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Simiano
Adaílton Alexandre Tavares
Nascimento:
19/08/1989
RG:
RG Nº. (I.F.P.) 256.689.720
Natural:
Niterói - RJ
Situação:
Capturado
Crimes:
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Capturado

Homicídio

1 - Homicídio Qualificado (Art. 121, § 2º - CP), I; Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), Art. 1º, I; Prisão Preventiva

2 - Crimes de Tortura (Art. 1º - Lei 9.455/97), inciso II, e parágrafo 3º e 4º II N/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp)
Facção:
Terceiro Comando Puro - TCP -
Função:
Chefe do tráfico de drogas
Área de Atuação:
Favela da Palmeira e Morro Seco e Coreia - Niterói
Histórico:
Prisão realizada por BPRV = 19/05/2014

Na noite desta segunda-feira (19/05) guarnição do PATAMO (Ala Bravo) do BPRv composta pelo 1º Sgt Vargas, 3º Sgt Robson, Sd Dirley e Sd Nascimento, em patrulhamento de rotina pela RJ 104 na altura do km 01, bairro Caramujo/Niterói, tiveram a atenção voltada para o auto VW/Gol de cor preta que trafegava pela Rodovia em atitude suspeita. Os policiais perceberam que o veículo ao passar pela viatura, seus ocupantes se assustaram e aceleraram, numa tentativa de manter distância da viatura.

A guarnição deu ordem de parada em frente à sede do BPRv, o que não foi acatado, logrando êxito em interceptar o veículo na Rua Evilásio, próximo ao Hospital Azevedo Lima.
Ao revistar os ocupantes, os policiais reconheceram que um deles se tratava de Adaílton Alexandre Tavares, vulgo Simiano / Simião / Bicudo, que está na lista de procurados do Disque-Denúncia.

Simiano que é considerado “Chefe” da Comunidade da Palmeiras em São Gonçalo e Morro Seco e Coréia em Niterói, lideradas pela facção criminosa TCP – Terceiro Comando Puro, é procurado e possui em seu desfavor mandatos de prisão por homicídio, tortura e tráfico de drogas. Segundo informações, ele costuma expulsar os moradores de suas casas, e transformá-las em ponto de venda de drogas, e quem é contra, ele manda matar.

Os outros dois ocupantes, um homem identificado como Uanderson Rodrigues de Oliveira – 30 anos que conduzia o veículo, foi preso e uma menor B.C.P.A. de 15 anos, apreendida.

Com eles também foram apreendidos além do veículo, uma pistola Taurus PT100 calibre .40 de uso exclusivo, com a sigla da PMRN (Polícia Militar do Rio Grande do Norte) com a numeração raspada, 01 carregador com 11 munições calibre .40 intactas, 04 aparelhos celulares, 01 relógio e R$ 122,00 em espécie.

Fato apresentado à 78º DP.

Histórico:

Adailton Alexandre Tavares, o Simiano ou Simião ou Bicudo é ligado à facção Terceiro Comando Puro – TCP - e faz parte do tráfico de drogas que age na Favela da Palmeira e Morro Seco e da Coréia, em Niterói.

Em outubro de 2013, Simiano teria ordenado traficantes de sua quadrilha que um adolescente 14 anos tivesse o pênis e os testículos cortados ao ser julgado culpado pelo “tribunal do tráfico” montado na comunidade Palmeira, no Fonseca. O crime aconteceu após traficantes receberem a informação de que o jovem teria violentado uma menina de três anos na favela, fato que mais tarde foi desmentido por laudo do Instituto Médico Legal (IML) que examinou a criança.

Segundo informações, ele costuma expulsar os moradores de suas casas, e transformá-las em ponto de drogas, e quem é contra ele manda matar.

Pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão – CNJ – E Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter – constam três mandados de prisão, expedidos pelas seguintes Varas Criminais: 1ª Vara Criminal, mandado de prisão nº: 67153-88.2013.8.19.0002.0007, datado em 19/12/2013; com validade até: 30/09/2029; Inquérito Policial nº: N°078042722013; Sintese da Decisão: ISTO POSTO, CONVOLO EM PREVENTIVA A PRISÃO TEMPORÁRIA de SIDNEI JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, SAULO MARINHO DE ABREU, ADAILTON ALEXANDRE TAVARES e RENAN AUGUSTO DINIZ IGNACIO, com base no art. 312 do C.P.P.; Expeçam-se mandados de prisão, com prazo de validade para seu cumprimento até 30/09/2029; Assunto: Crime de Tortura; 2ª Vara Criminal de Niterói, mandado de prisão nº: 19779-42.2014.8.19.0002.0001, datado em: 09/04/2013, com validade até:01/04/2030; Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins; Inquérito Policial N°078034812013; Síntese da Decisão: DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do réu ADAILTON ALEXANDRE TAVARES, determinando a expedição de competente mandado de prisão, este com prazo de validade para seu cumprimento até 01/04/2030 e 3ª Vara Criminal de Niterói; mandado de prisão nº: 20787-54.2014.8.19.0002.0001; datado em: 09/04/2014; com validade até: 07/04/2034; Assunto: Prisão Preventiva, Ação Penal e Homicídio Qualificado; Inquérito Policial N°078050982013; Decisão; )Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313 da Lei Processual Penal, ordeno a prisão preventiva de ADAILTON ALEXANDRE TAVARES e SIDNEI JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR. Expeça-se mandado de prisão nas vias necessárias, encaminhando-os aos órgãos competentes.

Pelo Sistema de Identificação Criminal, constam oito anotações: 078ª DP - FONSECA/RJ - 03/06/2008 000000000002262 2008 ART. 121, § 2º, II E IV DO CP. AGUARDANDO. 3ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI / RJ - 002.026416-6 2008 078ª DP - FONSECA/RJ - 10/03/2008 000000000001025 2008 ART. 121 CAPUT – CP ..." Isto posto, em conformidade com o decidido pelo Conselho de Sentença, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA
CONDENAR O ACUSADO DAILTON ALEXANDRE TAVARES por violação á norma do art.121, caput do código penal, em razão de homicídio simples consumado que vitimou Rafael Alves dos Santos." 3ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI / RJ - 2008.002.095460-2 2008 078ª DP - FONSECA/RJ - 16/06/2008 000000000002429 2008 ART. 147 DO CP. EXTINTA A PUNIBILIDADE.PROT. 129120/10 1ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI / RJ 00953278320088190002 2008 078ª DP - FONSECA/RJ 29/07/2008 000000000002939 2008 ART. 15 DA LEI 10826/03. ABSOLVIDO, NA FORMA DO ART. 386, VII DO CPP. 3ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI / RJ 0026502-53.2009.8.19.0002 2008 078ª DP - FONSECA/RJ 08/07/2008 000000000002726 2008 ART. 251 DO CP; § 2º ALINEA A N/F ART 29 A 31 CP , SOMENTE ART 29 ABSOLVIDO 4ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI / RJ 00160885920108190002 2010 078a.Delegacia de Policia 17/10/2013 000000000004272 2013 Art. 1° I § 3° da Lei 9.455/97;ARTIGO 129 § 2º, INCISO III DO CÓDIGO PENAL AGUARDANDO 1ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI / RJ 0067153-88.2013.8.19.0002 078ª DP - FONSECA/RJ 27/11/2013 07805098 2013 HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º - CP), I; LEI DOS CRIMES HEDIONDOS (LEI 8.072/90), ART. 1º, I; PRISÃO PREVENTIVA AGUARDANDO 3ª VARA CRIMINAL DE ITERÓI / RJ 0020787-54.2014.8.19.0002 2014 078ª DP - FONSECA/RJ 04/09/2013 07803481 2013 ASSOCIAÇÃO PARA A PRODUÇÃO E TRÁFICO E CONDUTAS AFINS (ART. 35 – LEI 11.343/06); PRISÃO PREVENTIVA AGUARDANDO 2ª VARA CRIMINAL DE NITERÓI / RJ - 0019779-42.2014.8.19.0002 2014

