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Maluquinho
João Michel D'Alicourt Esteves
Nascimento:
09/08/1988
RG:
RG Nº. (I.F.P.) 111.532.35 - 4
Natural:
Itaguaí - RJ
Situação:
Capturado
Crimes:
Capturado

Roubo - Assalto a Mão Armada - Homicídios

Roubo (Art. 157 - Cp), § 3º C/C Crime Tentado

Roubo Majorado (Art. 157, § 2º - CP), INC I E II
Facção:
Comando Vermelho
Função:
Assaltante de Veículos, Residências e Cargas
Área de Atuação:
Jacarepaguá, Penha, Bonsucesso e adjacências
Histórico:
Prisão realizada por: Polícia Militar

João Michel D"alincourt Esteves, de 22 anos, conhecido como Maluquinho. Ele é acusado de ser integrante de uma quadrilha da facção criminosa que atuava no Complexo do Alemão e responsável por praticar roubos a residências e lojas em Jacarepaguá e Tijuca. Maluquinho também é acusado pelo assassinato de um policial militar e é suspeito de envolvimento na tentativa de homicídio de seu próprio sogro, que teria informado à Polícia Militar o local onde o foragido morava.

Histórico:


Policiais civis da 41ªDP (Tanque) identificaram o foragido da Justiça, João Michel D’Alincourt Esteves, 22 anos, o Maluquinho, como responsável por praticar vários delitos na área de Jacarepaguá e Tijuca, entre eles, roubos à residência, estabelecimentos comerciais, veículos e cargas, além de ser acusado pelo assassinato de um policial militar lotado no 18º BPM, que estava em serviço.

Ele ainda é suspeito de envolvimento na tentativa de homicídio do seu próprio sogro que, em depoimento aos policiais, afirmou que Maluquinho chegou a morar na localidade conhecida como Fazendinha, no Complexo do Alemão.

Segundo as investigações, João age sempre em grupo, e usa armamento de grosso calibre, como fuzis e pistolas de uso restrito. De acordo com os agentes, ele integra uma quadrilha da mesma facção criminosa que atuava no Complexo do Alemão, o Comando Vermelho. Segundo os policiais, ele costumava agir em companhia de Fabrício Campos Dias,Régis Eduardo Batista , vulgo “RG”, Gilvan Leite da Silva, vulgo “Gilvazinho”, Fábio Peres Camargo, o Casé (preso), Também fazem parte do bando, Alan Ferreira Montenegro , vulgo “Da Lua”, Jean Pinheiro Laranjeira Duarte, Fábio da Costa Souza, o “Fabinho Piloto”, Fabiano Atanásio da Silva, o “FB”, foragido da Justiça, e um dos traficantes mais procurado pela policia do Rio de Janeiro e Emerson Ventapane da Silva, o Mão, que foi preso em Novembro de 2010.
No Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter - “Maluquinho” possui dezessete mandados de prisão expedidos pelas seguintes Varas Criminais: três pela 38ª Vara Criminal/Capital; nove pela 2ª Vara Criminal de Jacarepaguá/Regional; quatro pela 1ª Vara Criminal de Jacarepaguá/Regional e uma pela 43ª Vara Criminal da Capital. Todas pelo artigo 157 do Codigo penal Brasileiro –
Artigo 157 – Roubo
Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:
Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.
§ 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro.
§ 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade:
I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
II - se há o concurso de duas ou mais pessoas;
III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância.
§ 3º - Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, sem prejuízo da multa.

Pelo Sistema de Identificação Criminal – João Michel D’Alincourt Esteves – possui doze anotações criminais por: Delegacia de Roubo e Furtos e Cargas – DRFC – artigo 157, & 2º , I e II C/C artigo 14 , II do CP – 23ª Vara Criminal da Capital – seis pela 41ª DP – artigo & 2º inciso I e II do CP; duas pela 32ª DP – artigo 157 inciso 2º I e II; 25ª DP – artigo.
