar ; não ouviu os tiros fora do Hotel; um funcionário entrou e falou que estava cheio de bandido armado no Hotel e estava mandando todos irem para o corredor onde havia cerca de trinta e cinco pessoas; não tinha jeito de não ir, não; não se recorda se os invasores ameaçaram matar alguém; os invasores saíram desarmados e sem camisa; o Presidente da Associação entrou para negociar a rendição deles; conhecia todos de vista; sabe dizer que todos viviam da prática de crime, vivem do tráfico; sentiu muito medo porque estava rendido por muita gente armada; o fato de saber que era gente do tráfico não fazia diferença no medo que o depoente sentia; o que lhe dava medo era o fato de estarem fortemente armados; indagado porque não sente medo dos policiais armados na rua, respondeu que é porque não estão o ameaçando; indagado se os policiais são recebidos a tiros quando entram na comunidade, disse que muitos atiram; quanto à troca de tiros por policiais e bandidos, realmente sente medo.
O conjunto de evidências, como visto, é ilimitado.
Assim, desde logo fica claro que a ação policial que levou à prisão dos réus foi extremamente Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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eficaz e deveras contundente para a condenação dos mesmos, sendo corroborada pelo arca-bouço probatório produzido em Juízo.
A narrativa minuciosa que consta dos depoimentos documentados nos autos, em especial os acima transcritos, não deixam quaisquer duvidas de que os réus se conheciam anterior-mente e se associaram previamente e de maneira estável, mantendo tal vínculo entre si e com outras pessoas, com vistas a dominar a atividade de tráfico de drogas na Favelas da Rocinha e do Vidigal, pertencendo à organização criminosa conhecida como ADA (Amigo dos Amigos), a qual era supostamente chefiada pelo primeiro acusado, atualmente preso, Antonio Francisco Bonfim Lopes, vulgo "NEM" .
Deve incidir no caso presente as causas de aumento de pena previstas nos incisos IV e VI do artigo 40 da Lei 11343/06 uma vez que os acusados praticaram o crime de associação com nítido e notório processo de intimidação coletiva, além de terem se associado dentre outras pessoas aos menores infratores Josué Neves Alves e Adriana Duarte de Oliveira dos Santos. Esses fatos, como acima já transcrito, depreendem-se da simples leitura dos depoimentos das testemunhas em Juízo, as quais relataram inclusive que policiais foram feridos pela ação dos acusados, bem como a própria adolescente Adriana, que morreu no local.
Portanto, comprovado o vínculo estável entre os acusados e outros traficantes com o objetivo de vender drogas na cidade do Rio de Janeiro. A audácia dos mesmos é gritante: fortemente ar-mado se deslocavam de uma comunidade para outra onde possuem o domínio criminoso.
Vale repetir que ao longo do inquérito e durante o processo foram coletadas inúmeras e comprovadas provas que revelaram o alto grau de inserção social do grupo criminoso do qual são inte-grantes os réus, criminosos que, mediante ações engendradas no Rio de Janeiro causaram pânico a uma série de pessoas.
O auto de apreensão de fls. 194/97, bem como os respec-tivos laudos de armas de fogo, granadas, munições e explosivos que estão nos autos comprovam a expressiva quantidade de armas pesadas que pertenciam aos acusados demonstrando a qualidade da organização criminosa - ADA a qual pertenciam.
Além disso, foram apreendidos em poder dos réus diversos celulares, rádio transmissor, coletes a prova de balas, além de um computador danificado em razão de terem os acusados ateado fogo nele, provavelmente para que não fossem obtidas as informações ali constantes.
A Defesa se fixa na tese de autodefesa, entretanto, não foi capaz de produzir qualquer prova capaz de abalar o conjunto probatório constante nos autos. Ao contrário, os acusados admitiram que estavam no local e que pegaram nas armas de fogo para defesa de suas vidas. Também confirmaram o ingresso no Hotel Intercontinental. Entretanto, mesmo diante de toda a narrativa das testemunhas e das filmagens, negaram que os fatos narrados na Denúncia. Ora, não há como acolher suas versões eis que isoladas de todo o caderno probatório.
Do crime de porte de armas de fogo, munições, granadas e explosivos.
A materialidade dos crimes acima restou comprovada pelo auto de apreensão das armas e munições apreendidas em poder dos réus de fls. 194/197, as quais foram periciadas conforme laudo de exame de arma de fogo - pistola às fls. 312/316, laudo de exame de munições de fls. 325/327, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 328/330, laudo de exame de arma de fogo - fuzil de fls. 331/333, laudo de exame de munições de fls. 334/337, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 338/339, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 340/341, laudo de exame de munição de fls. 342/347, laudo de exame de carregadores fls. 369/370, laudo de exame da arma de fogo - pistola de fls. 371/375, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 376/377, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 378/379, laudo de exame de carregadores de fls. 381/385, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 387/388, laudo de exame da arma de fogo - fuzil de fls. 389/390.
A autoria, do mesmo modo, restou evidenciada em relação a todos os acusados.
Saliente-se que, igualmente, o conjunto probatório é composto pelo Auto de Prisão em flagrante dos acusados, pelos diversos depoimentos prestados na fase pré-processual e pela a-preensão de todo o armamento pesado encontrado com os réus, fatos esses corroborados em Juízo, sob o Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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crivo do contraditório e da ampla defesa, pela oitiva das testemunhas, resultando na conclusão defendida pelo Ministério Público acerca da responsabilidade penal de todos os réus em relação a esse delito.
Nesse sentido, vale frisar os depoimentos das testemunhas que confirmaram em Juízo o que já haviam dito em sede policial, comprovando a autoria dos acusados em relação ao porte de um verdadeiro arsenal de guerra que somente uma organização criminosa como a ADA e da qual os mesmos integram poderiam dispor.
O depoimento já transcrito acima de ANDRE DOS SANTOS LOPES, policial militar, confirma estes crimes. Afirma o policial que o material apreendido em poder dos réus se tratava de arma-mento de guerra, inclusive coletes com inscrição de polícia do exército, granadas, diversos fuzis, várias pistolas além de farta munição de diversos calibres compatíveis com as armas já citadas. Além disso, o referido policial também disse que diante da localização do hotel e das armas utilizadas era possível afirmar que os acusados estariam associados a quadrilha de venda de entorpecentes entre as favelas até porque se trata da mesma quadrilha que comanda as duas favelas. Disse ainda que o armamento é peculiar de traficantes de drogas.
Frise-se que o referido policial, em Juízo, assistiu ao vídeo e reconheceu pelas imagens constantes nos autos todos os acusa-dos, não restando dúvidas de quem sejam os mesmos.