Pelo Sistema de Identificação Penitenciário: Liberdade 21/12/2012 SEAPPC INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO Transf. Interna 27/01/2012 SEAPPC INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO Transf. Interna 29/07/2011 SEAPFN PENITENCIÁRIA VIEIRA FERREIRA NETO Transf. Interna 13/11/2009 SEAPEM PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES Ingresso 29/06/2009 SEAPAF PRESÍDIO ARY FRANCO.

Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais: 078a.Delegacia de Policia 4724 2011 VPI Em Andamento Lesão Corporal - Provocada por socos, Tapas e Pontapés FONSECA - 078a.Delegacia de Policia4272 2013 Inquérito Em Andamento Crimes de Tortura PALMEIRA 078a.Delegacia de Policia 2429 2008 VPI Enviado ao JECRIM Ameaça PALMEIRA 078a.Delegacia de Policia 3481 2013 Inquérito Recebido do MP Associação para Tráfico de Droga (Lei 11.343/06) FONSECA 78a.Delegacia de Policia 5098 2013 Inquérito Em Andamento Homicídio (outros) FONSECA 078a.Delegacia de Policia 3046 2013 Inquérito Recebido do MP Roubo outros 078a.Delegacia de Policia 2262 2008 Inquerito Justiça (RELATADO) Homicídio Provocado por Projétil de Arma de Fogo TENENTE JARDIM 78a.Delegacia de Policia 4272 2013 Inquérito Em Andamento Lesão Corporal (outros) PALMEIRA


Inquérito No 0019779-42.2014.8.19.0002

TJ/RJ - 26/04/2014 00:13:58

PROCESSO EM FASE DE INQUÉRITO



Comarca de Niterói 2ª Vara Criminal
Cartório da 2ª Vara Criminal

Endereço: Coronel Gomes Machado s/n
Bairro: Centro
Cidade: Niterói



Processo nº: 0067153-88.2013.8.19.0002
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: 1) O processo está regular e válido, inexistindo vício a ensejar o reconhecimento de nulidade. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inclusive a indispensável justa causa. RECEBO A DENÚNCIA. 2) Defiro eventuais requerimentos realizados pelo MP por ocasião do oferecimento da denúncia. 3) Citem-se os acusados. 4) Cuida-se de pedido de prisão preventiva formulado por ocasião de oferecimento de denúncia por crime de tortura, estando incursos nas sanções descritas no artigo 1º, inciso II, e § 3º e § 4º, II, da Lei 9.4.55/97. Nestas circunstâncias, vislumbra-se a presença dos requisitos do art. 312 do C.P.P., consubstanciados especialmente no comprometimento da ordem pública e da instrução criminal, à luz dos suficientes indícios de autoria, bem como justo temor da vítima na colheita de seu depoimento. Cabe ressaltar que a prisão está diretamente relacionada à gravidade e circunstâncias do fato, bem como as condições pessoais dos acusados. ISTO POSTO, CONVOLO EM PREVENTIVA A PRISÃO TEMPORÁRIA de SIDNEI JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR, SAULO MARINHO DE ABREU, ADAILTON ALEXANDRE TAVARES e RENAN AUGUSTO DINIZ IGNACIO, com base no art. 312 do C.P.P.; Expeçam-se mandados de prisão, com prazo de validade para seu cumprimento até 30/09/2029, levando-se em consideração a prescrição da pena cominada ao crime em concreto, na forma prevista no inciso IV, do artigo 109 do CP. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se.