Possui também pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais, quatorze anotações por: 25º DP: Roubo no Interior de Veiculo; Divisão de Homicídios: Homicídio Provocado por Projétil de Arma de Fogo; 41ª DP – Roubo a Residência, Roubo no Interior de Veiculo, Homicídio Provocado por Arma de Fogo – Tentativa, Roubo de Veículos; 32ª DP - Roubo de Veículos

Pelo Sistema de Identificação Penitenciária, “Maluquinho”, já esteve entre 22 de setembro de 2008 a 16 de outubro de 2009, cumprindo pena na Cadeia Pública de Magé.




Processo nº:
0047420-86.2011.8.19.0203
Tipo do Movimento:
Decisão : Mandado de Prisão
Descrição:
Considerando que estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP e considerando que estão ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de João Michel D'Alencourt Esteves, Regis Eduardo Batista e Fabricio Campos Dias pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, I e II, do CP, e do art. 288, caput, do CP Citem-se. Providencie-se as FAC's. Passo a enfrentar o pleito prisional, o qual há de ser acolhido pelos seguintes fundamentos. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: É que as circunstâncias narradas na denúncia revelam que as pessoas de bem de nossa sociedade devem ser preservadas do contato com os réus, os quais, ao que parece, escolheram o caminho do crime para trilhar. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: Ademais, também considerando as circunstâncias expostas na prefacial, é razoável crer que a vítima ficará atemorizada para depor em juízo, caso os réus estejam em liberdade, APLICAÇÃO DA LEI PENAL: Por último, a prisão também é necessária porque inexiste prova de vínculo sério dos réus com o distrito da culpa. Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus João Michel D'Alencourt Esteves, Regis Eduardo Batista e Fabrício Campos Dias, pelos fundamentos destacados, a teor do art. 312 do CPP. Expeçam-se mandados de prisão.

Processo nº:
0047399-13.2011.8.19.0203
Tipo do Movimento:
Decisão : Mandado de Prisão
Descrição:
Autue-se. Considerando que estão presentes os requisitos do art. 41 do CPP e considerando que estão ausentes as hipóteses do art. 395 do CPP, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de João Michel D'Alencourt Esteves, Regis Eduardo Batista e Fabio Peres Camargo pela prática dos crimes do art. 157, § 2º, I e II, do CP, e do art. 288, caput, do CP. Citem-se. Providencie-se as FAC's. Passo a enfrentar o pleito prisional, o qual há de ser acolhido pelos seguintes fundamentos. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA: É que as circunstâncias narradas na denúncia revelam que as pessoas de bem de nossa sociedade devem ser preservadas do contato com os réu, os quais, ao que parece, escolheram o caminho do crime para trilhar. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL: Ademais, também considerando as circunstâncias expostas na prefacial, é razoável crer que as vítimas ficarão atemorizadaa para depor em juízo, caso oa réua estejam em liberdade, APLICAÇÃO DA LEI PENAL: Por último, a prisão também é necessária porque inexiste prova de vínculo sério dos réus com o distrito da culpa. Dessa forma, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA dos réus João Michel D'Alencourt Esteves, Regis Eduardo Batista e Fabio Peres Camargo, pelos fundamentos destacados, a teor do art. 312 do CPP. Expeçam-se mandados de prisão.






