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MK
Maycon da Silva Ferreira
Recompensa:
R$ 1 Mil
Nascimento:
05/09/1990
RG:
RG Nº. (I.F.P.) 247,778,723
Natural:
Miracema - RJ
Situação:
Procurado
Crimes:
Tráfico de drogas

1 - Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal); Associação Para a Prática de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente (Art. 14 - Lei 6.368/76); Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B)

2 - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Ameaça (Art. 147 - CP), n/f dos art. 5º e 7º da Lei 11.340/06
Facção:
Comando Vermelho - CV
Função:
Chefe do Trafico de Drogas
Área de Atuação:
Miracema e Favela do Jacarezinho - RJ
Histórico:
Maycon da Silva Ferreira, o MK é ligado à facção Comando Vermelho e é um dos líderes do trafico de drogas quem agem na cidade de Miracema, mais precisamente nas localidades de obtidas através de investigações identificaram atividade de venda de drogas em lugares conhecidos como Cruzeiro, Curva do “S”, Vila Nova, Cehab e Nossa Senhora de Fátima, no Noroeste Fluminense.

O Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), do MP (Ministério Público), realizou dia (16/2/17) a Operação Ybira, que investiga o envolvimento de onze pessoas com o tráfico em Miracema. As drogas e armas seriam enviadas por homens da comunidade do Jacarezinho, zona norte do Rio.
Segundo o MP, José Fernando de Oliveira Santos, conhecido como "Nandinho do Jacaré"; Maycon da Silva Ferreira, o "MK"; e Roger Wellington Mendes da Silva, o "RG", eram os homens do Jacarezinho, responsáveis pela distribuição das armas e drogas na cidade.

O esquema foi descoberto a partir de denúncias recebidas pela Promotoria de Justiça Criminal de Miracema. De acordo com o mandado de prisão expedido pela 2ª Vara da Comarca de Miracema, os suspeitos são acusados de ameaçar moradores que não aceitavam guardar drogas e armamentos do grupo em suas casas. Além disso, eles também respondem por cooptação mulheres e adolescentes para trabalharem de “mula” em suas operações.

Pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter e Banco Nacional de Mandados de Prisão – CNJ – constam dois mandados de prisão, pelos crimes de 1 - Associação Criminosa (Art. 288 - Código Penal); Associação Para a Prática de Tráfico Ilícito de Substância Entorpecente (Art. 14 - Lei 6.368/76); Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B), 2 - Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica (Art. 129, § 9º e / Ou § 11 - Cp); Ameaça (Art. 147 - CP), n/f dos art. 5º e 7º da Lei 11.340/06.

Pelo Sistema de Identificação criminal, constam nove anotações criminais por: agressão, receptação, tráfico de drogas.

Pelo Sistema de Identificação Penitenciária, consta que o procurado já teve passagem pelo sistema prisional. Ele ingressou em 06/2014, indo cumprir pena no Presídio Diomedes Vinhosa Muniz, saindo em liberdade em 10/2014, da Cadeia Pública Milton Dias Moreira.

