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Lourinho
Alan Mendonça da Silva
Nascimento:
07/04/1984
RG:
RG Nº. (I.F.P.) 204.667.91 - 9
Natural:
Rio de Janeiro - RJ
Situação:
Capturado
Crimes:
Capturado

Sequestro/Extorsão Mediante Sequestro

Extorsão (Art. 158 - CP) - Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa:

Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
Facção:
Comando Vermelho - CV
Função:
Segurança
Área de Atuação:
Favela de Manguinhos/Mandela
Histórico:
Prisão realizada por DPCA - 28/09/2012

Foram presos na manhã desta sexta-feira (28/09) em um distrito de Cabo Frio, na região dos Lagos do Rio de Janeiro, dois suspeitos de participar do resgate do traficante conhecido como DG de dentro de uma delegacia no início de julho deste ano. Alan Mendonça da Silva, o Lourinho, e Éder Carlos Mendonça da Silva foram localizados por policiais da Delegacia de Proteção a Criança e Adolescente (DPCA) de Niterói.

Histórico:

Alan Mendonça da Silva, o Lourinho, é integrante do tráfico de drogas que age no Complexo de Manguinhos.

Ele faz parte do grupo de dez traficantes, acusados de participar do resgate de Diogo de Souza Feitoza, o DG, na 25ª DP (Engenho Novo), no dia 04 de julho de 2012.

Qualquer informação que leve a sua captura, ligue para o Disque-Denúncia (21) 2253-1177. O anonimato é garantido.

Pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter – constam contra Alan Mendonça da Silva, dois (2) mandados de prisão, por extorsão (Extorsão (Art. 158 - CP) pela 1ª Vara Criminal da Capital, – expedidos em 21/08/2009 e 27/11/2006 – capitulação: CPB 158.
No Sistema de Identificação Criminal, consta uma anotação criminal, sendo: 27ª DP – 30/10/2009 – artigo 158 § 1º do CP e artigo 288 parágrafo único do CP N/F artigo 69 do CP – 1ª Vara Criminal Regional de Madureira/RJ


Processo nº: 0014995-82.2006.8.19.0202 (2006.202.014735-0)
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE MADUREIRA Proc. nº 2006.202.014735-0 SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra ADEISON LUIZ CAETANO DE OLIVEIRA e INGRID PEREIRA ALVES, qualificados às fls. 05, tendo em vista prisão em flagrante dos denunciados por formação de quadrilha armada e extorsão com emprego de arma de fogo. A denúncia também foi oferecida contra ÉDER CARLOS MENDONÇA DA SILVA e ALAN MENDONÇA DA SILVA, qualificados às fls. 35, pela prática dos mesmos crimes, sendo, contudo, desmembrado o feito em relação a estes em virtude de estarem foragidos. Narra a denúncia que no dia 22 de outubro de 2006, entre 01:30 e 04:00 horas, aproximadamente, iniciando em frente ao nº 93 da Travessa da Generosidade, no bairro de Vila da Penha, seguindo por vários bairros e terminando no ponto de partida, os denunciados, livre e conscientemente, em comunhão de ações e de desígnios entre si e com outro elemento não identificado, constrangeram CRISTIANE DE ALMEIDA DA COSTA, mediante grave ameaça, a lhes entregar cartões de débito da Financeira Itaú CBD, com limites de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada. Aduz o MP que o denunciado ADEISON, armado, abordou a vítima na porta de casa, obrigando-a a entrar numa Kombi, onde ÉDER e ALAN, além de outro não identificado, os aguardavam. Mantiveram-na no veículo por mais de duas horas rodando por diversos bairros, enquanto, de posse de um papel com dados pessoais e profissionais da mesma, ameaçavam-na e à sua família, deixando-a, a seguir, no mesmo local. Após esse dia, iniciara-se uma série de telefonemas dos denunciados, com mais ameaças e a exigência de que cumprisse a demanda ilegal. No dia 28 de outubro de 2006, a vítima, com respaldo policial, marcou encontro, no Shopping Carioca, com um dos denunciados para a entrega dos cartões exigidos. Acompanhada de INGRID, e munida de um pacote com disquetes, simulando serem os cartões, foi abordada