O depoimento acima transcrito de JOSÉ HENRIQUE AMBROSIO, policial militar, também confirma estes crimes. O policial reconheceu o réu ITALO, pois foi com quem falou e era o elemento que representava o grupo armado. Salienta que as pessoas que foram presas não eram os reféns uma vez que estes ficaram em sala diversa enquanto os autores dos crimes ficaram em sala diversa. Confirmou que as armas apreendidas são armas de guerra. Disse que cada um dos fuzis apreendidos custam cerca de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) e as munições cus-tam muito caro no "câmbio negro" porque são obtidas de forma ilegal e são difíceis de transportar.
Pelo depoimento do policial José Henrique verifica-se que só uma organização criminosa como a dos autos, grande e po-derosa, é capaz de dispor de tal armamento em razão dos lucros auferidos com a atividade do tráfico de drogas.
O depoimento também já transcrito acima de Renato Monteiro Pinto, policial militar, também é determinante para confirmar os delitos de porte de armas pesadas. Ele esclareceu que o armamento portado pelos elementos que atiraram contra a viatura em que se encontrava eram fuzis e que os mesmos são associados ao tráfico de drogas em Razão das armas empregadas e o local de onde partiram os tiros.
Através do próprio auto de prisão em flagrante e dos depoi-mentos constantes nos autos, em especial àqueles supracitados, colhidos em Juízo não restam dúvidas que todos os acusados portavam compartilhadamente as armas, explosivos e munições descritas na Denúncia.
Vale citar a esse respeito a seguinte jurisprudência:
APELAÇÃO CRIMINAL. Porte comparti-lhado de arma de fogo de uso permiti-do. Verificando-se que a arma estava à disposição e em benefício de ambos os condenados, considera-se compartilhado o porte da mesma, ainda que tenha sido apreendida apenas com um deles. Na hipótese, há inclusive notícia de roubo cometido pelos condenados com o emprego de arma de fogo. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas. Superadas as discussões acerca da legitimidade e da validade dos depoimentos prestados por policiais que efetuaram a prisão em flagrante, a teor da Súmula n.º 70 deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Porte de substância entorpecente para uso próprio. Materialidade comprovada por laudos técnicos. Confissão do apelante em sede judicial quanto à propriedade da substância entorpecente, corroborando os depoimentos dos policiais que efetua-ram sua prisão. Recurso desprovido e, de ofício, abrandado o regime prisional. DES. ANTONIO JAYME BOENTE - Julga-mento: 19/06/2008 - PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL 2007.050.05713
Muitas foram as armas, munições e explosivos apreendidas com os réus resultando em lesão à incolumidade pública.
Cuida-se de verdadeira hipótese de tipo misto alternativo, devendo a quantidade de armas ser considerada e utilizada como critério para fixação com maior rigor da pena base dos acusados. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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Do crime de resistência
A materialidade e autoria do referido crime também restou devidamente comprovada nos autos.
A materialidade do delito se extrai pelo laudo de fls.
A autoria também restou induvidosa em relação a todos os acusados.
Saliente-se que a base probatória também é composta pelo Auto de Prisão em flagrante dos acusados, pelos diversos depoi-mentos prestados em sede policial e pela apreensão de todo o material encontrado em poder dos réus, fatos esses devidamente corroborados em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, havendo inclusive, policiais que ficaram feridos em razão dos disparos de arma de fogo efetuados pelos acusados.
Tais fatos são facilmente extraídos da simples leitura do de-poimento da testemunha policial MARCIO LUIZ ESTEVÃO DA SILVA, ouvido em Juízo conforme fls. 729/730. O referido policial disse que "é policial militar lotado no 23º Batalhão; estava de serviço no dia quando escutou no rádio que uma viatura havia trocado tiros com meliantes que passaram atirando; dirigiram-se ao local para auxílio, quando chegaram foram recebidos a tiros vindos da Rocinha; pararam perto do Fashion Mall quando também receberam disparos de armas vindas da auto estrada próxima ao Shopping; após a troca de tiros os meliantes recuaram em direção ao Hotel Intercontinental; ficaram aguardando auxílio; as armas que atiravam contra os policiais nesse momento eram fuzis; o local onde está narrando fica a uns trezentos metros da Rocinha; a Rocinha é dominada pela facção criminosa Amigo dos Amigos; não tem como afirmar se os meliantes fazem parte desta facção criminosa; não tem como reconhecer as pessoas que atiraram, que chegou a ir depois ao Hotel; ficou do lado de fora; não assistiu quando os elementos se renderam".
Do mesmo modo, fica evidente a autoria do delito de resistência pelo depoimento do policial militar Augusto Dias Feitosa Malafaia, ouvido em Juízo às fls. 765/766. Afirmou o referido policial que "estava em patrulhamento na primeira viatura que se deparou com os homens armados; eram duas viaturas; a viatura do depoente estava na frente e ao entrarem na Rua Aquarela do Brasil veio em direção contrária o "bonde" em que o motoqueiro e o garupa estavam aramados de fuzil e metralhadoras; logo começou o tiroteio, tendo os bandidos atirado primeiro; a viatura que vinha atrás da que estava o depoente conseguiu subir na calçada e usar um ônibus de escudo; o depoente e seu companheiro de farda pularam do carro; os policiais revidaram os disparos; eram cerca de oito a doze motos; atrás das motos vinham duas vans também com bandidos dentro, também armados; no total havia ao seu ver cerca de cinqüenta homens, mas ouviu dizer de moradores que poderia chegar a cem homens armados contra os policiais; as motocicletas seguiram seu caminho e os meliantes fugiram; as vans ficaram no local, tendo os meliantes desembarcado da mesma; durante a troca de tiros os policiais usaram árvores como anteparo; passado um tempo os bandidos começaram a se dispersar em bandos; alguns foram em direção á praia, outros em direção ao condomínio Vilagge e outros foram para o Hotel Intercontinental; o depoente continuou atrás da árvore porque mesmo com a fuga dos bandidos continuou escutando tiros, sendo que não sabia contra quem estavam sendo disparados os tiros; a loja da Itavema, concessionária Fiat, ficou com os vidros rachados por tiros e então os policiais acabaram de quebrá-lo para fugir por dentro do estabelecimento; não participou do cerco do hotel; não tem condição de reconhecer qualquer dos acusados; o Sargento Paiva, que estava com o depoente, foi baleado na perna; na outra guarnição que acompanhava a do depoente, ninguém foi baleado.
O depoimento já transcrito acima da testemunha Renato Monteiro Pinto também confirma o delito em análise. O referido policial confirma que sofreu ferimento por disparo de arma de fogo em razão da resistência oposta pelos acusados. Disse tam-bém que foi baleado no braço e teve que ser atendido.