Processo nº: 0000346-53.2014.8.19.0034
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição: Dispensado o relatório por força do que dispõe o §3º do art. 81 da Lei 9.099 de 1995. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ofereceu denúncia em face de MAYCON DA SILVA FERREIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 129, §9º, do CP, observando-se o disposto nos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/06. Às fls. 29/30, auto de exame - lesão corporal. Às fls. 39/40, o Ministério Público ofereceu denúncia. Defesa prévia, às fls.44/47, a qual veio acompanhada dos documeos de fls. 48/52. Recebida à denúncia, à fl.53. Realizada audiência de instrução e julgamento (fl. 58), na qual foi colhido o depoimento da vítima e interrogado do acusado. Alegações finais do Ministério Público (fls. 61/64) e da defesa (fls. 66/69). PASSO A DECIDIR. Registro, inicialmente, a inexistência de eventuais nulidades, tampouco causas extintivas de punibilidade passíveis de serem declaradas de ofício. Preliminares não foram suscitadas. Passa-se, portanto, à análise do mérito. Aplica-se, in casu, as nuances e imposições da Lei 11.340/06, inclusive quanto à natureza das penas, já que é induvidoso que se trata de violência doméstica e/ou familiar. A materialidade do delito está devidamente comprovada através do registro de ocorrência (fls. 03/04) e do auto de exame (fls.29/30). ´PRIMEIRO: Se há sinal de ofensa à integridade corporal ou à saúde do paciente; SEGUNDO: Qual o instrumento ou meio que produziu a ofensa;´ - (fl. 29). ´Resposta aos quesitos: Ao Primeiro: Sim; Ao Segundo: Ação Contundente; (...)´ - (fl. 30). Igualmente, verifico também estar devidamente comprovada a autoria delitiva através das declarações da vítima e do acusado. Vejamos: ´são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que com relação ao crime de ameaça a depoente não tem interesse no prosseguimento do feito; que até mesmo em relação à lesão não tem interesse porque isso ocorreu há muito tempo, e não teve mais problemas com o acusado; que no dia dos fatos a depoente e o acusado estavam discutindo; que o acusado pegou um pedaço de pau e bateu na perna da depoente; que depois disso a depoente e o acusado voltaram a viver juntos e separaram posteriormente sem problemas; que atualmente o casal não tem problemas. (...)´ - vítima (fl. 59). ´são verdadeiros os fatos narrados na denúncia; que o depoente estava discutindo com a vítima e pegou uma vara para bater na sua perna, sem intenção de machucar; que depois desses fatos o depoente e a vítima não tiveram mais problemas, inclusive voltaram a viver juntos e separaram posteriormente tranquilos (...)´ - acusado (fl. 60). Note-se que o próprio acusado confessa em seu depoimento que pegou uma ´vara para bater na perna da mesma, porém sem intenção de machucá-la.´ (fl.60). Pautando-me no princípio do livre convencimento motivado, entendo por dar total credibilidade às acusações da vítima, notadamente quando acusado confirma que bateu na perna da vítima com uma vara. No Direito Penal Brasileiro, a lesão corporal é um crime material, que exige exame de corpo de delito, e se consuma com o dano a outrem, independentemente de quantas lesões foram geradas durante a realização do crime. Portanto, concluo que o crime em questão restou consumado. A vítima manifestou o desejo de renunciar ao direito de representação na audiência de instrução e julgamento, todavia, em se tratando de crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica a renúncia é irrelevante. O elemento subjetivo é a vontade livre e consciente de lesionar e é necessário o dolo subjetivo do agente, este que foi demonstrado nos presentes autos. Em relação a qualificadora constante da denúncia, descrita no § 9º do artigo 129 do Código Penal, não há dúvidas de sua incidência no caso em tela, posto que a violência foi praticada contra a ex-companheira do acusado. Nesse sentido, o depoimento prestado pela vítima e as declarações do acusado em seu interrogatório não deixam qualquer dúvida acerca da relação doméstica. A vítima não me pareceu, em nenhum momento, intencionada em punir injustamente o acusado. Além do mais, é cediço que nos crimes cometidos no âmbito doméstico, os quais, na quase totalidade dos casos, ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima adquire valor probante importantíssimo para a elucidação dos fatos, mormente quando associada com os demais depoimentos carreados. A defesa não apresentou nos autos qualquer prova capaz de ilidir a veracidade dos fatos narrados na denúncia. Com efeito, a conduta do acusado se subsume ao disposto nos artigos 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06, impondo-se, assim, a sua condenação. Quanto à substituição da pena de liberdade por restritiva de direito - com respaldo no voto da Min. Maria Thereza de Assis Moura, condutor do HC STJ nº 180353 / MS, Dje 29/11/2010 - entende-se ser possível, no caso, a aplicação do art. 44, do Código Penal. De fato, não há dúvida que o artigo 44, I, do Código Penal, proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, bem como o artigo 46 do Código Penal somente permite a prestação de serviços à comunidade quando a condenação for superior a seis meses. Ocorre que o artigo 4º da Lei 11.340/2006 determina que na interpretação da Lei se leve em conta os fins sociais a que ela se destina. Com isso, a finalidade da Lei 11.340/06 foi criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, através de mecanismos de assistência e proteção. Percebe-se que o objetivo da lei não é punir com maior gravidade o agressor primário, não contumaz na prática da violência doméstica, vez que o legislador diminuiu a pena mínima para as lesões corporais advindas dessa violência, demonstrando que o objetivo da norma é solucionar o conflito familiar e não punir esse tipo de agressor, possibilitando o cumprimento rápido da pena e a continuidade do vínculo familiar, quando possível. Ademais, convém lembrar que a Lei 11.340/06 proibiu, em ressalvas, a aplicação da Lei 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Com isso, poucas alternativas restaram ao aplicador do direito que, para dar fiel cumprimento aos objetivos da Lei especial, deve proceder a interpretações com o fim de solucionar conflitos e evitar a eternização das pendências judiciais. Portanto, utilizando-se de uma interpretação finalística e conforme a Constituição, levando-se em consideração os princípios da individualização da pena e proporcionalidade, tem-se por justa e adequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, vez que cumpre, na íntegra, a finalidade da Lei e, ainda, por ser tal medida suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia PARA CONDENAR MAYCON DA SILVA FERREIRA, como incurso nas penas do delito previsto no artigo 129, §9º, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Passo a aplicar ao réu a pena que entendo justa e necessária para a reprovação do delito, observando o critério trifásico disciplinado no art. 68 do Código Penal. Na primeira fase, fixo a pena base no mínimo legal de 03 (três) meses de detenção, pois a culpabilidade do réu, aferível no caso concreto, não destoa da usualmente verificada em delitos da mesma natureza. Quanto aos antecedentes, o acusado é primário. Os motivos e as consequências do delito são os próprios da espécie. Na segunda fase, inexistentes circunstâncias agravantes e atenuantes, logo a pena permanecerá em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes casos de aumento e diminuição da pena, ficando a definitiva em 03 (três) meses de detenção. O regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, na forma do disposto no art. 33, caput, e seu § 2º, alínea c, c/c § 3º, do Código Penal. No que se refere à pena restritiva de direitos, e considerando que o art. 17 da mencionada Lei 13.340/06 veda a aplicação de pena pecuniária ou a substituição por multa, isoladamente, e não obstante o art. 46, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade em restritiva de direito, consistente na ´prestação pecuniária´ arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo. Devendo a ´prestação pecuniária´ ser paga através de GRERJ - Eletrônica, no código 2217-8 - Prestação Pecuniária Judicial, identificando-se a comarca deste juízo como Juizado Adjunto Criminal da 2ª Vara Da Comarca de Miracema, responsável pelo cumprimento da prestação pecuniária, com a devida comprovação do depósito nos autos, conforme determinado no Ato Executivo nº 1453/2014, de 15/12/2014. Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, por ser assistido pela Defensoria Pública. Deixo de fixar valor indenizatório mínimo, tal como determina o artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por não existirem nos autos elementos suficientes para a sua fixação. Comunique-se à vítima o teor desta decisão. Após o trânsito em julgado desta decisão: a) intime-se o réu para cumprimento da prestação pecuniária; b) oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal; c) oficie-se ao TRE para os fins no disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República de 1988. Realizadas as diligências de lei e com o trânsito, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Comunique-se.
Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
Comarca de Miracema Juizado Especial Adjunto Criminal
0000346-53.2014.8.19.0034
04/02/2016
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 1° Cartório da 1ª Vara Município: Miracema
0000973-23.2015.8.19.0034
27/05/2015
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