Processo nº:
0196776-87.2008.8.19.0001 (2008.001.193846-2)
Tipo do Movimento:
Publicação de Edital
Descrição:
EDITAL DE CIÊNCIA DE SENTENÇA Com o prazo de O MM Juiz de Direito, Dr.(a) Marta de Oliveira Cianni Marins - Juiz Titular do Cartório da 23ª Vara Criminal da Comarca da Capital, RJ, FAZ SABER que o Dr. Promotor Publico em exercício neste Juizo denunciou: Ref. processo: 0196776-87.2008.8.19.0001 (2008.001.193846-2), Classe/Assunto Ação Penal - Procedimento Ordinário - Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa, João Michel D'alincourt Esteves - Nacionalidade Brasileira - RJ - Estado Civil: Solteiro - Data de Nascimento: 09/08/1988 Idade: 22 - Morro da Fazendinha Complexo do Alemão - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ: S E N T E N Ç A Vistos etc. O representante do Ministério Público ofereceu denúncia, aditada às fls. 243 verso, em face do réu JOÃO MICHEL D'ALINCOURT ESTEVES(qualificado às fls. 04), como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, imputando-lhe a prática do seguinte fato delituoso descrito na exordial de fls. 02A/B: ´No dia 24.07.2008, por volta das 09:00hs, em certo trecho da Avenida Brasil, mais precisamente nas proximidades do Motel Bariloche, no Bairro de Realengo, nesta cidade, o ora denunciado, agindo em perfeita comunhão de ações e desígnios com outro indivíduo, infelizmente ainda não identificado, após abordarem um caminhão, do tipo carreta, da marca Mercedes Benz 2035 S, à diesel, cor branca, placas ES/MQX - 7732, ano 2006, com reboque, de propriedade da empresa SKOL, que transportava uma carga de 1008 caixas de cerveja 600ml, avaliada em R$ 36.447,99, e conduzida pelo motorista Florindo Denadai, em dado momento, iniciaram a execução de um crime de roubo, duplamente qualificado, pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, delito este que somente não se consumou, por circunstâncias alheias às suas vontades. Segundo o que restou apurado, os celerados combinaram a união de esforços e a repartição de tarefas, para o êxito da empreitada comum, competindo a um dos roubadores, no caso o aqui denunciado, saltar de um veículo Monza, modelo antigo, cor escura, e placas não anotadas, e abordar o motorista, de arma em punho, enquanto o comparsa desconhecido se evadia, ao volante do automóvel antes referido. Realmente, o carro dos marginais emparelhou com o caminhão visado, e o denunciado - a quem coube a execução material do crime, ainda de dentro do seu veículo, onde se encontrava sentado no banco do carona, rendeu a vítima, pela janela do Monza, apontando-lhe um revólver cromado, de marca Taurus, calibre 38mm, devidamente municiado com seis cartuchos íntegros, dizendo ainda: ´Encosta, encosta, numa boa (sic)´. Em seguida, o larápio obrigou o motorista a abrir a porta do lado direito, subiu na cabine, e, sempre com a arma na mão, determinou que o lesado seguisse viagem, até um local, não informado, mas que teria sido pré-determinado pela dupla. Veja-se que o infrator, não satisfeito, ainda danificou o painel da carreta, à procura de um suposto aparelho rastreador, na verdade inexistente. Pois bem, logo adiante, uma guarnição da PMERJ, que estava baseada na esquina da Avenida Brasil com a Rua Luiz Coutinho Cavalcanti, em Guadalupe, foi avisada por um outro motorista, sobre o roubo em andamento (´da carreta da SKOL´), e, rapidamente, saiu em perseguição do auto-carga, não sem antes acionar a Sala de Operações do 14º BPM, a quem solicitou o envio de uma unidade do BPVE, para fechar o cerco aos possíveis delinqüentes, o que foi feito, perto da CEASA, em Irajá. Finalmente, o caminhão subtraído foi interceptado, a vítima acabou sendo resgatada, e o seu algoz terminou a sua aventura preso em situação de flagrante delito. Foi arrecadada também a arma do crime, a qual foi encontrada após rápida busca no interior da cabine. Conduzido até a DEPOL, para as providências de praxe, o denunciado confessou a prática do delito, sem rodeios, e foi novamente cabal e positivamente reconhecido...