O policial militar José Raminho Paiva Melo, ouvido em Ju-ízo, também confirmou presente delito. Afirmou o referido poli-cial que "é policial militar lotado no 23º Batalhão; estava no Batalhão e saiu para auxiliar em razão de um chamamento prioritário que estava ocorrendo na descida do Morro do Vidigal, na Niemayer; quando chegaram na altura da Concessionária de Carros Itavama, a viatura foi recebida à tiros que vinham da Rua Aquarela do Brasil; ficou ferido neste momento; como estava na direção do veículo foi obrigado a parar imediatamente, botando o veículo abrigado Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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atrás do ônibus; pelos buracos da viatura sabe dizer que o calibre era compatível com fuzil; a favela do Vidigal é dominada pela facção criminosa ADA; a Rocinha também; pela mídia sabe dizer que o chefe do tráfico na localidade é o Nem".
Do mesmo modo, o depoimento do policial militar Thiago Fernandes Queiroz, ouvido em Juízo, confirmou o delito. Afirmou o referido policial que "estava em patrulhamento na primeira é policial militar lotado no 23º batalhão da PM; estava no Batalhão quando foi solicitado auxílio como prioridade policial para perto do Shopping Fashion Mall, quando estava próximo a Rua Aquarela do Brasil a viatura foi alvejada, sendo que o motorista foi ferido no joelho; a quantidade de tiros era tão grande e o motorista alvejado, que se abrigaram; não viu os atiradores; viu apenas vultos; pelos furos no carro parecia ser armas de grosso calibre, fuzil, 762, especialmente pelo tipo de rajada; depois que se abrigaram os elementos continuaram atirando por um bom tempo, sendo que o depoente conseguiu progredir até os policiais que trocavam tiros; de cima da Rocinha também vinham tiros; alguns dos elementos recuaram e fugiram para dentro do hotel Intercontinental; a facção que domina a Rocinha é a ADA; pela quantidade de tiros dava para perceber que eram muitos elementos; o depoente pediu reforço; quando o reforço chegou o depoente colocou o policial ferido no Caveirão e depois se dirigiu para o Hotel fez buscas pelos prédios ao redor para fazer varredura em busca de elementos; a esta altura já havia reforços policiais; chegou a ir ao Hotel, mas em razão de já haver policiais do BOPE no local foi procurar em outros prédios; não participou das mediações ou do cerco no Hotel Intercontinental; não os viu depois de presos.
Vale destacar, conforme os depoimentos constantes nos au-tos e já transcritos, que todos os acusados foram filmados pelo circuito de filmagem do Hotel, sendo reconhecidos pelas testemunhas, não restando qualquer dúvida em relação aos referidos crimes.
Não restam dúvidas, portanto, que os acusados em comu-nhão de ações e desígnios praticaram o crime de resistência narrado na Denúncia opondo-se a execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo, ou seja, os réus atiraram contra os policiais militares com o intuito deliberado de fuga e posteriormente se dirigiram ao Hotel Intercontinental onde praticaram ainda o crime de cárcere privado de diversas pessoas como a seguir será exposto.
Do crime de cárcere privado
Toda a prova produzida nos autos não deixam dúvidas de que os acusados praticaram o crime de cárcere privado contra as pessoas que se encontravam no Hotel Intercontinental na forma descrita na Denúncia.
Os depoimentos prestados em sede policial e corroborados em Juízo evidenciam de forma clara e inconteste a autoria dos crimes de cárcere privado, em especial aqueles prestados pelas vítimas.
A vítima José Camelo Melo, ouvido em Juízo às fls. 755/756, disse que "estava no Hotel Intercontinantal no dia dos fatos; é o responsável pelo restaurante; afirma o depoente que uma cliente disse que estavam dando tiros, ao que o depoente disse que devia ser fogos; saiu do restaurante para verificar e avistou um cliente falando em inglês para abrir a porta; o depoente comunicou o fato a outros funcionários; que trocou sua roupa social por outra de mangas curtas e se dirigiu ao room service; que no trajeto foi acompanhado por um colega; ao passar pelo elevador avistou uma pessoa que lhe apontava uma arma grande, do tipo fuzil; o indivíduo disse para o depoente não correr e mandou-o ir em sua direção; então foi caminhando e ao chegara o room service encontrou os outros funcionários já rendidos; ao chegar no room service pode ver que havia uns nove ou dez bandidos armados com coletes iguais ao da polícia; todos os bandidos estavam nervosos e pareciam que tinham consumido bebida; junto das pessoas arrebanhadas haviam hóspedes belgas, e uma portuguesa; na tentativa de acalmar os turistas e tirar a bebida dos bandidos ofereceu água; dois bandidos começaram a vomitar; o enclausuramento durou cerca de duas horas; tinham mais ou menos vinte e cinco a trinta pessoas enclausuradas; os bandidos diziam que se todos cooperassem ninguém sairia machucado; outros acusados diziam que não iriam sair vivos; ficou sob mira de uma pessoa que estava postada no fundo da sala que ordenou-lhe que fosse verificar se a porta do fundo estava aberta ou fechada; na sala em que Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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ficou, sala de serviços de quartos, nesse local ficaram os invasores divididos em três grupos, cada qual tomando conta de um grupo de funcionários e turistas; os invasores tinham medo de ser invadidos por policiais; não se recorda muito bem, mas havia um bandido ; ao que se recorda a mãe de um dos bandidos compareceu ao local para as negociações e pediu para o filho se entregar; esta senhora não pôde entrar; os réus saíram sem camisa e sem armas; após a saída dos mesmos o telefone do room service tocou e o depoente o atendeu, pois até antão estavam proibidos de atender o telefone; no outro lado da linha falava uma voz não reconhecida pelo depoente perguntando se havia mais algum bandido no local, ao que foi respondido que não; foi-lhe ordenado pelo policiais que ficassem deitados para que os mesmos pudessem entrar; reconhece a assinatura de fls. 18/20 como sendo sua; sentiu muito medo até porque parecia-lhe que a qualquer momento poderiam atirar, que não mora na Rocinha nem no Vidigal; nega que tenha recebido qualquer embrulho ou recado a ser dado a mando de um dos invasores armados; acha que não reconhece porque estão de cabeça raspada e no momento estavam usando boné; havia um acusado que usava touca ninja; confirma as declarações prestadas em sede policial; que sentiu medo no tempo em que esteve refém; os homens que faziam o depoente de refém estavam armados o tempo inteiro; nunca os tinha visto antes; chegou a ler o seu depoimento prestado em sede policial e ainda levou uma cópia".
