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Cleber
Clébio Vieira dos Santos
Recompensa:
R$ 1 Mil
Nascimento:
27/01/1968
RG:
RG Nº. (I.F.P.) 08.562.805 - 5
Natural:
Rio de Janeiro - RJ
Situação:
Procurado
Crimes:
Quadrilha ou Bando

Quadrilha ou Bando (Art. 288 - CP), § unico, c/c art. 62, inciso I; Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), art. 8; Quadrilha ou Bando (Art. 288 - CP), § unico; Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), art. 8
Função:
Milícia/Grupo de Exterminio
Área de Atuação:
Manguinhos e Benfica - RIo de Janeiro
Histórico:
Clébio Vieira dos Santos, o Cleber, faz parte do grupo de Jorge Luiz Pereira Turques e possui envolvimento em atividades de associação permanente para pratica de diversos crimes graves, mediante violência, como: extorsão, seqüestro, torturas, homicídios qualificados, com emprego de armas de fogo.

Ele ocuparia uma posição de destaque na organização crimonosa, já que pode ser identificado como sendo o “homem de confiança”, em tese, do chefe desta organização, haja visto que, alem de executar os homicídios, em tese, ordenando pelo chefe da quadrilha, também se destinaria à extorquir dos moradores da comunidade, as importâncias relativas ao “Gatonet” e ao “Gatovelox”, sendo certo que seria apontado, ainda, como integrante do “grupo de patrulha”, que é responsável pela segurança noturna da localidade em epigrafe.

Pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter – consta contra Jorge Luiz pereira Turques, um mandado de prisão, expedido pela 38ª Vara Criminal da Capital, pelo crime contido no artigo 288 do Código Penal: Quadrilha ou Bando (Art. 288 - CP), § unico, c/c art. 62, inciso I; Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), art. 8; Quadrilha ou Bando (Art. 288 - CP), § unico; Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), art. 8, processo/mandado de prisão/nº - 0478495-68.2012.8.19.0001.

Mandado de Prisão:


Processo nº: 0478495-68.2012.8.19.0001
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo órgão de execução do Ministério Público, através da qual imputou aos investigados JORGE LUIZ PEREIRA TURQUES, vulgo ´Jorginho´, NELSON CARLOS OLIVEIRA, vulgo ´Coroa´, CLÉBIO VIEIRA DOS SANTOS, vulgo ´Cleber´ ou ´Cabeça´, ALEXANDRE PEIXOTO DA CRUZ, vulgo ´Mococa´, ERICH MAGALHÃES TURQUES, EBERT MAGALHÃES TURQUES, MOACYR RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo ´Ciso´, MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo ´Paco´, LEONARDO JANUÁRIO DA SILVA, vulgo ´Léo Embratel´ o crime esculpido no artigo 288, parágrafo único, c/c artigo 62, inciso I, ambos do Código Penal, c/c artigo 8º, caput, da Lei 8.072/90 (acusado Jorge Luiz Pereira Turques, vulgo ´Jorginho´); artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, c/c artigo 8º, caput, da Lei 8.072/90 (demais acusados). Assim, após um cuidadoso exame dos autos do inquérito policial que serviram de lastro à inicial, verifica-se a presença de todas as condições necessárias à deflagração da ação penal, com especial relevo para a justa causa. Portanto, recebo a denúncia. Atenda-se a cota ministerial. Oficiem-se, requisitando a remessa do laudo e das FAC's dos acusados, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido prazo sem as respostas, expeçam-se mandados de busca e apreensão. Juntem-se as SIDIS dos denunciados. Oficie-se ao DIC/DETRAN e à Vara de Execuções Penais, comunicando a deflagração da presente demanda criminal, por este Juízo, aos referidos órgãos, qualificando-se os acusados nos respectivos expedientes. Citem-se e intimem-se os réus. Quanto à representação formulada pela Autoridade Policial, acerca da prisão preventiva dos acusados, instado a manifestar-se, pronunciou-se o Ministério Público favoravelmente à decretação da medida coercitiva, aduzindo estarem presentes os requisitos legais previstos artigos 312 e 313 do CPP, passo a apreciá-lo. Pelo que se infere do exame minucioso dos autos, a medida cautelar pleiteada afigura-se necessária porque o delito atribuído aos réus é daqueles que justificam a