pelo denunciado ADEISON, que pegou o envelope, supondo serem os cartões bancários, momento em que este e INGRID foram detidos pelos policiais que auxiliavam a vítima. Segue a narrativa inicial aduzindo que a segunda denunciada, INGRID, que era ´amiga´ e companheira de trabalho da vítima, prestou auxílio moral e material aos demais denunciados, oferecendo informações relevantes sobre a vítima, além de atraí-la para o momento e local da primeira abordagem, sob o pretexto de saírem juntas. Ademais, momentos antes do horário marcado com um dos demais denunciados para a entrega dos referidos cartões - segunda abordagem, INGRID ´aconselhava´ a vítima a fazer o que os bandidos queriam para acabar logo com o problema. Em sede policial a vítima reconheceu, por fotografias, os demais denunciados, acusados no feito desmembrado. A denúncia veio capitulada no art. 158, § 1º, do CP e no art. 288, parágrafo único, na forma do art. 69, do CP, e foi recebida por decisão datada de 14/11/2006 (fls. 82/83). Interrogatório dos acusados ADEISON e INGRID às fls. 205/210, em que ambos negam as acusações. Defesa prévia de ADEISON às fls. 225/226 e 246, e de INGRID às fls. 245. Prova de acusação às fls. 285/293 e 356/361, sendo nesta audiência requerido pelo MP o desmembramento do feito em relação aos réus ÉDER CARLOS e ALAN, posto que foragidos. Prova de defesa às fls. 369/382. Alegações finais do MP às fls. 539/550, requerendo, (1) ante a falta de provas, a absolvição dos denunciados pela prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único do CP, pugnando, contudo, (2) pelas suas condenações nas sanções do crime previsto no art. 158, § 1º, do CP. Alegações finais da defesa de INGRID às fls. 554/594, em que se postula a sua absolvição pelos crimes imputados, na forma do art. 386, IV ou VI do CPP, além de, alternativamente, o reconhecimento da participação de menor importância e da tentativa. Alegações finais da defesa de ADEISON às fls. 595/598, pugnando por sua absolvição pelos crimes imputados, na forma do art. 386, IV e VI do CPP, ou, em caso de condenação, a aplicação de pena mínima, com a ´detração´ da mesma pelo período que o acusado já cumpriu preso, bem como a soltura do mesmo para que possa recorrer em liberdade. Encontram-se nos autos as seguintes peças: autuação do flagrante 345/2006-27ªDP, fls.02c; Auto de Prisão em Flagrante, fls. 05/07; Registro de Ocorrência, fls. 02d/03 e fls. 20/21; Auto de Apresentação e Apreensão, fls. 04; Autos de Reconhecimento por Fotografia, positivos, fls. 08/09; Notas de Culpa, fls. 12 (ADEISON) e fls. 13 (INGRID); FAC's dos acusados, fls. 235/238 (INGRID) e fls. 242/244 (ADEISON); Laudos de Exame de Corpo de Delito (Lesão Corporal), fls. 216/217 (INGRID) e fls. 296/297 (ADEISON); Laudo de Exame de Material, fls. 508/509; e Citações válidas, fls. 168(INGRID) e fls. 169/170 (ADEISON); É o relatório, decido. Trata-se de ação penal pública que apura os crimes de formação de quadrilha armada e extorsão em concurso de pessoas e com emprego de arma, imputados contra ADEISON LUIZ CAETANO DE OLIVEIRA e INGRID PEREIRA ALVES. PRELIMINAR A defesa de Adeison sustenta nulidade em razão de não ter sido realizada perícia nos telefones celulares apreendidos. Rechaço a preliminar, na medida em que a defesa técnica de Adeison desistiu a da produção da prova, consoante se verifica de fls. 536. Outrossim, a prova se revela desnecessária e inviável, consoante já tinha sido decido no curso da lide às fls. 466, item 03, por ausente o número de telefone para o confronto pretendido. DO MÉRITO O convencimento acerca da autoria e materialidade do crime de extorsão está presente em desfavor dos acusados. A dinâmica haurida no curso da instrução aponta que a vítima Cristiane, que trabalhava numa financeira, e por conta disso tinha acesso à emissão de cartões, foi abordada por uma