A vítima Gustavo do Nascimento Ferreira, ouvido em Juízo às fls. 757/758, disse que "estava no Hotel Intercontinental no dia dos fatos; trabalha como cozinheiro; o primeiro contato que teve com os elementos foi na cozinha; os elementos entraram na cozinha com armas; entraram na cozinha e em um primeiro momento não renderam as pessoas, eles estavam desnorteados; em seguida renderam as pessoas; ameaçaram as pessoas, dizendo que não queriam fazer nada contra eles, mas se a polícia entrasse poderia acontecer algo; os elementos estavam esperando uma pessoa da Rocinha para garantir a integridade deles na rendição; mostrado o réu Rogério no vídeo disse que não se recorda; reconhece como sua a assinatura de fls. 253; os fatos duraram por cerca de três horas; reconheceu nesta data o réu Ítalo; reconheceu o réu Jackson; reconheceu o réu Washington; teve contato com todos os elementos; não se recorda do réu Alan; não se recorda do réu Técio; que já tinha conhecido de vista o Ítalo e o Jackson; não conhecia os demais, nem de vista; esses dois que conhecia de vista eram conhecidos na Rocinha como traficante; não conhece nem de vista a irmã de Davi; não se lembra mais qual das pessoa lhe entregou o relógio, sendo certo que entregou ao Sr. Feijão, que é o Presidente da Associação de Moradores da Rocinha; ao que se lembre não foi-lhe pedido que entregasse à irmã; era um relógio Rolex dourado; que esclarece que só ligou o nome da pessoa á Ìtalo e Jackson porque foi lhe dito o nome; não reconhece o Davi como uma das pessoas, nem muito menos como quem lhe tenha entregue um Rolex dourado; sendo certo que o Sr. Feijão apresentou o tal relógio na delegacia à autoridade; sentiu muito medo porque as pessoas estavam armadas; as armas eram pesadas; todos os invasores estavam armados".
Do mesmo modo, a vítima Alexsandra de Alcantara Silva, ouvida em Juízo às fls. 759/760, disse que "estava no hotel no dia dos fatos; trabalha como ajudante de frigobar; estava no setor de Frigobar, no térreo, quando os réus adentraram o Hotel; quando abriu a porta do setor de frigobar deu de cara com um dos invasores, um gordinho e baixinho, que, salvo engano, chama-se Jackson, o qual a pegou pelo braço e a levou para o room service, onde havia mais de vinte pessoas; os réus falavam que queriam sair dali e tentavam acalmá-los; pegaram o seu braço e estando armados ordenou-lhe que olhasse para fora para ver se tinha algum policial do lado de fora; foi libertada antes da rendição; mostrado o réu Rogério, o reconheceu como um dos invasores do Hotel; mostrado Alan, o reconhece como um dos invasores; reconheceu o réu Técio; reconheceu o réu Ítalo, e era quem estava vomitando; reconheceu o réu Jackson com aquele que foi o primeiro que entrou no setor de frigobar e descreveu como gordinho; esclarece que o réu Alan estava muito nervoso, alterado; que sentiu medo durante o tempo todo porque pensou que iria acontecer uma tragédia em razão dos réus estarem muito armados, nervosos e cercados pela polícia; as armas eram pesadas; á época não morava na Rocinha e não tinha visto nenhum dos homens invasores anteriormente".
Igualmente, a vítima Carolina Bernardes Ribeiro, ouvida em Juízo às fls. 771/772, relatou que "trabalha há um ano no Hotel no setor de serviços e quartos e atende os pedidos dos hóspedes; Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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no momento em os elementos entraram estava atendendo hóspede por telefone; chegou um rapaz com cabelo moicano de nome Vinícius; esse elemento quebrou o vidro de acesso à sala da depoente; a depoente caiu no chão com o susto; posteriormente pediu desculpas; depois foi conduzida à cozinha com outros funcionários; não sabe dizer quantas pessoas haviam na cozinha, mas com a depoente tinham três pessoas que entraram, funcionários, um garçom e anotador de pedidos; eles ameaçavam as pessoas encostando as armas em suas cabeças; tudo durou cerca de duas horas e meia; reconhece o réu Vinícius como a pessoa que primeiro apareceu para a depoente e quebrou o vidro, depois vieram os outros e se dividiram para a cozinha; colocado na tela o Ítalo, recordou-se inclusive do nome sem que lhe fosse dito, e disse que era quem estava comandando; reconhece como sua a assinatura de fls. 35; reconheceu o réu Davi; ao que se recorda o Davi era um dos que estava na área do room service com arma na mão; não se recorda do réu Rogério; que se recorda que o réu Vinícius pediu desculpas; diz que não lembra se o mesmo estava com a arma na mão, mas lembra-se que só largaram as armas no momento da rendição; nunca tinha visto os réus antes destes fatos; chegou a ler, no mesmo dia, o depoimento que prestou na Delegacia; indagada se ficou com medo no momento dos fatos, disse "claro", fora a "tortura psicológica".
A vítima Jean Campos dos Santos, ouvida em Juízo às fls. 775/776, também confirmou os fatos relatando que "estava no Hotel Intercontinental no dia dos fatos; trabalha no Hotel como copeiro; estava limpando a estufa quando os elementos entraram e o reconheceram porque é morador da Comunidade da Rocinha; esclarece que a estufa fica dentro da cozinha; eram mais ou menos oito elementos; foi colocado junto com os outros empregados e turistas.; os invasores estavam divididos em grupo, sendo que em seu grupo havia cerca de mais três pessoas; recebeu de um dos elementos um bolo de dinheiro, cerca de 10 centímetros com notas de R$ 50,00, para que entregasse a primeira pessoa armada que visse na Rocinha; deixou esse dinheiro na copa, dentro da cozinha; afirma que escondeu o dinheiro e que mais tarde, no outro dia, procurou o dinheiro e não achou; que os elementos mandaram que ele fosse trancar a porta do salão Gávea do hotel, momento em que encontrou um policial do Bope que o confundindo com um dos bandidos o revistou; em razão deste fato foi o primeiro refém a ser liberado; colocado em local que posse ser visto pelo visor nesta sala o réu Ítalo, indagado se o reconhece e se foi uma das pessoas que entregaram dinheiro para o depoente para que este entregasse para qualquer dos homens armados na Rocinha, respondeu que sim; reconheceu o réu Washington como uma das pessoas que ficou armado vigiando o depoente e outros empregados e turistas; reconhece o réu Victor como um dos que ameaçavam e ficava espetando com o fuzil um dos funcionários do Hotel, pois estava bastante alterado; reconhece o réu Jackson como um dos elementos que estavam fechando a porta; que não lhe foi entregue nada além do dinheiro; não se recorda se recebeu um relógio, que segundo o advogado foi dito pelo seu cliente Davi que teria entregue a mesma pessoa a quem entregou o dinheiro e que teria pedido para entregar a sua irmã; que não viu nem ouviu comentários de que outro funcionário ou turista teria recebido um relógio para ser entregue por determinação; o pedido para que entregasse o dinheiro foi feito com arma na mão; indagado se seria portador de dinheiro se não estivesse aquele que lhe pedia com arma na mão respondeu que não levaria; sentiu medo no momento dos fatos; os homens ficaram armados o tempo inteiro; o armamento era o armamento pesado lido na denúncia; já tinha visto ele com a irmã, assim como conhecia Davi de vista; conhecia o bando todo de vista; eram conhecidos na Rocinha como sendo do tráfico.