segregação cautelar em razão de sua repercussão no caso concreto, em face da efetiva intranquilidade coletiva gerada no seio da comunidade, eis que os delitos perpetrados pelos agentes, invariavelmente, geram lesão à Ordem Pública e à Paz Social. Além disso, a custódia dos réus também se justifica pela conveniência da instrução criminal, haja vista o conjunto de elementos informativos produzidos no bojo do inquérito policial, apresenta solidez e se mostra suficiente, no que tange à autoria delitiva e à existência dos delitos praticados. Outrossim, cumpre sobrelevar que a manutenção da Ordem Pública só estará assegurada diante da segregação cautelar dos acusados, considerando que uma vez em liberdade, voltariam a delinquir e a gerar efetiva lesividade social, com a prática de condutas como as que deram causa à instairação do procedimento investigativo em questão. Nesse sentido é a lição doutrinária, que trata a prisão preventiva, nessas circunstâncias, como ´forma de assegurar o resultado útil do processo, ou seja, se com a sentença e a pena privativa de liberdade pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer delitos .´ Não obstante, assevre-se que a conduta dos meliantes aponta para a efetiva necessidade de sua segregação cautelar, pois conforme se depreende de uma análise detida dos autos, há indícios que apontam para o envolvimento dos mesmos em atividades de associação permanente para a prática de diversos crimes graves, sempre exercidos mediante violência ou grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, dentre os quais podemos elencar condutas delitivas como extorsão, sequestros, torturas, homicídios qualificados, cabendo ressaltar que dos autos do inquérito, é possível vislumbrar tal envolvimento, mediante depoimento das testemunas colidos em sede policial e demais elementos de prova. Com efeito, verifica-se o indiciado Jorge Luiz Pereira Turques, vulgo ´Jorginho´, exerceria a liderança da organização crminosa na localidade de ´Manguinhos/Benfica, mais precisamente, no ´Conjunto Habitacional dos Ex-Combatentes´, sendo certo que a tarefa exercida pelo mesmo supostamente consiste na cobrança de ´taxas de segurança´ dos comerciantes da referida comunidade, bem como na exigência de ´diárias´ dos motoristas de transporte alternativo cujo itinerário tinha como detino final a localidade mencionada. Além disso, consta do bojo do presente procedimento, que o acusado Jorge Luiz Pereira Turques, vulgo ´Jorginho´, também realiza, em tese, negociação ilegal de armas de fogo, inclusive com os traficantes de substâncias entorpecentes das localidades próximas à comunidade onde atua, explorando, supostamente, a renda de distribuição ilegal de sinais a cabo de TV e de fornecimento ilegal de acesso à internet. Nesse sentido é o depoimento testemunhal colhido em sede policial, através do qual é possível se inferir que Jorge Luiz Pereira Turques, vulgo ´Jorginho´, ´...começou a atuar como 'Polícia Mineira' no Conjunto dos Ex-combatentes a cometer homicídios, contava que era o autor de tais fatos e também relatava que arrecadava armas com traficantes da Favela do Arará, não as apresentava na delegacia da área e revendia as mesmas para os traficantes de Manguinhos (...) ´Jorginho´ começou a atuar como miliciano, cobrando valores semanais dos comerciantes locais a título de 'taxa de segurança' (...), também cobrava valores semanais dos motoristas de transporte alternativo que faziam ponto final no conjunto...´ Outrossim, cumpre sobrelevar que através de uma análise detida dos autos do procedimento administrativo, depreende-se que o indiciado Jorge Luiz Pereira Turques, vulgo ´Jorginho´ teria praticado diversos homicídios na localidade, inclusive de moradores, via de regra, por motivos fúteis, como se apura do depoimento testemunhal colhido na fase inquisitorial, que relata que ´um morador de nome Euclides foi morto por ´Jorginho´ em um beco conhecido como 'Beco do Vicente´, que Euclides era ex-presidiário e após cumprir pena, não se envolveu mais com nenhum tipo de crime e trabalhava como cobrador de ônibus, mas por estar bebendo no mesmo bar que ´Jorginho´, o mesmo não gostou; (...) ´Jorginho´ levou Euclides para o referido beco e, logo em seguida todos que estavam na rua ouviram dois disparos, tendo ´Jorginho´ saído do beco e voltado para beber no bar...