Kombi quando ia para casa. A abordagem consistiu em que um homem saltou do veículo armado e determinou que ela nele ingressasse, sendo que tal homem foi reconhecido pela vítima como sendo o réu Adeison, que se fazia acompanhar por outros dois homens, dentre os quais um que a vítima acreditava ser irmão da ré Ingrid. A vítima foi privada de sua liberdade por algumas horas em que o veículo ficou rodando, sendo que os homens que ali se encontravam tinham várias informações pessoais e profissionais da vítima, e determinavam, sob ameaça de mal a seus familiares e a ela, que emitisse 40 cartões a um limite de crédito de R$2.000,00, entregando na ocasião um documento contendo suas informações pessoais e profissionais (fls.24) e outro com a descrição do que teria que fazer a mando dos extorsionários. Neste sentido o depoimento da vítima, vazada na parte relevante ao que se está a expor (fls.357\361): que a depoente foi realmente ´seqüestrada´ por cerca de três, quatro horas, da frente de sua casa, por 04 homens, um ao volante, e três na parte de trás; que lhe deram um papel com exigências a serem cumpridas pela depoente; que o papel está na delegacia, onde consta ameaças e o que exatamente a depoente deveria fazer; que em tal papel constavam todos os dados da depoente, dados esses que só que trabalhava com a depoente teria acesso, inclusive, com a informação do tipo de cartão que a depoente poderia emitir, tal como, o ´private label´, e o limite de R$ 2.000,00, valor este que poucas pessoas saberiam que a depoente poderia emitir; que o papel a que se refere é o documento de fl.24, que ora reconhece; que reconhece também o documento de fl.25, também, como o segundo papel que lhe dera, com as ordens do que tinha que fazer; (...) que a depoente foi andando pra casa, quando, em dado momento, ouviu alguém lhe chamar pelo nome e determinando, em seguida, que entrasse na Kombi; que, diante da recusa, lhe mostraram uma arma; que então a depoente entrou; que aí que lhe deram um papel com as exigências de emissão de 40 cartões de créditos de R$ 2.000,00, cada um; que eram cartões de saque e só que trabalhasse na empresa saberia de tantos detalhes; que disseram que se não fizesse, iam ´pegar sua mãe ou sua família´, deixando a depoente por último para sofrer mais; que a depoente, então, já que tinha uma arma apontada para si, disse que ia fazer; que eles então disseram para que a depoente, então, ´amanhã fizesse´, dando a entender que sabiam que no dia seguinte a depoente ia trabalhar; que a depoente achou estranho porque, realmente, ia trabalhar no domingo; que a depoente procurou ligar para seu coordenador, contando-lhe o que tinha acontecido, e esse lhe orientou dizendo que não fosse trabalhar, dizendo, ainda, que ia ligar para o Walace que era gerente regional; que Elisandro lhe disse ainda que procurasse a polícia; que quando a ameaçara, deram a entender que sabiam todos os detalhes da vida da depoente, cintado, inclusive, o nome de uma sobrinha sua; que ficaram na Kombi, rodando, e que em determinado momento pararam para conversar, mas, a todo tempo, a ameaçavam; que queriam que a depoente confirmasse que ia realmente fazer os cartões e a diziam que não os ´sacaneasse´; que depois lhe deixaram em frente de sua casa; (...) que Adeison ameaçou a depoente na Kombi; que, ao telefone, Adeison se apresentava como ´o bonzinho´, que tentava interceder na Kombi para que não lhe ameaçassem tanto, mas a depoente não viu diferença porque ele apontava uma arma para a depoente e foi ele quem determinou que a depoente entrasse´ A vítima disse que faria o que lhe mandavam enquanto esteve cativa, sem alternativa, mas uma vez liberta procurou a polícia, que passou a monitorar as ações dos extorsionários ao longo dos dias que se seguiram, sendo que algumas ligações de cobrança, diferidas no tempo, foram