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Fábio
Fábio dos Santos Vidal
Nascimento:
15/07/1971
RG:
nº - 835.718.51 - IFP
Natural:
Rio de Janeiro - RJ
Situação:
Capturado
Crimes:
Capturado

Estelionato

Estelionato (Art. 171 - CP); Falsificação de Documento Público (Art. 297 - Cp); Apropriação Indébita Simples (Art. 168, Caput - Cp); Quadrilha Ou Bando (Art. 288 - Cp)
Função:
Estelionatário
Área de Atuação:
Rio de Janeiro
Histórico:
Prisão realizada por policiais da 110º DP


O lucro da quadrilha formada por advogados que forjavam ações de indenização contra lojas e empresas, a partir de procurações falsas, pode chegar a R$ 10 milhões, A quadrilha era comandada pelo ex-advogado Jorge Baptista Rangel Filho e Fábio dos Santos Vidal. Há suspeitas da participação de mais de vinte advogados no bando, que buscavam nomes de pessoas nos serviços de proteção ao crédito e abria, sem que elas soubessem, ação por danos morais para embolsar a indenização. A advogadas Ilza de Souza, era apontada como a principal comparsa do, chefe da quadrilha. Em geral, o valor das indenizações variavam de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

Jorge Rangel, teve a carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) cassada e foi preso em 2008 por fraude de documentos. Ele aliciava advogados nos corredores do Tribunal de Justiça. Cumprindo mandados de prisão e de busca e apreensão em sete endereços, os policiais foram à casa de Rangel, mas não o encontraram.

O esquema foi descoberto quando dois juízes desconfiaram do aumento do número desse tipo de processo e viram que as ações eram abertas sempre pelos mesmos nomes. Eles descobriram ainda que as fraudes se repetiam nas 52 varas cíveis do Fórum do Rio e que o esquema começou há pelo menos dois anos. Só em nome de Ilza de Souza, em 2009, havia mais de dez mil ações. Já são cerca de 20 mil processos sob suspeita.

O Disque-Denúncia oferece uma recompensa de R$ 2 mil (por cada) reais por informações que levam a prisão os dois acusados

