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Ramires
Ramires Roberto da Silva
Nascimento:
10/12/1993
RG:
RG Nº. (I.F.P.) 263.731.622
Natural:
Rio de Janeiro - RJ
Situação:
Capturado
Crimes:
Capturado


1 - Receptação Qualificada (Art. 180, §§ - Cp) E Posse / Cultivo de Drogas Para Uso Pessoal (Art. 28 - Lei 11.343/2006) E Corrupção de Menores - Eca (Lei 8.069/90 - Art. 244 B) C/C Concurso Material (Art. 69 - Cp)

2 - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins (Art. 35 - Lei 11.343/06); Tráfico de Drogas e Condutas Afins (Art. 33 - Lei 11.343/06); Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826/03) N/F Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31 - Cp)
Facção:
Comando Vermelho - CV
Função:
Chefe do tráfico de drogas
Área de Atuação:
Complexo do Alemão - RJ
Histórico:
Prisão realizada por UPP/Alemão - 27/04/2014

Um dos suspeitos de participação no assassinato da policial militar Alda Rafael Castilho, da UPP Parque Proletário, e do subcomandante da UPP Vila Cruzeiro, tenente Leidson Acácio, foi preso neste domingo. Ramires Roberto da Silva, 20 anos, foi preso no Conjunto de Favelas da Penha, na Zona Norte do Rio de Janeiro.

Ele assumiu o controle após a prisão do traficante Piná

Histórico:


Ramires Roberto da Silva é procurado por ter participado do assassinato da soldado da Polícia Militar Alda Rafael Castilho.

No dia 02/02, traficantes do Comando Vermelho atiraram contra a sede da UPP do Parque Proletário, no Complexo da Penha, Zona Norte do Rio de Janeiro. Os atiradores passaram em frente ao contêiner que serve de base da UPP num carro branco. Testemunhas disseram que outros dois carros deram cobertura à ação.

No ataque três pessoas ficaram feridas por tiros. Entre os três feridos estava o soldado da PM Marcelo Gilliard, baleado em uma das pernas.

Um casal que estava dentro de um carro que se encontrava próximo à UPP também foi atingido por balas perdidas.

Pelo Banco Nacional de Mandados de Prisão – CNJ – e pelo Sistema de Cadastramento de Mandados de Prisão – Polinter – constam quatro mandados de prisão, expedidos pelas seguintes Varas Criminais: 42ª Vara Criminal da Capital, mandado de prisão nº: 40446-52.2014.8.19.0001.0005, datados em: 07/02/2014 e 07/03/2014, com validade até: 24/03/2024; assunto: Associação para o tráfico de drogas e Condutas Afins; 2ª Vara Criminal da Capital, mandado de prisão nº: 62412-71.2014.8.19.0001.0002, datado em: 27/02/2014, com validade até: 24/03/2024; assunto: Homicídio Simples e 2ª Vara Criminal da Capital, mandado de prisão nº: 62412-71.8.19.0001.0002, datado em: 27/02/2014, com validade até: 24/03/2024.

Pelo sistema de Identificação Criminal, consta uma anotação pela 22ª DP – 30/12/1998 – artigo 180 – condenado apena de 2 anos e seis meses – 25ª Vara Criminal da Capital.

Pelo sistema de Identificação penitenciária, consta que o procurado já teve passagem pelo sistema carcerário. Ele ingressou em 24/122011 – Carceragem Base Grajaú – SSPGR - , indo depois para o Presídio Ary Franco em 26/12/2011. Depois foi transferido três vezes internamente, indo em 21/06/2012, para a Cadeia Pública Paulo Roberto Rocha – SEAPPR -, saindo em liberdade em 25/10/2012.

Pelo Sistema de Cadastramento de Ocorrências Policiais: 22ª DP – 2011 – Porte de Drogas; 22ª DP – 2011 – Receptação e 22ª DP – 2014 – Associação para Tráfico de Drogas Homicídio.