ouvidas diretamente por agentes policiais. Vale dizer a extorsão se prolongou no tempo, por alguns dias, resultando disso o estado flagrancial que permitiu a prisão dos acusados. O liame que levou à ré Ingrid se pauta em alguns elementos. Primeiro, o conhecimento que os extorsionários tinham da vida pessoal e profissional da vítima, o que só poderia ser fornecido por alguém que privasse da intimidade dela, quer no trabalho, quer vida social. Ingrid transitava nestas duas esferas e gozava da amizade da vítima. Segundo, os momentos que antecederam à abordagem da vítima pela Kombi em que Adeison veio a ameaçá-la foram permeados de ligações telefônicas entre a vítima e Ingrid, que buscava encontrá-la, com alguma insistência, para depois dela se afastar, em função de uma suposta doença de uma parente sua, de madrugada, como a indiciar que Ingrid estava se assegurando de fornecer a exata localização da vítima, pois poucos instantes após a despedida entre as duas a vítima foi abordada, o que fica bastante claro pelo depoimento da vítima. Terceiro, a vítima pôde reconhecer um homem que ela intuía ser irmão de Ingrid, pois já o tinha visto anteriormente na casa de Ingrid. A esse propósito, reproduzo as palavras da vítima: ´que em frente da Kombi pode reconhecer o irmão de Ingrid; que procurou não demonstrar tê-lo reconhecido; que não sabe dizer o nome do mesmo; que o reconheceu por tê-lo visto uma vez, quando estava na casa de Ingrid e este passou; que o viu rapidamente, mas pode reconhecê-lo; (fls.359). Vale dizer, não é determinante saber se era irmão ou não, o fato é que se tratava de alguém das relações de Ingrid, pois já estivera em sua casa, a indicar que sua atuação se dava em atenção das informações privilegiadas que Ingrid tinha da vítima. Quarto, a vítima passou instigar Ingrid a orientá-la no curso das exigências para ver qual seria o seu comportamento, ao que esta fomentava que a vítima cedesse às exigências e que não colocasse a polícia no caso. Quinto, a vítima passou a perceber que sempre que falava com Ingrid logo em seguida recebia uma ligação dos extorsionários. Sexto, Ingrid alegou em seu emprego que já tinha sido alvo de extorsão parecida, vide documento de fls. 531\532, com parecido modus operandi, e instada a defesa técnica a apresentar o respectivo registro de ocorrência policial pela decisão de fls. 465\467, item 05, deixou de fazê-lo. A interpretação que se extrai do fato é que a alegação da defesa de que Ingrid orientou a vítima a procurar a polícia é inverídica, pois quando teria sido vítima do mesmo crime, se é que o foi, não comunicou a questão à polícia. Outrossim, o fato da mecânica que Ingrid indicou no seu relato de fls. 531\532 ser a mesma do crime destes autos, aliada à ausência de RO sobre aquele suposto crime, torna mais provável sua participação na extorsão de que foi vítima Cristiane. Sétimo, repugna à consciência do homem médio o fato de alguém que tenha sido vítima de extorsão, crime grave, incluso o alegado soco no olho que teria recebido, logo extremamente traumatizada, se colocasse voluntariamente à disposição de Cristiane para orientá-la nesta outra extorsão, ao largo de proteção policial, e ainda fosse capaz de ir ao Shopping onde a vítima iria se encontrar com o criminoso, a fim de trazer segurança para ela! Tal conduta discrepa do que se espera de uma pessoa comum que tenha sido vítima recente de crime desta natureza, e está em desacordo com as regras ordinárias de experiência. Oitavo, os policiais que efetuaram a prisão dos réus ouviram de Ingrid a confissão de que estava envolvida no crime. Reproduzo os trechos relevantes: (fls. 289) ´que na delegacia, INGRID confessou a participação, contando que o crime foi planejado por seus dois irmãos por parte de pai e que a mesma foi obrigada por eles a participar do crime, em razão de já ter