0412382-69.2011.8.19.0001

Tipo do Movimento:
Decisão
Descrição: Mandado de Prisão
JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL Processo nº 0412382-69.2011.8.19.0001 Artigos: 171, caput, 298, 288, 304, c/c o art. 71, n/f do art. 29, todos do Código Penal Réus: (1) Ilza de Souza (2) Ângela Maria Rios Gomes Soares Brandão (3) Fábio dos Santos Vidal (4) Jorge Baptista Rangel Filho DECISÃO Vistos etc. 1 - Recebo a denúncia, uma vez que os elementos dos autos, em especial: os informes de fls. 03 (instruído com a documentação de fls. 04/65) e 94/95 (instruído com a documentação de fls. 96/295); os elementos informativos contidos no procedimento investigativo instaurado perante o Ministério Público sob o nº 2011.01203785 (encartado no corpo do inquérito às fls. 66/84); as declarações de fls. 65, 68, 107A/107B, 137/138A, 152/153, 169/170, 188/189, 256/257 e 297/299 (ver, ainda, fls. 41/42 e 43 do Apenso nº 01 - Inquérito nº 775/2011); as cópias dos comprovantes de depósito de fls. 300/310; bem como os relatórios emitidos pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato Executivo TJ nº 4885/2011 (fls. 312/316, 317/322 e 323/326), fornecem a necessária justa causa. 2 - Cite-se e notifique-se pessoalmente os réus Ilza (fls. 373), Ângela (fls. 364), Fábio (fls. 368) e Jorge (fls. 343) para responder a acusação, por escrito, no prazo do art. 396, caput, do Código de Processo Penal, segundo redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.719/08. Decorrido o prazo legal sem qualquer manifestação das defesas (certifique-se), voltem imediatamente conclusos. 3 - Defiro as diligências postuladas pelo Ministério Público no item 1 de fls. 383v. Expeça-se FAC on-line dos acusados, esclarecendo-se as anotações. Certifique-se. 4 - O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, postulou a decretação da prisão preventiva dos demandados Fábio e Jorge, bem como a busca e apreensão de documentos e outros elementos probatórios nos endereços dos quatro acusados (fls. 384). A autoridade policial representou, ainda, pela concessão de medida cautelar específica prevista no art. 319, VI, da Lei nº 12.403/11, consistente na suspensão do exercício de função pública, diante do múnus público inerente ao exercício da advocacia, nos termos do §2º do art. 2º do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, conjugado com o art. 2º do Código de Ética dos Advogados (fls. 375/383). Em sua cota de fls. 384, o Ministério Público não se manifestou sobre o tema. Os elementos que instruem o presente feito, fruto de levantamento elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para averiguar eventuais irregularidades na propositura de ações no âmbito do Poder Judiciário (Ato Executivo TJ nº 4885/2011), revelam a presença do fumus boni iuris. As declarações de fls. 65, 68, 107A/107B, 137/138A, 152/153, 169/170, 188/189, 256/257 e 297/299 deixam evidente a fraude promovida em diversas ações judiciais de cunho indenizatório. As pessoas arroladas nos pólos ativos sequer tinham conhecimento da existência das ações promovidas e negaram expressamente a outorga de procuração para a acusada Ilza de Souza, advogada que supostamente os patrocinava. Conseqüentemente, as procurações acostadas às fls. 13, 102, 131, 146, 179 e 249, são documentos espúrios. Em declaração firmada pela própria 1ª ré no Processo nº 0010244-34.2010.8.19.0001 da 48ª Vara Cível da Comarca da Capital (fls. 297/299), Ilza afirma a participação dos corréus Jorge Baptista Rangel Filho, Ângela Rios Brandão e Fábio dos Santos na fraude aqui investigada. Merece registro que a procuração de fls. 282 (acostada em processo extinto, após constatação da fraude) faz expressa menção aos nomes dos 2ª e 3º réus. Mediante a instauração fraudulentas de ações indenizatórias, o grupo investigado induzia a erro o Poder Judiciário visando aferir vantagem econômica da parte demandada. As peças trasladadas para o caderno investigativo fornecem a dimensão da fraude. São dezenas de ações identificadas, todas promovidas de forma fraudulenta. O periculum in libertatis também se faz presente. O grupo investigado permanece atuando, em diversos Juízos da Capital e suas Regionais, promovendo a instauração de processos fraudulentos, visando lesar economicamente inúmeras empresas, tudo através da utilização indevida do Poder Judiciário. A liberdade dos investigados, em que pese a primariedade dos três primeiros réus, nesse contexto, estaria a afetar a Ordem Pública. O 4º acusado, de acordo com os registros de fls. 340/342, ostenta antecedentes, já tendo sido condenado criminalmente em três feitos pretéritos. De acordo com os informes acostados aos autos, o réu Jorge teria sido inclusive excluído dos quadros da OAB, mas, mesmo impedido de exercer a advocacia, persistia auferindo rendimentos das causas fraudulentamente promovidas, como se afere das declarações de fls. 297/299 e da documentação de fls. 300/310. Diante desse contexto, nesse momento preliminar, não vislumbro adequada, nem suficiente, a substituição da medida prisional por quaisquer das outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Presente o binômio necessidade/adequação, a custódia cautelar se faz necessária e deve ser decretada. Assim sendo, acolho a postulação de fls. 384 e DECRETO, com fulcro no art. 312 do Código de Processo Penal, a PRISÃO PREVENTIVA dos acusados Ilza de Souza, Ângela Maria Rios Gomes Soares Brandão, Fábio dos Santos Vidal e Jorge Baptista Rangel Filho. Expeça-se mandados de prisão. Int. A presença do fumus boni iuris e do periculum in mora também se revela inegável no que tange ao pedido cautelar de busca e apreensão. Conforme acima já enfatizado, foram dezenas de instaurações de processos fraudulentos na esfera Cível, envolvendo, em vários casos, documentações autênticas das pessoas utilizadas para figurar nos pólos ativos das demandas, pessoas essas que sequer sabiam da existência dos processos. As procurações de fls. 13, 102, 131, 146, 179 e 249 são, à toda evidência, diante das declarações de fls. 65, 68, 107A/107B, 137/138A, 152/153, 188/189 e 256/257, documentos falsos. É bem provável que o grupo aqui investigado mantenha em seu escritório (endereços constantes das procurações - Rua Machado de Assis, nº 63/702, Flamengo/RJ) e nos endereços residenciais (fls. 373, Ilza; fls. 364, Ângela; fls. 368, Fábio; e fls. 343, Jorge) documentação de origem ilícita e outros elementos informativos de interesse para a análise do presente caso. A busca e apreensão se justifica, na forma postulada pelo Ministério Público. Presentes os requisitos ensejadores da medida cautelar postulada, DEFIRO, com fulcro no §1º, ´a´, ´b´, ´c´, ´e´ e ´h´, do art. 240 do Código de Processo Penal, a BUSCA E APREENSÃO pretendida, a ser realizada nos seguintes endereços consignados às fls. 343, 364, 368 e 373. Expeça-se mandados. Certifique-se. A medida cautelar deverá ser executada no prazo de 10 (dez) dias (inclusive finais de semana e feriados), em horário diurno, devendo ser relatado pelo Sr. Delegado de Polícia, ao final de tal prazo, o resultado das diligências ordenadas, observando-se o disposto no §7º do art. 245 do Código de Processo Penal. INDEFIRO, no entanto, o pleito cautelar de suspensão do exercício de ´função pública´ (em verdade, de atividade de natureza econômica - exercício da advocacia). Este Juízo Criminal carece de competência para impor a sanção de exclusão dos demandados dos quadros da OAB. Não possuindo competência para a questão de fundo, não há como apreciar o pedido de suspensão de exercício da atividade desempenhada pelos acusados. Diante desse quadro, rejeito os argumentos em sentido contrário lançados na representação de fls. 375/383, pleito que sequer foi chancelado pelo parquet. Int. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2011, às 20:35h. Roberto Câmara Lacé Brandão Juiz Titular – Fonte Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro


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