´ O segundo acusado, Nelson Carlos Oliveira, vulgo ´Coroa´, além de ser o braço direito de Jorge Luiz Pereira, utiliza-se do posto ocupado junto à comunidade, já que é presidente da Associação de Moradores dos Conjuntos Habitacionais dos Ex-Combatentes, para disfarçar as práticas delitivas deste último indiciado, acobertando as referidas condutas como se fossem lídimas, em apoio ao líder da organização criminosa, constituindo verdadeiro testa- de-ferro deste último acusado, haja vista a influência que exerce no seio da comunidade. Quanto ao terceiro denunciado, Clébio Vieira dos Santos, vulgo ´Cleber´, este ocuparia uma posição de destaque dentro da organização criminosa, já que pode ser identificado como o ´homem de confiança´ do líder da quadrilha, haja vista que, além de executar os homicídios, em tese, ordenados pelo chefe da organização, também se destinaria à extorquir dos moradores da comunidade supramencionada as importâncias relativas ao gatonet e ao gatovelox, sendo certo que seria apontado, ainda, como integrante do ´grupo da patrulha´, que é responsável pela ´segurança noturna´ da localidade. Nesse sentido, é o depoimento testemunhal colhido em sede policial, através do qual se depreende ´que 'Kleber' é responsável pelas cobranças de sinal clandestino de TV a cabo e internet, fica rondando o conjunto à noite para evitar tumultos, furtos e possíveis invasões de traficantes e que é o matador do grupo...´ Com relação ao denunciado Alexandre Peixoto da Cruz, vulgo ´Mococa´, este é indicado como integrante da diretoria da Associação de Moradores da comunidade, sendo que, supostamente transita na comunidade ostentando armas de fogo, de modo a intimar os moradores da comunidade, havendo informações de que teria envolvimento em mortes perpetradas pela referida quadrilha na comunidade, sendo que por meio de uma análise minudente dos elementos informativos que integram o bojo do presente inquérito, é possível se vislumbrar que ´há comentários de quem teria matado ´Shaolin´ teria sido 'Cleber' e 'Mococa', a pedido de Jorge´; que quem integra o grupo de 'Jorginho' é 'Mococa'...´ No que atine aos acusados Erich Magalhães Turques e Ebert Magalhães Turques, seriam filhos do líder da quadrilha, incumbindo-se das tarefas de instalação, manutenção e cobranças das importâncias relativas dos serviçoes de gatonet, notadamente no período de 2009 e 2011, integrando, ainda, o grupo responsável pela ´segurança noturna´ na localidade, oportunidade em que, de forma ostensiva, portavam armas de fogo visando à intimidação dos moradores da comunidade. Em relação aos denunciados Moacyr Ribeiro dos Santos, vulgo ´Ciso´ e Marcos Antônio Ribeiro dos Santos, vulgo ´Paco´, que são irmãos, são indicados como os supostos ´braços armados´ da quadrilha, incumbindo-se da execução de homicídios, espancamentos, extorsões e diversas atividades cruéis, visando à satisfação dos intentos criminsosos do bando miliciano. O denunciado Leonardo Januário da Silva, vulgo ´Léo´, é apontado como o responsável pela intermediação entre os líderes do tráfico de entorpecentes das comunidades contíguas à localidade supramencionada e a organização criminosa da qual é integrante, realizando negociações com diversos grupos criminosos, podendo ser citado, a título de exemplo, o acordo por ele perpetrado com o chefe do tráfico da Mandela, ´Marcelo Piloto´, que redundou na autorização deste para que fosse instalada a logística necessária à implantação da gatonet no conjunto habitacional, consistindo a autorização do referido líder em permitir que a implantação desse sistema se estendesse até a comunidade do ´Conjunto Habitacional dos Ex-Combatentes´. Não bastasse isso, as condutas delitivas ora enunciadas, que foram supostamente perpetradas pelos denunciados, não só colocam em