´ A denúncia veio acompanhada pelo regular Flagrante n.º 85/2008- DRFC (fls. 02/72), instruído precipuamente pelo auto de apresentação e apreensão (fls.02), APF (fls.03/6), RO n.º 1989/1918/2008 e R.A. (fls.17/9), auto de entrega (fls.20) e pedido de liberdade provisória (fls.34/8). Manifestação ministerial às fls.74/5 opinando pelo indeferimento do pleito defensivo, que restou indeferido às fls.76. Interrogatório do réu às fls.102/4. Defesa preliminar do réu às fls.111. Assentada de fls.173, na qual a Defesa nada requereu em diligências. Depoimento da testemunha arrolada pela Defesa, Sra.Carla Martins Aleixo às fls.121. Depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação às fls.122/3 - Sr. Vagner Ricardo Silva , fls.124, Sr. Alexandre Gonzaga de Lima e fls.197 - Sr. Florindo Denadai. Folha de antecedentes infracionais do réu às fls.130/3. Laudo de exame do serviço de perícia em arma de fogo n.º 14616/2008 às fls.135/7. MP manifestou-se às fls.161verso em diligências. Alegações finais do MP às fls.209/6 requerendo a condenação do réu nas penas do artigo 157,§ 2º, incisos I e II, do Código Penal. Alegações finais da Defesa às fls.221/6 pugnando pela absolvição do réu. Decisão de fls.234 relaxando a prisão do réu. Promoção ministerial às fls.243v aditando a denúncia. Manifestação da Defesa às fls.257. Novo depoimento da vítima às fls.282. O MP às fls.285v ratificou as alegações finais anteriormente ofertadas. A Defesa ratificou as alegações finais anteriormente ofertadas às fls.288. RELATEI, em síntese. FUNDAMENTO E DECIDO. Tratam os presentes autos de ação penal iniciada por denúncia do órgão do Ministério Público, aditada às fls. 243 verso, em face do acusado JOÃO MICHEL D'ALINCOURT ESTEVES como incurso nas penas do artigo 157, parágrafo 2º, inc. I, II e V n/f do artigo 14, II, ambos do Código Penal. Restou a materialidade do delito comprovada pela prova oral produzida, APF (fls.03/6), RO n.º 1989/1918/2008 e R.A. (fls.17/9), bem como pelo auto de apresentação e apreensão (fls.02), auto de entrega (fls.20) e Laudo de exame do serviço de perícia em arma de fogo n.º 14616/2008 às fls.135/7, o que a torna induvidosa e indiscutível. Quanto à autoria delitiva do acusado, a mesma restou configurada à vista da prova oral coligida, inclusive confessada parcialmente pelo réu quando de seu interrogatório às fls. 102/104. Vale transcrever parte de seu relato: ´...que são parcialmente verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que no dia anterior aos fatos narrados na denúncia Mario, conhecido do interrogando do Complexo do Alemão, onde reside a namorada do interrogando, chamou o interrogando para praticar um roubo a uma carreta, dizendo que o motorista da carreta já havia ´dado´ dizendo o horário e o local em que iria trafegar, dizendo Mário que o motorista estaria em companhia de dois ajudantes e que a participação do interrogando seria de somente colocar os ajudantes no veículo em que fosse utilizado pelo interrogando e Mario para a prática do roubo; que no dia narrado na denúncia, para a surpresa do interrogando o motorista estava sozinho na carreta sem se fazer acompanhar pelos ajudantes; que Mario disse para o interrogando ir para a carreta a fim de orientar o motorista até o Complexo do Alemão, para onde deveria ser levada a carga, tratando-se de cervejas; que o interrogando assim o fez, permanecendo Mario no interior do veículo Monza que rumou atrás da carreta, conduzindo aquele veículo; que na altura de Irajá, a carreta foi abordada por policiais, que abordaram o interrogando...que o motorista da carreta identificou o interrogando como ajudante perante os policiais...´ A versão apresentada pela vítima em seu depoimento está em perfeita consonância com seu relato em sede policial, corroborando a versão acusatória, bem como os relatos em juízo dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do réu. Senão vejamos: Depoimento da vítima (fls. 282): ´...que os fatos aconteceram exatamente como narrado na denúncia; que um dos criminosos saiu com a carreta junto com o depoente, sendo que este estava dirigindo; que o denunciado segurava a arma, mas não ameaçava o depoente...