A vítima Johnny Gomes Vieira de Moura, ouvido em Juízo às fls. 769/770, confirmou a prática do crime. Disse que "estava presente no Hotel no dia dos fatos; trabalha no Hotel como copeiro; estava na cozinha quando os invasores entraram; eram cerca de nove ou dez pessoas que renderam o depoente; os invasores falavam que iam explodir se os policiais tentassem invadir; não se recorda se eles colocaram a arma na cabeça de alguém; mais de vinte pessoas foram feitas de refém; o grupo em que o depoente estava tinha sete pessoas; afirma que os invasores não chegaram a ameaçar; ficaram reféns entre duas a três horas; sabe dizer que os réus se entregaram depois que uma pessoa entrou e disse que eles poderiam se entregar de forma tranquila; mora no Vidigal; já tinha visto alguns dos elementos no morro do Vidigal, andando em motos e ostentando armas de fogo; acha que não seria capaz de reconhecer essas pessoas no Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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monitor; não se recorda do réu Ítalo; que um deles dizia que se os policiais invadissem iria explodir uma granada; esta pessoa estava de touca ninja; sentiu medo no dia dos fatos, inclusive porque a parentela dos acusados o viu e são da comunidade; morreu de medo porque eles andam armados; ficou dentro da cozinha porque os elementos estavam dizendo para que ficasse e estavam armados".
O policial militar José Henrique Ambrosio, cujo depoimento em Juízo já foi transcrito linhas atrás, também confirmou que os acusados privaram as vítimas de sua liberdade praticando o crime de cárcere privado. Nesse sentido, vale ressaltar alguns trechos de seu depoimento. A referida testemunha disse que "com certeza as pessoas tiveram a liberdade de ir e vir cerceadas com ameaças de armas de fogo...que tem certeza de que a Rocinha é dominada pela ADA".
O policial civil Jayme da Costa Rosa Neto, cujo depoimento em Juízo também já se encontra transcrito acima, confirmou que os acusados mantiveram as vítimas privadas de sua liberdade. Ressalto trecho do referido depoimento referente a delito ora analisado: "...afirma que todos os presos foram identificados por testemunhas e por imagens de câmeras no momento em que estavam fazendo reféns e adentrando no Hotel; assim como, posteriormente, identificados pelos reféns; não houve prisão de pessoas estranhas ao fato criminoso; esclarece que alguma das pessoas usavam roupas durante a ação criminosa que foram identificados pelas testemunhas e, especialmente, nas imagens das câmeras por suas bermudas, bonés, camisas; esclarece que não só das câmeras do próprio Hotel, como também de transeuntes e de reportagens; nenhuma das pessoas presas se declarou mero transeunte".
O policial militar Thiago Matos de Carvalho, ouvido em Juízo às fls. 727/728, disse, em síntese que "presenciou os fatos narrados na Denúncia...teve notícias de que estava havendo um confronto entre policiais e marginais; no caminho para o local tomou conhecimento de que havia policiais do 23º Batalhão encurralados e feridos....após posicionar os seus policiais o depoente chegou a contatar visualmente um deles que fazia uma loura de refém com a arma em sua cabeça e via transitando outros fortemente armados com outras reféns, dizendo palavras de ordem típicas de quadrilha do tráfico, ameaças; diziam que não iriam morrer sozinhos, iam executar os reféns se houvesse tentativa de invasão...".
Assim, por todos os depoimentos colhidos em Juízo, em especial os depoimentos prestados pelas vítimas, torna-se evi-dente a prática do crime de cárcere privado pelos acusados.
Restou comprovado que os acusados adentraram no Hotel Intercontinental e fizeram como vítimas do referido delitos os funcionários e os hóspedes do local.
Conforme toda a prova documental e testemunhal que perfazem o conteúdo probatório verifica-se que foram, ao menos, cerca de trinta e cinco as vítimas de cárcere privado. Assim, deve ser aplicado o concurso formal de crimes, pois, com uma conduta, os acusados praticaram vários crimes, devendo por eles responder na forma do artigo 70 do CP.
Com relação à aplicação do concurso formal, o melhor parâ-metro para a escolha do acréscimo de pena - de um sexto até a metade - é a consideração do numero de fatos (ou seja, de vítimas ou crimes concorrentes). Nesse sentido, entendo razoável ao caso dos autos que o aumento se dê no máximo legal, ou seja, de metade.
Finalmente, vale transcrever sobre todos os crimes, o depoi-mento em Juízo da Autoridade Policial que lavrou o flagrante dos acusados. A Dra. Barbara Lomba disse que: "esclarece que no lo-cal dos fatos havia um número indeterminado de pessoas, da imprensa, de outras autoridades policiais; que apenas o adolescente prestou declarações em sede policial; que os demais acusados ficaram em silêncio; que teve contato com as vítimas; fizeram uma organização extraordinária na delegacia para registrar a ocorrência; que teve que convocar todos os policiais lotados na Delegacia para o registro do fato; acompanhou os depoimentos das vítimas, mas obviamente não podia acompa-nhar todos os depoimentos ao mesmo tempo; afirma a depoente que foram chamados policiais da delegacia de Atendimento aos Turistas para acompanhar e ouvir os turistas; captaram imagens dos presos e exibiram para as vítimas, inclusive turistas que reconheceram os presos como sendo aqueles que estavam dentro do hotel Intercontinental fazendo-os de reféns; o reconhecimento foi feito com base nas imagens feitas pelos policiais da Delegacia daqueles que foram presos; que os policiais da Delegacia de Atendimento aos Turistas são treinados para tomar termos dos visitantes e foram eles que entrevistaram os turistas Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
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estrangeiros, não sendo necessária a presença de tradutor; que à Delegacia vieram os condutores que fizeram a prisão em flagrante; que os reféns ao identificarem os que foram presos forneceram detalhes como: o que fizeram e disseram quando estavam fazendo reféns; teve acesso às fitas feitas dentro do Hotel quando estavam os acusados fazendo as vítimas de refém e pode ser identificadas como sendo em razão das roupas, bonés, maneira de andar, compleição física; as armas usadas pelos acusados são armas de guerra; essas armas não são baratas; custam milhares de reais; são armas típicas de uso de traficantes; todas armas de venda proibida, que só podem ser compradas em mercado ilícito".
