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Mais Velho
Lindemerio da Silva Teixeira
Recompensa:
R$ 1 Mil
Nascimento:
19/12/1951
RG:
n - 277.778-38 - IFP
Natural:
Rio de Janeiro - RJ
Situao:
Foragido do Sistema Penitencirio
Crimes:
Milcia Evadido do Sistema Penitencirio

Grupo de Extermnio Porte Ilegal de Arma

1 - Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido (Art. 14 - Lei 10.826/03) E Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03), nico e inciso III
Funo:
Miliciano
rea de Atuao:
Morro do Dezoito/Agu Santa
Histrico:
Histrico da fuga:

Ao menos cinco dos sete presos que fugiram da carceragem da Polinter, no Graja, na zona norte do Rio de Janeiro, no dia 28 de outubro de 2011, so suspeitos de integrar milcias que atuam em comunidades cariocas. Os presos renderam os policiais que estavam de planto e na fuga levaram um fuzil, seis carregadores e o revlver de um dos agentes penitencirios.

Marcos de Faria Pereira, conhecido como Cabea, e Lindemrio da Silva Teixeira haviam sido presos durante uma operao da Draco (Delegacia de Represso s Aes Criminosas Organizadas e Inquritos Especiais) em setembro 2010 para desarticular a milcia que atuava no morro do Dezoito, em gua Santa, na zona norte.

Um outro fugitivo, Rodolfo Rodrigues dos Santos, foi preso no dia 23 de outubro de 2011, na favela guia de Ouro, em Inhama, na zona norte carioca, tambm controlada por milicianos. No dia da priso foram apreendidos trs fuzis em seu poder.

Andr Biggi da Costa, que tambm escapou, havia sido preso no dia 29 de dezembro 201 na Rua do Souto, em Quintino, na zona norte, portando uma pistola. A rea tambm seria controlada por um grupo paramilitar. De acordo com os autos do processo a que Andre responde na Justia, a polcia recebeu informaes de que ele seria miliciano, que estaria ameaando pessoas na rua e guardaria em sua casa outros armamentos. Em sua residncia, os policiais acharam dois carregadores com 65 munies.

Outro fugitivo identificado pela polcia, Roberto Fonseca Barbosa, foi preso em fevereiro do ano passado na rua Pinto Teles, em Campinho, na zona norte, regio tambm dominada pela milcia. Na ocasio, ele portava uma pistola.
A fuga ocorreu um dia aps surgirem informaes de que um grupo paramilitar teria invadido o Complexo do Campinho, na zona norte, que rene as comunidades do Fub, Divino e Campinho. Segundo relatos de moradores, a suposta invaso ocorreu na noite de quinta-feira (27) e contou com cerca de 30 homens armados, inclusive com fuzis.

Lindemrio da Silva Teixeira, possui 15 anotaes criminais por:

Artigo 129 (Ofender a integridade corporal ou a sade de outrem artigo) 329 (Opor-se execuo de ato legal, mediante violncia ou ameaa a funcionrio competente para execut-lo ou a quem lhe esteja prestando auxlio) e artigo 300 todos do Cdigo Penal .
Artigo 157&2 I e II do CP (7 X)
Artigo 157 ( roubo) & 2 I e II C/C artigo 12 II ambos dos CP
Artigo 16 da Lei 6368/76 artigo 19 da LCP e artigo 299 CP
Artigo 288 nico do CP
Artigo 14 Caput e 16 Caputu & nico e INC III da Lei 10826/03
Preso em 2010, no regime fechado, ingressou no sistema dia 23 de setembro, indo cumprir pena na Carceragem da Polinter base Graja - Fugiu no dia 28 de outubro de 2010.