´ No campo probatório dos crimes patrimoniais a palavra da vítima de assalto é de suma importância, já que o único interesse da mesma é indicar os verdadeiros culpados e não lançar ao cárcere pessoas inocentes, consoante entendimento majoritário da jurisprudência: ´No campo probatório a palavra da vítima de um assalto é sumamente valiosa, pois, incidindo sobre proceder de desconhecido, seu único interesse é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar inocentes´ (TACrim-SP-RT 484/320). ´Em sede de crimes patrimoniais, o entendimento que segue prevalecendo, sem nenhuma razão para retificações, é no sentido de que a palavra da vítima é preciosa no identificar o autor do assalto´ (TACRIM-SP - AC - Rel. Canguçu de Almeida - JUTACRIM 95/268). ´A palavra da vítima, em caso de roubo, deve prevalecer a do réu, desde de que serena, coerente, segura e afinada com os demais elementos de convicção existentes nos autos´ (TACRIM-SP - AC - Rel. Celso Limongi - JUTACRIM 94/341). Depoimento da testemunha arrolada pela acusação PM Vagner Ricardo Silva (fls.122/3): ´...que estava baseado na Av. Brasil quando um transeunte informou que uma carreta estava sendo roubada na altura do motel Bariloche, quando o depoente e seu colega saíram em direção ao local abordando a carreta na altura do Serasa, estando a carreta em movimento; que o motorista da carreta desceu, bem como o carona, sendo o carona o acusado presente, o qual abordado disse ser funcionário da empresa; que o motorista disse que o carona não era funcionário e que se tratava de um dos assaltantes; que o acusado nada mais disse; que o motorista narrou que a carreta foi interceptada por um veiculo, não mencionando quantos elementos estavam no interior do mesmo, saltando um deles com arma em punho anunciando o assalto e determinando que a carreta parasse; que nada chegou a ser subtraído da carreta;... que a carga transportada era cerveja; que o motorista disse que o veiculo dos assaltantes se evadiu; que a arma foi encontrada entre o banco do carona e o do motorista, enfiado lá embaixo; que o local em que a carreta foi abordada é distante do local em que estava o depoente quando informado do que estava ocorrendo; que após informado interceptou a carreta...´ Depoimento da testemunha arrolada pela acusação PM Alexandre Gonzaga de Lima (fls. 124): ´...que foi em auxilio ao colega Vagner na abordagem de um caminhão que estaria sendo assaltado; que após a abordagem o motorista do caminhão desceu dizendo que estava sendo assaltado, apontado o acusado presente, que estava no banco carona, como sendo assaltante; que o motorista após perguntado se o acusado tinha arma respondeu que a arma estava dentro do caminhão; que a arma foi arrecadada por seu colega Vagner; que o motorista narrou que um carro emparelhou, ocasião em que o acusado saltou, abordou o motorista e anunciou o assalto; que o carro que havia interceptado o caminhão deixou o local; que pelo que tem conhecimento nada foi subtraído do caminhão; que o caminhão foi abordado na Av. Brasil no Km 19, no momento em que passava próximo ao local em que estava o depoente; que o caminhão foi abordado pelos elementos na altura do motel Bariloche, pensando o depoente ser na altura do Km 30...