Processo nº: 0494036-78.2011.8.19.0001
Tipo do Movimento: Sentença
Descrição: O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de RAMIRES ROBERTO DA SILVA, dando-o como incurso nas penas do art.180, caput, do Código Penal, art. 28 da Lei n.º 11.343.\2006 e no art. 244-B da Lei n.º 8.069\90 (este por duas vezes na forma do art. 70 do Código Penal), tudo na forma do art. 69 do Código Penal, em virtude do seguinte fato: ´No dia 23 de setembro de 2011, por volta das 17 horas e 30 minutos, no interior do conjunto de favelas do Alemão, mais precisamente na Rua Soldado Vasco, Rio de Janeiro, policiais militares lotados no batalhão de campanha localizado na comunidade realizavam patrulhamento quando tiveram a atenção despertada para o denunciado RAMIRES ROBERTO DA SILVA e para o adolescente infrator Nikolas Fernandes Soares, que se encontravam em uma moto pilotada pelo denunciado. Embora ambos tenham tentado se evadir quando notaram a presença dos policiais, estes conseguiram detê-los. Após busca pessoal, constatou-se que o denunciado RAMIRES ROBERTO DA SILVA, com vontade livre e de maneira consciente, conduzia, na companhia do adolescente infrator Nikolas Fernandes Soares, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, qual seja, uma motocicleta roubada que originou o R.O. 066-02789\201, proveniente da 66ª Delegacia de Policia. Alem disso, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado, RAMIRES ROBERTO DA SILVA, com vontade livre e de maneira consciente, também em companhia do adolescente infrator Nikolas Fernandes Soares, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo, para consumo pessoal, 2,1 g de Cannabis sativa L., conhecida como ´maconha´, envolvida em plástico incolor...´. A denúncia veio instruída com I.P. nº 022-10242/2011 da 22ª DP, instaurado pelo Auto de Prisão em Flagrante, composta de: APF (fls. 23); termos de declarações (fls.05/12); Auto de Apreensão (fls. 13); Laudo prévio conclusivo de se tratar de entorpecente (fls. 15); RO 066-02789/2011 do roubo da moto placa LLI- 8276 (fls. 16/19); Auto de encaminhamento de telefone celular apreendido (fls. 40) com fotos de RAMIRES portando arma de fogo e drogas (fls. 30); Comunicado ao MP, Juiz e a Defensoria (fls. 31/33); Auto de apreensão da moto Honda chassi 9C2KD0550BR521348 (fls. 39). Recebimento da denuncia em 27/01/2012 determinando a citação do acusado (fl. 61). Resposta Preliminar (fls. 76/77). FAC (fls. 84\86), constando apenas a anotação relativa a este processo. AIJ (fls. 138\139) com oitiva de uma testemunha de acusação (fls. 140), gravado por meio áudio visual. Laudo pericial definitivo conclusivo de tratar-se de entorpecente (fls. 152). FAI do adolescente infrator Nikolas Fernandes Soares contendo 05 (cinco) processos de apuração de atos infracionais por tráfico de drogas, tendo em um deles uma medida aplicada de liberdade assistida iniciada em 12/12/11 (fls. 154/156). Continuação da AIJ (fls. 164), com oitiva de uma testemunha acusação (fls. 165) e interrogatório acusado (fls. 166), gravados por meio áudio visual (fls. 168), homologação desistência oitiva testemunhas da defesa. Cumprimento de Carta Precatória com oitiva de testemunha de acusação, o proprietário da moto, Sidnei de Oliveira (fls. 184/185) que confirmou o roubo da moto apreendida com RAMIRES, mas não reconheceu os roubadores por estarem de capacetes. Alegações finais do MP (fls. 216/221), pugnando pela procedência do pedido, com a consequente condenação. Alegações finais da Defesa (fls. 223/228), negando a autoria dos fatos, fragilidade de provas gerando GRANDE DUVIDA, consequente absolvição. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Encerrada a instrução criminal, a pretensão punitiva deduzida restou comprovada. A autoria e materialidade do delito de receptação e posse de drogas para uso próprio restou comprovada, ante o RO 066-02789/2011 (fls. 16/19), relativo a moto de placa LLI - 8276; declarações em Juízo do proprietário da moto roubada ( fls. 184/185); auto de apreensão de fls. 13 e 39; as declarações das testemunhas em sede policial e Juízo, responsáveis pela apreensão da moto em poder do acusado. As testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório prestaram declarações harmônicas e coerentes, deixando claro que o acusado tinha consciência da procedência ilícita da motocicleta que conduzia. O acusado, quando avistou os policiais, empreendeu fuga, sendo imediatamente capturado, o que é bastante comprometedor e indicador da consciência de conduta ilícita. O acusado, em sua fantasiosa versão para os fatos, em síntese, alegou contraditoriamente, em primeira versão que o adolescente infrator teria vindo à sua casa com a moto roubada e depois, em segunda versão, que ele teria vindo a pé e saíram, os dois, na moto em seguida, quando foram abordados pelos policiais que efetivaram a prisão em flagrante, o que não merece qualquer credibilidade ou considerações a ponto de alterar os fatos descritos na denuncia. Restou isolada a declaração prestada pelo acusado, que não apresentou qualquer prova de sua versão para os fatos, muito menos justificou a procedência da moto, mas fato confesso esta estava em seu poder no ato da prisão. Tenho ainda que, a corroborar a ciência da procedência ilícita da moto apreendida em poder do denunciado, as fotos encontradas no aparelho celular apreendido com fotos do denunciado portando armas e drogas, no ambiente em que os fatos ocorreram, ou seja, no