Processo nº: 0020787-54.2014.8.19.0002
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: Vistos etc. Trata-se de denúncia oferecida pelo órgão de execução do Ministério Público, através da qual imputou ao investigado, o crime esculpido no artigo 121, § 2º, inciso I, do Código Penal c/c artigo 1º, inciso I, in fine, da Lei 8.072/90. Assim, após um cuidadoso exame dos autos do inquérito policial que serviram de lastro à inicial, verifica-se a presença de todas as condições necessárias à deflagração da ação penal, com especial relevo para a justa causa. Portanto, RECEBO A DENÚNCIA, eis que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Atenda-se a cota ministerial. Requisite-se a FAC do acusado. Cite-se e intime-se o réu. Quanto à representação formulada pela Autoridade Policial acerca da prisão preventiva do acusado, instado a manifestar-se, pronunciou-se o Ministério Público favoravelmente à decretação da medida coercitiva, aduzindo estarem presentes os requisitos legais previstos artigos 282, 311, 312 e 313 do CPP, pelo que passo a apreciá-la. Pelo que se infere do exame minucioso dos autos, a medida cautelar pleiteada afigura-se necessária porque o delito atribuído aos réus é daqueles que justifica a segregação cautelar em razão da presença do periculum libertatis, visto que os denunciados teriam praticado crime hediondo contra a vítima fundado em motivo torpe, consubstanciado no fato de os mesmos suspeitarem que a vítima estaria ´dando uma volta na boca´. Malgrado o acusado Sidnei não ostente recidiva penal, tal circunstância, apesar de ser favorável ao mesmo, por si só, não é capaz de neutralizar os requisitos ensejadores da custódia cautelar, que se encontram perfeitamente delineados. Nesse sentido é a lição da Corte Especial de Justiça, conforme julgado que segue colacionado: ´HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (NO CASO, 6,7KG DE COCAÍNA). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE. PRECEDENTES. RÉ QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A Paciente foi presa em flagrante no dia 14/10/2009, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, c.c. o art. 40, inciso V, ambos da Lei n.º 11.343/06, porque surpreendida, por Policiais Federais, conduzindo um veículo no qual se camuflou, nas portas traseiras, 6,7 kg de cocaína. 2. A decisão que indeferiu o benefício da liberdade provisória à Paciente demonstrou a existência do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da custódia cautelar na garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade e da natureza da droga apreendida (no caso, 6,7 kg de cocaína), motivos idôneos que, de per si, justificam a manutenção da prisão cautelar, pela configuração um dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, há que se considerar que ´não há lógica em permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, aguarde em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar´ (STF, HC 89.824/MS, 1.ª Turma, Rel. Min. CARLOS AYRES BRITTO, DJe de 28/08/2008). 4. As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 5. Ordem denegada. (HC 156709/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 07/11/2011)´ Além disso, a custódia dos réus também se justifica pela conveniência da instrução criminal, haja vista o conjunto de elementos informativos produzidos no bojo do inquérito policial, que apresenta solidez e se mostra suficiente, no que tange à autoria delitiva e à materialidade do delito praticado. Outrossim, cumpre sobrelevar que a manutenção da Ordem Pública só estará assegurada diante da segregação cautelar dos acusados, considerando que uma vez em liberdade, provavelmente continuariam a delinquir e a gerar efetiva lesividade social, com a prática de condutas como a que deu causa à instauração do procedimento investigativo em questão. Nesse sentido é a lição doutrinária, que trata a prisão preventiva, nessas circunstâncias, trata-se de ´forma de assegurar o resultado útil do processo, ou seja, se com a sentença e a pena privativa de liberdade pretende-se, além de outros objetivos, proteger a sociedade, impedindo o acusado de continuar a cometer delitos .