´ A prova é coerente e note-se que os policiais que prestaram declaração em sede inquisitorial foram reinquiridos em Juízo, ao abrigo do contraditório, não tendo sido oposta qualquer objeção a que fosse tomado seus depoimentos. Não houve contradita e sequer foram argüidas circunstâncias ou defeitos de modo a tornar as testemunhas suspeitas de parcialidade ou indignas de fé, tanto assim que prestaram o compromisso legal. Aliás no particular, a jurisprudência é taxativa: ´Os depoimentos de policiais que participaram da diligência do flagrante, sendo coerentes e seguros, são tão valiosos como qualquer outro, não invalidando a prova testemunhal´(TJRJ, Rel. Des. José Lucas, Ap. 123/93; DOERJ de 24.02.94, pte. III, p. 224). Por outro lado, a suspeição a priori do testemunho prestado por policiais contraria o princípio do livre convencimento do Juiz e a própria lei, que não os proíbe de depor sobre o fato que viram e de que tomaram conhecimento no exercício da função. Além disso, seria um contra-senso o estado credenciar pessoas para a função repressiva e negar-lhes crédito quando dão conta de suas diligências, não se podendo, até prova cabal e inequívoca, descrer da palavra dos agentes da lei, como se sobre os mesmos recaísse, in genere, presunção de inidoneidade. Não é outra a orientação jurisprudencial: ´Os servidores públicos, inclusive policiais, empossados que são após formal compromisso de bem e fielmente cumprirem seus deveres funcionais têm, no desempenho de suas atuações, presunção de que agem escorreitamente, não se podendo ofensivamente presumir que os informes que, em testemunhos ou em documentos oficiais, oferecem a seus superiores e à Justiça, sejam ideologicamente falsos, tendo por vil escopo inculpar inocentes.´ (TACRIM-SP - AC - Rel. Juiz Azevedo Franceschini - RT 411/266). Deste modo, tais depoimentos não deixam margem a dúvidas, quanto a existência do crime e suas qualificadoras. Quanto à causa especial de aumento de pena, descrita no inciso I, do § 2º, do art. 157, do Código Penal, ou seja, a relativa ao emprego de arma, pode ser provada por qualquer dos meios admitidos, e no caso, ficou evidente, ante os depoimentos colhidos, mormente pelo relato da vítima, que relataram ter sido o delito praticado com emprego de arma de fogo. Quanto à qualificadora do concurso de agentes, este é aferido por critério objetivo, ou seja, a comprovação da pluralidade de pessoas, independentemente da responsabilidade ou punibilidade dos comparsas. Tal qualificadora restou inequívoca, em razão das seguras e uniformes narrativas da vítima e dos policiais e da própria mecânica do evento, que exigiu mais de uma pessoa para que pudesse ser efetuado na forma como foi. Conclui-se, pois, que de forma incontroversa, a prova dos autos aponta para o fato de o réu, em comunhão de ações e desígnios com outro elemento não identificado, tentou subtrair coisas alheias móveis, restando a reprovabilidade de sua conduta no fato de que, pessoa plenamente capaz, sabedora da ilicitude de seu agir, participou da execução do crime, estava presente no local e no momento em que se deu o ilícito, não deveria, pois, ter se conduzido em desconformidade com o direito. A orientação jurisprudencial nesse sentido: ´No concurso de agentes no crime de roubo, respondem pela violência todos os partícipes que agiram dolosamente no sentido de seu emprego pouco importando qual tenha sido a atuação específica de cada um deles.´ (TJPR - AC - Rel. Carvalho Seixas - RT 482/390). ´A falta de identificação do parceiro não afasta o reconhecimento da aludida qualificadora (TJSP - AC - Rel. Jarbas Mazzoni - RT 736/629). ´Para a configuração da qualificadora do concurso de pessoas, o que se exige é a demonstração do envolvimento de duas ou mais pessoas, sendo desnecessário sejam elas identificadas. Demonstrada a presença de outros indivíduos na prática delituosa, potencialmente perigosa para intimidar a vítima, não há como se afastar a referida qualificadora´ (TJSP - AC - Rel. Passos de Freitas - RT 704/348). Quanto à qualificadora do inciso V, do §2º, do art. 157 do CP, a mesma restou configurada, pois que a vítima teve a liberdade restringida, por certo lapso temporal, quando da prática do delito pelo réu e seu comparsa. Nesse passo, cabe transcrever os seguintes acórdãos: ´A detenção momentânea da vítima para a prática segura de roubo não caracteriza o delito de seqüestro, pois, com a vigência da Lei nº 9.426/96, que acrescentou o inc. V ao §2º do art. 157 do CP, essa restrição à liberdade passou a ser uma das qualidades do crime de roubo.