risco a Ordem Pública, por que, a liberdade dos mesmos prejudica sobremaneira a manutenção da segurança no seio social, notadamente, por que as condutas que ora lhes são imputadas revela alta onfesividade social, ante o caráter nefasto de que se revestem tais práticas delitivas. Outrossim, uma vez em liberdade, os acusados, certamente, incutiriam fundado temor às testemunhas, o que acarretaria gravames à colheita de provas para a relização da instrução criminal, por conta da probabilidade de as mesmas se sentirem constrangidas em virem a Juízo prestarem dos seus depoimentos de forma livre. Portanto, a decretação da custódia provisória é extremamente importante para possibilitar que as testemunhas prestem depoimentos livres de quaisquer constrangimentos, mas também para assegurar a manutenção da Ordem Pública, com especial relevo para o fato de que, alguns dos meliantes são integrantes da Associação de Moradores da localidade, haja vista que exercem papel de relevo no junto à comunidade, circunstância que poderia dificultar a instrução criminal, face ao risco de lançarem mão da influência que possuem pelos postos ocupados na Associação, (Nelson é presidente da Associação de Moradores, coadjuvado pelo outro corréu Alexandre Peixoto da Cruz, que exerce a função de diretor na referida agremiação), para intimidar as testemunhas e inviabilziar a colaboração das mesmas com o bom andamento da intrução criminal. (periculum in mora). Como adverte Eugênio Pacelli , ´para os fins de prisão preventiva, tem-se entendido que a garantia da ordem pública busca também evitar que se estabeleça um estado de continuidade delitiva´, de modo que a segregação preventiva dos acusados supramencionados, não só garantirá o caráter instrumental da mesma, como forma de asseguar o bom andamento da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal, assim como, por conta do risco de novas investidas criminosas, gerará tranquilidade coletiva no seio da comunidade. Por outro lado, de acordo com os elementos probantes produzidos até o momento, há fundadas razões (fumus boni juris) que façam presumir que os acusados sejam os autores dos delitos cometidos, haja vista os termos de depoimento e demais provas carreadas nos autos do Inquérito Policial. Cumpre trazer à colação, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, que legitima a necessidade de decretação da prisão preventiva, uma vez preenchidos os pressupostos, senão vejamos: ´Ementa. HABEAS CORPUS. Art. 158, § 1º (5 vezes), na forma do art. 71, todos do CP. Extorsão. Falso sequestro. Vítima idosa. Prisão em flagrante. Decretação da preventiva. Pedido de liberdade. Indeferimento. Defesa que persegue a revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Condições pessoais favoráveis. IMPOSSIBILIDADE. Gravidade do delito, audácia e frieza dos acusados. Absolutamente desimportantes as condições teoricamente favoráveis ostentadas por Bárbara e Arthur. Primariedade, residência fixa e atividade laborativa, se é que verdadeiramente a possuem, que não os impediram da prática tão odiosa e covarde contra a vítima idosa e que tampouco servem como garantia de que não se furtarão aos atos processuais futuros. Paciente Bárbara e outro acusado, Thiago, que estão foragidos. Deferimento de liberdade que, nesse momento, configurará uma resposta negativa para a sociedade diante de um crime abominável que se tornou uma prática comum nas grandes cidades. Provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Correta a decretação da custódia cautelar como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Situação de flagrância da prisão de Arthur, bens arrecadados em poder de Bárbara, depoimentos da vítima e dos policiais envolvidos na investigação que servem de suporte probatório mínimo. Fumus comissi delicti. Instrução não iniciada. Réus foragidos ainda não citados.Vítima que precisa sentir-se segura para depor em juízo. Soltura que só contribuiria para a descrença no Poder Judiciário e estimularia a reiteração de condutas criminosas que causam repulsa e indignação no meio social. Não configurado o constrangimento. Correta a decisão de 1ª instância. ORDEM DENEGADA. (DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO - Julgamento: 11/10/2011 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL)´ Assim, acolho a promoção ministerial e considero presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar do acusado, especialmente em razão da Garantia da Ordem Pública. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313 da Lei Processual Penal, ordeno a prisão preventiva de JORGE LUIZ PEREIRA TURQUES, vulgo ´Jorginho´, NELSON CARLOS OLIVEIRA, vulgo ´Coroa´, CLÉBIO VIEIRA DOS SANTOS, vulgo ´Cleber´ ou ´Cabeça´, ALEXANDRE PEIXOTO DA CRUZ, vulgo ´Mococa´, ERICH MAGALHÃES TURQUES, EBERT MAGALHÃES TURQUES, MOACYR RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo ´Ciso´, MARCOS ANTÔNIO RIBEIRO DOS SANTOS, vulgo ´Paco´, LEONARDO JANUÁRIO DA SILVA, vulgo ´Léo Embratel´. Expeçam-se mandados de prisão nas vias necessárias, encaminhando-os aos órgãos competentes. No que se refere à representação da Autoridade Policial acerca da busca e apreensão, é certo que tal diligência igualmente se mostra imprescindível ao deslinde das investigações, porquanto seja necessária à apuração da autoria delitiva do fato que ora se investiga. O Ministério Público também opinou favoravelmente à concessão da medida cautelar referida. Não obstante a inviolabilidade domiciliar constitua garantia fundamental, porquanto se encontre amparada em nossa Carta Magna, no artigo 5º, XI, é de se ressaltar que não há em nosso ordenamento jurídico direito que seja absoluto, na medida em que em caso de eventual confronto entre garantias constitucionais, estas devem ser ponderadas, de modo a se promover a devida relativização de uma delas, quando se fizer necessário. Sendo assim, não se pode olvidar que o devido processo legal, também se reveste de proteção constitucional, enquanto garantia fundamental, exposta no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal; logo, vislumbra-se a necessidade de decretação da busca e apreensão domiciliar dos indiciados para que se possa lograr êxito ao deslinde do evento criminoso, de ampla repercussão social, dada a extrema gravidade dos crimes objeto da presente investigação que, em tese, vinham sendo praticados pelos ora investigados. Não bastasse tal sopesamento das garantias constitucionais diante do caso concreto, saliente-se que a inviolabilidade domiciliar caracteriza-se como garantia constitucional de caráter individual que não pode se sobrepor ao devido processo legal, nem mesmo aos anseios da sociedade, que prima por segurança diante da prática recorrente de crimes como os que são investigados pelo presente procedimento. Outrossim, segundo Gilmar Mendes, não se pode descurar do fato de que, ´é provável que a garantia do devido processo legal configure uma das mais amplas e relevantes garantias do direito constitucional, se consideramos a sua aplicação nas relações de caráter processual e nas relações de caráter material (princípio da proporcionalidade/direito substantivo). Todavia, no âmbito das garantias do processo é que o devido processo legal assume uma amplitude inigualável e um significado ímpar como postulado que traduz uma série de garantias hoje devidamente especificadas e especializadas nas várias ordens jurídicas (...)´ A doutrina preleciona que eventual embate entre direitos fundamentais constitucionais, há de ser resolvido pelo balizamento dos interesses postos em conflito. Nesse contexto de idéias, cumpre trazer à baila a lição do mestre Luís Roberto Barroso , senão vejamos: ´A colisão entre princípios constitucionais decorre, como assinalado acima, do pluralismo, da diversidade de valores e de interesses que se abrigam no documento dialético e compromissório que é a Constituição. Como estudado, não existe hierarquia em abstrato entre tais princípios, devendo a precedência relativa de um sobre o outro ser determinada à luz do caso concreto. Os exemplos se multiplicam. Em razão de sua soberania, os Estados estrangeiros desfrutam de imunidade de jurisdição nacional, mas por um princípio de justiça podem ser demandados no Brasil em determinadas situações. O desenvolvimento nacional guarda tensão constante com a preservação do meio ambiente. A livre iniciativa pode ser contraposta pelos princípios que legitimam a repressão ao abuso do poder econômico. A recorrência de colisões dessa natureza apenas revela que os valores tutelados pela Constituição não são absolutos e devem coexistir.