trabalhado naquela financeira com a vítima;´ (fls.292) ´que na delegacia, INGRID, confessou a participação, contando que o crime foi planejado por um parente dela e que a mesma teria sido induzida por ele a participar do crime, em razão de já ter trabalhado naquela financeira com a vítima;´ Enfim, por esses oito fatores, a certeza de que Ingrid participou do crime é inabalável. A alegação de que Adeison teve uma relação amorosa não encontra nenhum respaldo na prova dos autos, não passando de esforço de auto defesa, que não resiste ao reconhecimento feito pela vítima, e ao fato de que foi ao Shopping receber os cartões que a vítima teria confeccionado em atendimento à extorsão. Confere-se credibilidade à palavra da vítima, vez que não há nenhum elemento de prova que aponte que ela quisesse prejudicar deliberadamente os acusados. Outrossim, os depoimentos dos policiais de fls. 287\293 respaldam por completo a versão da vítima. No que se refere à tentativa de demonstração da tibieza de caráter da vítima, melhor sorte não assiste à defesa, vez que qualquer pessoa pode ser vítima de extorsão, pouco importando se é beata, estelionatária, ou alguém no meio do caminho entre estes dois pólos. DA ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO Incabível a alegação de flagrante preparado. Os policiais orientaram a vítima para que marcasse um encontro com um dos extorsionários, vez que as exigências continuavam a ocorrer, a indicar a permanência delitiva, valendo notar que Adeison foi ao Shopping para receber o objeto de sua determinação à vítima. Outrossim, a polícia trabalhava com a hipótese de estar lidando com uma quadrilha formada, crime permanente, que em sede cautelar autoriza prisão em flagrante de seus integrantes, ainda que posteriormente tal enquadramento típico não venha a se materializar pela prova produzida em juízo. Assim, o flagrante é hígido, permitindo a prisão cautelar, que se manteve durante todo o processo, inobstante as diversas impetrações de habeas corpus. DA ALEGADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÃNCIA Inviável o acolhimento de participação de menor importância aos réus, vez que tiveram participação ativa no crime. Adeison empregou, ao menos aparentemente, arma de fogo para intimidar a vítima e foi a seu encontro para obter o resultado da extorsão, ao passo que Ingrid forneceu todas as informações sobre a vítima, sua amiga traída, e ainda funcionou como ´conselheira´, monitorando os passos daquela. DA ALEGADA TENTATIVA Inviável o acolhimento da tese da tentativa ante os precisos termos da Súmula 96 do STJ: ´O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DE OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA.´ DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA Há que se reconhecer a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas, vez que ficou certa a prática do crime por quatro agentes. A majoração se dará no mínimo, por entender que o emprego de arma de fogo não está comprovado nos autos, pelas razões que passo a aduzir. Como visto alhures, a vítima faz expressa referência ao emprego de arma de fogo. Ocorre que a arma de fogo não foi apreendida e periciada, e nem por outro meio há como se saber sobre a sua potencialidade lesiva. Daí denota-se que um grande ponto polêmico da lide é a consideração sobre o reconhecimento do emprego de arma de fogo, embora não alegado pelas defesas. Muita discussão já foi travada sobre o tema, que ainda não resta pacificado. Em assunto lateral, o colendo STJ passou a considerar, revendo entendimento sumular, que arma de brinquedo não serviria à majoração do crime de roubo, porque não tem potencialidade lesiva. Tenho que o corolário natural deste entendimento é o de que o ônus da prova sobre o emprego de arma com potencialidade lesiva é da acusação, também para a extorsão. Ausente o