0314860-76.2010.8.19.0001
Tipo do Movimento:
Sentena
Descrio:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICRIO COMARCA DA CAPITAL JUZO DE DIREITO DA 33 VARA CRIMINAL Processo: 0314860-76.2010.8.19.0001 Acusado: LINDEMRIO DA SILVA Artigos: 14 e 16, caput, e 16, pargrafo nico, inciso IV, da Lei 10.826/03. SENTENA O Ministrio Pblico ofereceu denncia em face de LINDEMRIO DA SILVA, por infrao ao artigo 14 e 16, caput, e 16, pargrafo nico, inciso IV, da Lei 10.826/03, porque: No dia 23 de setembro de 2010, por volta das 08:30 horas, no Morro do Dezoito, no bairro de gua Santa, nesta cidade, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorizao e em desacordo com determinao legal, portava 1 (uma) pistola e, transportava no interior de uma mochila que estava em seu poder, mais 1 (uma) pistola, alm de 1 (um) artefato sem marca e modelo, aparentando ser uma granada; 178 (cento e setenta e oito) cartuchos calibre 5.56mm; 91 (noventa e um) cartuchos calibre 7.62mm; 144 (cento e quarenta e quatro) cartuchos calibre 40mm; 8 (oito) cartuchos calibre 7.63mm; 01 (um) cartucho de calibre no identificado; 02 (dois) carregadores de pistola 9mm; 12 (doze) carregadores de pistola 40mm; 03 (trs) carregadores de fuzil calibre 223mm; 01 (um) carregador de fuzil calibre 5.56mm; 01 (um) carregador de pistola calibre 45mm e 01 (um) carregador de pistola 380mm, alm de coldres e um aparelho de rdio e telefone da Nextel. De acordo com o auto de apreenso so as seguintes as descries das pistolas apreendidas: uma pistola sem marca aparente, calibre 9mm, de cor preta, sem numerao e com a inscrio MADE EM ISRAEL e uma pistola de marca Taurus, calibre 40mm, de cor preta, com numerao raspada. No mesmo dia, hora e local, o denunciado, de forma livre e consciente, sem autorizao e em desacordo com determinao legal, guardava no interior da residncia de onde se evadiu, 01 (um) fuzil da marca Ruger, calibre 223mm, de ao inox, com numerao aparentando ser 186-00780, 01 (um) rifle calibre 7.62mm, equipado com luneta telescpica, sem marca, modelo e n de srie aparente, 02 (duas) placas de coronha da marca Taurus, alm de um casaco de tecido camuflado e um aparelho telefnico. Policiais civis da DRACO faziam diligncias no local quando perceberam o ora denunciado, que saiu correndo de uma casa, carregando uma mochila e portando uma pistola, indo em direo a mata. Aps abord-lo, foram encontrados os armamentos acima no interior da mochila que o denunciado transportava, sendo apreendidas duas pistolas, uma granada, diversas munies e carregadores municiados. Posteriormente, os policiais se dirigiram ao interior da residncia de onde o ora denunciado havia sado e l encontraram um fuzil Ruger e um rifle com luneta telescpica, tambm j descritos. Assim agindo, est o denunciado incurso nas penas dos artigos 14, 16, caput e 16, pargrafo nico, inciso III, todos da Lei 10.826/03. A denncia foi oferecida com base no Inqurito Policial n 043/2010, oriundo da DRACO. Auto de Priso em Flagrante, fls. 02-E/03. Auto de Apresentao e Apreenso, fl.04. Registro de Ocorrncia, fls. 16/17. Deciso que recebeu a denncia, fl. 21. FAC do acusado, fls. 22/39 e 132/141. Laudo Tcnico do Artefato Explosivo, fls. 58/59. Laudo de Exame de Corpo Delito realizado no denunciado, fl. 61. Laudo de Exame do Servio de Percia em Arma de Fogo, fls. 62/76 e 87/88. Reposta escrita em favor do acusado, fls. 78/83. Deciso que manteve o recebimento da denncia e designou AIJ, de fl. 90. Assentada de fl. 106, consignando a ausncia das testemunhas de acusao. Audincia realizada, fls. 143/149, com a oitiva de duas testemunhas arroladas na denncia, uma de defesa e interrogatrio do ru. As partes solicitaram o oferecimento de alegaes finais por escrito, o que foi deferido. O Ministrio Pblico ofereceu alegaes derradeiras, fls. 151/156. requerendo a condenao do ru nos termos da denncia. A defesa tcnica ofereceu alegaes finais, fls. 161/163, pugnando pela absolvio do ru, pelo fato de sua conduta no apresentar crime tipificado no art. 14 c/c art. 20 da Lei 10.826/03. O RELATRIO. PASSO A DECIDIR. Inicialmente, consigno que da leitura dos autos e dos laudos nele contidos, no se verifica nenhuma conduta do acusado sobre a qual incida a norma prevista no artigo 14, da Lei 11.826/03, considerando que todos os armamentos apreendidos so de uso proibido ou restrito. Alm disso, todos instrumentos em questo tiveram suas numeraes eliminadas por ao mecnica. Assim, considerando que o ru se defende dos fatos narrados na denncia e no de sua capitulao, nos termos do artigo 383, do CPP, corrijo a tipificao inicial para as previstas no artigo 16, pargrafo nico, incisos III e IV, da Lei 11.826/03, afastando-se, por conseguinte, a imputao de porte de arma de uso permitido. Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: POSSE DE ARMA COM NUMERAO SUPRIMIDA, MUNIO E ARTEFATO EXPLOSIVO. AUTORIA. PROVA. CONCURSO DE INFRAES. CRIME NICO. ADEQUAO DA PENA.Se os policiais receberam informao de popular descrevendo a casa onde o acusado morava e sua caracterstica fsica, somando-se ao fato de a arma e munies s terem sido encontradas por indicao dele por estarem escondidos, no h porque desacreditar de seus relatos.O fato de o agente estar na posse de uma arma e uma granada no constitui concurso de infraes, mas crime nico, resolvendo-se a multiplicidade de artefatos na dosimetria da pena.Excludo o concurso de infraes, adequa-se a pena final, mantendo-se as demais cominaes da sentena. (TJRJ - AC - 0074792-05.2009.8.19.0001 - Des. Ricardo Bustamante - j. 23/06/10 - 1 Cmara Criminal) Feitas essas observaes preliminares, constato que a materialidade dos delitos de porte ilegal de arma de fogo de uso proibido ou restrito e de posse de artefato explosivo est demonstrada pelo documento de fl. 04, que constatou que os objetos materiais das condutas tpicas previstas nos artigos 16, pargrafo nico, incisos III e IV, ambos da Lei 10.826/03, foram apreendidos e periciados, determinando o Laudo Tcnico de fls. 58/59 e o Laudo de Exame do Servio de Percia em Arma de Fogo, fls. 62/76, a natureza e eficcia das armas, caracterizando, ainda, a potencialidade lesiva das mesmas, bem como das munies. Quanto autoria, h que se aquilatar os elementos de prova coligidos aos autos. O acusado, em seu interrogatrio, fls. 148/149, negou os fatos narrados na denncia, afirmando que foi detido pelos policiais, ao sair de casa, quando ia trabalhar, sendo levado para uma outra residncia, no alto do morro, oportunidade em que viu as armas e as munies descritas na exordial. Relatou que o material no lhe pertencia, no sabendo o motivo pelo qual os Agentes do Estado o prejudicariam. Sustentou que os policiais informaram que havia um mandado de priso em seu desfavor. Declarou, ainda, que havia se envolvido com crimes no passado, mas se tornara uma pessoa trabalhadora, tendo, inclusive, comprado uma casa com o fruto do seu trabalho. Tal verso, porm, mostrou-se fantasiosa e inverossmil, no merecendo qualquer crdito. A par dessas declaraes, os depoimentos dos policiais que efetuaram a diligncia que culminou com a priso do denunciado e a apreenso do farto armamento, trouxeram aos autos maiores detalhes, conforme a seguir destacado: AGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, fls. 144/145: ...que a Draco estava fazendo uma operao na comunidade, tendo um grupo de policiais entrado por um lado, enquanto o depoente, o policial militar Sant'Anna, que a poca estava lotado na Draco, e outros policiais vinham dando cobertura para o grupo que entrava pelo outro lado; que o acusado foi flagrado pelo depoente e o policial Sant'Anna saindo de uma habitao que no sabia se estava sendo ocupada por algum, com uma pistola em punho e em atitude de quem estava pronto para atacar; que o depoente e o policial SantAnna mandaram que o acusado parasse e largasse a arma; que o policial SantAnna chegou a fazer um disparo para convencer o acusado a entregar a arma; que o acusado no chegou a reagir; que no tem certeza se a pistola empunhada pelo acusado era a que tinha a numerao raspada; que o acusado portava alm da arma uma mochila com diversas munies, cartuchos no deflagrados, carregadores e um artefato que parecia uma granada; que para o depoente se tratava de uma granada, mas no sabe o que a pericia disse a respeito; que realmente foram arrecadadas armas na habitao de onde saiu o ru, mas no pode dizer se as mesmas seriam do acusado; que para fazer justia no pode afirmar se aquele local de onde saiu o ru seria ocupado pelo mesmo.