´ Nesse diapasão, é forçoso transcrever a lição de nossos Tribunais, objetivando legitimar a explanação ora construída: ´CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PLEITO NÃO ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. MEDIDA CAUTELAR DEVIDAMENTE MOTIVADA. MANDADO EXPEDIDO NOS TERMOS DO ART. 243 DO CPP. ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS NÃO EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I. Pleito de trancamento da ação penal que não foi objeto de apreciação por órgão colegiado da Corte de origem, ficando este Tribunal impedido de apreciar a matéria, sob pena de indevida supressão de instância. II. Não se verifica a reputada carência de motivação idônea do decisum monocrático, tendo a medida cautelar sido autorizada com vistas à apreensão de documentos e outras provas relacionadas com os fatos em apuração. III. Juízo de 1º grau que reconheceu a necessidade da medida cautelar com esteio nas provas apresentadas pelo Parquet, logo, maiores incursões acerca do tema demandariam revolvimento do acervo fático-comprobatório dos autos, inviável em sede de writ. IV. Não se vislumbra qualquer irregularidade no mandado de busca e apreensão já que este foi expedido com objetivo certo, contra pessoa determinada e mediante a apresentação de fundadas razões, tendo sido observados os ditames do art. 243 do CPP. V. Impetrante que se olvidou de consignar quais seriam as ilegalidades por ele vislumbradas no modo de cumprimento do mandado. VI. Considerando a ausência de flagrante nulidade na decisão que autorizou a medida acautelatória, bem como no mandado de busca e apreensão, não há que se falar em ilicitude das provas obtidas durante tal diligência. VII. Hipótese na qual o Juízo processante, ao indeferir o pedido de devolução dos valores apreendidos na residência do paciente, afirmou que este não demonstrou ser o seu legítimo proprietário, devendo ser reconhecida a necessidade da persecução penal, a fim de que seja esclarecida a origem do dinheiro apreendido. VIII. Ordem parcialmente conhecida, e, nessa extensão, denegada, nos termos do voto do Relator. (HC 216.892/PA, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2011, DJe 17/11/2011´) Assim, com esteio em tais considerações, adoto o parecer ministerial como razão de decidir e determino a BUSCA E APREENSÃO para os endereços descritos na representação da Autoridade Policial, com fulcro no art. 240 e seguintes do Diploma Processual Penal. Expeçam-se MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, na forma do artigo 243 e seguintes do Código de Processo Penal, para os endereços constantes de fls. 140/141 e para os endereços constantes da exordial acusatória, se diveros, devendo a autoridade policial diligenciar no sentido de buscar a apreender, documentos, mídias, computadores, pen-drives, aparelhos de telefone celular, CD'S, HD's externos e outros equipamentos digitais que contenham ou possam conter elementos de prova, relativos ao delito objeto da presente investigação. Por fim, AUTORIZO o completo escrutínio do material eventualmente apreendido, inclusive, dados arquivados em mídias e/ou equipamentos de comunicação e/ou informática (aparelhos de telefonia celular, CD's, computadores, pendrives, HD's externos, etc.), devendo constar tal observação do referido mandado de busca e apreensão. Ciência ao Ministério Público.

(Atualizado em 08/01/2013) - Fonte TJRJ

Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
Comarca da Capital/38ª Vara Criminal
0478495-68.2012.8.19.0001
17/12/2012 - CPB 288
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