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MK
Maycon da Silva Ferreira
Recompensa:
R$ 1 Mil
Nascimento:
05/09/1990
RG:
RG N. (I.F.P.) 247,778,723
Natural:
Miracema - RJ
Situao:
Procurado
Crimes:
Trfico de drogas

1 - Associao Criminosa (Art. 288 - Cdigo Penal); Associao Para a Prtica de Trfico Ilcito de Substncia Entorpecente (Art. 14 - Lei 6.368/76); Corrupo de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B)

2 - Leso Corporal Decorrente de Violncia Domstica (Art. 129, 9 e / Ou 11 - Cp); Ameaa (Art. 147 - CP), n/f dos art. 5 e 7 da Lei 11.340/06
Faco:
Comando Vermelho - CV
Funo:
Chefe do Trafico de Drogas
rea de Atuao:
Miracema e Favela do Jacarezinho - RJ
Histrico:
Maycon da Silva Ferreira, o MK ligado faco Comando Vermelho e um dos lderes do trafico de drogas quem agem na cidade de Miracema, mais precisamente nas localidades de obtidas atravs de investigaes identificaram atividade de venda de drogas em lugares conhecidos como Cruzeiro, Curva do S, Vila Nova, Cehab e Nossa Senhora de Ftima, no Noroeste Fluminense.

O Gaeco (Grupo de Atuao Especial de Combate ao Crime Organizado), do MP (Ministrio Pblico), realizou dia (16/2/17) a Operao Ybira, que investiga o envolvimento de onze pessoas com o trfico em Miracema. As drogas e armas seriam enviadas por homens da comunidade do Jacarezinho, zona norte do Rio.
Segundo o MP, Jos Fernando de Oliveira Santos, conhecido como "Nandinho do Jacar"; Maycon da Silva Ferreira, o "MK"; e Roger Wellington Mendes da Silva, o "RG", eram os homens do Jacarezinho, responsveis pela distribuio das armas e drogas na cidade.

O esquema foi descoberto a partir de denncias recebidas pela Promotoria de Justia Criminal de Miracema. De acordo com o mandado de priso expedido pela 2 Vara da Comarca de Miracema, os suspeitos so acusados de ameaar moradores que no aceitavam guardar drogas e armamentos do grupo em suas casas. Alm disso, eles tambm respondem por cooptao mulheres e adolescentes para trabalharem de mula em suas operaes.

Pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Priso Polinter e Banco Nacional de Mandados de Priso CNJ constam dois mandados de priso, pelos crimes de 1 - Associao Criminosa (Art. 288 - Cdigo Penal); Associao Para a Prtica de Trfico Ilcito de Substncia Entorpecente (Art. 14 - Lei 6.368/76); Corrupo de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B), 2 - Leso Corporal Decorrente de Violncia Domstica (Art. 129, 9 e / Ou 11 - Cp); Ameaa (Art. 147 - CP), n/f dos art. 5 e 7 da Lei 11.340/06.

Pelo Sistema de Identificao criminal, constam nove anotaes criminais por: agresso, receptao, trfico de drogas.

Pelo Sistema de Identificao Penitenciria, consta que o procurado j teve passagem pelo sistema prisional. Ele ingressou em 06/2014, indo cumprir pena no Presdio Diomedes Vinhosa Muniz, saindo em liberdade em 10/2014, da Cadeia Pblica Milton Dias Moreira.