Por fim, vale novamente mencionar, que todos os acusados foram filmados pelo circuito de filmagem do Hotel, sendo reconhecidos pelas testemunhas, não restando qualquer dúvida em relação aos crimes por eles praticados. O CD contendo a filmagem se encontra nos autos às fl. 804.
Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO ALAN FRANCISCO DA SILVA, VINÍCIUS GOMES DA SILVA, VICTOR GOMES ELOI, WA-SHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ, ROGÉRIO AVELINO DA SILVA, DAVI GOMES DE OLIVEIRA, ITALO DE JESUS CAMPOS, JACKSON NASCIMENTO GOMES DA SILVA e TECIO MARTINS DA SILVA como incursos nas penas dos artigos 35 c/c 40, IV e VI da Lei 11343/06, artigo 16, caput, e parágrafo único, III da Lei 10826/03, artigo 148, por diversas vezes, na forma do artigo 70 do Código Penal e artigo 329 também do Código Penal.
Passo a fixar as penas dos acusados.
ALAN FRANCISCO DA SILVA
O acusado Alan é possuidor de bons antecedentes conforme a sua FAC juntada aos autos às fls. 2192/2194. Por outro lado, entendo que a despeito de sua primariedade a sua pena-base, para cada um dos delitos praticados, deve ser fixada acima do mínimo legal. Isso porque as consequências dos crimes praticados e pelos quais foi condenado foram extremamente gravosas. Vale citar que por conta dos crimes perpetrados pessoas inocentes foram atingidas por disparos de arma de fogo, ruas e avenidas do Rio de Janeiro tiveram o trânsito de pessoas e veículos interrompidos, gerando coletiva e repercussão local, nacional e internacional.
Do artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI da Lei 11343/06:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 4 (cinco) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que o crime foi praticado ocasionando intimidação coletiva e sua prática envolveu adolescente, aumento a pena de metade nos termos do art. 40, IV e VI da Lei 11343/06. Assim, fixo a pena para esse crime em 6 (seis) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa.
Do artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III da Lei 10826/03:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime e considerando ainda, no caso deste crime, a grande quantidade de armamento, munições e explosivos apreendidos com os acusados, os quais portavam os mesmos de forma compartilhada. Desse modo, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
Do artigo 329 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
110 ANGELICACOSTA

lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 1 (um) ano de detenção.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 1 (um) ano de detenção.
Do artigo 148 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 2 (dois) anos de reclu-são.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que este crime foi praticado contra diversas pessoas como já justificado linhas atrás aumento a pena de metade em razão do artigo 70 do Código Penal. Desse modo fixo a pena para esse crime em 3 (três) anos de reclusão.
Fixo a pena final do acusado Alan em 14 (quatorze) anos de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1400 (mil e quatrocen-tos) dias-multa. Fixo o dia-multa no mínimo legal.
Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento de sua pena.
VINICIUS GOMES DA SILVA
O acusado Vinicius é possuidor de bons antecedentes con-forme a sua FAC juntada aos autos às fls. 2195/2199. Por outro lado, entendo que a despeito de sua primariedade a sua pena-base, para cada um dos delitos praticados, deve ser fixada acima do mínimo legal. Isso porque as consequências dos crimes prati-cados e pelos quais foi condenado foram extremamente gravosas. Vale citar que por conta dos crimes perpetrados pessoas inocentes foram atingidas por disparos de arma de fogo, ruas e avenidas do Rio de Janeiro tiveram o trânsito de pessoas e veículos interrompidos, gerando coletiva e repercussão local, nacional e internacional.
Do artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI da Lei 11343/06:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que o crime foi praticado ocasionando intimidação coletiva e sua prática envolveu adolescente, aumento a pena de metade nos termos do art. 40, IV e VI da Lei 11343/06. Assim, fixo a pena para esse crime em 6 (seis) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa.
Do artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III da Lei 10826/03:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime e considerando ainda, no caso deste crime, a grande quantidade de armamento, munições e explosivos apreendidos com os acusados, os quais portavam os mesmos de forma compartilhada. Desse modo, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
Do artigo 329 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 1 (um) ano de detenção.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
110 ANGELICACOSTA

3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 1 (um) ano de detenção.
Do artigo 148 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 2 (dois) anos de reclu-são.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que este crime foi praticado contra diversas pessoas como já justificado linhas atrás aumento a pena de metade em razão do artigo 70 do Código Penal. Desse modo fixo a pena para esse crime em 3 (três) anos de reclusão.
Fixo a pena final do acusado Vinicius em 14 (quatorze) anos de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1400 (mil e qua-trocentos) dias-multa. Fixo o dia-multa no mínimo legal.
Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento de sua pena.
VICTOR GOMES ELOI
O acusado Victor é possuidor de maus antecedentes, contando com quatro condenações anteriores, conforme de-monstra a sua FAC juntada aos autos às fls. 2200/2209. Esse fato somado às consequências dos crimes praticados e pelos quais foi condenado foram extremamente gravosas. Vale citar que por conta dos crimes perpetrados pessoas inocentes foram atingidas por disparos de arma de fogo, ruas e avenidas do Rio de Janeiro tiveram o trânsito de pessoas e veículos interrompidos, gerando coletiva e repercussão local, nacional e internacional. Por tais motivos, deverá sua pena base ficar bem acima do mínimo legal.
Do artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI da Lei 11343/06:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuadíssima culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 6 (seis) anos de reclusão e 1000 (mil) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que o crime foi praticado ocasionando intimidação coletiva e sua prática envolveu adolescente, aumento a pena de metade nos termos do art. 40, IV e VI da Lei 11343/06. Assim, fixo a pena para esse crime em 9 (nove) anos de reclusão e 1500 (mil e quinhentos) dias-multa.
Do artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III da Lei 10826/03:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime e considerando ainda, no caso deste crime, a grande quantidade de armamento, munições e explosivos apreendidos com os acusados, os quais portavam os mesmos de forma compartilhada. Desse modo, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 300 (trezentos) dias-multa.
Do artigo 329 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
110 ANGELICACOSTA

Do artigo 148 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que este crime foi praticado contra diversas pessoas como já justificado linhas atrás aumento a pena de metade em razão do artigo 70 do Código Penal. Desse modo fixo a pena para esse crime em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão.
Fixo a pena final do acusado Victor em 18 (dezoito) anos e 3 (três) meses de reclusão, 1 (um) ano e 6 (seis) meses de de-tenção e 1800 (mil e oitocentos) dias-multa. Fixo o dia-multa no mínimo legal.
Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento de sua pena.