laudo pericial que ateste a capacidade para fazer disparos, sem que outro elemento qualquer indique esta potencialidade lesiva, ou mesmo quando exista laudo atestando que a arma utilizada não tem condições de fazer disparos, não é de se reconhecer o emprego da arma de fogo. Isso em razão de que uma arma quebrada ou de brinquedo não é arma propriamente dita. Vale dizer, não tem potencialidade lesiva. E como saber da potencialidade lesiva sem perícia, ou por diverso meio de prova, tal como o testemunho da ocorrência de disparo na cena do crime ou após, em perseguição policial, por exemplo. Não resta dúvida de que a vítima não tem como saber se a arma é verdadeira ou não, se tem capacidade de disparo ou não, pelo que a utilização de armamento quebrado ou falso garante maior temor na pessoa extorquida. Isso é indiscutível. Todavia a grave ameaça é elementar do tipo de extorsão, do que se serve o agente criminoso ao utilizar uma arma simulada ou quebrada, mas não é o suficiente para majorar a pena em tal atenção como se de arma verdadeira ou eficaz se tratasse, na medida em que a teleologia da causa de aumento referida é a possibilidade de um resultado mais grave, trágico, que precisa ser provada. Data venia do ilustre representante do MP, tenho que o ônus de comprovar o crime e as circunstâncias do crime é da acusação. Sem a perícia, e à mingua de outros meios que levem à conclusão de que arma tem capacidade lesiva, não é de se reconhecer a majorante em questão, reconhecida, entretanto, a majorante do concurso de pessoas. O entendimento que vem de se expor tem lastro jurisprudencial, convindo apresentar dois arestos recentes do STJ sobre roubo, mas aplicáveis à extorsão; vejamos: Processo HC 59350 / SPHABEAS CORPUS2006/0107362-4 Relator(a) Ministro PAULO GALLOTTI (1115) Relator(a) p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA (1131) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 24/11/2006 Data da Publicação/Fonte DJ 28.05.2007 p. 402 Ementa PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DEARMA DE FOGO. APREENSÃO E PERÍCIA. NECESSIDADE.1. A necessidade de apreensão da arma de fogo para a implementaçãoda causa de aumento de pena do inciso I, do § 2.º, do art. 157, doCódigo Penal, tem a mesma raiz exegética presente na revogação daSúmula n. 174, deste Sodalício.2. Sem a apreensão e perícia na arma, não há como se apurar a sualesividade e, portanto, o maior risco para o bem jurídicointegridade física.3. Ausentes a apreensão e a perícia da arma utilizada no roubo, nãodeve incidir a causa de aumento.4. Ordem concedida. Processo HC 36182 / SPHABEAS CORPUS2004/0083539-0 Relator(a) Ministro NILSON NAVES (361) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA Data do Julgamento 16/12/2004 Data da Publicação/Fonte DJ 21.03.2005 p. 444RSTJ vol. 192 p. 635 Ementa Roubo. Figura qualificada (emprego de arma). Apreensão da arma(não-ocorrência). Prova do emprego e da eficácia da arma (ausência).Ônus da prova (acusação). Regime de cumprimento da pena. Habeascorpus concedido.Se a arma não foi apreendida, a palavra da vítima, por maisrespeitada que seja, não é suficiente para se ter, exclusivamentecom base nela, por caracterizada a qualificadora prevista no art.157, § 2º, I, do Cód. Penal (posição do Relator vencida).A qualificadora supõe a apreensão, até porque é recomendável sejaa arma submetida a perícia. A arma há de ter eficácia, e, a esserespeito, o ônus da prova não é da defesa, e sim da acusação(posição do Relator vencida).Ordem de habeas corpus concedida em parte (vencido o Relatorquanto à qualificadora). Na hipótese dos autos, não tendo sido a arma apreendida e não havendo outro elemento de prova que imponha a certeza de que havia potencialidade lesiva na suposta arma de fogo utilizada pelo réu Adeison, deixo de reconhecer o emprego de arma, aplicando a causa de