Processo n: 0000346-53.2014.8.19.0034
Tipo do Movimento: Sentena
Descrio: Dispensado o relatrio por fora do que dispe o 3 do art. 81 da Lei 9.099 de 1995. MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denncia em face de MAYCON DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos, pela prtica do crime previsto no artigo 129, 9, do CP, observando-se o disposto nos arts. 5 e 7 da Lei 11.340/06. s fls. 29/30, auto de exame - leso corporal. s fls. 39/40, o Ministrio Pblico ofereceu denncia. Defesa prvia, s fls.44/47, a qual veio acompanhada dos documeos de fls. 48/52. Recebida denncia, fl.53. Realizada audincia de instruo e julgamento (fl. 58), na qual foi colhido o depoimento da vtima e interrogado do acusado. Alegaes finais do Ministrio Pblico (fls. 61/64) e da defesa (fls. 66/69). PASSO A DECIDIR. Registro, inicialmente, a inexistncia de eventuais nulidades, tampouco causas extintivas de punibilidade passveis de serem declaradas de ofcio. Preliminares no foram suscitadas. Passa-se, portanto, anlise do mrito. Aplica-se, in casu, as nuances e imposies da Lei 11.340/06, inclusive quanto natureza das penas, j que induvidoso que se trata de violncia domstica e/ou familiar. A materialidade do delito est devidamente comprovada atravs do registro de ocorrncia (fls. 03/04) e do auto de exame (fls.29/30). PRIMEIRO: Se h sinal de ofensa integridade corporal ou sade do paciente; SEGUNDO: Qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa; - (fl. 29). Resposta aos quesitos: Ao Primeiro: Sim; Ao Segundo: Ao Contundente; (...) - (fl. 30). Igualmente, verifico tambm estar devidamente comprovada a autoria delitiva atravs das declaraes da vtima e do acusado. Vejamos: so verdadeiros os fatos narrados na denncia; que com relao ao crime de ameaa a depoente no tem interesse no prosseguimento do feito; que at mesmo em relao leso no tem interesse porque isso ocorreu h muito tempo, e no teve mais problemas com o acusado; que no dia dos fatos a depoente e o acusado estavam discutindo; que o acusado pegou um pedao de pau e bateu na perna da depoente; que depois disso a depoente e o acusado voltaram a viver juntos e separaram posteriormente sem problemas; que atualmente o casal no tem problemas. (...) - vtima (fl. 59). so verdadeiros os fatos narrados na denncia; que o depoente estava discutindo com a vtima e pegou uma vara para bater na sua perna, sem inteno de machucar; que depois desses fatos o depoente e a vtima no tiveram mais problemas, inclusive voltaram a viver juntos e separaram posteriormente tranquilos (...) - acusado (fl. 60). Note-se que o prprio acusado confessa em seu depoimento que pegou uma vara para bater na perna da mesma, porm sem inteno de machuc-la. (fl.60). Pautando-me no princpio do livre convencimento motivado, entendo por dar total credibilidade s acusaes da vtima, notadamente quando acusado confirma que bateu na perna da vtima com uma vara. No Direito Penal Brasileiro, a leso corporal um crime material, que exige exame de corpo de delito, e se consuma com o dano a outrem, independentemente de quantas leses foram geradas durante a realizao do crime. Portanto, concluo que o crime em questo restou consumado. A vtima manifestou o desejo de renunciar ao direito de representao na audincia de instruo e julgamento, todavia, em se tratando de crime de leso corporal qualificada pela violncia domstica a renncia irrelevante. O elemento subjetivo a vontade livre e consciente de lesionar e necessrio o dolo subjetivo do agente, este que foi demonstrado nos presentes autos. Em relao a qualificadora constante da denncia, descrita no 9 do artigo 129 do Cdigo Penal, no h dvidas de sua incidncia no caso em tela, posto que a violncia foi praticada contra a ex-companheira do acusado. Nesse sentido, o depoimento prestado pela vtima e as declaraes do acusado em seu interrogatrio no deixam qualquer dvida acerca da relao domstica. A vtima no me pareceu, em nenhum momento, intencionada em punir injustamente o acusado. Alm do mais, cedio que nos crimes cometidos no mbito domstico, os quais, na quase totalidade dos casos, ocorrem sem a presena de testemunhas, a palavra da vtima adquire valor probante importantssimo para a elucidao dos fatos, mormente quando associada com os demais depoimentos carreados. A defesa no apresentou nos autos qualquer prova capaz de ilidir a veracidade dos fatos narrados na denncia. Com efeito, a conduta do acusado se subsume ao disposto nos artigos 129, 9, do CP, na forma da Lei 11.340/06, impondo-se, assim, a sua condenao. Quanto substituio da pena de liberdade por restritiva de direito - com respaldo no voto da Min. Maria Thereza de Assis Moura, condutor do HC STJ n 180353 / MS, Dje 29/11/2010 - entende-se ser possvel, no caso, a aplicao do art. 44, do Cdigo Penal. De fato, no h dvida que o artigo 44, I, do Cdigo Penal, probe a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violncia ou grave ameaa pessoa, bem como o artigo 46 do Cdigo Penal somente permite a prestao de servios comunidade quando a condenao for superior a seis meses. Ocorre que o artigo 4 da Lei 11.340/2006 determina que na interpretao da Lei se leve em conta os fins sociais a que ela se destina. Com isso, a finalidade da Lei 11.340/06 foi criar mecanismos para coibir a violncia domstica e familiar contra a mulher, atravs de mecanismos de assistncia e proteo. Percebe-se que o objetivo da lei no punir com maior gravidade o agressor primrio, no contumaz na prtica da violncia domstica, vez que o legislador diminuiu a pena mnima para as leses corporais advindas dessa violncia, demonstrando que o objetivo da norma solucionar o conflito familiar e no punir esse tipo de agressor, possibilitando o cumprimento rpido da pena e a continuidade do vnculo familiar, quando possvel. Ademais, convm lembrar que a Lei 11.340/06 proibiu, em ressalvas, a aplicao da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violncia domstica e familiar contra a mulher. Com isso, poucas alternativas restaram ao aplicador do direito que, para dar fiel cumprimento aos objetivos da Lei especial, deve proceder a interpretaes com o fim de solucionar conflitos e evitar a eternizao das pendncias judiciais. Portanto, utilizando-se de uma interpretao finalstica e conforme a Constituio, levando-se em considerao os princpios da individualizao da pena e proporcionalidade, tem-se por justa e adequada a substituio da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que cumpre, na ntegra, a finalidade da Lei e, ainda, por ser tal medida suficiente para a reprovao e preveno do crime. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denncia PARA CONDENAR MAYCON DA SILVA FERREIRA, como incurso nas penas do delito previsto no artigo 129, 9, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo a aplicar ao ru a pena que entendo justa e necessria para a reprovao do delito, observando o critrio trifsico disciplinado no art. 68 do Cdigo Penal. Na primeira fase, fixo a pena base no mnimo legal de 03 (trs) meses de deteno, pois a culpabilidade do ru, afervel no caso concreto, no destoa da usualmente verificada em delitos da mesma natureza. Quanto aos antecedentes, o acusado primrio. Os motivos e as consequncias do delito so os prprios da espcie. Na segunda fase, inexistentes circunstncias agravantes e atenuantes, logo a pena permanecer em 03 (trs) meses de deteno. Na terceira fase, ausentes casos de aumento e diminuio da pena, ficando a definitiva em 03 (trs) meses de deteno. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade ser o aberto, na forma do disposto no art. 33, caput, e seu 2, alnea c, c/c 3, do Cdigo Penal. No que se refere pena restritiva de direitos, e considerando que o art. 17 da mencionada Lei 13.340/06 veda a aplicao de pena pecuniria ou a substituio por multa, isoladamente, e no obstante o art. 46, do Cdigo Penal, substituo a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, consistente na prestao pecuniria arbitrada no valor de 01 (um) salrio mnimo. Devendo a prestao pecuniria ser paga atravs de GRERJ - Eletrnica, no cdigo 2217-8 - Prestao Pecuniria Judicial, identificando-se a comarca deste juzo como Juizado Adjunto Criminal da 2 Vara Da Comarca de Miracema, responsvel pelo cumprimento da prestao pecuniria, com a devida comprovao do depsito nos autos, conforme determinado no Ato Executivo n 1453/2014, de 15/12/2014. Concedo ao ru o direito de apelar em liberdade. Deixo de condenar o ru ao pagamento das custas processuais, por ser assistido pela Defensoria Pblica. Deixo de fixar valor indenizatrio mnimo, tal como determina o artigo 387, IV, do Cdigo de Processo Penal, por no existirem nos autos elementos suficientes para a sua fixao. Comunique-se vtima o teor desta deciso. Aps o trnsito em julgado desta deciso: a) intime-se o ru para cumprimento da prestao pecuniria; b) oficie-se ao Instituto de Identificao Criminal; c) oficie-se ao TRE para os fins no disposto no art. 15, inciso III, da Constituio da Repblica de 1988. Realizadas as diligncias de lei e com o trnsito, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Comunique-se.
Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIO
Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Criminal
0000346-53.2014.8.19.0034
04/02/2016
Tribunal de Justia do Estado do Rio de Janeiro, 1 Cartrio da 1 Vara Municpio: Miracema
0000973-23.2015.8.19.0034
27/05/2015
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