WASHINGTON DE JESUS ANDRADE PAZ
O acusado Washington é possuidor de bons antecedentes conforme a sua FAC juntada aos autos às fls. 2210/2213. Por outro lado, entendo que a despeito de sua primariedade a sua pena-base, para cada um dos delitos praticados, deve ser fixada acima do mínimo legal. Isso porque as consequências dos crimes praticados e pelos quais foi condenado foram extremamente gravosas. Vale citar que por conta dos crimes perpetrados pesso-as inocentes foram atingidas por disparos de arma de fogo, ruas e avenidas do Rio de Janeiro tiveram o trânsito de pessoas e veículos interrompidos, gerando coletiva e repercussão local, nacional e internacional.
Do artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI da Lei 11343/06:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que o crime foi praticado ocasionando intimidação coletiva e sua prática envolveu adolescente, aumento a pena de metade nos termos do art. 40, IV e VI da Lei 11343/06. Assim, fixo a pena para esse crime em 6 (seis) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa.
Do artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III da Lei 10826/03:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime e considerando ainda, no caso deste crime, a grande quantidade de armamento, munições e explosivos apreendidos com os acusados, os quais portavam os mesmos de forma compartilhada. Desse modo, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
Do artigo 329 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 1 (um) ano de detenção.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 1 (um) ano de detenção. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
110 ANGELICACOSTA

Do artigo 148 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 2 (dois) anos de reclu-são.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que este crime foi praticado contra diversas pessoas como já justificado linhas atrás aumento a pena de metade em razão do artigo 70 do Código Penal. Desse modo fixo a pena para esse crime em 3 (três) anos de reclusão.
Fixo a pena final do acusado Washington em 14 (quator-ze) anos de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa. Fixo o dia-multa no mínimo legal.
Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento de sua pena.
ROGÉRIO AVELINO DA SILVA
O acusado Rogério é possuidor de bons antecedentes conforme a sua FAC juntada aos autos às fls. 2214/2218. Por outro lado, entendo que a despeito de sua primariedade a sua pena-base, para cada um dos delitos praticados, deve ser fixada acima do mínimo legal. Isso porque as consequências dos crimes praticados e pelos quais foi condenado foram extremamente gravosas. Vale citar que por conta dos crimes perpetrados pessoas inocentes foram atingidas por disparos de arma de fogo, ruas e avenidas do Rio de Janeiro tiveram o trânsito de pessoas e veículos interrompidos, gerando coletiva e repercussão local, nacional e internacional.
Do artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI da Lei 11343/06:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que o crime foi praticado ocasionando intimidação coletiva e sua prática envolveu adolescente, aumento a pena de metade nos termos do art. 40, IV e VI da Lei 11343/06. Assim, fixo a pena para esse crime em 6 (seis) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa.
Do artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III da Lei 10826/03:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime e considerando ainda, no caso deste crime, a grande quantidade de armamento, munições e explosivos apreendidos com os acusados, os quais portavam os mesmos de forma compartilhada. Desse modo, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
Do artigo 329 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 1 (um) ano de detenção.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 1 (um) ano de detenção. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
110 ANGELICACOSTA

Do artigo 148 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 2 (dois) anos de reclu-são.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que este crime foi praticado contra diversas pessoas como já justificado linhas atrás aumento a pena de metade em razão do artigo 70 do Código Penal. Desse modo fixo a pena para esse crime em 3 (três) anos de reclusão.
Fixo a pena final do acusado Rogério em 14 (quatorze) anos de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1400 (mil e qua-trocentos) dias-multa. Fixo o dia-multa no mínimo legal.
Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento de sua pena.
DAVI GOMES DE OLIVEIRA
O acusado Davi é possuidor de bons antecedentes conforme a sua FAC juntada aos autos às fls. 2219/2221. Por outro lado, entendo que a despeito de sua primariedade a sua pena-base, para cada um dos delitos praticados, deve ser fixada acima do mínimo legal. Isso porque as consequências dos crimes praticados e pelos quais foi condenado foram extremamente gravosas. Vale citar que por conta dos crimes perpetrados pessoas inocentes foram atingidas por disparos de arma de fogo, ruas e avenidas do Rio de Janeiro tiveram o trânsito de pessoas e veículos interrompidos, gerando coletiva e repercussão local, nacional e internacional.
Do artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI da Lei 11343/06:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que o crime foi praticado ocasionando intimidação coletiva e sua prática envolveu adolescente, aumento a pena de metade nos termos do art. 40, IV e VI da Lei 11343/06. Assim, fixo a pena para esse crime em 6 (seis) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa.
Do artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III da Lei 10826/03:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime e considerando ainda, no caso deste crime, a grande quantidade de armamento, munições e explosivos apreendidos com os acusados, os quais portavam os mesmos de forma compartilhada. Desse modo, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
Do artigo 329 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 1 (um) ano de detenção.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 1 (um) ano de detenção. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
110 ANGELICACOSTA

Do artigo 148 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 2 (dois) anos de reclu-são.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que este crime foi praticado contra diversas pessoas como já justificado linhas atrás aumento a pena de metade em razão do artigo 70 do Código Penal. Desse modo fixo a pena para esse crime em 3 (três) anos de reclusão.
Fixo a pena final do acusado Davi em 14 (quatorze) anos de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1400 (mil e quatrocen-tos) dias-multa. Fixo o dia-multa no mínimo legal.
Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento de sua pena.
ITALO DE JESUS CAMPOS
O acusado Ítalo possui uma condenação anterior em sua FAC conforme demonstra a sua FAC juntada aos autos às fls. 2223/2231. Assim, utilizarei essa anotação na segunda fase de fixação de sua reprimenda penal. Por outro lado, as conse-quências dos crimes praticados e pelos quais foi condenado foram extremamente gravosas. Vale citar que por conta dos crimes perpetrados pessoas inocentes foram atingidas por dispa-ros de arma de fogo, ruas e avenidas do Rio de Janeiro tiveram o trânsito de pessoas e veículos interrompidos, gerando coletiva e repercussão local, nacional e internacional. Por tais motivos, deverá sua pena base ficar bem acima do mínimo legal.
Do artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI da Lei 11343/06:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que o crime foi praticado ocasionando intimidação coletiva e sua prática envolveu adolescente, aumento a pena de metade nos termos do art. 40, IV e VI da Lei 11343/06. Assim, fixo a pena para esse crime em 7 (sete) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 1350 (mil, trezentos e cinquenta) dias-multa.
Do artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III da Lei 10826/03:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime e considerando ainda, no caso deste crime, a grande quantidade de armamento, munições e explosivos apreendidos com os acusados, os quais portavam os mesmos de forma compartilhada. Desse modo, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa.
Do artigo 329 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
110 ANGELICACOSTA

3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção.