´ (TJSP - Ap. - Rel. Vito Guglielmi - j. 04.03.1998 - RT 752/574). O dolo, consistente na consciência e vontade dirigida ao fim criminoso, ressumbra do modus operandi do acusado e do conjunto probatório dos autos. No caso em tela, o delito restou consumado, pois que o agente manteve em seu poder a rei furtivae, não existindo condição de serem reavidas as coisas subtraídas, que se encontravam subjugadas pelo réu durante o período em que permaneceram com a vítima no interior do veículo. Nesse passo, vale transcrever os seguintes acórdãos: TACRSP: ´Configura roubo consumado, e não mera tentativa, a conduta de agente que aborda motorista de veículo ameaçando-o com arma de fogo e assume a direção do automóvel mantendo a vítima em seu interior, uma vez que o ofendido perdeu a posse do seu bem, e foi reduzido à impossibilidade de resistência.´ (RJDTACRIM 35/276-7). TACRSP: ´Apossando-se os meliantes, mediante violência, de automóvel, a vítima já não dispõe de sua posse, sem ter possibilidade de reação. O crime, assim, está consumado, de nada importando que durante algum tempo continue o ofendido em contato físico com a coisa.´ (RT 572/359). ´É consumado o roubo se os agentes detêm por certo lapso de tempo, a posse sossegada, imperturbada, das coisas roubadas, muito embora transportem a vítima em sua companhia, a qual, porém, está cativa, subjugada, à mercê dos assaltantes, impossibilitada, por isso, de agir e recuperar a posse dos seus bens´ (TRACRIM-SP - Ap. - Rel. Lopes de Oliveira - j. 24.06.1999 - RJDTACrim 43/238). Inobstante a capitulação na peça exordial constar o artigo 157,parágrafo 2º, incisos I, II e V, c/c art. 14, II, do CP, observa-se indubitavelmente que a narrativa dos fatos se refere à ocorrência de roubo qualificado consumado, sendo aplicável, in casu, a norma prevista no artigo 383, do CPP, corroborando a máxima de que o réu se defende dos fatos e não da capitulação da denúncia. Por outro lado, é dever do Juízo, consignar o esforço desenvolvido pela inteligente defesa técnica do acusado em sua fala derradeira, ao pugnar pela desclassificação do delito para o de furto, o que não merece prosperar, pois que segundo a narrativa dos autos, à vista dos depoimentos coligidos, e já analisado, restou plenamente comprovado o delito de roubo triplamente qualificado perpetrado pelo réu. Como se vê, as peças que compõem o painel probatório são harmônicas, precisas e convergem todas, no sentido de proclamar o consciente envolvimento do réu na prática delituosa de que se cuida, não conseguindo a Defesa elidir o robusto contexto probatório trazido aos autos pela acusação, aduzindo-se que a prova oral produzida pela Defesa confirmou a autoria delitiva do acusado. Note-se que emergiram presentes e comprovados os elementos objetivo e subjetivo da infração penal, sendo certo que por tratar-se de tipo penal de natureza cerrada, não há como se pretender a exclusão da licitude correspondente, até porque ausentes as descriminalizantes em questão, de forma que se vê cristalizado o injusto penal de um roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo, pelo concurso de agentes e com restrição a liberdade de locomoção da vítima. De outro modo, culpável é o acusado, não só porque imputável, como também porque possuía a consciência da ilicitude potencial da ação, sendo ainda de se exigir que desenvolva ele conduta de conformidade com a norma penal violada. Por tudo isso, e dentro desses termos e limites, merece sobre ele recair o necessário Juízo de reprovação social. EX POSITIS, e por mais que dos autos consta e princípios de Direito recomendam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva vertida na peça exordial e por via de conseqüência CONDENO o réu JOÃO MICHEL D'ALINCOURT ESTEVES, como incurso nas penas do artigo 157, §2º, I, II e V, do Código Penal. Passo a dosar as penas do réu: No primeiro momento do sistema trifásico do art. 68 do CP e observadas as circunstâncias do art. 59 do referido diploma, onde com base na