(g.n) PAULO CSAR DE OLIVEIRA SAN'ANNA, fl. 146: ...que a Draco estava fazendo uma operao na comunidade, tendo um grupo de policiais entrado por um lado, enquanto o depoente, que a poca estava lotado na Draco, o policial civil Augusto e outros policiais vinham dando cobertura para o grupo que entrava pelo outro lado; que o acusado foi flagrado pelo depoente e o policial Augusto saindo de uma habitao que no estava sendo ocupada por algum, com uma pistola em punho e em atitude de quem estava pronto para atacar; que o depoente e o policial Augusto mandaram que o acusado parasse e largasse a arma; que o depoente chegou a fazer um disparo para convencer o acusado a entregar a arma; que o acusado no chegou a reagir; que a pistola que o acusado trazia em suas mos era a PT 40; que o acusado portava alm da arma uma mochila com diversas munies, pistola e uma granada; que realmente foram arrecadadas armas na habitao de onde saiu o ru, mas no pode dizer se as mesmas seriam do acusado; que no houve dialogo com o acusado para inquiri-lo sobre armas; que no se recorda onde estava o rdio Nextel; que o casaco camuflado estava dentro da casa. (...) que na poca dos fatos o morro era controlado por uma milcia ao que se comentava.(g.n) A testemunha defensiva LUIS DA SILVA PENATIERI, fl. 147, no presenciou os fatos narrados na denncia, limitando-se a traar um perfil positivo do carter do acusado. Destarte, as justificativas apresentadas pelo ru no tm o condo de caracterizar excludente de ilicitude ou de culpabilidade, j que, h muito, a jurisprudncia firmou-se no sentido de que provado o atuar desvalorado do porte de arma de fogo no importa indagar das circunstncias alheias ao mesmo, estando o crime consumado, por se tratar de infrao penal de mera conduta, conforme pode-se observar na seguinte deciso do E. Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro: APELAO. CRIME DO ARTIGO 16, PARGRAFO NICO, IV, LEI N 10.826/2003. ARMA CINTURA. PROPRIEDADE OU PORTE ANTERIOR POR TERCEIRO, PRESENTE. IRRELEVNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. Encontrada a arma cintura do agente, que assim a portava, irrelevante que seja de propriedade de outrem ou que estivesse, anteriormente, em poder de terceiro, presente no momento da priso. Tratando-se de delito de mera conduta, perfaz-se com o simples porte de arma independentemente do uso que lhe seria dado ou da ocorrncia de perigo concreto para qualquer pessoa. Recurso ministerial provido. (TJ/RJ - AC. - 2005.050.05078 - Rel. Des. Maria Zlia Procpio da Silva - j. 07/03/06 - 7 Cmara Criminal) (g.n) Destarte, a circunstncia prevista no inciso IV, do pargrafo nico, do artigo 16, da Lei 10826/03, tambm restou plenamente caracterizada, uma vez que o Laudo de fls. 62/76 atestou a supresso da numerao de srie das pistolas e fuzis apreendidos. Do mesmo modo, o laudo de fls. 58/59 descreveu o artefato explosivo encontrado sob a posse do denunciado, a sua eficcia e seu poder lesivo. Entretanto, diante da nova capitulao, no se pode reconhecer a incidncia do concurso formal previsto no artigo 70, do CP, na medida em que no h como se distinguir duplicidade de condutas no atuar desvalorado do ru, conforme jurisprudncia predominante em nossos Tribunais, como a seguir transcrito: Estatuto do Desarmamento. Arts. 12, 14 e 16, nico, IV da Lei 10.226/03 c/c 65, III, alnea d, n/f do art. 70 do CP. Condenao. Concurso formal. Pena corporal exasperada de . Foram apreendidas na residncia do ora apelante, atrs da porta de um quarto, uma espingarda, desmuniciada, e 2 revlveres, calibre 38, ambos municiados, um escondido embaixo do colcho e outro sobre o armrio, sendo um deles produto de furto, e o outro com seus finais de identificao suprimidos. Confisso. No revelada a origem das armas. Apelo defensivo postulando a reduo da reprimenda, substituindo-se a pena corporal. Reconhecimento de crime nico. Para o reconhecimento do concurso de crimes far-se-ia mister reconhecer outro contexto histrico ftico, e as condutas deveriam destacar-se no tempo com relativa autonomia para seu reconhecimento. No existiram diversas condutas, mas uma s. Se no houve autonomia entre as condutas, tal como no caso em tela, onde trs armas foram apreendidas no mesmo momento, com a mesma pessoa e nas mesmas circunstncias, a hiptese de concurso aparente de normas e no de concurso real de tipos penais. Aumento da pena em 1/6, tendo em vista o numero de armas apreendidas. Substituio da pena corporal por restritivas de direito. Recurso parcialmente provido. (TJRJ - AC. 2006.050.04771 - Des. Rel. Suely Lopes