aumento do parágrafo primeiro do art. 158 tão somente quanto ao concurso de pessoas, no piso legal. Ausentes atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição, a hipótese é de condenação por extorsão majorada pelo concurso de pessoas. DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA Cediço que o crime de formação de quadrilha impõe a associação estável de mais de 03 agentes para o cometimento de crimes. Assiste inteira razão ao MP e à Defesa Técnica quando afirmam que não há prova do liame estável entre mais de 03 pessoas para o cometimento de crimes. Um provimento condenatório penal carece de prova robusta, não podendo se basear em mera probalidade do que pode vir a acontecer ou do que tenha acontecido, sendo que não há nos autos qualquer prova de que os acusados tivessem praticado outros crimes ou que pretendessem cometê-los. Ausente a prova do crime de formação de quadrilha, a absolvição dos acusados quanto ao ponto é o corolário de direito. CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda, a fim de condenar os acusados ADEISON LUIZ CAETANO DE OLIVEIRA e INGRID PEREIRA ALVES pelo crime do art. 158, §1º do CP, e absolvê-los quanto ao delito do art. 288 do CP, na forma do art. 386, VI do CPP. Passo ao cálculo da pena da extorsão majorada em desfavor do acusado ADEISON. Analisados os critérios do art. 59 do Código Penal, verifico o dolo intenso do acusado, eis que a conduta se postergou no tempo, impondo a vítima desespero maior do que o exigido para a simples tipicidade do delito, pelo que resta a pena nesta fase preliminar em 04 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa, no piso legal. Reconheço a atenuante do art. 65, I do CP para diminuir a reprimenda em 06 meses de reclusão e 04 dias multa. Aplico a causa de aumento pelo concurso de agentes em 1/3, pelo que fixo a pena definitiva em 05 anos e 04 meses de reclusão, e 13 dias multa, no piso legal. O regime da pena, tendo em conta os termos do art. 33 do CP, observado o parágrafo terceiro que permite ao magistrado o exame dos contornos do caso concreto à fixação do regime, e dada a análise negativa do art. 59 do CP, é o fechado. Passo ao cálculo da pena da extorsão majorada em desfavor da acusada INGRID. Analisados os critérios do art. 59 do Código Penal, verifico o dolo intenso do acusado, eis que a conduta da acusada foi assaz reprovável, entregando sua amiga à ação de bandidos que a levaram a desespero maior do que o exigido para a simples tipicidade do delito, pelo que resta a pena nesta fase preliminar em 04 anos e 06 meses de reclusão e 14 dias multa, no piso legal. Sem agravantes ou atenuantes. Aplico a causa de aumento pelo concurso de agentes em 1/3, pelo que fixo a pena definitiva em 06 anos de reclusão, e 18 dias multa, no piso legal. O regime da pena, tendo em conta os termos do art. 33 do CP, observado o parágrafo terceiro que permite ao magistrado o exame dos contornos do caso concreto à fixação do regime, e dada a análise negativa do art. 59 do CP, é o fechado. Condeno os réus nas custas dos processos. Recomendem-se os réus nas prisões em que se encontram, onde deverão permanecer em caso de recurso pelos mesmos motivos que os mantiveram presos no curso da lide, ao que se agrega o presente provimento condenatório. Anote-se. Comunique-se. P.R.I. Transitado em julgado, expeçam-se cartas de sentença. Lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados. Dê-se Baixa e arquive-se. Rio de Janeiro, 17 de junho de 2008. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO Juiz Substituto



(Atualizado em 05/07/2012)
Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
Regional de Madureira /1ª Vara Criminal
0014995-82.2006.8.19.0202
06/11/2006
Regional de Madureira/ 1ª Vara Criminal
0017891-98.2006.8.19.0202
21/08/2009
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