culpabilidade, nos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, além das circunstâncias e conseqüências do crime, bem como os demais elementos dos autos, sendo o réu tecnicamente primário, fixo a pena base privativa de liberdade no mínimo cominado em lei, ou seja; em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. No segundo momento, inexistem circunstâncias agravantes a serem observadas. Deixo de utilizar as atenuantes do artigo 65, I e III, d, do Código Penal, em face da fixação da pena no mínimo legal, não sendo outra a orientação jurisprudencial, inclusive face ao disposto na Súmula n.º 231 do STJ. Inexistem outras atenuantes a serem observadas. No terceiro momento, considerando-se a causa de aumento de pena prevista nos incisos I, II e V, do § 2º, do art. 157, do CP, aumento de 1/3 (um terço) as penas. Inexistem causas de diminuição ou outras de aumento a serem consideradas. Torno definitiva a pena privativa de liberdade, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, por não haver outras causas modificadoras incidentes à espécie. Fixo a pena pecuniária definitiva em 13 (treze) dias-multa, com valor unitário no mínimo legal, tendo em vista a condição financeira do réu, observando-se ainda as condições estabelecidas no art. 50, do Código Penal. Por obra da regência do art. 33, § 2º, ´b´ do CP, atribuo, em relação ao réu, o regime prisional inicial semi-aberto. Faculto-lhe apelo em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas judiciais e taxa judiciária, conforme determina o art. 804 do Diploma dos Ritos. Publique-se, Registre-se, Intime-se e Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, atendendo ao disposto no art. 5º, inciso LVII da CR. e procedam-se às anotações devidas, expedindo-se ofícios, noticiando-se este resultado, para os devidos fins. Rio de Janeiro, 29 de novembro de 2010. E como não tenha sido possível intima-lo(s) pessoalmente, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, pelo presente EDITAL, que começará a correr da data de sua publicação, ficam os dito RÉU intimado da Sentença Condenatória acima referida, bem como o prazo legal de 5 dias para das mesma apelarem, querendo, cientes de que a sede deste Juizo funciona na Av. Erasmo Braga, 115 L II sala 704CEP: 20020-903 - Centro - Rio de Janeiro - RJ e-mail: cap23vcri@tjrj.jus.br. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(s) referido(s) acusado(s), foram expedidos Editais na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de Rio de Janeiro, Vinte e nove de Julho de dois mil e onze. Eu, ______________ Valdemir Pereira de Oliveira - Técnico de Atividade Judiciária - Matr. 01/31004, digitei. E eu, ______________ Margarete Valdez da Paz - Responsável pelo Expediente - Matr. 01/24169, o subscrevo. Marta de Oliveira Cianni Marins Juiz de Direito

(Atualizado em 09/02/2012)
Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
2ª Vara Criminal/Jacarepaguá
CPB 157
04/05/2011
2ª Vara Criminal - Jacarepaguá/Regiona
CPB - 157
04/05/2011
2ª Vara Criminal - Jacarepaguá/Regional
CPB - 157
02/12/2011
2ª Vara Criminal - Jacarepaguá/Regiona
CPB - 157
15/12/2010
2ª Vara Criminal - Jacarepaguá/Regiona
CPB - 157
15/12/2010
1ª Vara Criminal - Jacarepaguá/Regional
Lei 9.296/96
15/10/2010
2ª Vara Criminal/Jacarepaguá
0013146-96.2011.8.19.0203
04/05/2011
43ª Vara Criminal
03077948-63.2010.8.19.0001
04/10/2010
2ª Vara Criminal/Jacarepaguá
0017594-15.2011.8.19.0203
26/05/2011
1ª Vara Criminal/Jacarepaguá
0046544-68.2010.8.19.0203
15/12/2010
2ª Vara de Familia/Jacarepaguá
CPB 157
02/12/2010
38ºª Vara Criminal/Capita
CPB 157 - CPP
25/08/2011
2ª Vara Criminal - Jacarepaguá/Regiona
CPB - 157
04/05/2011
1ª Vara Criminal/Jacarepaguá
Lei 9.296/96-10
15/10/2010
1ª Vara Criminal/Jacarepaguá
Outros
23/08/2010
2ª Vara Criminal - Jacarepaguá/Regional
CPB - 157
26/05/2011
38ºª Vara Criminal/Capital
CPB 157
25/08/2011
38ºª Vara Criminal/Capita
0166890-38.2011.8.19.0001
09/06/2011
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