Magalhes. J. 28/09/06 - 8 Cmara Criminal) (g.n) Registra-se que a defesa, por sua vez, no produziu qualquer elemento probatrio apto a modificar a imputao formulada na denncia, limitando-se tentativa de enfraquecer a prova colhida, sem, entretanto, obter xito. A culpabilidade, por sua vez, decorre da prpria conduta do denunciado, pessoa adaptada sociedade e dotada de potencial conscincia da ilicitude, com clara noo dos crimes praticados. Por fim, ausentes causas excludentes de tipicidade, ilicitude e de culpabilidade, a condenao do ru inexorvel. Assim, impe-se a procedncia do pedido contido na denncia, com a condenao do acusado pela prtica dos crimes de porte de arma de fogo de uso proibido ou restrito, com o nmero de srie raspado. Passo dosimetria da pena, observando o critrio trifsico estabelecido pelo artigo 68 do Cdigo Penal. LINDEMRIO DA SILVA, ru portador de pssimos antecedentes, conforme FAC de fls. 22/39 e 132/141, no podendo ser consideradas as anotaes como reincidncia, diante do lapso temporal decorrido. Porm, tais anotaes refletem sua disposio para o enfrentamento da norma penal e o desprezo pelas conseqncias de seu atuar desvalorado, estando a merecer maior reprovabilidade em sua conduta. Alm disso, as circunstncias da priso do acusado, em operao deflagrada para desbaratar a milcia do Morro do Dezoito, indicam que o mesmo tinha ligao com o grupo paramilitar atuante na localidade. Assim, atento s diretrizes do artigo 59 do CP, fixo a pena-base acima do patamar mnimo, observando, ainda, que o ru portava/guardava armamentos de grosso calibre, com numerao suprimida, e artefato explosivo, gerando, portanto, consequncias gravssimas para a sociedade, alcanando, desse modo, 06 (seis) anos de recluso e 20 (vinte) dias-multa, estipulado o DM no mnimo legal. No existem circunstncias agravantes ou atenuantes genricas a serem avaliadas, sendo mantidos os quantitativos acima fixados No que diz respeito, por fim, s causas de aumento e diminuio de pena, pode-se concluir que as mesmas no esto presentes nos autos, sendo mantidos os quantitativos acima. EX POSITIS JULGO PROCEDENTE, em parte, a pretenso punitiva estatal, CONDENANDO o acusado LINDEMRIO DA SILVA pela prtica dos delitos dos artigos 16, pargrafo nico, incisos III e IV, da Lei 10.826/03, s penas de 06 (seis) anos de recluso e 20 (vinte) dias-multa, fixado o DM no mnimo legal, ficando o delito do artigo 14, da Lei 10826/03, afastado diante da nova capitulao procedida. Condeno o ru, ainda, ao pagamento das custas processuais. O regime inicial de cumprimento da pena ser o fechado, art. 33, pargrafo 3, e 59, inciso III, ambos do Cdigo Penal, tendo como referncia os pssimos antecedentes destacados na primeira fase da sentena, indicando que o mesmo no se ressocializou com as sanes penais anteriores. Alm disso, e extrema periculosidade do ru no recomenda soluo mais benfica, merecendo, nesse caso, tratamento mais severo, como tentativa de assegurar o carter retributivo/preventivo da sano penal fixada nesta sentena. Saliento, ainda, que no concedo o direito ao ru de apelar em liberdade, uma vez que a jurisprudncia majoritria de nossos Tribunais no recomenda que os sentenciados que respondam aos processos presos sejam colocados em liberdade, aps sentena condenatria, com a imposio do regime fechado, para a tramitao dos recursos. Por oportuno, no vivel a converso da pena privativa de liberdade por sano restritiva de direitos em razo do tempo da pena fixado, ou seja, superior a 04 (quatro) anos, artigo 44, inciso I, do CP. Oficie-se DFAE, para a inutilizao do armamento apreendido. Nos termos da Resoluo n 19, do Conselho Nacional de Justia e da Resoluo n 10/2007, do rgo Especial do Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, expea-se Carta de Sentena Provisria, caso o Ministrio Pblico no oferea recurso com efeito suspensivo. Aps o trnsito em julgado desta deciso, seja o nome do apenado lanado no rol dos culpados e feitas as comunicaes devidas, inclusive para fins de execuo. P.R.I. Rio de Janeiro, 31 de maro de 2011. LUIZ MRCIO VICTOR ALVES PEREIRA Juiz de Direito Fonte Tribunal de Justia do Rio de Janeiro 30/03/2011

(Atualizado em 16/11/2011)



Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIO
33 Vara Criminal/Capital
0314860-76.2010.8.19.0001
01/10/2010
VEP/RJ - Vara de Execues Penais
0167394-44.2011.8.19.0001
2011
1