Do artigo 148 do Código Penal:
1ª fase: Em atenção ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal passo a individuação da sanção penal, o que faço considerando a acentuada culpabilidade do condenado, examinada em lance anterior, além das consequências do crime, motivo pelo qual lhe aplico a pena base de 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que este crime foi praticado contra diversas pessoas como já justificado linhas atrás aumento a pena de metade em razão do artigo 70 do Código Penal. Desse modo fixo a pena para esse crime em 3 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.
Fixo a pena final do acusado Italo em 16 (dezesseis) anos e 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, 1 (um) ano e 3 (três) meses de detenção e 1600 (mil e seiscentos) dias-multa. Fixo o dia-multa no mínimo legal.
Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento de sua pena.
JACKSON NASCIMENTO GOMES DA SILVA
O acusado Jackson é possuidor de bons antecedentes con-forme a sua FAC juntada aos autos às fls. 2232/2234. Por outro lado, entendo que a despeito de sua primariedade a sua pena-base, para cada um dos delitos praticados, deve ser fixada acima do mínimo legal. Isso porque as consequências dos crimes prati-cados e pelos quais foi condenado foram extremamente gravosas. Vale citar que por conta dos crimes perpetrados pessoas inocentes foram atingidas por disparos de arma de fogo, ruas e avenidas do Rio de Janeiro tiveram o trânsito de pessoas e veículos interrompidos, gerando coletiva e repercussão local, nacional e internacional.
Do artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI da Lei 11343/06:
1ª fase: Pelo acima exposto, fixo a pena base do acusado em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que o crime foi praticado ocasionando intimidação coletiva e sua prática envolveu adolescente, aumento a pena de metade nos termos do art. 40, IV e VI da Lei 11343/06. Assim, fixo a pena para esse crime em 6 (seis) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa.
Do artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III da Lei 10826/03:
1ª fase: Pelo acima já exposto e considerando ainda, no caso deste crime, a grande quantidade de armamento, munições e explosivos apreendidos com os acusados, os quais portavam os mesmos de forma compartilhada entendo que a pena base do acusado deve ser fixada bem acima do mínimo legal. Assim, fixo a sua pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
Do artigo 329 do Código Penal:
1ª fase: Pelos motivos acima já expostos, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada acima do mínimo legal. Assim, fixo a sua pena base em 1 (um) ano de detenção.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 1 (um) ano de detenção.
Do artigo 148 do Código Penal:
1ª fase: Pelos motivos expostos, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada acima do mínimo legal. Assim, fixo a sua pena base em 2 (dois) anos de reclusão. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
110 ANGELICACOSTA

2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que este crime foi praticado contra diversas pessoas como já justificado linhas atrás aumento a pena de metade em razão do artigo 70 do Código Penal. Desse modo fixo a pena para esse crime em 3 (três) anos de reclusão.
Fixo a pena final do acusado Jackson em 14 (quatorze) anos de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1400 (mil e qua-trocentos) dias-multa. Fixo o dia-multa no mínimo legal.
Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento de sua pena.
TECIO MATIAS DA SILVA
A FAC do acusado Tecio se encontra às fls. 2235/2238 - primário O acusado Alan é possuidor de bons antecedentes con-forme a sua FAC juntada aos autos às fls. 2192/2194. Por outro lado, entendo que a despeito de sua primariedade a sua pena-base, para cada um dos delitos praticados, deve ser fixada acima do mínimo legal. Isso porque as consequências dos crimes prati-cados e pelos quais foi condenado foram extremamente gravosas. Vale citar que por conta dos crimes perpetrados pessoas inocentes foram atingidas por disparos de arma de fogo, ruas e avenidas do Rio de Janeiro tiveram o trânsito de pessoas e veículos interrompidos, gerando coletiva e repercussão local, nacional e internacional.
Do artigo 35 c/c artigo 40, incisos IV e VI da Lei 11343/06:
1ª fase: Pelo acima exposto, fixo a pena base do acusado em 4 (quatro) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que o crime foi praticado ocasionando intimidação coletiva e sua prática envolveu adolescente, aumento a pena de metade nos termos do art. 40, IV e VI da Lei 11343/06. Assim, fixo a pena para esse crime em 6 (seis) anos de reclusão e 1200 (mil e duzentos) dias-multa.
Do artigo 16, caput e parágrafo único, inciso III da Lei 10826/03:
1ª fase: Pelo acima já exposto e considerando ainda, no caso deste crime, a grande quantidade de armamento, munições e explosivos apreendidos com os acusados, os quais portavam os mesmos de forma compartilhada entendo que a pena base do acusado deve ser fixada bem acima do mínimo legal. Assim, fixo a sua pena base em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 5 (cinco) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa.
Do artigo 329 do Código Penal:
1ª fase: Pelos motivos acima já expostos, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada acima do mínimo legal. Assim, fixo a sua pena base em 1 (um) ano de detenção.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Não existem causas a serem consideradas nesta fase motivo pelo qual fixo a pena para esse crime em 1 (um) ano de detenção.
Do artigo 148 do Código Penal:
1ª fase: Pelos motivos expostos, entendo que a pena base do acusado deve ser fixada acima do mínimo legal. Assim, fixo a sua pena base em 2 (dois) anos de reclusão.
2ª fase: Não existem agravantes ou atenuantes a serem con-sideradas nesta fase.
3ª fase: Considerando que este crime foi praticado contra diversas pessoas como já justificado linhas atrás aumento a pena de metade em razão do artigo 70 do Código Penal. Desse modo fixo a pena para esse crime em 3 (três) anos de reclusão.
Fixo a pena final do acusado Tecio em 14 (quatorze) anos de reclusão, 1 (um) ano de detenção e 1400 (mil e quatrocen-tos) dias-multa. Fixo o dia-multa no mínimo legal. Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cartório da 25ª Vara Criminal Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 708CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap25vcri@tjrj.jus.br
110 ANGELICACOSTA

Fixo o regime inicialmente fechado para o cumprimento de sua pena.
Fixe-se, por derradeiro, que a quantidade e qualidade da pe-na justificam a manutenção da custódia cautelar, voltada agora à garantia da aplicação da lei penal, na medida em que o regime reconhecido como cabível pressupõe ausência total de confiança no senso de autodisciplina e responsabilidade dos condenados. Expeça-se mandado de prisão.
Custas pelos condenados.
Anote-se e comunique-se.
Transitada em julgado, expeça-se Carta de Execução de Sentença e lancem os nomes dos réus no rol dos culpados.
P. R. I.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2013.
ANGÉLICA DOS SANTOS COSTA
Juíza de Direito
Rio de Janeiro, 21/01/2013.

(Atualizado em 24/01/2013)
Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
Comarca da Capital/25ª Vara Criminal
0450472-83.2010.8.19.0001
18/11/2011 - CPB 148
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