Complexo do Alemão, local onde sabidamente ainda resiste o comércio de drogas, mesmo ocupado por UPPs, e seu cúmplice o adolescente infrator Nikolas apresentando FAI com 05 (cinco) processos de apuração de atos infracionais relativos todos ao tráfico de drogas, demonstra o contexto em que inserido o denunciado, sendo certo que neste processo não é acusado pelo tráfico de drogas ou pelo porte de armas, mas certo que há evidências que não podem ser desconsideradas pelo julgador. A classificação do delito de corrupção de menores é formal, independe de ter já cometido outros atos infracionais análogos a crime. Cada novo delito cometido com o menor recrudesce lhe a sua personalidade delinquente, devendo ser apenado o maior que comete delito com menores infratores. Inexiste qualquer causa de exclusão de ilicitude ou culpabilidade aplicável ao caso dos autos, devendo a qualidade do acusado ser levada em consideração quando da dosimetria da pena. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENANDO O RÉU RAMIRES ROBERTO DA SILVA, dando-o como incurso nas penas do art.180, caput, do Código Penal, do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006 e do art. 244-B da Lei 8069/90, na forma do artigo 69 do Código Penal. Atento às diretrizes dos arts. 59 e 68 do Código Penal passo a dosar as penas. Pela transgressão do art. 180 do Código Penal: 1ª Fase: As circunstâncias judiciais do artigo 59 são favoráveis ao acusado, eis delito foi cometido com dolo e culpabilidade característicos do tipo e sua FAC não registra condenação. Assim, fixo a pena base pela transgressão da norma prevista no art. 180, no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no seu mínimo legal, conforme o art. 49 c/c art. 60 do CP. 2ª Fase: Reconheço a existência da circunstância atenuante em ser o réu menor de 21 anos na data do fato, mantendo-a no mínimo ante a Súmula 231 do STJ, mantendo a pena intermediária no mínimo legal em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no seu mínimo legal. 3ª Fase: Não havendo causas de diminuição ou aumento da pena, torno definitiva a pena em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no seu mínimo legal. Pela transgressão do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 submeto o réu às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, na forma dos incisos I, II e III do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, nas seguintes condições: 1. Prestação de serviços comunitários, pelo prazo de 05 (cinco) meses, por 07 (sete) horas semanais em instituição a ser indicada pelo Juízo de Execução, devendo ser abatido o período que ficou preso cautelarmente, na forma do art. 42 do Código Penal; e 2. Comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo de 05 (cinco) meses, por 03 (três) horas diárias em instituição a ser indicada pelo Juízo de Execução, devendo ser abatido o período que ficou preso cautelarmente, na forma do art. 42 do Código Penal. Quanto ao art. 244-B - fixo no mínimo legal em 1(um) ano de reclusão. Atenuante da menoridade que mantém no mínimo legal - 1 (um) ano de reclusão (Súmula 231 STJ). Sem agravantes. Em terceira fase aplico o art. 70 do CP - 2 (duas) vezes tornando em definitivo em (+ 1/2) 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Em face ao concurso material entre os delitos somo as penas (art.69), fixando assim em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 25 (vinte e cinco) d/m no v.m.l. Presentes os requisitos legais objetivos e subjetivos do art. 44, incisos I ao III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direito, por entender que a medida é socialmente recomendável, nas seguintes condições: 1. Prestação de serviços comunitários, pelo prazo da condenação, por 07 (sete) horas semanais em instituição a ser indicada pelo Juízo de Execução, devendo ser abatido o período que ficou preso cautelarmente, na forma do art. 42 do Código Penal; e 2. Pagamento de prestação pecuniária consistente no pagamento de 01 (um) salário mínimo em favor de entidade privada com fim social a ser indicada pelo Juízo da Execução. Frustrada a substituição, fixo o regime aberto para fins de cumprimento da pena. Tendo em vista o fato do réu se encontrar preso, não mais presentes as hipóteses do art. 312 do CPP, nos termos do parágrafo único do art. 310, concedo a liberdade provisória do acusado, e o consequente direito de apelar em liberdade. Assim, expeça-se Alvará de Soltura. Custas processuais pelo condenado (art. 804 do CPP). Eventual pedido de isenção deverá ser formulado em Juízo de Execução. Transitada esta em julgado, observe-se o disposto no art. 231, XVIII, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça. Determino a restituição do bem à vitima. Expeça-se Carta de Sentença Provisória e dê-se ciência para efeitos de FAC somente para o judiciário. Intime-se pessoalmente o acusado, quando deverá ser certificado se deseja apelar. Intime-se pessoalmente o MP. Intime-se a Defesa pelo D.O. Dê-se ciência a vítima. P.R.I.

(Atualizado em 12/03/2014)
Processos Judiciais
ORIGEM
PROCESSO
EXPEDIÇÃO
Comarca da Capital/42ª Vara Criminal
0040446-52.2014.8.19.0001
07/03/2014
Comarca da Capital/2ª Vara Criminal
0062412-71.2014.8.19.0001
27/02/2014
Comarca da Capital/42ª Vara Criminal
0040446-52.2014.8.19.0001
07/02/2014 - Lei 11343/06
Comarca da Capital/25ª Vara Criminal
0494036-78.2011.8.19.0001
14/02/2012 - CPB 180
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