´. Por conseguinte, a decretação da custódia provisória é extremamente importante para possibilitar que as testemunhas, na medida do possível, prestem depoimentos livres de quaisquer constrangimentos, como também para assegurar a manutenção da Ordem Pública (periculum in mora). Como adverte Eugênio Pacelli , ´para os fins de prisão preventiva, tem-se entendido que a garantia da ordem pública busca também evitar que se estabeleça um estado de continuidade delitiva´, de modo que a segregação preventiva dos acusados supramencionados, não só garantirá o caráter instrumental da mesma, como forma de asseguar o bom andamento da instrução criminal e assegurar a aplicação da Lei Penal, assim como, por conta do risco de novas investidas criminosas, gerará tranquilidade coletiva no seio da comunidade. Por outro lado, de acordo com os elementos probantes produzidos até o momento, há fundadas razões (fumus boni juris) que fazem presumir que os acusados sejam os autores do delito cometido, haja vista os termos de depoimento (fls. 05, fls. 17, fls. 51 e fls. 76) e autos de reconhecimento de fls. 18. Cumpre trazer à colação, julgado do Egrégio Tribunal de Justiça, que legitima a necessidade de decretação da prisão preventiva, uma vez preenchidos os pressupostos, senão vejamos: ´Ementa. HABEAS CORPUS. Art. 158, § 1º (5 vezes), na forma do art. 71, todos do CP. Extorsão. Falso sequestro. Vítima idosa. Prisão em flagrante. Decretação da preventiva. Pedido de liberdade. Indeferimento. Defesa que persegue a revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Condições pessoais favoráveis. IMPOSSIBILIDADE. Gravidade do delito, audácia e frieza dos acusados. Absolutamente desimportantes as condições teoricamente favoráveis ostentadas por Bárbara e Arthur. Primariedade, residência fixa e atividade laborativa, se é que verdadeiramente a possuem, que não os impediram da prática tão odiosa e covarde contra a vítima idosa e que tampouco servem como garantia de que não se furtarão aos atos processuais futuros. Paciente Bárbara e outro acusado, Thiago, que estão foragidos. Deferimento de liberdade que, nesse momento, configurará uma resposta negativa para a sociedade diante de um crime abominável que se tornou uma prática comum nas grandes cidades. Provas da existência do crime e indícios suficientes da autoria. Correta a decretação da custódia cautelar como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Situação de flagrância da prisão de Arthur, bens arrecadados em poder de Bárbara, depoimentos da vítima e dos policiais envolvidos na investigação que servem de suporte probatório mínimo. Fumus comissi delicti. Instrução não iniciada. Réus foragidos ainda não citados.Vítima que precisa sentir-se segura para depor em juízo. Soltura que só contribuiria para a descrença no Poder Judiciário e estimularia a reiteração de condutas criminosas que causam repulsa e indignação no meio social. Não configurado o constrangimento. Correta a decisão de 1ª instância. ORDEM DENEGADA. (DES. LEONY MARIA GRIVET PINHO - Julgamento: 11/10/2011 - SEGUNDA CAMARA CRIMINAL)´ Assim, acolho integralmente a promoção ministerial, considerando estarem inquestionavelmente presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar do acusado, especialmente em razão da Garantia da Ordem Pública. Ante o exposto, com fulcro nos artigos 312 e 313 da Lei Processual Penal, ordeno a prisão preventiva de ADAILTON ALEXANDRE TAVARES e SIDNEI JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR. Expeça-se mandado de prisão nas vias necessárias, encaminhando-os aos órgãos competentes. Após o cumprimento dos mandados de prisão, venham conclusos. Ciência ao Ministério Público.

(Atualizado em 26/04/2014)
Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
Comarca de Niterói/2ª Vara Criminal
0019779-42.2014.8.19.0002
09/04/2014
Comarca de Niterói/3ª Vara Criminal
0020787-54.2014.8.19.0002
09/04/2014 - CPB 121
Comarca de Niterói/1ª Vara Criminal
0067153-88.2013.8.19.0002
19/12/2013 -
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